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    "2009-01-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.488\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a padronização da denominação das Promotorias de Justiça. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se padronizar a denominação das Promotorias de Justiça, facilitando a sua identificação e a operacionalização do sistema de informática, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - As Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passam a ser denominadas de acordo com o Quadro Anexo. \r\n\r\nParágrafo único - As alterações de denominação de que trata este artigo não importam qualquer modificação nas atribuições dos respectivos órgãos de execução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.488, de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nGrupo de Órgãos\r\n\r\nNomenclatura Antiga\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nSigla\r\n\r\nCível\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ1CIVCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ2CIVCAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ3CIVCAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ4CIVCAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ5CIVCAP\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ6CIVCAP\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ7CIVCAP\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça Cível da Capital\r\n\r\nPJ8CIVCAP\r\n\r\nFamília \r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM1CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM2CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM4CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM5CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM6CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM8CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 9ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM9CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM10CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM11CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 12ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM12CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 13ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM13CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 14ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM14CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 15ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 15ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM15CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 16ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM16CAP\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família da Capital\r\n\r\nPJFAM18CAP\r\n\r\nFazenda Pública\r\n\r\n1ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital \r\n\r\nPJFAZ1CAP\r\n\r\n2ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ2CAP\r\n\r\n3ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ3CAP\r\n\r\n4ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ4CAP\r\n\r\n5ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ5CAP\r\n\r\n6ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ6CAP\r\n\r\n7ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ7CAP\r\n\r\n8ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ8CAP\r\n\r\n9ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ9CAP\r\n\r\n10ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ10CAP\r\n\r\n11ª Curadoria de Fazenda Pública\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ11CAP\r\n\r\n12ª Curadoria de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ12CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nPJFAZ13CAP\r\n\r\nFundações\r\n\r\nCuradoria de Fundações\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nPJFUNCAP\r\n\r\nInfância e Juventude\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ1IJNCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ2IJNCAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nPJ3IJNCAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ4IJNCAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nPJ5IJNCAP\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ6IJNCAP\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nPJ7IJNCAP\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital \r\n\r\nPJ8IJNCAP\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ9IJNCAP\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ10IJNCAP\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ11IJNCAP\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nPJ12IJNCAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nPJ1IJICAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nPJ2IJICAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nPJ3IJICAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nPJ4IJICAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nPJ1IJECAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nPJ2IJECAP\r\n\r\nLiquidações Extrajudiciais\r\n\r\nPromotoria de Liquidações Extrajudiciais \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Capital\r\n\r\nPJLIQCAP\r\n\r\nMassas Falidas\r\n\r\n1ª Promotoria de Massas Falidas\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ1MFACAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Massas Falidas\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ2MFACAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Massas Falidas\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ3MFACAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Massas Falidas\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ4MFACAP\r\n\r\n7ª Promotoria de Massas Falidas\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ5MFACAP\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Comarca da Capital \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital\r\n\r\nPJ6MFACAP\r\n\r\nÓrfãos, sucessões e resíduos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nPJ1ORFCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nPJ2ORFCAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nPJ3ORFCAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nPJ4ORFCAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital\r\n\r\nPJ5ORFCAP\r\n\r\nRegistro Civil de Pessoas Naturais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nPJ1RCICAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil\r\n\r\nda Capital\r\n\r\nPJ2RCICAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil\r\n\r\nda Capital\r\n\r\nPJ3RCICAP\r\n\r\nRegistros Públicos\r\n\r\nCuradoria de Registros Públicos\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nPJRPUCAP\r\n\r\nAuditoria Militar\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar \r\n\r\nPJ1AUDCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nPJ2AUDCAP\r\n\r\nExecução Penal\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal \r\n\r\nPJ1EXECAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ2EXECAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ3EXECAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ4EXECAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ5EXECAP\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal \r\n\r\nPJ6EXECAP\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ7EXECAP\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ8EXECAP\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ9EXECAP\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ10EXECAP\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ11EXECAP\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\nPJ12EXECAP\r\n\r\nTribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ1JUR1CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ2JUR1CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ1JUR2CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ2JUR2CAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ3JUR2CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ1JUR3CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao IIIº Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ2JUR3CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do IV Tribunal do Júri\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ1JUR4CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do IV Tribunal do Júri\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ2JUR4CAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça do IV Tribunal do Júri\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nPJ3JUR4CAP\r\n\r\nCriminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI5CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI9CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI11CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI14CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal\r\n\r\nPJCRI16CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI17CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI19AP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI20CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI21CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI23AP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI25CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI26CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI27CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI28CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça da 29ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI29CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça da 31ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI31CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça da 32ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI32CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante a 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI33CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça da 34ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI34CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça da 35ª Vara Criminal \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI35CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI36CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI37CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI38CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI39CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital \r\n\r\nPJCRI40CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nPJCRI41CAP\r\n\r\nJuizado Especial Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC1CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJ1JEC2CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJ2JEC2CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 8ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC3CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 10ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC4CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 24ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC5CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC7CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 13ª Vara Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC8CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 22ª Vara Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC9CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJ1JEC10CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJ2JEC10CAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC15CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC16CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça com atribuição perante o XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC17CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nPJJEC18CAP\r\n\r\nTurmas Recursais Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital\r\n\r\nPJTRCCAP\r\n\r\nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nPJ1JVD1CAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nPJ2JVD1CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nPJJVD2CAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nPJJVD3CAP\r\n\r\nTutela Coletiva\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital”\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nPJ1TCICAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ2TCICAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ3TCICAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ4TCICAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ5TCICAP\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ6TCICAP\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do “Núcleo Capital” \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ7TCICAP\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital \r\n\r\nPJ8TCICAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do “Núcleo Capital”\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nPJ1TMACAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do “Núcleo Capital”\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nPJ2TMACAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do “Núcleo Capital”\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nPJ3TMACAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do “Núcleo Capital”\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nPJ4TMACAP\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio-Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nPJ5TMACAP\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do “Núcleo Capital”\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nPJ1TCCCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do “Núcleo Capital”\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nPJ2TCCCAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do “Núcleo Capital”\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nPJ3TCCCAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do “Núcleo Capital”\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nPJ4TCCCAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital \r\n\r\nPJTCSCAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nPJTCECAP\r\n\r\nProteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital\r\n\r\nPJ1TIPCAP\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital \r\n\r\nPJ2TIPCAP\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital \r\n\r\nPJ3TIPCAP\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital \r\n\r\nPJ4TIPCAP\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nForo Regional\r\n\r\nNomenclatura Antiga\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nSigla\r\n\r\nBangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bangu\r\n\r\nPJCIVBAN\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nPJFAM1BAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nPJFAM2BAN\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nPJFAM3BAN\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu \r\n\r\nPJ1CRI1BAN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nPJ2CRI1BAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\nPJCRI2BAN\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça da Barra da Tijuca\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nPJ1CFABTI\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça da Barra da Tijuca\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca\r\n\r\nPJ2CFABTI\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nPJ1CFACGR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nPJ2CFACGR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nPJ3CFACGR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nPJ4CFACGR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\nPJ1CRI1CGR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\nPJ2CRI1CGR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campo Grande \r\n\r\nPJCRI2CGR\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça da Ilha do Governador\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nPJ1CFAIGO\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça da Ilha do Governador\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nPJ2CFAIGO\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Jacarepaguá\r\n\r\nPJCIVJAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPJFAM1JAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPJFAM2JAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPJFAM3JAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá\r\n\r\nPJFAM4JAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nPJCRI1JAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nPJCRI2JAC\r\n\r\nLeopoldina\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça da Leopoldina\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\nPJ1CFALEO\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça da Leopoldina\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina\r\n\r\nPJ2CFALEO\r\n\r\nMadureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Madureira\r\n\r\nPJCIVMAD\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nPJ1FAMMAD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nPJ2FAMMAD\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira\r\n\r\nPJ3FAMMAD\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPJCRI1MAD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nPJCRI2MAD\r\n\r\nMéier\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do foro regional do Méier\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPJ1CFAMEI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do foro regional do Méier\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPJ2CFAMEI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPJ3CFAMEI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPJ4CFAMEI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nPJ5CFAMEI\r\n\r\nPavuna\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nPJ1CFAPAV\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nPJ2CFAPAV\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nPJ1CFASCR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nPJ2CFASCR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz\r\n\r\nPJ3CFASCR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nPJ1CRI1SCR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nPJ2CRI1SCR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz\r\n\r\nPJCRI2SCR\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nComarca\r\n\r\nNomenclatura Antiga\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nSigla\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nPJCFAARE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nPJFINARE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nPJ1CRIARE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nPJ2CRIARE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nPJTCOARE\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nCuradoria de Justiça e de Família\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nPJ3ARA\r\n\r\nCuradoria de Família, Infância e Juventude\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nPJ2ARA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Araruama\r\n\r\nPJ1ARA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nPJTCOARA\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nPJABU\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo \r\n\r\nPJACA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nPJ3BPI\r\n\r\nCuradoria de Família, Infância e Juventude \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nPJ2BPI\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí\r\n\r\nPJ1BPI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\nPJ1TCOBPI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí \r\n\r\nPJ2TCOBPI\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nPJ1CIVBMA\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nPJ2CIVBMA\r\n\r\nCuradoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nPJFAMBMA\r\n\r\nCuradoria de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nPJFINBMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nPJ1CRIBMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nPJ2CRIBMA\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1ª Curadoria Cível \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPJ1CFABRO\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nPJ2CFABRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Belford Roxo\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nPJINFBRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\nPJ1CRIBRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belford Roxo \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo \r\n\r\nPJ2CRIBRO\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nPJBJA\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPJCIVBJI\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nPJCRIBJI\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCuradoria de Justiça da Comarca de Cabo Frio\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nPJCIVCFR\r\n\r\nCuradoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nPJFAMCFR\r\n\r\nPromotoria da Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nPJINFCFR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio \r\n\r\nPJ1CRICFR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nPJ2CRICFR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nPJ1TCOCFR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nPJ2TCOCFR\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nPJCMC\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nPJCAM\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCuradoria de Justiça da Comarca de Campos \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJCIVCGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJFAM1CGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJFAM2CGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJFAM3CGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ1INFCGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ2INFCGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ1CRI1CGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ2CRI1CGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJCRI2CGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJJVCCGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ1IPECGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ2IPECGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ1TCOCGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJ2TCOCGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPJTIPCGO\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nPJCAN\r\n\r\nCarapebus/\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPJCQU\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nPJCAR\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nPJCAB\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nPJCMB\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\nPJCOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nPJ1TCOCOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nPJ2TCOCOR\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nPJDBA\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ1CIVDCA\r\n\r\n2ª Curadoria de Justiça da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ2CIVDCA\r\n\r\n1ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPJFAM1DCA\r\n\r\n2ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPJFAM2DCA\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPJFAM3DCA\r\n\r\n4ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nPJFAM4DCA\r\n\r\n1ª Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ1INFDCA\r\n\r\n2ª Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ2INFDCA\r\n\r\n3ª Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ3INFDCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJCRI1DCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJCRI2DCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJCRI3DCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ1CRI4DCA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJ2CRI4DCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça com atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nPJJVCDCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nPJ1TCODCA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nPJ2TCODCA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nPJ3TCODCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias \r\n\r\nPJTIPDCA\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPJEPF\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\nPJGUA\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nPJIGR\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\nPJCIVITB\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí\r\n\r\nPJFAMITB\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí\r\n\r\nPJFINITB\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nPJ1CRIITB\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nPJ2CRIITB\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nPJTCOITB\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nCuradoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nPJCIVITG\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nPJFAMITG\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nPJINFITG\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nPJ1CRIITG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nPJ2CRIITG\r\n\r\nItalva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPJICA\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nPJITO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nPJ3ITA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nPJ1ITA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nPJ2ITA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nPJTCOITA\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nPJITT\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nPJJAP\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé \r\n\r\nPJLMU\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\nPJCIVMAC\r\n\r\nCuradoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\nPJFAMMAC\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nPJINFMAC\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Macaé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nPJ1CRIMAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Macaé \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nPJ2CRIMAC\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nPJ1TCOMAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nPJ2TCOMAC\r\n\r\nMagé\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\nPJCIVMAG\r\n\r\nCuradoria de Família e Menores \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé\r\n\r\nPJFINMAG\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara Criminal de Magé\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nPJ1CRIMAG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara Criminal de Magé\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nPJ2CRIMAG\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nPJTCOMAG\r\n\r\nVila Inhomirim (Foro Regional de Magé)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nPJ1VIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nPJ2VIN\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nPJMAN\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nPJ3MAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nPJ1MAR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Maricá\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\nPJ2MAR\r\n\r\nMendes\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nPJMEN\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nPJMPE\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nPJCIVMIR\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nPJCRIMIR\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nPJNAT\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nPJCIVNIL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nPJ1FAMNIL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis\r\n\r\nPJ2FAMNIL\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\nPJINFNIL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nPJCRI1NIL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nPJCRI2NIL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis\r\n\r\nPJJVCNIL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPJ1CIVNIT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPJ2CIVNIT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nPJ3CIVNIT\r\n\r\n1ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nPJFAM1NIT\r\n\r\n2ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nPJFAM2NIT\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nPJFAM3NIT\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nPJFAM4NIT\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nPJ1INFNIT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nPJ2INFNIT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nPJ3INFNIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPJCRI1NIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPJCRI2NIT\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nPJCRI3NIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói \r\n\r\nPJCRI4NIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nPJCRI5NIT\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nPJ1JVCNIT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nPJ2JVCNIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nPJTCINIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nPJTMANIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nPJTCCNIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nPJTIPNIT\r\n\r\nRegião Oceânica (Foro Regional de Niterói)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nPJROC\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nPJCIVNFR\r\n\r\n1ª Curadoria de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nPJ1FAMNFR\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nPJ2FAMNFR\r\n\r\nPromotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nPJINFNFR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nPJIPENFR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nPJ1CRINFR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nPJ2CRINFR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nPJ1TCONFR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo \r\n\r\nPJ2TCONFR\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1CIVNIG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2CIVNIG\r\n\r\n3ª Curadoria de Justiça\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ3CIVNIG\r\n\r\n1ª Curadoria de Família da Comarca de Nova Iguaçu \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1FAMNIG\r\n\r\n2ª Curadoria de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2FAMNIG\r\n\r\n3ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ3FAMNIG\r\n\r\n4ª Curadoria de Família da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ4FAMNIG\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1INFNIG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2INFNIG\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ3INFNIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJCRI1NIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJCRI2NIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1CRI4NIG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2CRI4NIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJCRI6NIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJCRI7NIG\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1JECNIG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante os Juizados Especiais Criminais da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2JECNIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nPJJVDNIG\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Nova Iguaçu”\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ1TCONIG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Nova Iguaçu”\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ2TCONIG\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ3TCONIG\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJ4TCONIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJTCSNIG\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nPJTIPNIG\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nPJPCB\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nPJCIVPSU\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nPJCRIPSU\r\n\r\nParaty\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nPJPTY\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCuradoria de Justiça de Petrópolis \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nPJCIVPET\r\n\r\nCuradoria de Família e Menores\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nPJFAM1PET\r\n\r\nCuradoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nPJFAM2PET\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nPJINFPET\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPJCRI1PET\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPJCRI2PET\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPJJVCPET\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nPJIPEPET\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Petrópolis”\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nPJ1TCOPET\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do “Núcleo Petrópolis”\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nPJ2TCOPET\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nPJPIR\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nPJPOR\r\n\r\nPorto Real/Quatis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real-Quatis \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nPJPRQ\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nPJ1QUE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nPJ2QUE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Queimados\r\n\r\nPJ3QUE\r\n\r\nResende\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende \r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende \r\n\r\nPJCIVRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende \r\n\r\nPJFAMRES\r\n\r\nCuradoria de Família, Infância e Juventude \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nPJFINRES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nPJ1CRIRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nPJ2CRIRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nPJTCORES\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nPJ1RBO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nPJ2RBO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nPJ3RBO\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nPJRCL\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nPJRFL\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras\r\n\r\nPJCIVROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nPJCRIROS\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nPJSMM\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nCuradoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nPJCIVSAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPJCRISAP\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPJTCOSAP\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nPJCIVSFD\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\nPJCRISFD\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nPJSFI\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nPJ1CIVSGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nPJ2CIVSGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nPJ3CIVSGO\r\n\r\n1ª Curadoria de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPJFAM1SGO\r\n\r\n2ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPJFAM2SGO\r\n\r\n3ª Curadoria de Família da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPJFAM3SGO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPJFAM4SGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPJ1INFSGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPJ2INFSGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPJ3INFSGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ1CRISGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ2CRISGO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ3CRISGO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ4CRISGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ1CRI4SGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJ2CRI4SGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPJJVC1SGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPJ1TCONIT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPJ2TCONIT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPJ3TCONIT\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nPJTIPSGO\r\n\r\nAlcântara (Foro Regional de São Gonçalo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\nPJALC\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\nPJSJB\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nPJ1CIVSJM\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\nPJ2CIVSJM\r\n\r\n1ª Curadoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nPJFAM1SJM\r\n\r\n2ª Curadoria de Família da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São João de Meriti\r\n\r\nPJFAM2SJM\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nPJ1INFSJM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nPJ2INFSJM\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPJ1CRI1SJM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPJ2CRI1SJM \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPJCRI2SJM\r\n\r\nPromotoria de Justiça com atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nPJJVCSJM\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto \r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nPJSJV\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPJ3SPA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPJ2SPA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPJ1SPA\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nPJSSA\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\nPJSPC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nPJCIVSAQ\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nPJCRISAQ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nPJSER\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nPJSJA\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nPJSUM\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCuradoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\nPJCIVTER\r\n\r\nCuradoria de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nPJFAMTER\r\n\r\nPromotoria da Infância e Juventude \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis\r\n\r\nPJINFTER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nPJ1CRITER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nPJ2CRITER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nPJ3CRITER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nPJ1TCOTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nPJ2TCOTER\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nPJTMO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Três Rios \r\n\r\nPJCIVTRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios\r\n\r\nPJ2CRITRI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios \r\n\r\nPJ1CRITRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nPJFINTRI\r\n\r\nValença\r\n\r\n1ª Curadoria de Justiça de Valença\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nPJ2VAL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nPJ3VAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Valença\r\n\r\nPJ1VAL\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nPJCIVVAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nPJCRIVAS\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nPJ1CIVVRE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nPJ2CIVVRE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nPJ3CIVVRE\r\n\r\n1ª Curadoria de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nPJFAM1VRE\r\n\r\n2ª Curadoria de Família da Comarca de Volta Redonda \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nPJFAM2VRE\r\n\r\n3ª Curadoria de Família \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nPJFAM3VRE\r\n\r\n1ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nPJ1INFVRE\r\n\r\n2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nPJ2INFVRE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPJ1CRIVRE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPJ2CRIVRE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nPJJVCVRE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nPJIPEVRE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nPJ1TCOVRE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nPJ2TCOVRE\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO NAS CENTRAIS DE INQUÉRITOS\r\n\r\nCentral de Inquéritos\r\n\r\nSede\r\n\r\nNomenclatura Antiga\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nSigla\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ1IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ2IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ3IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ4IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ5IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ6IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ7IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ8IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n10ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ9IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ10IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ11IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ12IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ14IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ15IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ16IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ17IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ18IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ19IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ20IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ21IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n22ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ22IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ23IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ24IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ25IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n26ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ26IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ27IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ28IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ29IPE1CI\r\n\r\n1ª\r\n\r\nCapital\r\n\r\n30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ30IPE1CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ4IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ5IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ6IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ7IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ1IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ2IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ3IPE2CI\r\n\r\n2ª\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ8IPE2CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ2IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ3IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ4IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ6IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ7IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ8IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ12IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ13IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ1IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ5IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ9IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ10IPE3CI\r\n\r\n3ª\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPJ11IPE3CI\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nCRAAI \r\n\r\nAtribuição\r\n\r\nNomenclatura Antiga\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nSigla\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Empresarial e Liquidações Extrajudiciais\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ1SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Órfãos, Sucessões e Resíduos\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ2SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Fazenda Pública\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ3SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Inf. e Juventude (Não-Infracional) \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ4SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Juizados Especiais Criminais\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ5SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ6SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ7SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ8SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n33ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ9SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n34ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ10SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n35ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ11SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n37ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ12SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n39ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ13SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n41ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ14SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n42ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ15SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n43ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ16SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n44ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ17SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n47ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ18SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ19SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nGenérica\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça da 10ª Região do Ministério Público\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ20SUBCAP\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nEspecífica - Matéria Execução Penal\r\n\r\n52ª Promotoria de Justiça da Região Especial do Ministério Público\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nPJ21SUBCAP\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nGenérica \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI São Gonçalo\r\n\r\nPJSUBSGO\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nGenérica \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Substituição do CRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nPJSUBDCA\r\n\r\nId: 714161"
                    ],
                    "714162": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.489 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2009, e na Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009, na forma dos quadros anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nE\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n56.775.100\r\n\r\n339035\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\n339036\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\nDefesa dos Direitos e\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n4.250.000\r\n\r\nInteresses da Sociedade\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n03.091.0027.2109\r\n\r\n449030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações \r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n16.250.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n4.254.100\r\n\r\n449092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n459061\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n3.500.000\r\n\r\n339008\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n20.850.000\r\n\r\n75.014.900\r\n\r\n339014\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n759.000\r\n\r\nManutenção,\r\n\r\n339015\r\n\r\nDiárias - Pessoal Militar\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n53.000\r\n\r\nReaparelhamento e\r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.643.000\r\n\r\nExpansão do MP\r\n\r\n339036\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.581.000\r\n\r\n03.122.0028.2162\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n49.618.900\r\n\r\n339047\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000\r\n\r\n319011\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n327.896.900\r\n\r\n387.296.900\r\n\r\n319013\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\n319016\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n03.122.0028.2009\r\n\r\n319092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n319096\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n400.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n03.122.0028.2469\r\n\r\n319011\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\n35.000.000\r\n\r\nContrib. p/ Custeio Regime Previd. Servidores MP 03.122.0028.2310\r\n\r\n319113\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n26.500.000\r\n\r\n26.500.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n448.796.900,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n91.765.900,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n540.562.800,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n36.524.100,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n40.024.100,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n580.586.900,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n580.586.900,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nE\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos - MP\r\n\r\n03.091.0028.2011\r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n339036\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.370.000,00\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n449052\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n449092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.060.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nELEMENTO DE DESPESA\r\n\r\nE\r\n\r\nFR\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n339030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n17.000\r\n\r\n339035\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n167.000\r\n\r\n339036\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n167.000\r\n\r\nFundo Especial do\r\n\r\n339039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n1.075.000\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n339092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n33.000\r\n\r\n2.840.000\r\n\r\n03.091.0028.2254\r\n\r\n449030\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000\r\n\r\n449039\r\n\r\nServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Aplicado em Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000\r\n\r\n449051\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n335.000\r\n\r\n449052\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n670.000\r\n\r\n449092\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n33.000\r\n\r\n459061\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n335.000\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n1.459.000,00\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n1.459.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.046.000,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n335.000,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Despesa de Capital\r\n\r\n1.381.000,00\r\n\r\nTotal de Projetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Atividades\r\n\r\n2.840.000,00\r\n\r\nTotal de Operações Especiais\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.840.000,00\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA\r\n\r\nFR\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nE\r\n\r\nDOTAÇÃO\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\n( R$ )\r\n\r\n13.00.00.00\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n13.25.03.02\r\n\r\n10\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\nF\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n16.00.00.00\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\n16.00.13.00\r\n\r\n10\r\n\r\nTaxas e Sucumbências\r\n\r\nF\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\nConcursos\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n2.840.000,00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.840.000,00\r\n\r\nId: 714162"
                    ],
                    "714163": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.490\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nDefine critérios para escolha de gabinetes pelos Promotores de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ocupação dos espaços resultantes da mudança das Procuradorias de Justiça para as novas instalações situadas na Praça Antenor Fagundes, nº 1; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de que a ocupação de tais espaços seja orientada por critérios objetivos,\r\n\r\nR E S O L VE\r\n\r\nArt. 1º - As dependências do Ministério Público localizadas nos 2º, 3º e 11º andares da Avenida Nilo Peçanha, nº 12, e nos 7º e 13º andares da Rua Rodrigo Silva, nº 26, no Município do Rio de Janeiro, serão ocupadas por Promotorias de Justiça sediadas na Comarca da Capital, já definidas no Procedimento Administrativo nº 2007.00139226.\r\n\r\nArt. 2º - As Promotorias de Justiça e seus serviços auxiliares serão agrupados pelo critério de identidade de atuação, instalando-se no primeiro endereço referido no artigo anterior as que tenham atribuição predominantemente judicial.\r\n\r\nArt. 3º - A escolha de gabinetes pelos Promotores de Justiça titulares realizar-se-á em sessão pública, convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de aviso publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - A escolha será efetuada em formulário próprio, podendo o Promotor de Justiça fazer-se representar por procurador devidamente habilitado.\r\n\r\nArt. 5º - Na sessão referida no art. 3º, os Promotores de Justiça com atribuições análogas serão chamados a escolher seus gabinetes, dentre os localizados nas áreas previamente definidas na forma do art. 2º, com observância da ordem de antiguidade na classe. \r\n\r\nArt. 6º - Havendo posterior desocupação de gabinete, serão aplicados, para sua escolha, os mesmos critérios definidos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão permitidas:\r\n\r\nI - a permuta e a cessão de gabinete;\r\n\r\nII - a substituição ou a retirada do mobiliário original.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 714163"
                    ],
                    "714164": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 30.12.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARCELO DE CARVALHO MOTA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 12ª Promotorias de Justiça de Família da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 07 a 09 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN e LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS, THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO e CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 11 a 16 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE PAIVA DA MOTTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos dias 12 e 13 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, nos dias 13 e 14 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR e JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 13 a 19 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 14 a 19 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para oficiar na audiência a realizar-se no dia 15 de janeiro de 2009, na Comissão Permanente de Processo Disciplinar - Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 4.626/2007).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para cumprir o plantão do dia 17 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES, na Comarca de Itatiaia.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para cumprir o plantão do dia 20 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Assessor-Chefe da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação estadual objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2005.001.22232.00.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato CARLOS ALBERTO COSTA BUENO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera ELIEZER COUTO MOTTA, matrícula nº 3553, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00005097).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2007, que designou ELIEZER COUTO MOTTA, matrícula nº 3553, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00005097).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, FLODESMIDT RIANI, matrícula nº 3150, do cargo em comissão de Assessor Especial do Ministério Público, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2008, que designou FLODESMIDT RIANI, matrícula nº 3150, para prestar assessoramento ao Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2008, que designou FLODESMIDT RIANI, matrícula nº 3150, para responder pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO, matrícula nº 4193, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2008, que designou JOSÉ EDUARDO MONTEIRO, matrícula nº 4193, para exercer as funções de Secretário de Logística.\r\n\r\nId: 714164"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "714165": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROGERIO GOUVEIA GARCIA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00143095).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2007.00053866 - Licitação dispensada, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos espólios de Lauro Pinheiro Baptista e Jandyra Araújo Baptista, no valor de R$ 866.667,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais) referente à aquisição do imóvel localizado na Rua Dr. Getúlio Vargas n.º 2.654, no município de São Gonçalo e de Roberto Célio de Araújo Baptista e sua esposa Idalina Martins Baptista, no valor de R$ 433.333,00 (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais), referente ao imóvel localizado na Rua Dr. Getúlio Vargas, 2670 e 2670 casa 01, no município de São Gonçalo, RJ, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00197969 - Aplico à sociedade empresária UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. a penalidade de advertência.\r\n\r\nId: 714165"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "714166": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2002.001.34302.00 (origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado parcialmente procedente e declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00040478 (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcessos da Assessoria de Assuntos Institucionais nos MP-2008.00178929, 2008.00179195 e 2008.00182893 - Arquivamento dos autos dos procedimentos administrativos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00189640 (5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00191429 (11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00196574 (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal) - Remessa dos autos do procedimento administrativo à Coordenação da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00183621 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 115/97 - 27ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00148838 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia - IP N°55/06 - 125ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00068582 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói - IP N° 078-03991 - 77ª DP) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.2080100 (Origem: Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital - Processo nº 2005.001.073724-6) - Desarquivamento deferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00096038 (Origem: Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP N° 57/06 - Del. Defraudações) - Desarquivamento Indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 714166"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "714167": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Transfiro os depoimentos que se realizariam no dia 16 de janeiro de 2009 para o dia 23 de janeiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se e publique-se.\r\n\r\nId: 714167"
                    ],
                    "714168": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-200800140674\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aditamento ao contrato firmado em virtude da concorrência nº 002/2007, para execução da parte remanescente das obras e serviços de construção do prédio destinado à instalação do CRAAI e dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Barra do Piraí, prorrogando o prazo de vigência por 60 (sessenta) dias, com alteração do cronograma físico-financeiro, correspondendo ao acréscimo percentual de 14,2595% do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 285.045,82\r\n\r\nDATA: 11.12.2008\r\n\r\nId: 714168"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "714169": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n16/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 714169"
                    ],
                    "714170": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, nos dias 16 e 19 de janeiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Rio das Ostras estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 14 de janeiro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 085/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00120877\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 085/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de componentes passivos de rede.\r\n\r\nAdjudicatária: Info Office Shop Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 313.467,36\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 714170"
                    ],
                    "714171": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi prorrogado o prazo de envio dos relatórios estatísticos para o dia 26.01.2009, em virtude dos problemas técnicos apresentados no acesso aos sistemas da Intranet.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 02/2009)\r\n\r\nId: 714171"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "713832": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 3/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.196-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 04.09.2007.\r\n\r\nId: 713832"
                    ],
                    "713833": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 4/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/02/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.373-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA e por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nId: 713833"
                    ],
                    "713834": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 5/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/02/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.458-7/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.385-0/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.076-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LAERTE D`ELIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.121-0/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.214-7/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por DERLI MAIA MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.546-8/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CANTAGALO/Imputação de Débito a ADEMIR MEDEIROS MULIN, a ANTÔNIO CARLOS PIRES GUIMARÃES, a ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA, a JOSÉ MARIA HUGUENIN (FALECIDO), a ANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA, a BENEDITO SEABRA PINHEIRO (FALECIDO), a ELECY PINHEIRO, a HEITOR VILA NOVA PURGER, a HEVALDO STUTZ BARROS, a JORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER, a JORGE ERNESTO PINTO FARAH, a JÚLIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO e a RICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nId: 713834"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "710482": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n32522\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n272236-9/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36384\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36492\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32544\r\n\r\n270198-7/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34564\r\n\r\n270296-5/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C. F. ZITO SANTOS\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32167\r\n\r\n205379-3/1998\r\n\r\nEDUARDO DA CUNHA E SOUZA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34455\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200428-6/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n36500\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32539\r\n\r\n208061-4/2004\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n34491\r\n\r\n241103-7/2004\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33584\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n272076-5/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C. F. ZITO SANTOS\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31591\r\n\r\n210748-4/2001\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n36148\r\n\r\n222421-4/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n35849\r\n\r\n220670-5/2002\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n34850\r\n\r\n272692-9/2003\r\n\r\nLUIS EDUARDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\n30\r\n\r\n30169\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n232434-3/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n32778\r\n\r\n221875-4/2007\r\n\r\nFAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34796\r\n\r\n230463-0/2006\r\n\r\nGEORGE WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n35475\r\n\r\n240902-2/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n33440\r\n\r\n240904-0/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\n240964-0/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\n240903-6/2008\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34591\r\n\r\nId: 710482"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "714046": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.465 - Exonera, a pedido, MAURICIO ARAUJO BARZILAI, matr. 02/4012/0-7, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da COD, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.466 - Exonera ROSELY MARIA MARTINS MUNIZ, matr. 02/3986/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.467 - Nomeia LUCIOLA PESSANHA DUARTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rosely Maria Martins Muniz, matr. 02/3986/0-7, com validade a contar de 01.01.2009. \r\n\r\nId: 714046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "714055": [
                        "IB - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2008\r\n\r\nParte I - B Pág. 02 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. TCE nº 306.022-5/2008 - Monique Chequer de Souza, matr. 02/4026/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. TCE nº 306.022-5/2008 - Monique Cheker de Souza, matr. 02/4026/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 714055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "714076": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 01, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário Adjunto que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, item 5, e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no Processo TCE-RJ n° 300.093-4/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, bem como a seu substituto eventual, na ausência daquele, para encaminhar aos órgãos de origem, em devolução, os processos relativos à área de sua competência, quando:\r\n\r\nI - desde que devidamente justificados, forem solicitados pelos mesmos;\r\n\r\nII - por motivo de saneamento, de acordo com o parágrafo único do artigo 8° da Deliberação TCE-RJ n° 190/95;\r\n\r\nIII - por solicitação das respectivas Inspetorias-Gerais de controle de pessoal, devidamente justificada.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se dessa autorização os casos de denúncia e recurso.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante serão obrigatoriamente submetidos ao Secretário-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714076"
                    ],
                    "714077": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 02, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência aos Inspetores que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente exarada no processo TCE-RJ n° 300.093-4/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os Inspetores-Gerais das Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, e ainda os Inspetores Regionais das Inspetorias Regionais de Controle Municipal, autorizados a encaminhar, para arquivamento ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso, após a necessária verificação e anotação das informações que possam subsidiar as inspeções ordinárias, os processos que não são de envio obrigatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Ao final de cada mês, deverá ser encaminhado, pelos Inspetores aos Subsecretários da SUM e da SUE e destes à SGE, relatório sobre os processos arquivados e devolvidos por inspetoria, conforme modelo anexo.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODELO REFERENTE AOS PROCESSOS ARQUIVADOS/DEVOLVIDOS\r\n\r\nINSPETORIA _______\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nData\r\n\r\nda\r\n\r\nentrada\r\n\r\nData do\r\n\r\narquivamento/\r\n\r\ndevolução\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nObservação\r\n\r\nObs: Utilizar fonte Arial 10\r\n\r\nId: 714077"
                    ],
                    "714078": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 03, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência ao Assessor que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na análise dos processos de competência da Secretaria-Geral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao servidor RENATO CARVALHO CORRÊA, Assessor símbolo CCDAL-1 da Secretaria-Geral de Controle Externo, para:\r\n\r\nI - encaminhar aos órgãos de origem, em devolução, os processos relativos às áreas de competência do controle externo, excetuando-se os casos de denúncia e recurso, quando:\r\n\r\na) desde que devidamente justificados, forem solicitados pelos mesmos;\r\n\r\nb) houver determinação plenária ou por decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente deste Tribunal;\r\n\r\nc) por solicitação das respectivas inspetorias, subsecretarias ou coordenadorias deste controle externo, devidamente justificada.\r\n\r\nII - encaminhar às Secretarias-Gerais de Planejamento e Administração, os processos e/ou expedientes relativos a assuntos internos, tratando de suas respectivas áreas de competência, seja matéria administrativa ou de pessoal em geral, para as pro vidências cabíveis, conforme solicitação prévia, ou em devolução, atendendo à eventual solicitação de manifestação ou providências deste Controle Externo;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Gabinete da Presidência, solicitando providências:\r\n\r\na) quanto aos processos e/ou expedientes relativos à solicitação de cópias de processos e/ou documentos;\r\n\r\nb) quanto a devolução de processos e/ou documentos ao Controle Externo, desde que devidamente justificados;\r\n\r\nc) quanto aos processos para ciência do Excelentíssimo Presidente e autorização de arquivamento, autorização para remessa e/ou devolução ao órgão de origem, devidamente justificados, com a ciência e o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) quanto aos processos e/ou documentos para anexação junto ao Processo principal, devidamente justificados, acusando carga no Gabinete do Conselheiro designado Relator, Ministério Público junto ao TCE-RJ, Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou no próprio Gabinete da Presidência.\r\n\r\nIV - encaminhar às subsecretarias, inspetorias e coordenadorias do Controle Externo os processos, e/ou documentos, oriundos:\r\n\r\na) dos diversos setores do controle externo (subsecretarias, inspetorias e coordenadorias) para ciência e pronunciamento, preliminar ou complementar à instrução;\r\n\r\nb) das Secretarias-Gerais de Planejamento, Administração e das Sessões, deste Tribunal, para ciência e providências, quando houver solicitação de atendimento ou manifestação;\r\n\r\nc) do Gabinete da Presidência, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria-Geral das Sessões, da Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral e da Coordenadoria de Controle de Prazos, para providências, instrução ou manifestação, quando houver solicitação, bem como nos relatados em sessão, para cumprimento de decisão do Egrégio Plenário.\r\n\r\nV - encaminhar às subsecretarias, inspetorias e coordenadorias do Controle Externo, os expedientes oriundos do Gabinete da Presidência, Secretarias-Gerais de Planejamento, Administração e das Sessões, deste Tribunal, para ciência e providências, quando houver solicitação de atendimento ou manifestação;\r\n\r\nVI - encaminhar à Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, os processos e/ou documentos, para manifestação e/ou providências, por iniciativa desta Secretaria-Geral ou solicitação das respectivas subsecretarias, inspetorias ou coordenadorias deste Controle Externo;\r\n\r\nVII - encaminhar, à Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, os processos e/ou documentos para arquivamento, ou por autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente, determinação do Egrégio Plenário, ou solicitação, devidamente justificada, das subsecretarias, inspetorias e coordenadorias deste Controle Externo;\r\n\r\nVIII - encaminhar ofícios e demais expedientes relacionados à documentação prevista na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, de 10 de dezembro de 1992.\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714078"
                    ],
                    "714079": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 04, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários Adjuntos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no Processo TCE-RJ n° 302.714-2/08, bem como os arts. 1º, 3º e 4º do Ato Normativo TCE-RJ nº 98 de 26 de junho de 2008, Processo TCE-RJ nº 302.714-2/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Delegar competência aos Subsecretários Adjuntos da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, e da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, bem como a seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhamento dos processos, abaixo identificados, diretamente ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, para posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência e distribuição aos Senhores Conselheiros, em que haja concordância de opiniões entre as Coordenadorias, Inspetorias-Gerais (IGEs), de Pessoal (IGPs), Regionais (IREs) e as Subsecretarias correspondentes:\r\n\r\nI - contratos, acordos, convênios e instrumentos congêneres, além de atos de dispensa ou inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nII - aposentadorias, pensões, transferências para a Reserva Remunerada, Reformas e consequentes Fixações, Refixações e Retificações de Proventos, Contratos por prazo determinado, Editais de Concurso Público e Atos de Nomeação de Pessoal;\r\n\r\nIII - Prestações de Contas, Tomada de Contas e Tomadas de Contas Especiais, com sugestão de decisão preliminar ou de decisão definitiva pela regularidade, excetuando as dos Secretários de Estado e dos Titulares das Entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nIV - Inspeções Ordinárias;\r\n\r\nV - promoções e pedidos de prorrogação de prazo.\r\n\r\nArt. 2º Serão obrigatoriamente submetidos ao Secretário-Geral de Controle Externo os seguintes processos:\r\n\r\nI - Contas prestadas anualmente pelo Governador;\r\n\r\nII - Contas da Administração Financeira dos Municípios;\r\n\r\nIII - Contas dos Prefeitos como ordenadores de despesas;\r\n\r\nIV - Prestações de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especiais, em que haja sugestão de notificação, citação, rejeição de defesa ou irregularidade;\r\n\r\nV - Inspeções Especiais e Extraordinárias;\r\n\r\nVI - Editais de Concorrência;\r\n\r\nVII - Processos em que se conclua pela notificação ou citação dos responsáveis, pela imposição de multa ou aplicação de outra penalidade qualquer;\r\n\r\nVIII - Recursos;\r\n\r\nIX - Contratos ou Atos de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação com sugestão de ilegalidade;\r\n\r\nX - Denúncias;\r\n\r\nXI - Representações;\r\n\r\nXII - Atos de fixação da remuneração de agentes políticos municipais.\r\n\r\nArt. 3° Casos não previstos nos artigos anteriores e processos citados nos incisos do art. 1°, desde que se refiram a assuntos de natureza relevante, deverão ser encaminhados ao Secretário-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 4° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714079"
                    ],
                    "714080": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 05, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário Adjunto que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 207, de 11 de março de 1999 (art. 1º, parágrafo único),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, bem como a seu substituto eventual, na ausência daquele, para, por despacho saneador, solicitar aos órgãos de origem que, no prazo fixado, não superior a 15 (quinze) dias e improrrogável, procedam às correções nos processos que contenham, exclusivamente, falhas, erros formais ou omissões, sem implicações de mérito, relativos à área de sua competência, ou seja, aquelas constantes nas Deliberações TCE-RJ nºs 198/96 e 244/07.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante serão obrigatoriamente submetidos ao Secretário-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714080"
                    ],
                    "714081": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 06, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário Adjunto que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 207, de 11 de março de 1999 (art. 1º, parágrafo único),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, bem como a seu substituto eventual, na ausência daquele, para, por despacho saneador, solicitar aos órgãos de origem que, no prazo fixado, não superior a 15 (quinze) dias e improrrogável, procedam às correções nos processos que contenham, exclusivamente, falhas, erros formais ou omissões, sem implicações de mérito, relativos à área de sua competência, ou seja, aquelas constantes nas Deliberações TCE-RJ nos 196/96 e 239/06.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante serão obrigatoriamente submetidos ao Secretário-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714081"
                    ],
                    "714082": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 07, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência ao Subsecretário Adjunto que menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 207, de 11 de março de 1999 (art. 1º, parágrafo único),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, bem como a seu Substituto Eventual, na ausência daquele, para, por despacho saneador, solicitar aos órgãos de origem que, no prazo fixado, não superior a 15 (quinze) dias e improrrogável, procedam às correções nos processos que contenham, exclusivamente, falhas, erros formais ou omissões, sem implicações de mérito relativos à área de sua competência, ou seja, aquelas constantes nas Deliberações TCE-RJ nºs 199/96, 200/96 e 245/07.\r\n\r\nArt. 2º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante serão obrigatoriamente submetidos ao Secretário-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 3° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714082"
                    ],
                    "714083": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 08, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nAutoriza o Subsecretário Adjunto de Controle de Pessoal e delega aos Inspetores-Gerais de Controle de Pessoal o que se menciona.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições de coordenação, supervisão e controle das atividades de fiscalização, inclusive, dos atos de pessoal (item 2) e quanto a definir métodos de trabalho a serem desenvolvidos na área de competência da Subsecretaria de Controle de Pessoal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Subsecretário Adjunto de Controle de Pessoal a baixar atos de uniformização de entendimentos acerca do mérito de questões corriqueiramente analisadas pelas Inspetorias- Gerais de Controle de Pessoal nos processos de sua competência, já discutidas e pacificadas dentro da esfera da Subsecretaria Adjunta de Controle de Pessoal, inclusive em sede recursal, através da denominada Orientação Técnica/SUP.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações técnicas entrarão em vigor a partir da data da aprovação pelo Secretário-Geral de Controle Externo e poderão ser revistas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º As orientações técnicas serão enumeradas seguidamente, por ordem cronológica, iniciando pela de número 1 e registradas junto à SUP, que manterá arquivo das mesmas. \r\n\r\nParágrafo único. Os números das orientações técnicas alteradas não poderão ser aproveitados para outras orientações técnicas. A inclusão, revisão, cancelamento ou restabelecimento de orientação técnica far-se-á com um novo número, na série, ficando vago o anterior, com a nota correspondente.\r\n\r\nArt. 3º As orientações técnicas adotadas pela Subsecretaria Adjunta de Controle de Pessoal serão repassadas para aprovação, via memorando, à Secretaria-Geral de Controle Externo, que, posteriormente, as encaminhará ao Gabinete da Presidência para conhecimento do tema.\r\n\r\nArt. 4º As Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal subordinadas à Subsecretaria Adjunta de Controle de Pessoal adotarão os temas pacificados, na instrução dos processos, fazendo referência, ao final da informação, à orientação técnica que está sendo aplicada ao caso concreto, apontando o número correspondente, dispensando-se a indicação complementar de julgados no mesmo sentido, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 5º Os processos elencados nos incisos I a V do artigo 1º da Portaria SGE nº 4/08, de 26 de junho de 2008, de competência da Subsecretaria Adjunta de Controle de Pessoal, cujas matérias estejam abarcadas por orientação técnica, serão encaminhados pelos Inspetores-Gerais de Controle de Pessoal ou seus substitutos e, na ausência daqueles, diretamente ao Ministério Público Especial, para posterior remessa ao Gabinete da Presidência e distribuição aos Senhores Conselheiros, em prosseguimento e conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º Os processos arrolados nos incisos I a XII do artigo 2º da Portaria SGE nº 4/08, de 26 de junho de 2008, de competência da Subsecretaria Adjunta de Controle de Pessoal, inclusive em esfera recursal, cujas matérias estejam abarcadas por orientação técnica, serão encaminhados diretamente à Secretaria-Geral de Controle Externo pelos Inspetores-Gerais de Controle de Pessoal ou seus substitutos, na ausência daqueles, em prosseguimento e conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 7º Os processos cuja matéria ainda não esteja sob o comando de orientação técnica, bem como aqueles não previstos nos artigos 5º e 6º desta Portaria ou que se refiram a assuntos de natureza relevante, serão obrigatoriamente submetidos ao Subsecretário Adjunto de Controle de Pessoal para análise que, posteriormente, encaminhará ao Secretário-Geral de Controle Externo, em prosseguimento, observados os casos de delegação previstos na Portaria SGE nº 4/08, de 26 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 8° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO EWERTON BRITTO SANTOS\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nApós a análise feita nesses autos e nos termos da Portaria SGE nº 5/08, de 7 de julho de 2008, em especial atenção aos artigos 4º e 5º, adotamos, neste caso concreto, a Orientação Técnica/SUP nº (número e data da aprovação), pelo que fazemos a remessa dos autos diretamente ao Ministério Público Especial, para posterior encaminhamento ao Gabinete da Presidência e distribuição aos Senhores Conselheiros, em prosseguimento.\r\n\r\nData\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nApós a análise feita nesses autos e nos termos da Portaria SGE nº 5/08, de 7 de julho de 2008, em especial atenção aos artigos 4º e 6º, adotamos, neste caso concreto, a Orientação Técnica/SUP nº (número e data da aprovação), pelo que fazemos a remessa direta dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo, em prosseguimento.\r\n\r\nData\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nId: 714083"
                    ],
                    "714084": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 09, de 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários, Coordenadores, Inspetores-Gerais e Inspetores Regionais da Secretaria-Geral de Controle Externo.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais, item 5, e considerando a autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente, exarada no processo TCE-RJ nº 300.282-3/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência aos Subsecretários, Coordenadores, Inspetores-Gerais e Inspetores Regionais subordinados à Secretaria-Geral de Controle Externo, bem como a seus substitutos eventuais, na ausência daqueles, para encaminhamento dos processos de que tratam o inciso I, do art. 12, da Deliberação TCE-RJ nº 244/07 e o inciso I, do art. 12, da Deliberação TCE-RJ nº 245/07 diretamente à Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, para fins de arquivamento.\r\n\r\nArt. 2° Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data e que tenham adotado os procedimentos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, e terá vigência até 31 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 714084"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "713929": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nDIA: 02/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.793,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 98/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.124-1/2008\r\n\r\nDIA: 03/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE ENVELOPES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.460,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 99/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.590-5/2008\r\n\r\nDIA: 03/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 6 (SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.540,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 100/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.062-8/2008\r\n\r\nDIA: 02/02/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E REPAROS NOS PRÉDIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 737.709,30\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 713929"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "713593": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 14/01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.414-1/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 83/2008, o qual teve como vencedores as empresas: I - BAZAR 339 COMERCIAL ELÉTRICA E HIDRAÚLICA LTDA., nos itens 1, 15, 16, 19, 21, 25, 30, 31, 35 a 43, 48, 52, 56, 62 a 65, 67, 70, 73, 75, 76, 86, 87, 93, 98, 100, 101, 107 a 109, com o valor total registrado de R$ 833,83; II - CABINE RIO COMERCIAL LTDA., nos itens 2, 5 a 14, 18, 20, 22 a 24, 27, 32, 33, 45 a 47, 51, 77, 79, 81, 83 a 85, 90, 95, 97, 104 a 106, com o valor total registrado de R$ 296,23; III - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos itens 59 e 94, com o valor total registrado de R$ 10,04. Registre-se que não houve cotação para os itens 44, 66 e 68, por parte das participantes do certame. Assim, ficou o procedimento licitatório sem vencedores para os itens 3, 4, 17, 26, 28, 29, 34, 44, 49, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 78, 80, 82, 88, 89, 91, 92, 96, 99, 102 e 103. \r\n\r\nId: 713593"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "713904": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 303.700-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimo pessoal e/ou imobiliário a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros, doravante designados consignados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 29/12/2008.\r\n\r\nId: 713904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "714148": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 619/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA PETRÓPOLIS, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Petrópolis, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 619/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 619/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 620/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA AVENIDA CANAL, BAIRRO VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Avenida Canal, Bairro Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 620/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 620/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 621/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA FOR, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua For, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 621/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 621/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 622/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO E ASFALTAMENTO BÁSICO PARA AVENIDA CAROLINA PEREIRA COSSIK, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento e asfaltamento básico para Avenida Carolina Pereira Cossik, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 622/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 622/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 623/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA PROFESSOR ALCEBÍADES MONTEIRO, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Professor Alcebíades Monteiro, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 624/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CHUMBO, BAIRRO COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Chumbo, Bairro Coelho da Rocha, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 624/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 624/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 625/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA LETÍCIA, BAIRRO EDEN, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Letícia, Bairro Eden, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 625/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 625/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 626/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA JOSÉ CARLOS VIEIRA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua José Carlos Vieira, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 626/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 626/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 627/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MANAUS, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Manaus, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 627/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 627/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 628/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MARGINAL, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Marginal, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 628/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 628/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.12.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos. II - Distribuição de Proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado, em 13.11.2008: Projeto de Lei nº 3186/2006, do Deputado Carlos Minc, Projeto de Lei nº 1181/2007, do Deputado Alair Correa, Projeto de Lei nº 1420/2008, do Deputado Mário Marques. Em seguida, comunicou ter distribuído à Deputada Sula do Carmo, em 30.10.2008: Projeto de Lei nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à relatora Deputada Sula do Carmo, que emitiu o seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 3018/2005, do Deputado Doutor Ogando: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Audir Santana, para que o relator Deputado Rodrigo Neves passasse a exarar seus pareceres: 2 - Projeto de Lei nº 3186/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1181/2007, do Deputado Alair Correa: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1420/2008, do Deputado Mário Marques: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Rodrigo Neves suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, em nove de dezembro de dois mil e oito. (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente, Suzana Rezende Barroso - Secretária \r\n\r\nId: 714148"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "714149": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 371/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 743/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Vice-Liderança do PTB- Deputado Raleigh Ramalho, FABIANO SOUZA LOPES, matrícula nº 412.557-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PTB - Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 372/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16902/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA , matrícula nº 409.624-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de CLENILSON ALMEIDA BELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 373/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 903/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO GUILHERME CAMARA SANTOS, matrícula nº 411.804-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 374/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 904/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINNE DO NASCIMENTO PIERRE, matrícula nº 411.915-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO GUILHERME CAMARA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 375/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 905/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINNE DO NASCIMENTO PIERRE, matrícula nº 411.915-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 376/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 941/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DE SOUZA CAPUTO, matrícula nº 412.807-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 377/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 955/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTINE BARRETO XIMENES, matrícula nº 411.357-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 378/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 956/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ROCHA DE AZEVEDO, matrícula nº 413.182-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de CRISTINE BARRETO XIMENES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 379/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 921/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RABELLAIS, matrícula nº 413.179-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE DA CUNHA SANTOS SIQUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 380/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 931/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS ANTONIO DE MORAIS BRITO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 381/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 929/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BRAZ CORREA, matrícula nº 406.095-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de JIVAGO VIEIRA FARIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 382/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 861/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CRISTINA VALENÇA GOMBERG, matrícula nº 413.178-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 383/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1063/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, MARIA DO ROSÁRIO GOMES PEREIRA, matrícula nº 412.663-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 384/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1065/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ANA PAULA FERREIRA LOPES, matrícula nº 412.654-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 385/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1066/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CARLOS LOMBA NETO, matrícula nº 412.170-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 386/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1067/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, MONICA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 412.186-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1068/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, GIOVANNA DA SILVA JUSTO, matrícula nº 411.986-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1069/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, EDNA JOSEFA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.503-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1070/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, FABIO NUNES SARAIVA, matrícula nº 410.328-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1071/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, DANUZA CLAUDIA DA COSTA PRAGANA, matrícula nº 410.337-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 391/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1072/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ERIKA PETRUCI DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.270-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1073/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, SABINO CUNHA FILHO, matrícula nº 412.795-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1074/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, VALERIA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 412.144-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1075/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ALINE GALVÃO DANTAS, matrícula nº 412.204-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1076/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, FRANCA SABATO GRECO, matrícula nº 411.966-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1077/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ANA PAULA SANTIAGO FIGUEIREDO, matrícula nº 411.600-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1078/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CLAUDIO LUIZ BRANDÃO JOSE, matrícula nº 411.499-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1079/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, IARA APARECIDA DE MIRANDA, matrícula nº 409.788-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1080/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ARLEY CARRI MARTINS DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 410.397-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1081/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CRISTINA LIRA DA CUNHA, matrícula nº 409.802-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1082/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CRISTIANE DA ROCHA CAETANO, matrícula nº 409.785-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1085/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, TELMA GALVÃO DANTAS, matrícula nº 409.763-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1086/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, MARCIA BEATRIZ MENDES DA SILVA, matrícula nº 412.379-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1089/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, EDSON MARCOS GASPAR DE ANDRADE, matrícula nº 412.366-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1090/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ANDREA DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 412.269-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1091/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, MARCOS AUGUSTO EVANGELISTA SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA, matrícula nº 412.166-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1093/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, JACIARA DE SOUZA PARENTE, matrícula nº 409.774-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1094/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, RAFAEL FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 409.786-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1096/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, RYCHARD MICHAEL MAGNO DOS SANTOS, matrícula nº 410.041-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1097/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VIANA RODRIGUES, matrícula nº 409.949-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1098/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ELIAS JOAO RICHE FILHO, matrícula nº 409.823-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1099/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABEL CRISTINA PEREIRA ADÃO, matrícula nº 409.804-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1100/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16709/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MISAIAS DA SILVA MACHADO, matrícula nº 413.133-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH BUCKER VERONESE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1178/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE ASSUNÇÃO ROMÃO, matrícula nº 413.192-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de ELAINE CRISTINA LUZ DA MATTA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17007/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, matrícula nº 413.150-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de ISTEFANIO DE OLIVEIRA EMERICK.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 417/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 475/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA FATIMA RODRIGUES, matrícula nº 307.257-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de MONICA GUILHERME DE MATOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 418/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 559/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOS ANJOS ABITAN DA SILVA , matrícula nº 413.143-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de HELIO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 419/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 641/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTONI ROCHA NETO , matrícula nº 413.163-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 420/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 705/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JUNIOR FERREIRA GOMES, matrícula nº 413.191-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de ELIEZER MENDES CAVALCANTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 421/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 586/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SOARES LOPES PENETRA, matrícula nº 411.291-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 422/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 587/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA CUNHA SILVA , matrícula nº 409.039-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA SOARES LOPES PENETRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 423/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 769/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ELIANE DE FATIMA CASALI, matrícula nº 412.488-9, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 424/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 795/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO DE MEDEIROS , matrícula nº 413.190-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de MONICA REGINA ALELUIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 425/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 796/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDER DE MATTOS AZARA , matrícula nº 413.193-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 426/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 962/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLECIUS SILVA DE SOUSA , matrícula nº 413.189-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da exoneração de ALINE VITELBO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 427/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 969/2009,\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ANDERSON CAMPOS DE MENEZES, matrícula nº 412.626-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 428/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 259/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JOAO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO , matrícula nº 411.037-5, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 429/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 336/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, DANIELLE FIUZA CUNHA CARDOSO, matrícula nº 412.547-2, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 430/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 784/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARCOS PAULO PINTO DA SILVA, matrícula nº 411.216-5, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 431/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 788/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER ALDENIR BENTO DA SILVA, matrícula nº 411.034-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 432/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 968/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTIAN DE BARROS, matrícula nº 413.188-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 433/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 691/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RITA DA MOTA MALAVOTA , matrícula nº 413.154-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR RESENDE MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 434/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1092/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, ROBERTO AGUILLAR COSTA, matrícula nº 407.184-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 435/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2921/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 436/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELINO MIRANDA LEYED, matrícula nº 410.465-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora . \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 437/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 413.135-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de MARCELINO MIRANDA LEYED, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 438/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DA SILVA PEIXOTO, matrícula nº 412.991-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA BELTRÃO MACHADO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 439/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MENDONÇA DE AZEVEDO, matrícula nº 413.106-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de ESTENIO FONSECA PATRICIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 440/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA, matrícula nº 412.948-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 441/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA, matrícula nº 412.948-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de ANA LUIZA MARQUES VOGEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 352/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 707/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 413.174-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO PAIXÃO FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/01/2009)\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 537/2009\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, UMA FUNÇÃO GRATIFICADA DA ESTRUTURA DA ALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída uma função gratificada de Assistente, símbolo CAI-16, da Divisão de Odontologia para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; EDINO FONSECA, 4º Suplente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1001/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\n1003/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\n1004/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 36/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 744/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Vice-Liderança do P.T.B. - Deputado Raleigh Ramalho, o servidor requisitado EMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES, matrícula nº 307.288-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.T.B. - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nEm 14.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 37/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1064/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Renato de Jesus, o servidor requisitado IVANILDO CAVALCANTI DA SILVA, matrícula nº 303.311-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 38/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1114/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2009, o servidor requisitado ALCEMIR PASCOUTTO DA ROCHA, matrícula nº 306.847-5, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 39/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 750/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, a servidora requisitada IOLANDA ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 307.268-3, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 40/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 762/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALINE VITELBO DA SILVA, matrícula nº 307.271-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, na vaga decorrente da dispensa de Nicanor Nery Campanário.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 41/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS TADEU GOMES, matrícula nº 306.714-7, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 42/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, matrícula nº 301.369-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS TADEU GOMES.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.01.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 002/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista a relevada importância do objeto da Licitação por Pregão Presencial de nº 21 /2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores ALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO, matrícula nº 201.320-9, ANA CRISTINA CABRAL SILVA, matrícula 201.400-9, LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, matrícula 201.695-4 e HERMÓGENES BARBOSA, matrícula 201.228-4, para representarem a Administração da Casa na fiscalização, acompanhamento e recebimento do material adquirido por intermédio do processo nº 11877/08.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.01.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17047/2008 - MARIA ÍRIS DE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.01.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n0227/2009 - NATALIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n0267/2009 - ALESSANDRA SILVA DI LAURO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 714149"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "714011": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. PROMOTORA DE VENDAS - PROVEBAN\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.562.511/0001-95\r\n\r\nNIRE nº 33.300.26400-1\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria REALIZADA EM 01.12.2008. Data e Horário: 01/12/2008, às 09hs. Local: Sede Social da Cia., na R. Senador Dantas, 80 salas 801 a 805, Centro, RJ/RJ. Convocação: Dispensada, em virtude do comparecimento da totalidade dos Diretores da Cia. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. Mesa: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Encerrar a filial de Recife/PE. Deliberações: Após amplos debates, foi aprovado, por unanimidade, o encerramento da filial localizada na R. Aurora, 295, sala 1.101, Edifício São Cristóvão, Boa Vista, Recife/PE. Encerramento: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi por todos lida, aprovada e assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/12/2008. Assinaturas: Presidente: Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa, Diretores: Luis Felippe Indio da Costa, Luis Octavio de Azeredo Lopes Indio da Costa. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001872676 em 08/01/2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 714011"
                ],
                "713964": [
                    "V - Certidão",
                    "American Banknote S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nCertidão da Ata RCA 30/12/08 - 10h\r\n\r\n(publicada no DOERJ em 31/12/08 \r\n\r\ne Valor Econômico em 02/01/09)\r\n\r\nJUCERJA - Certifico o registro sob o nº 00001872679 em 08/01/09. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 713964"
                ],
                "713633": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.319\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2008, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 29 de julho de 2008, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel; Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor Responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. b) Decidem ainda por indicar a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes. c) Deliberam, também, por indicar a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. d) Os Diretores acima indicados foram eleitos regularmente por Assembléia Geral da Sociedade, e encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições e declaram não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer a atividade mercantil e a função para que foram indicados. e) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Antônio Carlos Canto Porto Filho) e UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Juerg Haller e Camilla Barros Donati). Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente; Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 12/08/2008, e o registro sob o número 1827604 e data de 12/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713633"
                ],
                "713627": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE nº 33.300.276.319\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2008, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 16 de julho de 2008, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel. Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Deliberam ainda por indicar o Sr. NEIL PATRICK STIEFEL, suíço, casado, bancário, portador da carteira de identidade RNE nº 084570079460644, e inscrito no CPF sob o nº 060.319.687-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. b) O Diretor acima indicado foi eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008, e encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicado. c) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Antônio Carlos Canto Porto Filho) e UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Juerg Haller e Camilla Barros Donati). Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 05/08/2008, e o registro sob o número 1825612 e data de 05/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713627"
                ],
                "713622": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 33300020799\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2008, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 16 de julho de 2008, às 10:30 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel. Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Deliberam ainda por indicar o Sr. MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM n.º 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. b) O Diretor acima indicado foi eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008, e encontra-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para que foi indicado. c) Os honorários recebidos pelo Diretor acima indicado serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Juerg Haller) e Warburco Nominees Limited (representada por Camilla Barros Donati). Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Asset Management S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 23/09/2008, e o registro sob o número 1842027 e data de 23/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713622"
                ],
                "713875": [
                    "V - Ata",
                    "CORRETORA DE SEGUROS APSA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.111.401/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.002.8643-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA. Em 23/12/2008, reuniram-se na sala de reuniões na sede da Empresa à Rua do Ouvidor, nº 104 - sobreloja, às 16:30 horas, os Diretores da Organização para discutirem alteração da distribuição antecipada de dividendos aos acionistas. Dando início aos trabalhos, após amplamente discutido o assunto decidiram os Diretores, por unanimidade aprovarem alteração da distribuição antecipada dos dividendos aos Senhores Acionistas para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensalmente a partir do mês de janeiro de 2009. E como nada mais houvesse a tratar foi lavrada a presente ata que após lavrada lida e aprovada vão pelos Senhores Diretores assinada. Rio de Janeiro, 23/12/2008. Carlo Leonardo Schneider - Diretor; Ronald Henrique Schneider - Diretor. Certidão. Jucerja reg. sob o nº 1872028, em 06/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713875"
                ],
                "713640": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.276.319\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2008, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 16 de julho de 2008, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel; Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Resolvem os acionistas por indicar a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora Responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. b) Deliberam ainda por indicar o Sr. NEIL PATRICK STIEFEL, suíço, casado, bancário, portador da carteira de identidade RNE nº 084570079460644, e inscrito no CPF sob o nº 060.319.687-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pela Instrução CVM nº 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes.c) Os Diretores acima indicados foram eleitos pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008, e encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições e declaram não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer a atividade mercantil e a função para que foram indicados. d) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Antônio Carlos Canto Porto Filho) e UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Juerg Haller e Camilla Barros Donati). Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente; Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 25/07/2008, e o registro sob o número 1822655 e data de 25/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713640"
                ],
                "713773": [
                    "V - Ata",
                    "CSN CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 42.564.807/0001-05\r\n\r\nNIRE 333.000.897.72\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). Data, Hora e Local: 27 de agosto de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rodovia BR 393 (Lúcio Meira) s/n, km 5.001 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ - CEP: 27.260-390. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, conforme dispõe o Artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional (neste ato representada por seu Diretor Pedro Felipe Borges Neto) e Enéas Garcia Diniz, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Mesa: Pedro Felipe Borges Neto - Presidente e Claudia Maria Sarti - Secretária. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; (ii) Destinar o resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, (iii) Fixar a Remuneração anual global dos diretores para o exercício de 2008 e (iv) Reeleger membros da diretoria. Em Assembléia Geral Extraordinária (i) Aprovar o aumento do capital social, mediante capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e (ii) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: Assembléia Geral Ordinária: (i) aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, paginas 3 e 4 em 23 de julho de 2008 e no Diário Comercial, página 9 em 22 de julho de 2008. (ii) aprovada a transferência dos valores advindos da realização da Reserva de Reavaliação, no montante de R$ 2.012,95 (dois mil, doze reais e noventa e cinco centavos), bem como, do prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 12.120.315,69 (doze milhões, cento e vinte mil, trezentos e quinze reais e sessenta e nove centavos), para a conta de prejuízos acumulados. (iii) aprovada a remuneração anual global dos Diretores no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais) para o exercício social de 2008. (iv) aprovada a reeleição dos Srs. Isaac Popoutchi, brasileiro, separado judicialmente, arquiteto, portador da carteira de identidade RG nº 4.134.199 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 243.397.688-04, Juarez Saliba de Avelar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 749.002 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 447.454.946-53, e Enéas Garcia Diniz, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.746.432-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 657.575.057-53, todos com domicílio na R. São José, nº 20, grupo 1602, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretores da Companhia, sem designação específica, cujos mandados terão o prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social, com vigência até a Assembléia Geral Ordinária que apreciará as contas do exercício que se encerrar em 31 de dezembro de 2010, estendendo-se o mandato até a investidura dos seus sucessores, ficando ratificados todos e quaisquer atos por eles praticados até esta data, em nome da Companhia. (v) os Diretores eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer atividade mercantil, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou qualquer outro impedimento legal, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovado o aumento do capital social, no valor total de R$ 90.046.364,00 (noventa milhões, quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), mediante a emissão de 90.046.364 (noventa milhões, quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, fixado de acordo com o critério estabelecido no Art. 170, § 1º, inciso I da Lei 6.404/76, mediante a capitalização de créditos decorrentes de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) detidos pela Companhia Siderúrgica Nacional (“CSN”), com expressa renúncia dos demais acionistas aos respectivos direitos de preferência. (ii) Em decorrência da deliberação acima, o capital social da Companhia passa de R$ 69.939.576,50 (sessenta e nove milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos) para R$ 159.985.941,14 (cento e cinqüenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a viger com a seguinte redação: “Art.5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 159.985.940,50 (cento e cinqüenta e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), dividido em 122.826.304 (cento e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Documentos: Ficam arquivados, na sede da companhia, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2007; Assinaturas: Pedro Felipe Borges Neto - Presidente; e Claudia Maria Sarti - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional (neste ato representada por seu Diretor Executivo Pedro Felipe Borges Neto) e Enéas Garcia Diniz. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais da sociedade, arquivada na sede da Companhia. Volta Redonda, 27 de agosto de 2008. Claudia Maria Sarti - Secretária. JUCERJA nº 00001847231 em 08/10/2008 e protocolo 00-2008/158378-8 de 25/09/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 713773"
                ],
                "713611": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.650.082/0001-00 \r\n\r\nNIRE N° 33300020799\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2008, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 29 de julho de 2008, às 10:30 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel; Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor Responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM n.º 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. b) Decidem ainda por indicar o Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE nº V340271-9 e inscrito no CPF sob o nº 055.482.987-80, com escritório à Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM n.º 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes. c) Deliberam, também, por indicar a Sra. MARIANA BOTELHO RAMALHO CARDOSO, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040; Diretora Executiva desta Instituição, como Diretora responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. d) Os Diretores acima indicados foram eleitos regularmente por Assembléia Geral da Sociedade, e encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições e declaram não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer a atividade mercantil e a função para que foram indicados. e) Os honorários recebidos pelos Diretores acima indicados serão deliberados conforme a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Juerg Haller) e Warburco Nominees Limited (representada por Camilla Barros Donati). Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente; Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 12/08/2008, e o registro sob o número 1827605 e data de 12/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713611"
                ],
                "713987": [
                    "V - Ata",
                    "JSR SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.849.980/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.3.0028518-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 31/10/2008 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76). I - Dia, hora e local: Reunião realizada em 31/10/2008, às 10:00hs, na sua sede social situada na Rua Cândido Benício, 1.000, Jacarepaguá, RJ, CEP 21320-060. II - Publicação: Em conformidade com o que está previsto no § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, e considerando a presença de todos os acionistas nesta reunião, conforme lista de presença mantida na administração da sociedade, foi dispensada a publicação da convocação para a presente AGE. III - Presença: Estiveram presentes na reunião a totalidade dos acionistas da sociedade. IV - Mesa: Presidente: Octavio Fernandes de Araujo; Secretário: Carlos Fernandes de Araujo. V - Ordem do dia: a) Deliberar sobre a distribuição antecipada de R$ 4.184.857,88 de dividendos intermediários referentes ao exercício de 2008. VI - Deliberações adotadas: a) Foi aprovado pela AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer reserva ou restrição, a referida distribuição de dividendos de R$ 4.184.857,88, à conta de lucros acumulados, a serem pagos até 31/12/2008. Com base no que está previsto no art. 29 do Estatuto Social da sociedade, ficando igualmente deliberado que os dividendos ora distribuídos poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório devido sobre o resultado do exercício a findar-se em 31/12/2008. Não tendo mais nada a deliberar foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. Rio de Janeiro, 31/10/2008. Octavio Fernandes de Araujo - Presidente; Carlos Fernandes de Araujo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1873847 em 13/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713987"
                ],
                "713614": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 15 de dezembro de 2008. Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2008, às 12:00 horas, na sede social da Empresa situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A, com a presença da maioria dos seus membros e sob a Presidência do Sr. Delson de Miranda Tolentino. Instalados os trabalhos, o Sr. Presidente convidou a mim, Fernando Henrique de Menezes Oliveira, para servir como secretário e explicou que este Conselho foi convocado regularmente, na forma do Estatuto Social, para deliberar sobre o afastamento do Diretor Carlos Eduardo Fontenelle Carneiro e eleição do respectivo substituto. Dessa forma, o Conselho, por unanimidade, aprovou o afastamento do Dr. Carlos Eduardo Fontenelle Carneiro do cargo de Diretor de Produção da MRS Logística S/A, a partir de 12 de novembro de 2008, elegendo para substituí-lo e completar o prazo de gestão do substituído, o Dr. Rogério Patrus Ananias de Sousa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº M 744392 expedida pela SSP/MG em 04/03/1985, inscrito no CPF sob o nº 312.084.606-68, domiciliado e residente na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida da Ligação, nº 150, apto. nº 1302, com as mesmas atribuições que foram fixadas, pelo Conselho de Administração, para o aludido substituído, na reunião realizada no dia 16 de agosto de 2007, às 12:00 horas. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, indo assinada por todos os presentes. Assinaturas: Delson de Miranda Tolentino - Presidente; Fernando Henrique de Menezes Oliveira - Secretário; Delson de Miranda Tolentino; Isaac Popoutchi; Davi Emery Cade; Eduardo de Salles Bartolomeo; Fernando Sabato Cláudio Moreira e Paulo Roberto Perlott Ramos. \r\n\r\nDeclaro que a presente é cópia fiel extraída do livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração.\r\n\r\nFernando Henrique de Menezes Oliveira - Secretário\r\n\r\nId: 713614"
                ],
                "714056": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Id: 714056"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "712661": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCORATEK MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.538.845/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 21/01/09, às 18 hs, na Av. Ayrton Senna, 2541, Rua D2 Hangar 08 - Barra da Tijuca - RJ. Ordem do Dia: Deliberar sobre o destino das ações do acionista Severino Ramos da Silva, em virtude do seu falecimento ocorrido 24/07/05, sem, ainda apresentação de inventariante legalmente habilitado. Fernando Carlos da Silva Telles - Presidente.\r\n\r\nId: 712661"
                        ],
                        "713359": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.069.634/0001-87\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 711/Parte - Duque de Caxias - RJ, no dia 23/01/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Retirada de acionista; e b) Assuntos de interesse geral. Duque de Caxias, 13/01/09\r\n\r\nId: 713359"
                        ],
                        "713638": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em nossa sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125, 8º andar, CEP 20040-006, às 10:00 horas da manhã, do dia 22 de janeiro de 2009, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) criação de capital social autorizado até o limite de 5.440.000 (cinco milhões quatrocentos e quarenta mil) ações; (ii) aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a criação e limite do capital social autorizado; (iii) emissão de 10 (dez) bônus de subscrição, possuindo, cada um deles, as seguintes características: (1) Forma: nominativa; (2) Preço de Emissão: R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) cada um, a serem pagos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão; (3) Prazo do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua integralização; (4) Direito conferido por cada bônus de subscrição: subscrição de 272.000 (duzentos e setenta e duas mil) ações ordinárias, ao preço de R$ 0,001 por ação; (iv) autorização à Diretoria da Companhia para abertura de filial no Estado do Rio Grande do Norte; e (v) outros assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 713638"
                        ],
                        "713327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.024.257/0001-03\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com o Art. 32 do Estatuto da Federação de Judô do Estado do Rio de Janeiro (FJERJ), ficam convocadas as agremiações filiadas, através de seus representantes legais e em pleno uso de seus direitos, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no Auditório Audiovisual da Universidade Bennet - UNIBENNET (Rua Marquês de Abrantes, 55 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ), no dia 14 de fevereiro de 2009, às 14h30min, em primeira convocação, e às 15h, em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1o - Apreciar o relatório da Presidência relativo às atividades administrativas e esportivas do exercício de 2008; 2o - Apreciar as contas e aprovar o Parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício de 2008. Terão direito à voto todas as agremiações filiadas que cumprirem as exigências constantes do Art. 31, parágrafo 4o e seus incisos do Estatuto da FJERJ. Francisco Grosso (Presidente).\r\n\r\nId: 713327"
                        ],
                        "713113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: HOPE Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000 e Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 246.891,32 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 02.10.2008. SIGNATÁRIOS: pela ELETROPAR: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores. Pela CONTRATADA: Ricardo Braga de Araújo, Wilson da Costa Ritto Filho e Marcelo Frederico da Silva Pinto - Diretores.\r\n\r\nId: 713113"
                        ],
                        "712787": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNA PROSIL - USINA NOVA AMÉRICA INDÚSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.764.471/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNA PROSIL - USINA NOVA AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015380, com validade até 09 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar unidade de produção de silicato de sódio e Sicol (ácido silícico), na RUA JOSÉ ANTONIO DE SOUSA, 2 A, PARTE - CASCATA, município de PARACAMBI. (Processo n° E-07/201637/2008)\r\n\r\nId: 712787"
                        ],
                        "713426": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015406, com validade até 09 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar subestação abaixadora de energia e realizar as atividades de manutenção de vagões de trens e abastecimento de veículos auxiliares, na AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2700 - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202936/2001)\r\n\r\nId: 713426"
                        ],
                        "713317": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO STAMIEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.138.622/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO STAMIEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015420, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 1.990 - MONTE ALEGRE, município de PATY DO ALFERES. (Processo n° E-07/204447/2006)\r\n\r\nId: 713317"
                        ],
                        "709046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JULIETA UCHOA MULLER\r\n\r\nCNPJ: 468.855.957-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJULIETA UCHOA MULLER, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015195, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de cultivo de moluscos bivalves (maricultura), na PRAIA DAS PITAS - MOMBAÇA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/202754/2005)\r\n\r\nId: 709046"
                        ],
                        "708363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0025-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015227, com validade até 19 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra para implantação de um gerador de energia elétrica a diesel, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 2660 - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203147/2008)\r\n\r\nId: 708363"
                        ],
                        "712968": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.132.620/0008-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 09.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de estocagem de produtos químicos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, município de Belford Roxo, no período de 14.01.09 à 14.07.09, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 712968"
                        ],
                        "712384": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nCNPJ - 30.500.334/0001-95\r\n\r\nRelação dos alunos que concluíram o Ensino Médio em dezembro de 2008, Rua Maria Angélica, 294 - Jardim Botânico - Alessandro Zoe Martins Lemos, André da Silva Santana, Bárbara Chianca Timo, Bruna Sourbeck Bon, Bruno Silva de Melo, Celso Fernando Barros da Silva, Cristiano Floro da Silva, Délio Borges Lemos Neto, Fernanda Caseli Sanz, Fernanda Guerra Morand, Gabriela Mattos de Ataide Mascarenhas, Guilherme Barros Macedo Maia, Isaac Costa Nagyidai, José Nicolau Afonso da Silva Junior, Júlia Parente de Almeida Costa Ferreira, Leticia dos Santos Amancio, Lucas Schwartz Machado e Silva, Lucas Ventura Romano, Luiz Felipe Cardoso Rosa, Luiz Fernando Cavalcanti Royo, Marcelle de Paula Carvalho, Marcus Vinícius Albrecht Carvalhaes, Mariana Peres de Oliveira, Michelle Angelim Pinheiro, Nathália Passos da Silva, Nicole Bastos Ribeiro, Nycolle da Rocha Lourenço, Patricia Portella Brunharo, Pedro Quadros Lopes Cardoso, Pedro Saadi Alves de Aquino, Rafael da Silva Pianzolli, Raissa de Paula Xavier, Rodrigo Mendes Duarte, Sofia Simioni de Bittencourt, Suyá Paladino Linhares de Oliveira, Tammy Galera Takagi, Thaiana Mascarenhas Domingues, Thiago Sarandy de Carvalho, Tiago Salvino das Chagas,Victor Palis Tostes Vieira, Vitor Santos Gelli Dias, Viviane Mourão de Lima. Ensino Médio - Jovens e Adultos, em dezembro de 2008. - Aline Coelho Barrios, André Antunes Goston, Bruno Campelo Belmar da Costa Cirne, Cecilia Fernandes da Silva, Danilo Faro Castro, Felipe Quadros Lopes Cardoso, Felipe Zacharias de Sá, Fernanda Cavanellas Zorzemon da Silva, Frederico Franco de Castro Mastrangelo, Gustavo Nemesio Sousa Hid Campagnac, Iago Agricola Lima Passos, Iury Motta Melo de Sá, João Paulo de Abreu Domingues, Juliana Mota Lagrotta, Karoline Baptista Cunha, Leonardo da Cruz Ricardo Guimarães, Luiza Mello Kraft, Marcelo dos Santos Junior, Mariana de Sousa Nery, Nathalia Godoy Azevedo, Pâmella Sampaio de Azevedo Martins Pereira, Patricia Boechat, Patrick Fabbriani Nick, Rogerio Tarcísio Melo Braga, Tiago de Mello Leandro Ferreira, Vívian Aguiar Gomes Lopes. - Relação de aluno que concluíram o Ensino Médio, de acordo com o Parecer 1177/2002 do C.E.E. Aprovado em 17/12/2002, homologado em 31/03/2003 e publicado no D.O. 08/04/2003. Em 2008 - Ana Carolina de Albuquerque Leal Hess Jencarelli, Bruno Diniz Campagnac Brum, Helena da Nobrega Monteiro, Ian Paletta Gozzolli, Em 2007- Adolfo Vieira Tavares. Alunos que concluíram o Ensino Médio em dezembro de 2008 - Unidade Barra - Caio Aleixo Rodrigues, Ethel Vieira Luna Mayerhoff, Felipe Streva Nunes, Fernanda de Castro Brandão, Giulia Pasqualini de Lima, Juliana Rodrigues Alves Costa, Leonardo Nogueira Aucar, Luiz Henrique Christensen Fialho Cantarelli Bendlin, Luma Lopes Branco, Marina Carvalho Gomes, Natália Henriques Secioso, Nathalia Dantas de Barros, Rafaela Azeredo dos Anjos Leitão Furlan, Ricardo Martinez Gonzalez Linden, Vanessa Karoline Teixeira Lins de Oliveira, Yngrid Cunha dos Santos - Aluna que concluiu o Ensino Médio em 20 de março de 2003, de acordo com o parecer 287/96 do C.E.E., publicado no D.O. De 13/11/96. - Danielle Frauches Thurler Pimentel. Diretora: May Abreu M. Chagas - Reg. 16463-MEC; Secretárias Pedagógicas: Adenildes de Oliveira - Reg. 440 - SEEC. e Sônia Gregorio Messias - Reg. 1114.\r\n\r\nId: 712384"
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                        "713086": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\nAutorizado pela Portaria E-COIE 1473 D.O. 21/01/2002\r\n\r\nCNPJ: 00.855.062/0001-85\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 2007 (2º Semestre): Angela Maria de Oliveira, Diego de Oliveira Gomes, Elisângela Lima de Sousa, Elísio da Silva Cristovão, Fabiana Alves Pereira, Geny Pinheiro de Souza, Júlio Cesar Sousa de Oliveira, Jefferson de Souza Silva Ramos, Maria Cristina de Freitas, Monique Elisa Baptista da Silva, Marcelo Santos da Silva, Mauricio Fernandes Jerônimo, Norma Gomes da Silva, Natalício das Chagas Alves, Patrícia Soares Cabral, Renata Barbosa Cardoso, Roberto Neves, Sueli Maria de Souza Carauta da Fonseca, Suelen da Silva Rangel, Silvio Udiano da Costa Lima Campagner Brillantino, Tiago Lopes de Lima, Thatiana Cristina Silva Sodré, Ubirajara Leite dos Santos Junior, Viviane Andréia Ribeiro Alves, - 1º semestre-2006 - Ricardo Barbosa Carvalho.\r\n\r\nId: 713086"
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                        "713114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\nAutorizado pela Portaria E-COIE 1473 D.O. 21/01/2002\r\n\r\nCNPJ: 00.855.062/0001-85\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 2007 (1º Semestre): Adriano Costa da Silva, Andreia Duarte Casanova, Ana Carolina Teixeira de Faria, Bruna Miranda Pires, Bruno dos Santos, Carlos Alberto da Silva, Camila Brito dos Santos, Célio Dinilson Inácio Epifânio, Eric Abissulo Pinto, Emerson Túlio Santana Rodrigues, Fábio Durval Cruz, Jussara Andrade, José Jefferson Paiva, Karina Ferreira Perez, Karoline Monteiro Carvalho, Jorge Reis Otaviano do Nascimento Filho, Luiz Carlos Martins de Oliveira, Luciano Gomes Pereira, Manoela Silva Pinto, Maria Cristina de Paula Freitas, Rafaela Carneiro Rocha, Regina Mara Fernandes Freitas, Rodrigo de Melo Cabral, Sergio Roberto da Silva, Silvana Helena Gomes Bahia, Tiago Barros da Silva, Waldir do Espírito Santo Pereira, Wellington Nogueira de Oliveira, Warzen Irving Assis da Silva, 2º Semestre - 2003 - Rodrigo Bento do Nascimento - 1º Semestre - 2005 - Adimar Lázaro Barbosa de Oliveira - 2º semestre - 2005 - Alexandre Vieira Azeredo - 2º Semestre - 2006 Silvana de Fatima dos Santos, Vivian Alexandre Rodrigues.\r\n\r\nId: 713114"
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                        "712547": [
                            "V - Convocação",
                            "TICKETRONICS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.117.986/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Ticketronics Tecnologia e Sistemas Ltda. para reunião a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2009, às 10:00h, na sede da empresa na Praça Floriano, 51 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte “ordem do dia”: \r\n\r\nSubstituição e Remanejamento de Administradores\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009-01-09\r\n\r\nMauricio Machado Costa\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 712547"
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                        "713178": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AALBORG INDUSTRIES S/A\r\n\r\nCNPJ 31.120.686/0001/88\r\n\r\nAVISO. Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Divino Espírito Santo, 1100 - Carangola - Petrópolis - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Petrópolis, 13 de janeiro de 2009. Knud Borge Bach - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 713178"
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                        "711899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE\r\n\r\nITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 20 de janeiro de 2009 (3ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2009-2011 ; 2)Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2009-2011; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 17 de dezembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 711899"
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                        "713831": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho Federal de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nCNPJ Nº 09.040.998/0001-22\r\n\r\nComunica a todos que foi inaugurada a Delegacia Especial dos Direitos Humanos em Iguaba Grande-Rio de Janeiro no dia 22/12/2008.\r\n\r\nId: 713831"
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                        "713839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO GALVÃO - ALUSA - TOMÉ\r\n\r\nCNPJ 10.300.097/0001-01\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI\r\n\r\nCONSÓRCIO GALVÃO - ALUSA - TOMÉ torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, a Licença de Instalação - LI, com validade de 1460 dias a partir de 18 de dezembro de 2008, para Construção do Canteiro Central e Estação de Tratamento de Esgoto, na Rua Manuel Duarte nº 2065 e 2070, Bairro Gradim - 4º Distrito - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nId: 713839"
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                        "713643": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. À UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Praia de Botafogo, nº 501 - 5º andar - parte - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Companhia. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar à UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS que, por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para os quais fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2008. Atenciosamente, Marcelo Kalim. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843964 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713643"
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                        "713403": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ROCHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL ROCHA AJALA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09163196/0001-00\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO EM 2008: Davi Nunes Faria, Elisa de Castro Travassos, Emanuelly de Oliveira, Ewerson Machado, Gustavo Mageste Rocha Pereira, Mitzi Abi-Haila Rodrigues.\r\n\r\nId: 713403"
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                        "713551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.412.928/0001-44\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA, mantido por ASSOCIAÇÃO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA E SÃO MIGUEL ARCANJO, situado na RUA PEDRO RODRIGUES DO CARMO, 90 - CENTRO, no município de BOM JESUS DO ITABAPOANA,RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2008\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3° ANO 2008: ENSINO MÉDIO: Aline Aparecida Degli Esposti Aguiar, Aline Maria Luiz Pimentel, Amanda Santiago Silva, Ana Luiza de Menezes Xavier, Danielle Lima da Silva, Edwiges Brambila Vieira, Fernanda Santos Curcio, Laísa Rigueti Brasil, Lorena Rodrigues Teixeira, Luiza Moraes Poubel, Marcella da Silva Trancoso, Marcelo de Oliveira Mieli, Raquel Ribeiro de Aguiar, Ravena de Souza Zanon Dellatorre, Thays Rodrigues de Almeida Marques, Tiago de Araújo Ourique.\r\n\r\nId: 713551"
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                        "713422": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fenice Empreendimentos Educacionais S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32001844/0001-43\r\n\r\nAlunos Concluintes - Ano Letivo de 2008 - Ensino Médio: André de Oliveira Muller, Camila Mattos de Albuquerque e Vasconcelos, Diego Pachá Bassous Pereira Ramos, Felipe Marques Bianchini, Gabriela de Aguiar Eiras, Gustavo Castro Miranda Damazio, Isadora Bini Dahoui, Julia Bandeira Kraus, Juliana Ambrósio Campos, Larissa Gerbatin Kreischer, Lucilia Silva de Oliveira Carvalho, Luiz Felipe Voigt Muller, Nathália Leonardo Sandri, Paula Scrivano Amaral, Raphael Vargas Rabello, Rodrigo de Almeida Moraes, Thaisy Ponte de Souza Correa e Caroline Souza Antunes. Diretora: Ana Lúcia G. L. de Albuquerque Rg. 12723 MEC; Secretária: Andréa S.F de Carvalho Rg. 604 CES-P.\r\n\r\nId: 713422"
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                        "713790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 60.869.336/0044-57\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S.A. - torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo Nº 14.893/08 a LICENÇA PRÉVIA - LP, com validade de 02 (DOIS) ANOS, para a atividade de Fabricação de Concreto Comum, no LOTE Nº 1093 DA GLEBA VALINHA DA SERRA - NÚCLEO COLONIAL DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 713790"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nCNPJ: 68732072/0001-67\r\n\r\nConcluintes do Curso Técnico em Informática 2º semestre de 2008: Gabriel Agostinho Rodrigues; José Leonardo da Anunciação Dantas; Rômulo Felipe Everton de Castro. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio - 2º semestre de 2008: Alessandro de Jesus Guerreiro; Cenir Gonçalves Pereira; Lidia da Costa Fernandes; Pablo Lúcio Marins; Tiago Pinheiro de Andrade.\r\n\r\nId: 707774"
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                        "712657": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Eunice de Fatima Torres, Fidelis Silva Filho, Gilliat Sá Freire Filho, Janaina Gonçalves Moreira, João Antonio de Santana Freire Junior, José Luiz Schevenck, Luciene da Costa de Oliveira, Luziany Dutra Dias, Marcelo Nascimento da Silva, Marcos Cerqueira dos Santos, Marilene Maia Costa Bittencourt, Renan Loureiro Pereira, Thiago José Silva Mendes de Oliveira. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ana Lucia Andrade da Silva Santos, Carla Beatriz Ribeiro Dutra Siqueira, Derli da Silva Lourenço Siqueira, Djane Nunes da Silva, Elizabeth Braga de Paula, Joceli Augusta de Andrade Pinto, Luis Alberto Xavier de Castro, Marcela Moreira Ribeiro de Souza, Michelle Ribeiro Nogueira, Patrick Gomes Nogueira, Rita Gloria de Souza. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Anderson Duarte Valadão, Arlindo Carlos Muniz Faria, Christian David Martins de Oliveira, Claudio Leonardo de Almeida, Dayvid Soares Pacheco, Dayvisonn Queiroz Sepúlveda, Drausio Gonçalves da Silva, Eduardo Sacheto Alves, Fabrizio França Sayão, Gabriel de Freitas Oliveira Porto, Geraldo Cardoso de Andrade, Gilvan da Costa Ramos, Gladstone Gonçalves do Patrocinio, Gustavo Pinheiro do Nascimento, Helbson Aguiar, José Batista Sena, Juan Salvador Echeverria Marzan, Julio Cesar Ibraim Rocha, Lucimar dos Santos, Mario dos Santos, Raul Baptista dos Santos, Ricardo Batista da Silva, Rivelino da Cruz Ferreira. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Fabiano da Silveira Carvalho, Luiz Claudio Cezar dos Santos. Diretora Aline Carvalho Silveira - Reg. MEC-6.522-FFVR9 - fls 82.\r\n\r\nId: 712657"
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                        "713341": [
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                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ESCRAVAS DO DIVINO CORAÇÃO \r\n\r\nC.N.P.J. 33. 518.689/0003-61\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008 - Turma A: Alexis Kuen Baltazar da Nobrega Tong. Ana Carolina Costa Abrão. André Tristão Abi-Ramia de Moraes. Bruna Paiva dos Santos Gonçalves. Caroline Ribeiro Guimarães. Dandara Ferreira Ribeiro. Daniel Giacometti Amaral. Emanuel Ferreira Cassim. Érica Ribeiro Monachesi. Filipe De Bona Sartor. Filipe Marques Baptista. Gabriel Braga de Albuquerque. Gabriel Santiago Carraro Eduardo. Gabriela Assunção Siqueira. Guilherme Naback Zambroni. Igor Ferreira Pinto. Isabela Barbosa da Rocha Setta. Juliana Loures Rocha. Letícia Bonfatti Loss Lima. Louise Silva Cople. Lucas Moliari Campos de Oliveira Caldas. Luís Eduardo Franco Ferreira Duarte. Luiz Eduardo Carvalho Guimarães. Marcelo de Araujo Pistarino. Marcos Vinícius Costa Lacerda. Mayara Thouin Graciani. Nicholas Bernnardo Redygemye Homem Roxo Passos. Pedro Henrique Ernani Soares. Pollyana Natalia Patriota Cezar. Priscila Rodrigues Loureiro. Rafael Figueira Guedes Esteves. Rafael Sarlo Carneiro Ribeiro. Renato Alves Pereira Linhares. Renato Carneiro Rocha. Sarah Lima Paralovo. Stefania Granato Gregatti. Thaina Cambraia Martins Ferreira. Thainara de Souza Monteiro. Thiago Sá de Freitas. Vinícius José de Carvalho Menezes.\r\n\r\nId: 713341"
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                        "713745": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 30 de janeiro de 2009, às 08:00 (oito horas) em sua sede social na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Alteração do Estatuto Social; 2 - Alteração dos Membros do Conselho de Administração; 3 - Alteração dos Membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 713745"
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                        "713678": [
                            "V - Convocação",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 29 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 - s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 ) Deliberação, nos termos do Artigo 256 da Lei 6.404/76, acerca da aquisição da totalidade do capital social da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (a “Aquisição”); e, caso aprovada a Aquisição: 2º) aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (“Protocolo”), celebrado em 12/01/2009; 3º) nomeação de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”), com base em seu valor contábil/patrimonial; Direito de Recesso. A aprovação do item 1º da Ordem do Dia, ou seja, a ratificação da Aquisição, conferirá aos Acionistas dissidentes de tal deliberação o direito de retirar-se da Companhia mediante o reembolso de suas ações, nos termos do artigo 45 da Lei 6.404/76, sendo que tal direito de retirada poderá ser exercido pelos Acionistas da Companhia que comprovadamente eram titulares de ações no dia 13/01/2009, data de divulgação do Fato Relevante referente à Aquisição, nos termos do §1º do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, e não em relação às ações adquiridas em data posterior. Nos termos do Estatuto Social da Companhia, e observado o disposto no §1º do artigo 45 da Lei 6.404/76, o reembolso será devido com base no valor de patrimônio líquido das ações constante do balanço patrimonial da Companhia de 31/12/2007, último aprovado em Assembléia Geral. Procedimento para o Exercício do Direito de Retirada. O acionista dissidente que desejar exercer seu direito de retirada deverá enviar manifestação expressa à Companhia no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a Aquisição, ressalvado o disposto no §3º do artigo 137. Nos termos do §2º do artigo 45 da Lei 6.404/76, é facultado ao acionista dissidente que exercer seu direito de retirada solicitar o levantamento de balanço especial para apuração do valor de recesso. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes da realização da mesma. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 27 de janeiro de 2009. Resende, 13/01/2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 713678"
                        ],
                        "713607": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2007 - Alexandre da Silva Castilho, Eliane Ribeiro Hidalgo Matos, Elizangela Victo da Silva, Joana Passos da Costa. 2008 - Adeildo Ferreira dos Santos, Adenilton Francisco de Oliveira, Adriano Baptista Soares, Alcineide Cavalcante Cardoso Pimentel, Alessandra Tereza Domingues, Alessandro de Lima, Alexandre de Oliveira Machado, Alexsandro José Costa Dourado, Ana Cristina Freitas Marques, Anderson Luiz Monteiro de Souza, Anderson Sousa Costa, Andre dos Santos Lombardo, Andreson Ferreira da Silva, Anna Beatriz Ferreira da Silva Santos, Bruno Ricardo Kato, Camila Fernanda da Silva Gaspar, Carolina Pinheiro Wolguemuth, Cezar Augusto Ferreira Gevenez, Clarice Maria da Silva, Cleme Deodoro Silva Assunção, Cleones de Souza Mota, David Willian Ferreira dos Santos, Diego Estevo Silva, Diego Jose Galindo de Moura, Edilene Cristina de Souza Moraes, Edson Gonçalves Barros, Eduardo Ferreira Amaral , Eduardo Patrick Menezes Cerqueira, Edvaldo Santiago de Lima, Enizete Correa Pinto, Everton Silva de Oliveira, Fabiano Fernandes Ribeiro, Felipe Vassallo Rei, Fernanda Macedo Fideles de Sousa, Fernando de Melo Gomes, Fernando Martins Bigio, Francisco Araruna Cabral, Gabriel Solano, Gerson Martins da Fonte, Gizele Aparecida da Silva Pereira, Graziele Aguilar Fiochi, Gustavo Miraldes Bulus, Ivani de Barros Sousa da Silva, Jeane Ribeiro de Oliveira, Jefferson Sousa Costa, Joice Santana Nascimento, Jose Pereira do Nascimento, Jucinete Maria de Jesus Santos, Juscilene Sousa Gastão , Karina Brito Ribeiro, Laene Maria Inacio, Larissa Magioli Camargo, Lucas Liberato Lameira Lourenço, Lucemari de Macedo dos Santos, Luisa Menge Nieto, Luiz Carlos de Sousa, Luiz Zacarias das Neves, Marcio Aparecido de Oliveira, Marcio de Campos Marcondes, Marco Aurelio Anastacio, Marcos da Silva Penna, Marcus Alex Santos Martins, Maria de Fatima Grigorini, Maria Luiza de Andrade Garcia, Mariana Baptista de Castilho, Mariana Serra Murta Maia, Milton Monteiro da Silva, Moises Henrique Werneck Correa, Nathalia Campos de Oliveira, Neusa Paulina de Siqueira, Nilson Damião Frederico , Osmar Minervino de Mendonça, Patricia Walfredo Boros, Patrick Falcão Costa Gribel, Paulo de Almeida Melo, Paulo Rogerio Moscareli Pereira, Paulo Silas Poli Silva, Pedro Guilherme Lucas, Plinio Roberto David, Rafael Martins Machado, Raphael Sena Barbosa Leite, Rebeca Uchoa de Vasconcelos, Reinaldo Carvalho Duarte, Relação Publicação Méier, Renan Chiba, Renata Mendes da Silva, Ricardo Branco Gonçalves, Rodrigo Brito da Silva, Rodrigo Nunes Pinheiro, Romário Bispo Lima, Ronan Dias Rabelo, Rubens Nonato de Oliveira, Sheila Schuenck da Silva, Silvenio Jose de Barros, Silvia de Moraes Oliveira, Tanai Gonçalves, Tatiana Michele Silva Chaves, Thamires Gabriella Pires Mota, Thiago Henrique Teodoro, Tiago Alves Honorato, Valmir Luiz Florencio, Vilmar de Souza Dutra, Vinicius Sampaio da Silva, Wagner Silva Fouraux, Waneida Fernandes da Silva Leite, Wanessa Tennessee Batista de Andrade. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 713607"
                        ],
                        "712743": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio e Curso Intellectus - Unidade Méier\r\n\r\nCNPJ: 05.746.914/0001-10\r\n\r\nRelação dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2008: Adriana Allek Litaiff, Aline Santos da Fonseca, Alexandre Costa Soares, Amanda Pereira Silva, Ana Gláucia Tavares Ferreira, Anna Paula Mendes Santos, Arthur Pate de Souza Ferreira, Barbara Fernandes Garrido Antunes, Bianca Soeiro Teixeira, Bruna Fernandes Neto Camêlo, Camila de Aguiar Lemos, Carolina Scudieri Fraga, Caroline Christofaro de Mello Cruz, Caroline dos Santos Guedes, Caroline Ferreira Donda, Carolline Vieira Antunes, Catarine Lima de Barros, Daniel Silva de Lima Rocha, Daniel Teixeira Alves, Daniel Teixeira Pinhão, Daniela Vilela Cunha, Danielle Campos de Moraes, Danielle da Silva Leal, Dayan Carvalho Ramos Salles de Oliveira, Fábio Mostof Felippe Gentil Porto, Felippe De Luca, Fillipe Figueiredo de Mello, Gabriel de Oliveira Franco Castro Dias, Gabriela Alves Nascimento Lima, Gabriela Mascarenhas Mathias, Gabriella Freitas Bastos, Gilberto Rangel Zukeran, Ighor Lengruber Ferreira dos Santos, Igor Aleixo Ploeterle de Almeida, Igor de Oliveira Cardoso Nobre Potengy, Ingrid Barcellos da Silva, Ingryd Chrystine Leal Fernandes, Isabel Damásio da Fonseca Lessa, Jéssica Silva Amâncio de Moura, Júlia Duarte Ogando, Karyne Calixto de Almeida Franklin Barros, Larissa Messias Monttemurro, Leonardo Augusto Gonçalves Massa Ferreira, Leonardo Carmona Cardoso Facuri, Ligia Machado Arruda, Lucas de Albuquerque Pessoa Ferreira, Luiz Fernando Carvalho Kelly, Luiza Penna de Vasconcellos, Maíra Brasiliense de Freitas, Marianna Pereira Impagliazzo, Matheus Cavalcante de Deus, Mayra de Souza Lubianco Dias, Murilo de Souza Neto, Nina Cardoso Gruber, Ohana Dias Fernandes, Pamella Moçali Fernandes, Pedro Costa Anversi, Pedro Romi de Faria Gomes, Priscilla Fontes Cortes, Priscilla Marques dos Santos, Rafael Carvalho Furtado, Ramon Luiz Canthé Vidinhas Valim, Raphael Alves Varella Lira, Raphael Pereira Mac Laren, Renato Maia Braga, Taiza Lisboa Maia, Tasseane Peixoto Pinto, Tatiana Santos Saint'Clair, Tesla Guimarães Dias, Thássia Dátis Loian Silva dos Santos, Thiago Bomfim Campos Dantas, Thiago Rial Del Campo, Verônica Freitas Pacheco, Vitor Hugo Justino Carvalho, Vinícius Penna Poubel, Willian Matheus Cândido Santos Silva, Yohan Britto Kevorkian . Diretor: Milton Domingos Viana - Reg. 6844-MEC. Secretária: Maria Helena Ferreira Macedo - Reg. 1996/94 - SEEC.\r\n\r\nId: 712743"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "713874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, em cumprimento ao artigo 25 da Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a Assembléia Geral Ordinária do dia 30 de janeiro de 2009, em primeira convocação às 14:30h, com a presença de 2/3 dos co-proprietários, e às 15:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apresentação e Leitura do Relatório do Síndico; 2) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselheiros; 3) Apresentação e Leitura do Parecer do Conselho Fiscal relativo ao Exercício 2008; 4) Aprovação da Prestação de Contas do Exercício 2008; 5) Aprovação do Orçamento 2009; 6) Aprovação da Prestação de Contas do Exercício 2007, visando encerrar a ação judicial movida pelo Síndico contra os Conselheiros Fiscais da Gestão 2007/2008; 7) Assuntos Gerais. OBSERVAÇÕES: A) independentemente da publicação no Diário Oficial deste Estado, será o presente edital encaminhado aos co-proprietários e afixado no Hall Social e nos Elevadores; B) somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) a assembléia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. SINAERJ - SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Síndico.\r\n\r\nId: 713874"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "708403": [
                            "V - Extravio",
                            "Blue Fly Horse Empreendimentos Comerciais LTDA\r\n\r\nIE. 77.395.679\r\n\r\nCNPJ nº: 05.119.931/0001-27\r\n\r\nBlue Fly Horse Empreendimentos Comerciais Ltda, IE nº 77.395.679 e CNPJ nº 05.119.931/0001-27, estabelecida à Rua Jorge Lóssio, 605 - Loja - Centro - Cabo Frio , comunica o extravio dos talões nº 000151 a 000200, 000301 a 000350 da nota fiscal saída e nº 001 a 050 da nota fiscal entrada.\r\n\r\nId: 708403"
                        ],
                        "713913": [
                            "V - Extravio",
                            "AVARÉ MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.532.501/0001-68\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede á Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 759 - Copacabana - RJ, comunica o extravio de seu talão de notas fiscais modelo D-1 de nº 151 á 200 - RJ, 14/01/2009.\r\n\r\nId: 713913"
                        ],
                        "711829": [
                            "V - Extravio",
                            "FLAVIO D'ÁVILA MELLO PEIXOTO\r\n\r\nCPF 851.128.367-68\r\n\r\nEXTRAVIO: comunico perda do diploma de graduação em engenharia mecânica em 1988 pelo Instituto Militar de Engenharia.\r\n\r\nId: 711829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "711935": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RULLI COSTA PROMOTORA DE LEILÕES LTDACNPJ: 07.573.898/0001-36\r\n\r\nAviso: Fará Leilão para DISAL e outros, dia 14,15,16,29,30/01 e 2,3,5,6/2/2009, as 09:00 e 14:00 h, Rua Victor Civita, 66 (auditório). Maiores informações: www.rcleiloes.com.br .\r\n\r\nId: 711935"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "713953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33.895.236/0003-54\r\n\r\nTERMO DE POSSE E COMPROMISSO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE: Às 15:00 horas do dia 13 de janeiro de 2009, perante o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região, em Sessão Especial nº 1138, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Hélio Otsuka e José Ronald Noronha Lemos, respectivamente, para mandato de 01 (hum) ano. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Durante essa sessão o Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Presidente da Comissão de Tomada de Contas e Orçamento (Dirigente do Setor Financeiro), para mandato de 1 (hum) ano. PRESIDENTE: Hélio Otsuka; VICE-PRESIDENTE: José Ronald Noronha Lemos; DIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: Edson Mandarino Santos\r\n\r\nId: 713953"
                        ],
                        "713697": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS\r\n\r\nPORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - S.T.S.P.P.E.R.J.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.376.752/0001-40\r\n\r\nATA DE INSCRIÇÃO DE CHAPAS - Conforme determina o artigo 52 do Estatuto desta Entidade, declaro aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação de candidaturas do pleito Sindical a ser realizado no dia 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSegue abaixo o nome das chapas inscritas e seus respectivos candidatos.\r\n\r\nCHAPA 1: UNIDOS PELA CATEGORIA PORTUÁRIA; Presidente: Sérgio Magalhães Giannetto; 1º Secretário: João Batista Quintas Filho; 2º Secretário: José Djalma da Silva Filho; Secretário de Finanças: Ana Lúcia Garrido Garcez; Secretário de Assuntos Marítimos: Walter de Paula Filho; Secretário de Assuntos Jurídicos e Previdenciários: Jorge Luiz de Jesus Drummond; Secretário de Imprensa e Comunicação: Roberto Pinho do Nascimento; Secretário de Formação e de Estudos Sócio-econômicos: Armando Lima Nascimento; Secretário de Patrimônio: José Ramos de Oliveira; Secretário de Coordenação Sindical: Miguel William Vieira Arsênio; Secretário de Aposentados: Vilson Balthar de Arsênio; Subsecretários: José Roberto Ferreira, Ubirajara Vieira Freire, Nildes Sampaio da Silva, Geraldo Magela Esteves dos Reis, Orlando dos Santos, Edimilson José Duarte, Jorge da Silva Dantas, Sidney Alberto Vieira Arsênio, Kleber Cardoso Correa, João Mejdalani Filho, Antonio de Ávila Filho, José Luiz Pires de Medeiros, Manoel Lourenço Rodrigues Filho, Vitor Emmanuel Frazão Felix, Oswaldo Paulo Filho, Epaminonda Alves, Walmir Pereira da Silva, Airton Coutinho de Souza; REPRESENTANTE JUNTO A FNP: Alvacir Ribeiro de Carvalho (titular) e Carlos Cezar de Souza Luz (suplente); Conselho Fiscal: Romeu Mendes de Almeida (titular), Milton Abel Varella Costa (titular), Cezar de Azevedo Quelhas (titular), Nauri Menezes Pereira (suplente), Lúcia Ferreira da Silva Correa (suplente), Itacir Cardoso Coelho (suplente). CHAPA 2: RECONSTRUÇÃO, VERDADE E TRANSPARÊNCIA; Presidente: Miguel Ângelo Valentim; 1º Secretário: Sérgio Ricardo Mendonça Macedo; 2º Secretário: Ellen Christina M.R.M. de Mello; Secretário de Finanças: Sant'Clair Francisco de Paula; Secretário de Assuntos Marítimos: Antonio Carlos Siniscalchi; Secretário de Assuntos Jurídicos e Previdenciários: Marilda Peres Barbosa Matos; Secretário de Imprensa e Comunicação: Edson Fernandes Geraldo; Secretário de Formação e de Estudos Sócio-econômicos: Enio Jorge Cordeiro da Silva; Secretário de Patrimônio: André Felipe Lima da Silva: Secretário de Aposentados: Salvador Câmara; Secretário de Coordenação Sindical: Marcos Antonio Lins de Menezes Guerra; Subsecretários: Pedro Paulo Mendes da Silva, Ronaldo Tavares Pereira, Ubirajara de Jesus Silveira Ribeiro, Ari Oliveira de Souza, Artidonio Eduardo Bezerra, Jorge Alberto Batista, Humberto Gentile Neto, Izaias José Passareli de Carvalho, Jeiel Almeida Amorim, Bettina Samaf Parodi, Carlos Daniel Mendonça Silva, Carlos Roberto Duarte Seilhe, Eduardo Moreira Pessoa, Dejacy da Conceição, Haroldo Moura dos Santos, Gilvanio Moraes Motta, Luiz Carlos Miranda Barbuda, Hélio Fernandes Loureiro; REPRESENTANTE JUNTO A FNP: Maria Luiza Almeida Gusmão (titular) e Luiz de Souza Cavalcanti (suplente); Conselho Fiscal: Cláudia Mattos Pimenta de Moraes (titular), Flávio Palmeiro do Amaral (titular), Leni Maria Ribeiro Gomes (titular), Araré Soares dos Santos (suplente), Carlos Alberto Pedro de Medeiros (suplente), Getúlio de Souza Ayres (suplente). Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009 - Sérgio Magalhães Giannetto - Presidente do S.T.S.P.P.E.R.J\r\n\r\nId: 713697"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "713863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para Aquisição de Material de Escritório pelo Sistema de Registro de Preço. \r\n\r\nDATA/HORA: 29 /01/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 713863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Pregão Presencial para Contratação de Seguro para Veículos. \r\n\r\nDATA/HORA: 28/01/2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 713864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Intimem-se, com cláusula de urgência, as partes, acerca da perícia marcada, informando data e local para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 713905"
                            ],
                            "713906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, LAURO B. DA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS, WALDYR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 445, 3º parágrafo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023481-7 GILZA HUGUENIN DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 267, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Às partes, conforme despacho de fls. 166.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0161166-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x ANTONIO GABRIEL CARDOSO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor, conforme despacho de fls. 411.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 330, item 2).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 713906"
                            ],
                            "713907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 724/725, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto aos autores LAZARO ANTONIO SANTANNA, LEANDRO WERLING DE OLIVEIRA, LEDA PEIXOTO MEIRINHO, LEILA ANGELO PEREIRA FRISSO, LEILA CARRACO DE AZEVEDO PERES, LEONARDO DUARTE BACCI DOS SANTOS e LEONEL JOSE ROMOS MORENO.\r\n\r\nTraga a autora LEILA ALVARES DE AZEVEDO VELLASQUES os elementos solicitados pela CEF às fls. 436/437.\r\n\r\nAos autores LEONI CELSO JORDÃO e LEONARDO LUIZ NENES SANTOS sobre as informações juntadas ás fls. 753/760 e LEILA MARIA HASSAN às fls. 783/784.\r\n\r\n2) Após, apresente a CEF aos autos os Termos de Adesão da autoras LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, LEILA DOS SANTOS MARTINS, LEILA HAJE FONTES e LEONARDO PINHO DE SOUZA, bem como recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA (documentos às fls. 687/690), LAURA MARIA DE OLIVEIRA CALDAS DE ALMEIDA, LEANDRA MARIA LEITE NARDY, LEONAN DA ENCARNAÇAO e LEVI DOS SANTOS VEIGA, devendo comprovar documentalmente, trazendo aos autos os extratos que serviram de base par aa confecção dos cálculos\r\n\r\nDefiro á CEF o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo legal, em não havendo manifestação quanto á extinção supra, à SEADI para excluir do feito, os autores elencados no 1o. parágrafo desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n2 - 00.0609841-0 MANOEL AMAURY MATTOS SILVA E OUTRO (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, MAURO CEZAR CECCOPIERI, AUREA PEREIRA DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1) Cumpra-se o despacho, proferido às fls. 50, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o determinado na parte final de fls. 537.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0013530-6 JOSE ANTONIO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte ré, em cinco dias, conforme despacho de fls. 474.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 713907"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022055-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Oficie-se diretamente o Ministério da Saúde, conforme fls. 335/336.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013273-6 JOSE RODRIGUES BATISTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028061-0 EDMILSON LOPES DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Fls. 206 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando o decurso do prazo, à CEF conforme fls. 258 e 259.\r\n\r\nApós, à parte autora, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . 1) Julgo extinta a execução em relação à Manoel Tomas Eugênio Martins, Mara Cristina Barreto Caldas Grisolia, Madelon Molina da Fonseca Rodrigues e Marcello Pietroluongo da Silva, na forma do art. 794, II do CPC e Luderli de Souza, Luzia Ferreira da Costa, Lyra Maria Ferreira Abrantes, Mabel de Alcântara, Manoel Davi Madeira, Manoel Delgado Martins, Manoel Domingos Alves Navarro, Manoel dos Santos, Manoel Ferreira Pacheco, Manoel Gustavo Lusitano Mosso, Manoel Sérgio Correia de Freitas, Mara Cristina Lopes Xavier, Marçal Ribeiro de Andrade Filho, Marcela de Almeida Coelho Ribeiro e Marcello Martins Ozório na forma do art. 794, I do CPC, ante a concordância da parte autora.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Defiro o prazo de quinze dias à parte autora para cumprimento integral do item 2 do despacho de fls. 694/695, assim como para juntar aos autos cópia da inicial dos processos nº 97.0075140-6 e 93.0005293-4.\r\n\r\n3) Junte a CEF a movimentação da conta do FGTS de Luiza Guedes Alexandre e Lydia Farias de Morais.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027261-3 LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS) x RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS/MS. . Inadmito a apelação da impetrante, uma vez que intempestiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026302-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, ou comprove a recusa da ré em fornecê-los administrativamente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 713908"
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                            "713909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022045-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À União Federal para juntar os elementos necessários à liquidação (fls. 243/244), assim como junte os termos de transação (fls. 247/248), ou cumpra espontaneamente o julgado.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, à parte autora.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023634-2 MARIA JOSE ENCARNACAO ALEXANDRE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ao Sr. Perito, quanto às manifestações de fls. 147, 148, verso e 149.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista às partes quanto à complementação do laudo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022293-9 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. JOSE COSME DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO). . Suspendo o presente feito por quinze dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013073-9 IVAN DOS SANTOS SACRAMENTO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009593-4 JORGE LUIZ SOARES MESQUITA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019040-2 SIMONE GONZALEZ DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA, KAREN FARAH ARRUDA, ARICIA FERNANDES CORREIA). . 1) Intime-se, com urgência, a parte ré para que comprove o cumprimento da liminar, sob as penas da lei.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000436-2 MONICA FERRUGGINI CHAMI (Adv. BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nRegularize a parte autora o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020762-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022074-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 256, 3º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0075699-6 APARECIDA MACIEL LOPES DE AZEVEDO (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x NANCY DE SOUZA (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS) x MARILENA MARTINS DA ROCHA (Adv. LUIS ANTONIO CUNHA RIBEIRO) x LUIZ HUMBERTO RAMOS (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x ILMA AUGUSTO LOPES (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x PAULO ROBERTO PINTO LOPES (Adv. ALEXE VON MELENTOVYTCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À CEF, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 350, 2º parágrafo.\r\n\r\n11 - 99.0024964-0 MARIA LUIZA DE JESUS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 180, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 713909"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003377-1 EUGENIO MOTTA MOURA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014243-2 MARCOS NOEL BARBOSA MOREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015797-6 FABIANO VERDUGO RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 257 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028583-8 CRISTINA HELENA MACHADO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009961-7 JULIO BELMIRO FERREIRA DIAS (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019155-8 ROBSON DE MACEDO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020693-8 MARCELO SILVA DE MELO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021209-4 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000651-6 MARIA CATARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027355-1 JULIO TOMAZ RODRIGUES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o autor que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 99.0000349-7, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001073-4 ZEDIR OLIVEIRA ARAUJO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016696-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a ré na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0037768-8 RONALDO DE SOUZA SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA FERREIRA BERNARDINO, RENATO RIBEIRO BHERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025920-7 MARIA DE FATIMA A B GONÇALVES (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 713910"
                            ],
                            "713911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018754-4 MARCO ANTONIO LINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CLAUDIO SANCHES DE FREITAS E OUTROS (Adv. TAYANA SAMPAIO DE SOUZA REIS, ALBINO RIBEIRO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 86 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014528-8 SANDRA HELENA FIGUEIREDO MELO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se ofício à DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002036-3 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 290, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como sobre o depósito efetuado às fls. 291, informando o código para a devida conversão.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para as providências cabíveis.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017301-8 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 713911"
                            ]
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006235-0 ALEX ANTONIO CARLOS DA CRUZ SIMOES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista a informação de já estarem depositados os valores requisitados.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009042-6 JORGE PEREIRA DIAS FILHO (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0011354-2 JOVELINO VIDAL BRANDAO E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE MATTOS, JOSE LUIZ VERLY) x ALVARO CAMPOS FARIA (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x GILBERTO ALVARO G. QUINTELA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x ANTONIO EVARISTO CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, à fl. 1203, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento de fl. 1202.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005338-1 JAYME JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x ANTONIO ARAUJO DO VALE (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Estando juntada às fls. 400/402 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006150-5 PAULO TURANO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Manifeste-se a parte CEF acerca do acrescido às fls. 140, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020174-9 ANA LUIZA DE FIGUEIREDO CUNHA DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Processual Civil pátrio, com a reforma parcial em seu texto introduzida pela Lei no. 10.444/2002, determina, em seu artigo 644, que a execução de sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer, aplicar-se-á o disposto no artigo 461, que faculta ao juiz a adoção de medidas assecuratórias para obtenção de resultado prático equivalente ao adimplemento. \r\n\r\nDesta forma, o juiz poderá, agindo de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNesta esteira de pensamento, determino a intimação da CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o adimplemento da obrigação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023226-0 EDNALDO DE MELO SOUSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto os autos em diligência.\r\n\r\nPromova a CEF a juntada dos extratos referentes à conta vinculada do autor, conforme requerido à fl. 64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto aos processos nºs 2008.5101007044-5 e 2008.5101002317-0.\r\n\r\nConsiderando que o processo nº 2008.5101007044-5 possui pedido diverso dos presentes autos, conforme se verifica da certidão em anexo, REJEITO a prevenção apontada quanto ao mesmo.\r\n\r\nNo que se refere ao processo nº 2008.5101002317-0, tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial do referido feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 713821"
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                            "713822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000391\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0015591-1 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública, revogo os despachos de fls. 132 e 133.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora a correta execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, devendo juntar planilha dos valores que pretende executar.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0928273-4 VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.015480-4 EMANUEL RICARDO DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a parte ré juntou a documentação solicitada pelo Sr. Perito, às fls. 373/387, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que os autores promovam a juntada dos documentos solicitados à fl. 365, sendo certo que o não cumprimento ensejará na perda da prova e abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0005842-3 MOACYR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 310/317, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 98.0027721-8 JOSE FRANCISCO PEREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 212/213, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 99.0007905-1 COELMA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015560-3 ARYNELSON GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência para determinar a realização de perícia médica na especialidade de oftalmologia. Nomeio o Dr Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002525-0 SEBASTIAO CANDIDO DE JESUS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017818-1 IVAN MANOEL E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Primeiramente, especifique a parte autora a especialidade de perícia médica que requer seja produzida (fl. 480), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 95.0017426-0 ERSILIO CARBONE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 713822"
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                            "713823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000393\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0029948-6 MIGUEL PLINIO RIVELLO TELLES (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, MARIA DE FATIMA DA SILVA, EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no petitório de fl.277, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009159-5 LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, na qual as autoras pleiteiam as diferenças de correção monetária sobre os depósitos judiciais das parcelas de contribuição social para o PIS, acrescidos dos índices de atualização de débito tributário (OTN, BTNF, INPC, UFIR e SELIC) e dos expurgos inflacionários dos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi proposta a ação ordinária nº 88.0026181-7, perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde foi deferida medida liminar autorizando o depósito judicial das parcelas questionadas.\r\n\r\nAcresce que a CEF remunerou os referidos depósitos com critérios de atualização muito inferiores aos legalmente determinados, fazendo jus as autoras às correções pleiteadas.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 18/58. Custas recolhidas às fls. 59 e 146;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 154), apresentou a CEF sua contestação às fls. 157/177, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 183 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, através da qual objetivam as autoras as diferenças de correção monetária sobre os depósitos judiciais das parcelas de contribuição social para o PIS, acrescidos dos índices de atualização de débito tributário e dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAo pretender a parte autora discutir a eficácia de decisum prolatado mediante o ajuizamento de outra ação, resta patente a impropriedade do meio utilizado, eis que a elucidação de quaisquer questões pertinentes à abrangência do julgado podem e devem ser resolvidas nos próprios autos em que foi proferida a sentença e/ou acórdão.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de descumprimento de ordem judicial, não cabe ao interessado ingressar com nova ação, mas sim levar tal fato ao conhecimento do Juízo prolator da decisão eventualmente não cumprida - no processo em que a mesma foi prolatada - o qual tomará as medidas administrativas e/ou judiciais atinentes ao seu devido cumprimento.\r\n\r\nDesprende-se, assim, que as autoras não lançaram mão da via adequada, não havendo como prosperar o pleito deduzido na peça exordial. Neste sentido a reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, de lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi:\r\n\r\nAcórdão MS 930/DF; MANDADO DE SEGURANÇA(1991/0009333-5)\r\n\r\nFonte DJ DATA:17/05/1993 PG:09263\r\n\r\nRelator: Min. HÉLIO MOSIMANN (1093)\r\n\r\nData da Decisão: 20/04/1993 Orgão Julgador S1 - PRIMEIRA SECAO\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nNÃO CABE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A EXECUÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA É IMEDIATA, EXPRESSA NO MANDADO JUDICIAL, TRANSMITIDO POR OFICIO, PARA QUE CESSE A ILEGALIDADE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, condenando a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0043151-1 SILVIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCELO PEREIRA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o petitório de fls.216 e 217/218, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.015821-1 HUMBERTO LUIZ PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa ) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006799-9 EDILENE BARBOSA QUIRINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 53, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0072818-6 OSCAR DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 249/284, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021547-7 CREMILDA PEREIRA BARBOZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista as manifestações da CEF à fls145/146 e da autora (fl.152), JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.006547-2 DJALMA RAMOS DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.163/169, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007707-7 ROBERTO ALIMONDA DA SILVA SALAZAR E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme fls.131/140 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005586-1 ALCIMIRA DA ROCHA ALVES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprova documento de fls.86/87 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009768-9 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados em junho/87, maio/90, fevereiro/89 e fevereiro/91, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/23. Deferida a gratuidade à fl. 27;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 31v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 32/39, pugnando pela carência de ação e pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de carência de ação em relação aos índices apontados, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010952-7 IRINEA LOPES DE ARAUJO CERETO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIRINEA LOPES DE ARAÚJO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a abril/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/21;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 23;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 27v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/54, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 62 e seguintes, requerendo a autora que a CEF apresente os extratos de sua conta poupança;\r\n\r\nVI - Determinada à fl. 77 a juntada dos extratos requeridos, tendo sido interposto agravo retido à fl. 78 em face da decisão;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta poupança da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011197-2 LUCINDA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCINDA MONTEIRO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/18.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça e direito de prioridade na tramitação deferidos à fl. 23;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.27v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/54, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 60 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014672-0 PAULO ROMILSON SILVA (Adv. MARCELO JOSE DIAS BARBOSA, PATRICIA LAGRIMANTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROMILSON SILVA propôs a presente Ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que não incidiram sobre eles os índices reais de inflação.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (janeiro/89 a março/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 21/39, tendo sido requerida a gratuidade de justiça, deferida à fl. 41;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 53v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 54/70, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 76 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 78 e 81), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom efeito, não há dúvida que os expurgos objeto da presente demanda não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022824-3 PAULO LUIZ MOREIRA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO LUIZ MOREIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (junho/87, janeiro/89, março e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 17/22, tendo sido requerida a gratuidade de justiça, deferida à fl. 23;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 26v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 27/39, alegando, preliminarmente, pela falta de interesse de agir, tendo em vista a celebração de acordo entre as partes e, no mérito, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls.50 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter tão somente cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação da CEF de ter o autor firmado acordo para receber administrativamente os valores objeto da presente ação, tenho que não logrou esta comprovar o alegado, uma vez que não há nos autos nenhum documento que ateste ter o autor anuído ao referido termo.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023150-3 ORLANDO FERREIRA PINHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nORLANDO FERREIRA PINHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, além de que a própria ré reconhece devidos os referidos expurgos, tendo em vista a edição da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos Verão e Collor I (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/24, tendo as custas sido recolhidas à fl. 25;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 48), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 49/53, alegando, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 57 e seguintes;\r\n\r\nEm se tratando a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que a própria ré, com a edição da Lei Complementar 110/01, reconheceu devidos os créditos dos valores expurgados.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023544-2 DAGMAR DE AMIGO LIMA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDAGMAR DE AMIGO LIMA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de janeiro/89 a fevereiro/91, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/12;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 13;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 18/44, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 48.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\nQuebra 4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta poupança da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028246-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS FÁBIO ALVEZ PEROZO propôs a presente Ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados em junho/87, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/67. Deferida a gratuidade à fl. 77;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 81), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 82/86, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 91 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 99 e 103), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007566-2 EDNA PINHEIRO DA CUNHA VEIGA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PEDRO DA CUNHA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face de PEDRO DA CUNHA VEIGA E OUTRO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 12, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026613-0 ERICA RODRIGUES BARBOZA (Adv. MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR) x DIRETOR DO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nERICA RODRIGUES BARBOZA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. DIRETOR DO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, objetivando a concessão de liminar para anular o ato que declarou a vacância do cargo assumido, ante a ausência dos pressupostos de validade, bem assim autorizar o efetivo exercício do cargo de cirurgião vascular da Instituição supracitada.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aprovada no certame para o cargo de Cirurgião Vascular, tendo realizado exame admissional e apresentada a documentação exigida para a posse.\r\n\r\nAduz, ainda, que, se reuniu com o profissional responsável pelo setor de cirurgia ortopédica, o qual decidiu por sua designação para escala noturna, sendo encaminhado o respectivo memorando de apresentação ao departamento de Recursos Humanos, com a assinatura do Termo de Posse em 12.06.2007.\r\n\r\nRessalta, ainda, que se exonerou da função de cirurgiã exercida junto ao Município de São Gonçalo e que, em reunião realizada em 09.07.2007, foi informada de que os horários previamente autorizados não estavam de acordo com as necessidades do Órgão, razão pela qual seria requerido seu desligamento, o qual soube, por meio do Departamento de Recursos Humanos, ter sido solicitado em 04.07.2007\r\n\r\nPor fim, salienta a ilegalidade do ato que a excluiu do certame, bem assim a afronta às disposições dos artigos 26 e seguintes, da Lei nº 9.784/99, eis que foi instaurado processo administrativo (nº 250025/2119/2007) que culminou com a vacância de seu cargo, do qual tomou conhecimento tão-somente em 17.07.2007.\r\n\r\nII - Custas recolhidas a fl. 18;\r\n\r\nIII - Inicial instruída com documentos de fls. 19/32;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 33/35, postergando a apreciação da liminar para após a resposta da autoridade impetrada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fl.38), a autoridade coatora prestou informações às fls. 41/49, alegando que a Impetrante assinou posse em 12.06.2007, recebendo orientação para entrar em exercício até o dia 27.06.2007, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o que não ocorreu.\r\n\r\nVI - Decisão indeferindo o pedido de liminar, às fls. 51/53, agravada às fls, 55 e seguintes; \r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, à fl. 71v, através do ilustre Procurador da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinando pela denegação da segurança. \r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, impetrado em face de ato do Sr. DIRETOR DO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, objetivando a anulação do ato que declarou a vacância do cargo assumido pela impetrante, ante a ausência dos pressupostos de validade, bem como a autorização para o efetivo exercício do cargo de cirurgião vascular da Instituição supracitada. \r\n\r\nCom efeito, prevê o artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o termo de posse de fl. 23 ser datado de 12 de junho de 2007, verifica-se que a Impetrante não entrou em exercício do cargo no qual tomou posse no prazo previsto de quinze dias, pelo que foi declarada a vacância do cargo, nos termos da Portaria nº 216, de 11.07.2007, da Secretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nOra, diante da inobservância do prazo para exercício do cargo público, é de se concluir pela ausência de qualquer vício do ato administrativo que justifique a sustação de seus efeitos.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão a fls. 51/53, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004520-7 JORGE LUIZ SALLES VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 97.0104157-7, o qual tramitou perante este Juízo, tendo como partes o SINDSPREV/RJ - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e outros e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos dos artigos 28 e 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 97.0104157-7), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 713823"
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                            "713824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000398\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0059718-4 SONIA LOPES DE SOUZA (Adv. VALTER NOGUEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE S.ARAUJO RIBEIRO, ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0010011-1 MOACIR MATA HIGINO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF e BANCO BRJ S/A, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 169/170, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n3 - 97.0012202-6 JOSITAN PINHEIRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 586/591, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nQuebra 4 - 97.0021707-8 GLAUCIA CRISTINA CARDIM E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls.443, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0000307-6 ARETI ANTOINE XIROS VILLELA BASTOS E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0108266-4 LEILANE MENDONCA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.275/285 e documentos de fls.291/300, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031999-0 MARIA CELESTE LEAL DA COSTA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.183/187 e documentos de fls.192/196, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0709974-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCAS ANTONIO DA F. COSTA) x SALVADOR JOAO (Adv. LEON MANSSUR, RICARDO BICHARA). . Manifestem-se as partes acerca da informação do Contador Judicial às fls.520, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0624864-0 ARTUR PAPAZIAN (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Manifestem-se as partes acerca do acrescido à fl.233, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 713824"
                            ],
                            "713825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000399\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003677-2 AFONSO HENRIQUE COSTA (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005637-0 EDUARDO DE JESUS NASCIMENTO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013313-3 PEDRO XAVIER GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015003-9 EURIDICE PINTO DE AZEVEDO E SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0011706-3 ROGERIO SOARES TEIXEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Estando juntada às fls. 363/368 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls.374/375, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0108400-4 DELZA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Anote-se fls.648 para fins de futuras publicações.\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0018047-0 MILTON LOUZANO ESTORANO (Adv. WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte CEF acerca do acrescido às fls. 192, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016358-2 AUREA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 101/109, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010488-1 RENAL SERVICE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SUCUPIRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o certificado à fl. 182, determino que a autora emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, suprindo as faltas apontadas na referida certidão, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 99.0021440-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, JORGE LESSA DA COSTA ISSA) x ORODILSON CALDAS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA x MARINA DO RECREIO BAR RESTAURANTE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012170-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 53, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de seu interesse devendo, no mesmo prazo, cumprir o determinado à fl. 52, promovendo a juntada aos autos de cópia da inicial, bem como da sentença, se houver, referentes aos processos relacionados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 41/44, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 713825"
                            ],
                            "713844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02969001800001002008*\r\n\r\nEDI.0018.000010-0/2008\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAIA COSTA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA REU: TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.022615-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica CITADA TEREZA COUTINHO AMORIM ERTHAL DE FREITAS, CPF 831.305.197-34, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 386.658,94 (Trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos), atualizada até 20/04/2005, no prazo legal, a contar da publicação deste, podendo oferecer embargos neste mesmo prazo, de conformidade com o artigo 1.102c do Código de Processo Civil, cientificando o devedor de que, não ocorrendo o pagamento da dívida nem oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos da ação MONITÓRIA proposta por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS, processo nº 2005.51.01.022615-8, cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/10/2008. Eu, _____, SIMONE FERREIRA COELHO, o digitei, e eu, _______, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 713844"
                            ]
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011074-4 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022579-5 CARLOS RUY DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030549-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022808-8 CARMINDO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte (fls. 721/722) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002337-4 ESPOLIO-DE YEDDA SILVA DE BULHOES RP/ MYRIAM SILVA DE BULHOES (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 189/192, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001146-4 CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR (Adv. VIVIANE FERNANDES DUARTE GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 162 e 167, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.056189-5 ISABEL CRISTINA BARROS DE AQUINO (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006463-9 JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 121/136), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011663-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 117/120), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015355-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018158-9 NADIR DA COSTA THIMOTHEO - ESPOLIO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020754-4 PAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 483: A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente dê início a execução dos honorários de sucumbência. Vencido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019283-6 TANIA REGINA LAUX MADEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509538-9 ANA MARIA COSTA ARAGAO (Adv. AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0008047-8 LUCILENE LACERDA SOARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO ESTADO DE PERMANBUCO S/A - BANDEPE (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO DE MORAES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 96.0016998-5 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 339.\r\n\r\n17 - 98.0003595-8 SABORAMA SABORES E CONCENTRADOS LTDA (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x TONRA IND/ COM/ TEXTIL LTDA (Adv. JOSE CUISSI) x CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 305.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.490408-4 CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 428/429: O requerimento de gratuidade de Justiça não observou os requisitos legais, ante a ausência de declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 e do Provimento nº 47 de 25/07/94 do TRF da 2a. Região, devendo, assim, por hora, ser indeferido.\r\n\r\nProssiga-se no cumprimento da determinação judicial de fls. 427.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025669-2 FABIANO MOREIRA PELLON E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026253-9 CARLOS CUPOLILLO (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 106.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004287-8 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 146/147, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014688-7 JULIEN CHARLES ALBERT ZICKWOLFF JUNIOR (Adv. RICARDO BRAGA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2008 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a correção do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, pelos índices expurgados da economia.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial para que a parte autora trouxesse aos autos declaração de hipossuficiência ou, então, recolhesse as custas iniciais.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nAlém do mais, é de se observar que o artigo 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016567-5 GLAUCIVANIA SARAIVA DE MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (Adv. RENATO NORDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019423-7 PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na Lei 10.259/2001, a competência para julgar as demandas cujo valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos é dos Juizados Especiais, e a sua competência é absoluta, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 3º. da citada Lei.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa observando os termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, pois, se pretende que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou, de outro modo, adequar a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nCumprida ou não a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023524-0 ANDRE LUIZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assino aos Impetrantes o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033342-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDA MARIA SARAIVA DE ARAUJO. . Fls. 28/29: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 6 (seis) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816105-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA BONI DE AZEVEDO. . Fls. 34/34: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 4 (quatro) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EROS BARRETO. . Fls. 93: Ante o certificado às fls. 83, defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud. Antes, contudo, forneça o exeqüente planilha atualizada do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031021-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x GIL PIRES DE SA (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016904-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x HELIO FILGUEIRAS E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Recebo a apelação da parte embargante (União Federal), no seu efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a União, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021199-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, para declarar, com relação ao autor Valter Gonçalves da Costa, que o valor a ser pago é de R$ 16.782,77, em julho/2006, bem como que o valor devido pela União a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos autos principais, é de R$ 91,73, em julho/2006, nos termos dos cálculos do contador às fls. 437/446.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, cálculos de fls. 437/446 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 712221"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . 1) Folhas 1415/1416: saliente-se que os pedidos formulados pelos autores BERMÁCIA FARMACÊUTICA LTDA e OUTROS, com relação ao prosseguimento do feito, somente serão apreciados após a homologação por este juízo, da sucessão processual da empresa autora “CIA IND FARMACÊUTICA” pela respectiva massa falida, ou após a decisão definitiva acerca de sua exclusão do pólo ativo deste processo.\r\n\r\nNeste sentido, promova-se a respectiva habilitação, com a comprovação da nomeação do liquidante judicial signatário de fl. 1417, mediante a cópia da documentação do processo informado à fl. 1408.\r\n\r\nOutrossim, forneça nova procuração a ser outorgada por “CIA. IND. FARMACÊUTICA LTDA, em liquidação”, ou, se for o caso, pela respectiva “CIA. IND. FARMACÊUTICA LTDA-MASSA FALIDA”, \r\n\r\n2) Saliente-se que a nova procuração outorgada pela autora “BERMÁCIA FARMACÊUTICA LTDA” deve ser outorgada pelo seu representante indicado no respectivo contrato social atualizado, a ser também demonstrado a este juízo, e, se for o caso, com a demonstração do respectivo administrador judicial.\r\n\r\n3) Após a manifestação da parte autora, dê-se vista à União (PFN) para que se manifeste sobre a sucessão, em 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Decorrido “in albis” o prazo da autora, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0001983-5 EMBRIA INFORMATICA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014397-1 ANGELA LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, HAMILTON CARNAVAL). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConforme exposto na decisão de fl. 224, observa-se que o decisum transitado em julgado (fls. 83/85 e 135/142) apenas julgou procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que permita à ré exigir o pagamento do imposto de renda na fonte dos valores relativos à indenização por licença-prêmio, APIP e férias não gozadas, vencidas e proporcionais” (fl. 84), parcialmente reformada pelo acórdão do Egrégio T.R.F, nos termos do voto do Relator, apenas para “afastar a parte em que foi deferido o afastamento do imposto de renda sobre verbas futuras e incertas.” (fls. 139/142).\r\n\r\nEm resposta à determinação deste juízo, observa-se que a CEF apresentou comprovantes das quantias depositadas mensalmente, cujo montante de R$ 8.350,56, atualizado até 10.10.2007 (fl. 232) encontra-se depositado na conta 0625.635.2000559-1, ressaltando ainda que o valor de R$ 1.095,41 (fl. 231), referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio, no mês de fevereiro de 2002, teriam sido destruídos por incêndio ocorrido no arquivo geral, razão pela qual não conta no extrato da conta judicial em anexo. Informam que aguardam a referida documentação a ser enviada pelo PAB/JF (fls. 229/230).\r\n\r\nSobre a resposta da CEF, a autora requer o levantamento integral dos valores depositados, e que seja determinado à CEF que proceda ao depósito do valor de R$ 1.095,41, retido em fevereiro de 2002, atualizado pela SELIC, para posterior levantamento.\r\n\r\nA União, por sua vez, apresenta planilha de cálculos baseadas nas declarações de imposto de renda e ajustes efetuados pelo contribuinte, e que, nos termos da Lei 9.703/98, deverá a autora levantar R$ 5.659,21, com seus acréscimos legais, e que a importância de R$ 301,19 deverá ser convertida definitivamente em renda.\r\n\r\nPor fim, a autora reitera-se os requerimentos anteriormente efetuados.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) O mérito da presente ação foi claro ao reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre as indenizações e verbas discriminadas, imposto este que foi objeto dos descontos e depósitos efetuados à disposição deste juízo.\r\n\r\nDestarte, qualquer valor que porventura seja devido pela autora a título de ajuste nas suas declarações de imposto de renda deverá ser efetuado pela Receita Federal na via administrativa, observando o julgado proferido neste processo, e, se for o caso, a controvérsia deverá ser discutida mediante ação própria, já que a exatidão ou não dos valores devidos pela autora nas suas declarações não constituiu o objeto deste processo.\r\n\r\nDestarte, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 8.350,56, atualizada até 10.10.2007, com seus acréscimos legais, depositada na conta 0625.635.20005599-1, conforme documento de folha 232, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Tendo em vista o ofício resposta do Gerente Centralizador de Recursos Humanos da CEF (fls. 229/232), oficie-se diretamente à agência PAB/Justiça Federal da CEF, encaminhando as cópias de tais documentos, para que, no prazo de 20(vinte) dias, informe, comprovadamente, a respeito do depósito do valor de R$ 1.095,41, referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio do autor, no mês de fevereiro de 2002, eis que não constam dos documentos enviados por aquele gerente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024138-0 ALEXANDRE CARNEIRO WENDLING E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPor outro giro, a legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.O juiz está autorizado a limitar o número de litisconsorte, quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa. Negativa de seguimento ao agravo.(grifo nosso)\r\n\r\n2.Precedente do STJ.\r\n\r\n3.Agravo a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/1a Região - 1a Turma - AI 2008.01.00.038153-8/DF - Relator: Desembargador Federal José Amílcar Machado - Votação Unânime - DJ: 05/11/5008 - DO: 19/11/2008)\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 44/124, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0070924-8 ANA LUCIA MATOS GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) Folha 452: anote a Secretaria a advogada da autora ADRIANA MONTEIRO VINCLER, conforme requerido.\r\n\r\n2) Tendo em vista a diversidade de autores com distintos advogados, indefiro a carga dos autos, que deverão ser mantidos em Secretaria, pelo prazo comum para os autores.\r\n\r\n3) Folhas 454 e 458: a autora CHRISTIANE HONORINA DE PAULA alega que, apesar de terem sido juntadas as suas fichas financeiras, necessita que a União forneça também os documentos referentes à sua evolução funcional, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom relação à referida autora, saliente-se que a sentença proferida nos embargos nº 2001.5101022256-1 também já reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, a planilha de evolução funcional da referida autora, nos termos do artigo 475-B, §§1º e 2º, ambos do CPC.\r\n\r\n4) Folha 452: a autora ESTER SOUZA DE QUEIROZ MARTINS requer a remessa dos autos à contadoria, a fim de elaborar os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos embargos nº2001.5101022256-1, que reconheceu já ter sido cumprida a obrigação de fazer a ela referente (fls. 334/335), que as fichas financeiras fornecidas pela União já se encontram juntadas às fls. 242/250, e que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 71), remetam-se os autos à contadoria para apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos nos termos do julgado.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista à autora ESTER SOUZA DE QUEIROZ MARTINS, sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010999-2 EVICTO SALBA NUNES REP/ P/ IARA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O despacho de fls. 170/171 deve ser retificado, ante a apresentação do contrato de honorários (fl. 173), indicativo da promessa de pagamento de 25 % (vinte e cinco por cento) ao patrono.\r\n\r\nA redação passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 168/169) expeça-se o requisitório em favor de EVICTO SALBA NUNES, no valor de R$ 65.109,38, atualizados até agosto/2008, conforme cálculos de fl. 161, já descontados os R$ 21.703,12 devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, e que deve ser objeto de requisitório autônomo, cuja expedição também determino.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 8.681,25, atualizados até agosto/2008, conforme fl. 161. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004483-1 AUDEYLA FABIANA DE SOUZA DO VALLE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, SERGIO LUIZ MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União (AGU), no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC, e, no duplo efeito, quanto ao seu teor remanescente. À apelada (parte autora) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005763-1 SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA (Adv. SERGIO NATAL PINTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Retifico de ofício o despacho anterior, eis que a destinatária do mesmo seria a parte autora.\r\n\r\nAssim, a redação correta é a seguinte, computando-se o débito atualizado para dezembro/2008:\r\n\r\n“Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito, para dezembro/2008, é de R$ 2.733,44.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes [UNIÃO (AGU) e INSS] para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027257-8 EDUARDO JAYME ESPOSEL E OUTROS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do artigo 475 e seu parágrafo segundo do CPC:\r\n\r\n“Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.”\r\n\r\n“§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.”\r\n\r\nA sentença proferida nestes autos, por outro lado, condenou a UNIÃO à abstenção de descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário relativamente às parcelas de adicional de insalubridade recebidas no período de dezembro de 2005 a junho de 2006, bem como a devolução das quantias já descontadas.\r\n\r\nO valor da condenação se subsume, inequivocamente, à hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 475 do CPC, razão pela qual a sentença não se submete ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, preclusa a presente decisão, e em havendo interesse na execução do julgado, apresente planilha indicativa do valor do crédito, promovendo a a citação da UNIÃO para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011734-6 PEDRO LISBOA PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000006-2 CARLOS ROBERTO LOPES DUARTE (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Determino de ofício a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, ocasião em que deverá elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Observa-se que a CEF foi intimada a dar cumprimento à obrigação de pagar os valores expurgados da conta de poupança, no prazo de 15(quinze) dias, conforme determinado às fls. 350/351.\r\n\r\nDesde logo, saliente-se que a obrigação determinada para a CEF refere-se aos cálculos apresentados pela parte autora, no valor de R$ 4.092,49, em maio de 2008, atualizada até 16.05.2008, que se refere apenas à conta 00353582-4 (fl. 344), bem como em relação ao débito referente às outras contas de poupança nºs 00416307-6, 00395884-4, 00225610-7, e 00324788-8 (fl. 350). \r\n\r\nEm resposta, apresentou a guia com o depósito de R$ 6.906,83, atualizados até 14.07.2008, (fl. 366) para fins de penhora, informando, desde logo, que discorda dos valores apresentados pela parte autora.\r\n\r\nA autora foi devidamente intimada para se manifestar, nos termos do artigo 475-J, §3º, do CPC (fl. 351 e 369), mas limitou-se a requerer a liberação do valor de R$ 4.092,49, que, no seu entender, seria incontroverso, tendo em vista que a CEF depositou quantia maior que os cálculos por ela apresentados. Ao final requereu a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nPosto isto, desde logo, considerando que o valor depositado pela CEF não é incontroverso, e que foi depositado à disposição deste juízo apenas para evitar a incidência da multa, conforme por ela exposto, indefiro o requerimento de levantamento ora formulado pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não requereu a expedição de mandado de penhora em relação à execução dos expurgos da conta de poupança nº 00353582-4 (para a qual já apresentou cálculos), e que não apresentou os cálculos exeqüendos que considera devidos em relação aos expurgos das demais contas de poupança nº 00416307-6, 00395884-4, 00225610-7, 00324788-8, conforme exposto no artigo 475-B, caput, c/c artigo 475-J, caput, parte final, ambos do CPC, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.017047-1 ELIZABETH FELIX BALTHAZAR (Adv. MARCELO SENA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) No que se refere à obrigação de fazer, observa-se que já houve reconhecimento por este juízo acerca do seu cumprimento, ocorrido em outubro de 2007 (fl. 247), pelo que, ratifico os demais termos da decisão de fls. 254/255.\r\n\r\n2) Folhas 473/478: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, para ciência da resposta da agência PAB/JF da CEF, com a informação do depósito de R$ 1.732,00, efetuado em 11.07.2005, na conta 0625.005.20007270-5, atualizada para R$ 1.811,04, em 27.09.2007, cujo montante de R$ 1.820,38 já foi levantado mediante o alvará quitado nº34/2008 (fl. 321), e os extratos de fls. 325/327.\r\n\r\n3) No que se refere à obrigação de pagar os valores atrasados devidos à autora, correspondentes ao período mencionado no julgado (01.03.2004 - fl. 151) até a data dos depósitos efetuados diretamente na conta bancária indicada pela autora (julho de 2005 - fl.239), bem como os honorários devidos pela União, os mesmos deverão ser objeto de ação de execução, mediante requerimento de citação da União, nos termos do artigo 475-B, §1º, c/c artigo 730, ambos do CPC.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 616 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende as petições de execução de fls. 462/463, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4) Folhas 462/463: saliente-se, desde logo, que em relação ao requerimento da parte autora para execução da multa cominatória, decorrente do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que a decisão de fls. 254/255 já reconheceu que o Departamento de Inativos e Pensionistas da Marinha comprovou a alteração do depósito da pensão, em conta à disposição da conta da autora nº 12280-7, da agência do Banco do Brasil, o que efetivamente ocorreu a partir de outubro de 2007, conforme documentos de fls. 238/243 e 247/248.\r\n\r\nObserva-se que a decisão de fl. 178, determinou o seu cumprimento em 60(sessenta) dias, sob pena de multa diária, da qual a União tomou ciência em 16.03.2007 (fl. 179). Em seguida, a determinação foi reiterada pela decisão de fl. 217, item 2, da qual a União tomou ciência em 24.08.2007 (fl. 219).\r\n\r\nPor fim, este juízo determinou a expedição de ofício para cumprimento, diretamente ao Diretor de Inativos da Marinha, conforme decisão de fl. 231 e ofício de fl. 234.\r\n\r\nOu seja, após o prazo de 60(sessenta) dias, que se encerrou em 23 de maio de 2007, transcorreram exatos 129 dias, até o efetivo cumprimento da obrigação, razão pela qual fixo a multa pelo descumprimento no valor de R$ 12.900,00, nos termos do artigo 644 c/c artigo 461, parágrafo 5o, ambos do Código de Processo Civil, que deverá ser executada, na forma do artigo 730 e seguintes do Estatuto Processual, da mesma forma que o pedido referente aos honorários advocatícios (fls. 156 a 158). \r\n\r\nDestarte, indefiro os cálculos apresentados pelo autor às fls. 464/466, relativos à referida multa, calculada erroneamente em R$ 17.198,83. \r\n\r\n5) Com relação aos demais depósitos efetuados à disposição deste juízo, a União informou que oficiou à vários entes para que seja elucidada a questão referente aos demais depósitos (fl. 329).\r\n\r\nEm resposta, a agência do Banco Bradesco apresentou os extratos referentes à conta nº 225.383-6 (fls. 479/480 e 482/486), e o Banco do Brasil apresentou os extratos da conta nº 12280-7 (fls.488/550), além dos depósitos mencionados pela agência da CEF, conforme exposto no item 2 acima. \r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da União para que se manifeste, conclusivamente, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos depósitos que deveriam ter sido efetuados a título de cumprimento da decisão antecipatória de tutela, conforme determinado na decisão de fl. 305.\r\n\r\n6) Folhas 470/471: intime-se o réu ESDLAS BASTOS SILVA, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente à sua quota-parte dos honorários de sucumbência, conforme o julgado de fls. 113 e 157, e os cálculos do advogado exeqüente, ora apresentados. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021345-4 ALDA MARIA MONTEIRO (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 843/848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do falecido fundista CARLOS ALBERTO MONTEIRO, portador do PIS/PASEP nº 102975012005 e CPF/MF nº 043.283.289-15, aplicando os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, o que perfaz a diferença líquida de 16,64% para o mês de janeiro de 1989, valores estes que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% aa (doze por cento ao ano), estes últimos a contar da citação, e, após creditadas tais quantias, que a ré proceda ao pagamento da integralidade do saldo existente na conta de FGTS de titularidade do de cujus à autora, ALDA MARIA MONTEIRO.\r\n\r\nSem custas para a autora, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009737-9 LEON DE SA TINOCO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 873/879 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere à caderneta de poupança nº 937125-6, na agência 0211, da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal, em relação à caderneta de poupança nº 659751-3, na agência 0211, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013366-9 ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de dez dias, a respeito de:\r\n\r\n1 - Proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal às fls. 16/18 dos autos do incidente de Impugnação ao Valor da Causa (processo nº 2008.51.01.010227-6, em apenso). \r\n\r\n2 - Petição de fls. 79/80, nestes autos.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013691-9 PAULO CEZAR DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 880/884 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a parte autora, face ao recolhimento integral. Condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028390-4 ADILSON DE SOUZA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 849/859 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 21. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000304-3 NIRCA DE ALMEIDA FELISBINO E OUTRO (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 885/890 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora as diferenças decorrentes dos expurgos referentes aos Plano Verão (janeiro de 1989) e Color I (abril de 1990) na caderneta de poupança nº 306009-1, da agência 0210, devendo tais valores ser corrigidos pela sistemática da poupança, incidindo, também, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas para a parte autora, à concessão da gratuidade da justiça. \r\n\r\nCondeno a CEF em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008216-2 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 149/151.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013210-4 THEREZINHA DOS SANTOS GOES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 863/868 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,92. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014012-5 JOSE MANUEL ROCHA DA COSTA (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 860/862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 51. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015836-1 MARIA IVETE MELO DE LUCENA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU, ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nDê-se vista à autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a proposta de acordo feita pela ré, às fls. 99/107.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016460-9 SIDNEY STELLING SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 836/842 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária da parte autora, Sidney Stelling Silva (CPF nº 045.281.667-04), na forma do artigo 4º, da Lei nº 5.107/66, sendo certo que o pagamento abrange apenas as incidentes sobre as parcelas posteriores a 09 de agosto de 1978, em virtude da prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados de acordo com o índice de correção monetária aplicável às contas de FGTS, acrescidos de juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para a CEF, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei n.º 9.028/95, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-41 de 24.08.2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016741-6 ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO, BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 1018/1020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019241-1 OBIJARINA AMARAL DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 23.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021971-4 LUIZ FERNANDO ANTUNES - ESPOLIO (Adv. FABIANO CARNEVALI, FABIO DO O CORREA, DANIELLY CRISTINA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIndefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que o demandante, por ser espólio, e sua inventariante, por ter menos de 60 (sessenta) anos, não se enquadram na previsão contida no artigo 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPor outro giro, considerando a ação coletiva ajuizada perante a 8a Vara Federal, (proc. 92.0058683-0), manifeste-se a parte autora sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nOutrossim, como a decisão nomeando inventariante data de 21/10/2005 (fl. 24), esclareça o autor, em 10 (dez) dias, se já restou concluído o inventário em tela, mormente pela informação de fl. 25, de que os autos estariam “provisoriamente arquivados”.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028261-8 LILIA MARIA DE SOUZA BORGES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.009567-0 VALDEA PRADO DE LACERDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . A responsabilidade sucumbencial na presente ação é da União (AGU), e não da autoridade coatora, pelo que deverá a impetrante emendar sua inicial de execução, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente a executada, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. P.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022501-5 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015460-4 ADSON DE SOUZA LEITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrante, no duplo efeito. À União (AGU), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021698-1 LIA PFEUFFER FERREIRA (Adv. BENEDICTO MATHEUS NOVAES FILHO, JOSE CARLOS ALVES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO TRABALHO E EMPREGO/RJ. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar. P.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026672-8 MILLOR DE BORBOREMA ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS JAYME ASSAYAG) x DIRETOR DA ESCOLA NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Millor de Borborema Espírito Santo em face do Diretor da Escola Naval, objetivando, em síntese, sua reintegração ao processo seletivo de admissão (PSAEN) em 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que está postulando, por meio de concurso público, seu ingresso na referida instituição de ensino, tendo logrado êxito na primeira fase do certame, qual seja, o exame de escolaridade. Quando do início da segunda fase (exame de sanidade física e mental), não obstante ter sido aprovado na maioria dos exames realizados, foi reprovado por não possuir a acuidade visual mínima exigida pelo edital.\r\n\r\nSustenta a tese de que seu problema visual (miopia) é facilmente corrigível através do uso de óculos, sendo que, por este motivo, tal exigência editalícia seria irrazoável, além de desprovida de base legal.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que o reintegre, imediatamente, ao processo seletivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nConsiderando o fato do impetrante possuir, de acordo com o laudo médico de folha 24, acuidade visual, com correção óptica (uso de óculos) 20/15, ou seja, superior à média da população, que é de 20/20, não se afigura razoável, ao menos em sede de cognição sumária, sua eliminação do processo seletivo em comento, ainda que sua acuidade visual, sem correção, esteja abaixo da exigida pelas normas editalícias.\r\n\r\nDestarte, ressaltando-se ainda a ausência de periculum in mora inverso, ao menos até a data de início do curso, em 18.01.2009, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade apontada como coatora que, desconsiderando a reprovação do impetrante por conta de sua acuidade visual, proceda à realização dos Testes de Suficiência Física no mesmo, permitindo que o mesmo prossiga no concurso, caso obtenha os índices necessários para aprovação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCom a vinda das informações, retornem conclusos para reapreciação da liminar ora deferida. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista a manifestação da contadoria judicial (fl. 170), que reconheceu a impossibilidade de conferência dos cálculos efetuados pela EMGEA, recebo a sua planilha de fls. 143/159, com o valor de R$ 219.687,79, atualizados até 16.04.2008, que incluem 116 prestações em atraso (até novembro de 2006).\r\n\r\n2) Anote a Secretaria na petição inicial o novo valor da causa, acima referido, correspondente ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n3) Considerando a decisão de fl. 160, que nomeou depositários para o imóvel penhorado, bem como a ausência de ajuizamento de embargos pelos executados (fl. 170 verso), reitere-se a intimação da EMGEA para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a averbação da penhora do imóvel objeto da lide, conforme o termo de fl. 126, e de acordo com o artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023144-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos dos processos nº2003.5101005097-7, e nº2004.5101010900-9, remetendo-os ao arquivo.\r\n\r\n2) Folha 181: tendo em vista a ausência de manifestação da empresa ré quanto ao pagamento do débito referente às custas complementares a que foi condenada (fl. 132), defiro à parte autora INFRAERO o prazo de 10(dez) dias para requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como para apresentar os cálculos exeqüendos, nos termos do artigo 475-B, caput, c/c artigo 475-J, §3º, do CPC, conforme já determinado à fl.175.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, JOSE FERNANDES PEREIRA). . Deste modo, nego provimento aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005351-4 LIBERTINO ROQUE (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1)Folha 838: indefiro o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 05/13, por já se constituírem cópia dos originais, a serem fornecidos pelo interessado, tendo em vista que a autorização objeto da sentença foi condicionada à apresentação de cópias.\r\n\r\n2) Com relação à procuração de fl. 04, saliente-se que o embargante poderá outorgar outro instrumento de mandato, a qualquer tempo, e que a manutenção nos autos é necessária para sua eventual e futura análise deste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, desapensem-se, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 90.0003791-3 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO SEVERIANO CAREGNATO, PEDRO A. MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA, JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Folha 272: anote a Secretaria o advogado da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados aos autos do processo nº90.0026965-2, até futuro arquivamento.\r\n\r\n39 - 91.0132612-0 RIO MOTOR S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ANDREI FURTADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folha 492: a decisão de fl. 472 já reconheceu que as empresas “RIO MOTOR S/A”, “PREMIER COM. IND. LTDA” e “CONBRAS ENGENHARIA LTDA” já foram intimadas regularmente via publicação no D.O, mas não comprovaram o depósito judicial do valor fixado às fls. 297/298, motivo pelo qual salientou a desnecessidade de intimação via oficial de justiça, além de salientar que a União poderia impor sanções às referidas empresas, com base no referido inadimplemento.\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento de decisão semelhante proferida no processo em apenso.\r\n\r\nNeste sentido, a União já inscreveu a empresa “RIO MOTOR S/A” em Dívida Ativa, em razão de a mesma não ter comprovado o depósito judicial do referido valor, referente ao FINSOCIAL, conforme exposto à fl. 472.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o novo requerimento da União para expedição de mandado de intimação para as referidas autoras (fl. 492), mantenho as decisões de fls. 472 e 491, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final do agravo.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.019896-9 MARIA DA PENHA MUNIZ LEITE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO. . Abra-se vista à impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.007355-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES, BARBARA MAURO RIZZO, AMANDA COSTA MONTEIRO VALENTE) x CHEFE DA SECAO DE ANALISES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PRO-REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Abra-se vista à impetrante para ciência das informações prestadas pela UFRJ.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509415-4 JAIR FERNANDES FERREIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca das certidões negativas de folhas 44, 46 e 48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 712821"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0077938-6 ASSOC.DOS SERV.MEMBROS E PENS.JUST.MILITAR FED.NA 1A.CJM REP/EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Revogo o item 1 e 2 do despacho à fl. 1286.\r\n\r\nOficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível Comarca da Capital do Rio de Janeiro informando a impossibilidade do cumprimento da solicitação do ofício nº 2008.001.050427-2 expedido em 10 de março de 2008 em razão do depósito efetuado em 23/01/08, referente ao precatório nº 20081 Conta 003771772 - Agencia Caixa Econômica Federal Valor R$ 51.4695,35 tendo como beneficiária Ilka Duque Estrada Bastos já ter sido levantado pelo interessado.\r\n\r\nCumpram os herdeiros /sucessores de Ilka Duque Estrada Bastos o item 3 do despachos à fl. 1286\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029950-4 NELSON GONCALVES CALAFATE (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Cite-se o Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 54.036,97 (cinqüenta e quatro mil, trinta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007681-2 VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para que em 05 dias, sob pena de multa diária, junte aos autos todos os documentos referente à conta corrente objeto da presente demanda - extrato de conta corrente e o processo administrativo na íntegra. Após, em réplica, Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015644-3 ARTUR ROSA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao Autor em réplica, sobretudo diante dos documentos de fls. 55/97. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007306-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ E OUTRO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026477-0 ALINE CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. . Imprescindível se faz ouvir as autoridades impetradas, pois dos documentos juntados aos autos não é possível aferir o direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nApós a prestação das informações, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019159-5 ROSELIA WILMA CARRAPATOSO DE SOUZA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Em razão da cópia do documento de fls.13, intime-se a impetrante para que, em 48:00hs, junte aos autos o original da procuração, sob pena de extinção do feito, a teor do disposto no artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019412-2 JOAO BARROS PADILHA (Adv. JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, FLAVIA LOPES PADILHA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA INSS//GEXRJC/SRH. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, julgo procedente em parte o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de que a autoridade impetrada abstenha-se de promover os descontos mencionados no documento de fl. 12 e devolva os valores eventualmente descontados a partir da data da impetração do writ, ou seja, a partir de 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com a súmula 512 do STF, bem como a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024977-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DORIVAL ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 05/fevereiro/2009 às 14:00 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCite-se e Intime-se no endereço de fls.68/69. (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012323-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x W.F. DE OLIVEIRA CURSOS DE COMPUTACAO. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 05/fevereiro/2009 às 13:00 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o Réu no endereço de fls. 50. (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011300-1 NEUSA DA SILVA BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls.169. Ciência ao interessado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011628-2 RUTH PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LEANDRO LIMA, MILENA CABEDA CHERUT COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0067356-2 CLOVIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF.\r\n\r\n14 - 94.0010179-1 MARIA DA GLORIA SEGADAS DA CRUZ E OUTROS (Adv. ANA LUIZA G. DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.004778-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCIA MARCAL DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 96.0020551-5 WAGNER MORADILHO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0128021-0 CLOVIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES, ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712570"
                            ],
                            "712571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0011250-3 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA MELO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 127 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007411-9 HERMES ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023333-6 ARY CORREIA GAMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.143. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n2)Fls. 143.Aguarde-se por 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021297-4 MARLY DE NAZARETH MENDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006178-2 SALMO ERNANI NUNES (Adv. MOACYR AMANCIO DE SOUZA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.186/187 que extinguiu o feito sem exame do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019630-4 ROSE MARY CARR DA FONSECA E OUTRO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA SECRETARIA DO PATRIONIO DA UNIAO-SPU/GRPU-RJ. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001120-5 TANIA SUCUPIRA ALBUQUERQUE (Adv. ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS) x DIRETOR DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019508-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca dos depósitos efetuados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006210-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . Em vista do acórdão de fls. que manteve a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012054-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x ADILSON CAMPOS ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . 1)Anote-se na capa a prioridade na tramitação.\r\n\r\n2)Devolvo o prazo de 15 dias à Embargada.. Dê-se vista.\r\n\r\n3)Após, abra-se vista á Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0018975-5 MICHELE VERDAN MONTALTO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x COJAN ENG/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Vista aos réus , no prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 712571"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002047-3 MOACYR GOULART DA FONSECA (Adv. SIMONE CORTEZ GODFROY, ISIS MARIA BERNARDES DE SOUZA, EUNICIO BERNARDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 249: Intime-se o periciando, com urgência, por mandado e por telefone (fl. 235), para que compareça no dia 02/02/2009, às 14:00 horas, na Sala 248, 2º andar do Ambulatório do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, na especialidade de Cardiologia, a ser conduzido pelo Dr. Ricardo Gamarski.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010162-4 JORGE RODRIGUES LEITAO (Adv. EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0008193-3 MARCELO MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO DE SA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 52/53).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001435-0 MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fls. 293/302:\r\n\r\nI - Oficie-se à CEF a fim de que proceda à conversão em renda da União do saldo das contas nº 26003450-8 e 26003490-7, conforme solicitado pela União (AGU), utilizando-se o código ali informado.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nII - Indefiro a incidência de multa sobre o valor devido pela autora Maria Leopoldina Salgado Soares Pereira, haja vista que a mesma ainda não foi intimada para cumprimento da sentença.\r\n\r\nAssim sendo, junte a União (AGU), no prazo de 10 dias, nova memória de cálculo do valor devido pela autora Maria Leopoldina Salgado Soares Pereira sem o acréscimo de multa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados, devendo ainda se manifestar sobre a intimação do autor Rogério Rangel Salgado Filho, haja vista que o endereço informado à fl. 294 é o mesmo em que o referido litisconsorte não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 269.\r\n\r\nJuntada a memória de cálculo e fornecidas as cópias, expeçam-se os mandados, de intimação da autora Maria Leopoldina Salgado Soares Pereira e de penhora e avaliação em relação à autora Maria das Graças Rocha da Silva.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 190-191 - Mantenham-se os autos sobrestados até o pagamento das 4 (quatro) últimas parcelas dos honorários. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028282-1 ALOYSIO DE SOUZA FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Verbete da Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030698-9 MARINO MYRON CARDOSO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 188/213 e 216/218: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, após a publicação desta decisão, venham os autos conclusos para sentença. (mc)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006971-6 CARLOS SERGIO AZEVEDO (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 418,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008537-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009247-7 RUBEM HENRIQUE - ESPOLIO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. ARTHUR TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 117 . 1.Pretende o Autor, neste feito, ajuizado em face da CEF e da FUNCEF, a complementação de sua pensão previdenciária.\r\n\r\n2.O Colendo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no entanto, ao apreciar, em 26 de junho de 2002, por unanimidade, o Conflito de Competência nº 2002.02.01.023184-1, Rel. Desembargador Federal Paulo Barata, assentou na ementa:\r\n\r\nVARA ESPECIALIZADA- MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - FUNCIONÁRIO - EMPRESA PÚBLICA.\r\n\r\n1.Conflito de competência entre a 17ª e 39ª Varas Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.Matéria elencada como previdenciária propriamente dita, em virtude do benefício estar afeto ao regime da previdência social.\r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juiz da 39ª Vara Federal, o suscitado.\r\n\r\nEm seu voto, afirma o eminente relator, afastando qualquer dúvida:\r\n\r\nA Juíza Federal da 39ª Vara-RJ, ao receber os autos, declinou de sua competência e determinou a reclassificação destes para a classe 01003, bem como a sua redistribuição para a 17ª Vara Federal, por entender que sendo a autora ex-funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, recebendo suplementação de aposentadoria através da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF, é da segunda a responsabilidade por toda e qualquer complementação de pagamentos a seus filiados na condição de inativos; que “a lide retratada nestes autos não tem caráter previdenciário, em razão do que não se insere na competência desta Vara, especializada em questões relacionadas ao Regime Geral da Previdência social, conforme prescrevem os Provimentos ns. 086, de 19.08.96 e 091, de 16.10.96, da Eg. Corregedoria Geral.”.\r\n\r\nPor sua vez, o Juiz Federal da 17ª Vara-RJ suscitou o presente conflito por considerar que a autora é ex-funcionária de empresa pública, no caso, a Caixa Econômica Federal-CEF, sujeita ao regime trabalhista, de natureza contratual (CLT), possuindo uma relação jurídica junto ao INSS, de natureza previdenciária, regida pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, entendo descabida a determinação de reclassificação destes autos para a classe 01003, com base no Provimento 091, de 16.10.96, posto que os ex-empregados ou pensionistas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que recebem suplementação de aposentadoria através da FUNCEF, não podem ser considerados servidores públicos inativos, os quais são regidos por diplomas legais distintos daqueles que regulam os planos de benefícios da previdência social, no caso, a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo mais, o Provimento nº 86, de 19.08.96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, disciplina a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\n\"CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROVIMENTO Nº 86, DE 19/08/96\r\n\r\nDJ II, 28.08.96, P.62192\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de redistribuição dos processos das Varas de origem para as Varas desmembradas, bem como a adoção de providências administrativas para a organização das Secretarias das referidas Varas, RESOLVE:\r\n\r\nI- As 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª e 40ª Varas Federais, todas cíveis, receberão, mediante redistribuição, as Execuções Fiscais e os feitos de natureza previdenciária, em tramitação nas 1ª, 3ª, 5ª, 9ª, 11ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, e 24ª Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.\r\n\r\n\" (grifos nossos)\r\n\r\nDessa forma, a competência expressa pelo dispositivo é estabelecida em razão da matéria, argüível ex officio pelo juiz, segundo o artigo 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim já se manifestou em caso análogo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS ESPECIALIZADAS. MATERIA PREVIDENCIARIA.\r\n\r\n- A matéria tratada no presente feito refere-se à revisão de benefício previdenciários pago pelo INSS e complementado pela Fundação dos Economiários Federais-FUNCEF.\r\n\r\n- É caso, portanto, de competência de Vara Previdenciária, consoante o Provimento nº 86/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que definiu os critérios para a distribuição das execuções fiscais e dos feitos de natureza previdenciária.\r\n\r\n- Conflito provido para declarar a competência do Juízo Suscitado. \r\n\r\n(CC.nº 2000.02.01.029086-9/RJ, Rel. Juiz Sérgio Feltrin Correa, 2ª Turma, TRF-2ª Região, pub. DJ.22/03/2001)\r\n\r\nEfetivamente, restando comprovado que o autor é pensionista do INSS (benefício nº 70.856.307-4) desde 10.01.84, o feito deve ser submetido a qualquer Vara Cível especializada, no caso, ao suscitado.\r\n\r\nEste entendimento foi reiterado nos Conflito de Competência 2000.02.01.029088-2 e 200002010290869.\r\n\r\nNo caso, o Autor possui a matrícula no INSS sob o nº 003603050198/08 (fls. 205). Em vista de toda a argumentação acima e do que consta dos autos, entendo que o presente feito deve tramitar em uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n3.Ante o exposto, tratando-se de competência ex ratione materiae, declaro a incompetência absoluta desta 26ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para alguma das Varas Federais Previdenciárias, após baixa na distribuição.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012307-3 MARLI PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. ROSITA DE ARRUDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno as Autoras a pagar as custas e os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), em proporção, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022495-3 ROSANGE MARQUES SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, WAGNER CARVALHO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.809567-4 HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0014783-9 PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA VILMA FERREIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ALVES PEREIRA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x PARTES BAIXADAS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CONSTRUTORA MORAES PEREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 494 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . I - Fl. 153: Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nII - Juntem as partes os documentos requeridos pela Perita à fl. 132, nos prazos sucessivos de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a Perita nomeada para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.012818-4 MARIA DOS ANJOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x VALDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 592 - Dê-se vista dos autos à Caixa Econômica Federal por 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002013-4 FAUSTO PASSANESI JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Sobre a petição de fls. 521/522 manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 265/292 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024401-7 PAULO ROBERTO LINS BOGA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 296/297: Cumpra integralmente a CEF o despacho de fl. 292, juntando os documentos requeridos pelo Perito à fl. 291. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor dos autores e o valor requerido a título de honorários periciais (fl. 291), retornem os autos ao Perito para nova manifestação sobre a proposta de honorários, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520038-0 SEVERINA ALVES FARIAS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nCom relação ao pedido de depósito, verifica-se que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento da prestação em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF. Dessa forma, tendo sido requerido apenas o depósito do valor incontroverso, o mesmo deverá, conforme norma do art. 50, § 1°, da Lei 10.931/04, continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ademais, a pretensão de consignar em juízo, para o fim de elidir os efeitos da mora, exige o depósito do montante integral do débito, incluindo-se as prestações vencidas; a Autora, entretanto, requereu o depósito somente das prestações vincendas, não devendo, portanto, ser deferido esse pedido.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 790/808: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, prossiga-se com a execução, na forma do art. 659 do CPC.(mc)\r\n\r\n22 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 810 e 813: Defiro, por 10 dias sucessivos, a dilação requerida por ambas as partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n23 - 95.0006628-9 HERALDO MOTTA PACCA E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 949/953: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n24 - 96.0078308-0 GILSON DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 558/559: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010136-4 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 566/608: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.027177-4 GENY MARIA FERREIRA (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 319/342 e 344/346: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fl. 487: Manifeste-se a CEF sobre as alegações de fls. 477/478, conforme requerido pelos Autores.(mc)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020442-4 AUTO POSTO CORDOVIL LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora em metade das custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 600/621 - Manifestem-se as autoras no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 121 - Fixo os honorários do Perito em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016558-4 ROSE DENISE DE MATTOS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 256/257- Cumpra-se o item I do despacho de fl. 249.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao cumprimento do item II do despacho de fl. 249.\r\n\r\nFl. 259- Remeta-se a cópia da prescrição médica solicitada.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 66/67 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000671-1 CARLOS SANDRO COELHO CARPENTER (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de peças, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025244-4 EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nEDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA E OUTROS, qualificados na petição inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja declarado “o direito da impetrante de não mais ser compelida ao recolhimento da extinta contribuição ao INCRA incidente à alíquota de 0,2% sobre as folhas de pagamento”, bem como seu direito à compensação “dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 10 anos (...) com débitos prórpios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a extinção do referido tributo.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração de fls. 25/26, dos documentos de fls. 27/402 e da guia de recolhimento de custas de fl. 403.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não indica quais recolhimentos seriam feitos, o seu valor ou qualquer outra especificação, limitando-se a pedir a declaração dos direitos de não recolher a contribuição e de compensação de valores indevidamente recolhidos”.\r\n\r\nEmbora tal motivo, por si só, a meu sentir, fosse suficiente para extinguir a presente demanda, destaco, ainda, que, em relação ao pedido de compensação, a presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000963-0 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS). . Fls. 202/213- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Ante o tempo decorrido, dê-se vista ao arrematante MARCOS AURÉLIO JACOMO DA SILVA para que se manifeste sobre o cumprimento do mandado de imissão na posse (fl. 284).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021707-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANDIRA ALVES NOGUEIRA. . Forneça a exeqüente, no prazo de 5 dias, cópia da memória de cálculo que acompanha a inicial, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021737-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDA OLIVEIRA DE FREITAS. . Forneça a exeqüente, no prazo de 5 dias, cópia da memória de cálculo que acompanha a inicial, para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.024289-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PINHO SALLES. . \r\n\r\nFl. 16- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026267-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA DA SILVA MOURA. . \r\n\r\nFl. 16- Comprove a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026406-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIO HELMOLD REIS. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a exequente as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 13 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 710/728 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Fl. 208: Designo o dia 08/04//2009 para colheita de padrões gráficos do Réu ANTONIO MARIANO DE ALMEIDA, que deve comparecer munido de seu documento de identidade original.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF, a Perita e o próprio ANTONIO MARIANO DE ALMEIDA (no novo endereço obtido à fl 203).(mc)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO SPAIER FASS). . Ante a certidão da Secretaria, intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a proposta de parcelamento apresentada pelos Réus.(mc)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027176-1 CLARISSA SANTOS VILAS BOAS (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520302-2 MARTA NISKIER (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520721-0 MARILENE FERREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Fls. 362/377: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Tendo sido oferecidos os quesitos, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários no prazo de 20 dias.(mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010581-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x MANUEL JOAQUIM GONCALVES LOURENCO E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária nº 94.0006601-5.\r\n\r\nOportunamente, retifique-se a atuação para que conste como embargada apenas LATIFE LEVY (fls. 264/279 dos autos em apenso). \r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000110-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir os créditos tributários constantes das LDC nº 35.180.679-2 e 35.180.680-6; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir os créditos tributários das LDC nº 35.180.681-4 e 35.180.682-2 limitados àqueles que representam a cobrança da contribuição previdenciária do exercente de mandato eletivo municipal.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 713785"
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Às fls. 2965/2967, o Ministério Público Federal requer: que a Secretaria certifique a eventual existência de acórdão do STJ anulando os atos praticados nesta cautelar; e vista conjunta desta cautelar com a de nº 2004.5101530168-3, com o objetivo de verificar qual a extensão da referida decisão do STJ. Alegou que “por ora, é vedada a liberação de quaisquer dos bens arrolados nestes autos sem a plena cognição do inteiro teor das decisões proferidas no bojo da outra medida cautelar de seqüestro já referida, sob pena de que, liberadas as restrições existentes, sejam os bens indevidamente alienados em desconformidade com decisões judiciais proferidas no processo nº 2004.5101530168-3”.\r\n\r\nPetição da LAKEVIEW às fls. 2969/2975, requerendo sua reintegração de posse no imóvel situado na Avenida Delfim Moreira, Leblon.\r\n\r\nÀs fls. 2977/2985, petição da LAKEVIEW, fazendo considerações acerca da atuação do advogado Dr. Levi Mascarenhas.\r\n\r\nPetição de MIKE NIGGLI às fls. 3010, constituindo novo advogado, o Dr. Leonardo Hauch da Silva, e requerendo vista dos autos.\r\n\r\nÀs fls. 3013, mandado de intimação do Gerente da Agência Copacabana do Banco do Brasil S/A Sr. Valter de Melo Ibiapina Parente. Na certidão de fls. 3013 verso, o oficial de justiça disse o referente gerente está de férias, que falou com o gerente geral da agência, Sr. Carlos Baía, que afirmou que quem substitui o Sr. Valter é a Gerente Sra. Mônica Caldas, que seria impossível prestar a informação requisitada incontinenti, pois depende de pesquisa de grande vulto, que ultrapassa os limites de uma pesquisa “on line”, e que determinaria imediatamente o início da pesquisa à Gerente Mônica.\r\n\r\nPetição de MIKE NIGGLI às fls. 3019, assinada pelo advogado Dr. Leonardo Araújo da Silva, requerendo vista dos autos para extração de cópias.\r\n\r\nOfício da Agência Copacabana do Banco do Brasil S/A às fls. 3025/3027, em resposta à ofício deste juízo, afirmando: terem recebido o ofício internamente pela Agência Setor Público/RJ (antiga Agência Poder Judiciário), dando cumprimento ao mesmo, com o desbloqueio da conta corrente nº 15.574-8, de titularidade de MIKE NIGGLI e ROSANE NIGGLI LOPES DA ROSA; que os ofícios fraudulentos foram entregues e protocolados na agência Poder Judiciário/RJ e foram conferidos em dita agência e na Agência Justiça Federal/RJ; que a partir de 30/07/2008, houve compras a débito em estabelecimentos comerciais; que valores foram sacados em máquinas eletrônicas e diretamente no caixa; que houve saques em outras agências por ROSANE NIGGLI; que antes dos saques o montante existente em conta corrente era de R$ 28.929,59; que atualmente o saldo atual de R$ 4,51; que foram feitos depósitos para outros correntistas e poupadores do BB, a saber: R$ 200,00 para Helvécio Mota Correa (ag. 0555-x c/c 5954-4); R$ 300,00 para Maria Aparecida Mendes (ag. 1757-4 c/p 13988-2); R$ 1.700,00 para Célia Pereira Bentes (ag. 0150-3 c/p 38391-0).\r\n\r\nPetição de BLUEMOUNTAIN às fls. 3032, requerendo: imediata reintegração de posse; a devolução, por parte da Administradora Judicial, por termo circunstanciado, da totalidade de móveis e documentos que se encontravam no interior dos imóveis no momento em que ocorreu o “esbulho estatal”; e a expedição de ofício à 15ª DP de São Paulo, “noticiando o quadro e comunicando que pode dar seqüência ao procedimento criminal instaurado em face ao atos atribuídos ao letrado Levi Leite Mascarenhas”.\r\n\r\nÀs fls. 3033, petição da LAKEVIEW, requerendo reintegração de posse, em razão da decisão exarada pelo STJ no HC nº 114743.\r\n\r\nTelegrama enviado pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 3034, comunicando que houve decisão nos autos do HC 114743/RJ, impetrado por Leonardo Araújo da Silva por VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LAURA NUNES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOPES, para conceder a ordem impetrada, “para declarar a nulidade de todos os atos constritivos praticados em face dos pacientes por ausência de exequatur”, determinando o cumprimento imediato da decisão.\r\n\r\nFax enviado pelo TRF2 às fls. 3035, denegando a ordem nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.02.01.011018-0, impetrado pela BLUEMOUNTAIN. \r\n\r\nÀs fls. 3018, petição da BLUEMOUNTAIN, requerendo a reconsideração da intimação da defesa técnica de MIKE NIGGLI para que receba seus bens pessoais que estão em depósito, ao argumento de que “tanto os bens móveis como os demais objetos pessoais e documentos levantados em São Paulo pertencem à firma BLUEMOUNTAIN, que é a legítima proprietária e a legal possuidora dos imóveis assestados pelas diligências praticadas”.\r\n\r\nPetição da LAKEVIEW às fls. 3042/3044, requerendo: a expedição de certidão com a data do recebimento do telegrama proveniente do Superior Tribunal de Justiça, “bem assim como que, em que pese a tal circunstancia, os autos permanecem no MPF”.\r\n\r\nÀs fls. 3045/3046, nova petição da LAKEVIEW, requerendo reintegração na posse dos imóveis, em razão da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 114743.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça exarou decisão, nos autos do habeas corpus nº 114793/RJ, “declarando a nulidade de todos os atos constritivos praticados em face dos pacientes por ausência de exequatur”, determinando o imediato cumprimento da decisão.\r\n\r\nAssim, muito embora o Ministério Público Federal, às fls. 2965/2967, pleiteie a vista conjunta dos autos da presente cautelar de seqüestro com os da Ação Cautelar nº 2004.5101530168-3, entendo que o dever deste juízo é dar cumprimento imediato à decisão do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesta forma, acatando a decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, devem ser levantadas todas as constrições judiciais praticadas em face de VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LAURA NUNES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOPES, nos presentes autos.\r\n\r\nContudo, observo que as eventuais constrições determinadas nos autos da Ação Cautelar nº 2004.5101530168-3 devem permanecer, pois não foram objeto de impugnação nos autos do habeas corpus nº HC 114743/RJ e, portanto, não foram alcançadas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nOficie-se à Agência 2865-7 do Banco do Brasil S/A (fls. 776), determinando o desbloqueio da conta nº 114788, apenas na hipótese de a referida conta ser de titularidade de VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, LAURA NUNES DOS SANTOS e/ou CARLOS ALBERTO LOPES. Se a conta não for de titularidade das pessoas acima nominadas, deverá o Banco do Brasil informar a este Juízo a quem tal conta pertence, mantendo por ora a constrição judicial. \r\n\r\nOficie-se à Agência 001 do Citibank (fls. 777/778), determinando o desbloqueio da Conta Corrente nº 68000995 e da Conta CCI nº 81799772, de titularidade de LAURA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nOficie-se ao cartório do 6º Serviço Registral de Imóveis do RJ (fls. 783), determinando o levantamento do seqüestro anotado em relação ao imóvel situado na Rua Frederico de Albuquerque, 102, apto. S-101, de propriedade de LAURA NUNES DOS SANTOS, independentemente do pagamento de emolumentos, pois o seqüestro decorreu de pedido do Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie-se à Agência Ramos do Banco do Brasil S/A (fls. 874), determinando o desbloqueio da conta nº 20617-2, de titularidade de LAURA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nOficie-se às Agências 0584 e 0778 do Banco Itaú S/A (fls. 891/892), determinando o desbloqueio das contas de nº 53588-4/503 (Ag. 0584), 62911-3/521 (Ag. 0778), e 31004-5 (Ag. 0778), de titularidade de LAURA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ, determinando o levantamento do seqüestro anotado em relação aos automóveis Placa LIH 9447 e Placa LNQ 9579 (fls. 978, 987 e 990), de propriedade de LAURA NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nDeixo, por ora, de levantar a constrição judicial que onera o imóvel sito à Av. Delfim Moreira, 192, apto. 302, tendo em vista que foi atravessada na data de hoje petição de MIKE NIGGLI alegando que a empresa LAKEVIEW não pertence ao Sr. CARLOS ALBERTO LOPES, que figura como paciente no habeas corpus n. 114743-RJ. A petição está instruída com certidão do 8o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, informando que as alterações contratuais em que supostamente MIKE NIGGLI teria transferido a propriedade da LAKEVIEW para o Sr. CARLOS não estão registradas. \r\n\r\nNão há determinação expressa do E. Superior Tribunal de Justiça de extensão da decisão para favorecer outras pessoas físicas e jurídicas atingidas pelos atos de constrição. A decisão exarada por aquele E. Tribunal é no sentido de declarar a nulidade das medidas constritivas que atingiram os pacientes. Ressalto ademais que na referida petição, o próprio MIKE NIGGLI requer expressamente que o imóvel da Av. Delfim Moreira não seja restituído ao Sr. CARLOS. Observo ademais que o paciente CARLOS ALBERTO LOPES não possui bens em seu nome seqüestrados neste processo. \r\n\r\nDeixo de levantar, por ora, a medida constritiva que onera os imóveis situados na Rua Joaquim Floriano, 466, apto. 2606, Jardim Paulista, e Rua Bandeira Paulista, 300, apto. 108, Jardim Paulista, tendo em vista que de acordo com as escrituras de fls. 932/936, tais imóveis são de titularidade de MIKE NIGGLI e não de quaisquer dos pacientes do HC 114743/RJ. \r\n\r\nIgualmente, mantenho por ora a medida constritiva incidente sobre o imóvel situado na Av. Epitácio Pessoa, 4224, apto. 310, tendo em vista que referido imóvel pertence a MIKE NIGGLI, que não figura como paciente no HC 114743-RJ. Ressalto ademais que a paciente VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA não possui bens seqüestrados neste processo. \r\n\r\nO pedido de expedição de certidão formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 2695/2967 se encontra prejudicado, em razão da juntada na data de hoje de cópia do acórdão do E. STJ no HC 114743-RJ, bem como do teor da presente decisão.\r\n\r\nNada a decidir quanto à petição da LAKEVIEW de fls. 2977/2985. Entendo que não há até o momento nenhum indício de irregularidade na atuação da administradora judicial nomeada, bem como do advogado por ela contratado neste processo. Todos os atos praticados pela Administradora, bem como despesas necessárias e inerentes à administração judicial, estão documentadas nos diversos relatórios de prestação de contas juntados aos autos. A contratação de advogado se fez necessária em vista da existência de inúmeras ações judiciais propostas contra MIKE NIGGLI envolvendo os bens seqüestrados, em que este até então estava revel. A atuação do advogado se fez no estrito interesse da preservação do patrimônio seqüestrado e os honorários pagos a ele foram fixados em todos os casos com base nos honorários mínimos previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nDefiro a vista conjunta deste feito e dos autos da medida de busca e apreensão n. 2004.5101530168-3, e de seus apensos, ao Ministério Público Federal. Com o retorno dos autos, defiro a vista requerida às fls. 3010 pelo novo advogado constituído por MIKE NIGGLI, Dr. Leonardo Hauch da Silva, fora de cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 3012: anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 3019/3021: quanto ao pedido de vista e cópia de procuração que teria sido outorgada por MIKE NIGGLI em 05 de novembro de 2008 ao Dr. Leonardo Araújo da Silva, observo que a constituição do advogado Leonardo Hauch ocorreu em data posterior e que o instrumento de mandato lhe foi outorgado pelo Procurador de Mike Niggli no Brasil, o Sr. Ajax Augusto Mendes Correa Junior (fls. 3010/3012). Assim, determino ao Dr. Leonardo Araújo que faça juntar o original da referida procuração, com a firma de MIKE NIGGLI autenticada, inclusive com chancela consular, já que o mesmo se encontra preso na Suíça, bem como que junte instrumento de revogação expressa da procuração outorgada em favor do Sr. Ajax Augusto Mendes Correa Junior, conferindo-lhe poderes para representá-lo no Brasil. \r\n\r\nQuanto às informações prestadas pelo Sr. Gerente da Agência Copacabana do Banco do Brasil S/A às fls. 3025/3027, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para requerer o que entender pertinente ou para que promova as diligências cabíveis. Extraia-se cópia ademais de tal documento, encaminhando-se por ofício à autoridade policial que preside o inquérito policial para apurar a falsificação dos mandados de levantamento da referida conta. \r\n\r\nNo tocante aos pleitos formulados pela BLUEMOUNTAIN às fls. 3032, tendo em vista que por ora será mantida a constrição judicial sobre os imóveis referidos, por pertencerem a MIKE NIGGLI, e que os móveis estão guarnecendo referidos apartamentos, inclusive um deles sob locação, indefiro a restituição requerida. Indefiro a expedição de ofício à 15 DP de São Paulo, uma vez que a imissão da Administradora Judicial na posse dos imóveis se fez por ordem deste Juízo, e portanto não constituiu esbulho ou crime. \r\n\r\nQuanto ao pedido da BLUEMOUNTAIN de fls. 3018, referente à reconsideração da intimação da defesa de MIKE NIGGLI para que receba os bens pessoais de seu representado, que se encontram em depósito, defiro o requerido, tendo em vista que se tratam de roupas usadas e utensílios domésticos também usados, sem grande valor comercial, cujo depósito está onerando a Administração Judicial. Fica autorizada a Representante Legal da Bluemountain a buscar referidos bens no depósito a ser indicado pela Administradora Judicial. Observo ademais que a Defesa de MIKE NIGGLI já foi intimada da decisão de fls. 2963 (item 6) e não manifestou interesse nesses objetos, o que autoriza que sejam entregues à BLUEMOUNTAIN, que estava de posse do imóvel em que tais bens se encontravam, antes da imissão na posse da Administradora Judicial\r\n\r\nNo que pertine ao pedido da LAKEVIEW às fls. 3045/3046, defiro a expedição de certidão, informando em qual dia houve o recebimento e a juntada do telegrama proveniente do Superior Tribunal de Justiça comunicando a decisão exarada nos autos do HC 114743. Da referida certidão deverá constar também: a data de remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a data da devolução dos autos a este juízo, e informação de que o juízo exarou a presente decisão nesta data.\r\n\r\nCompulsando os autos da medida de busca e apreensão n. 2004.5101530168-3, verifiquei que os imóveis situados à Rua Joaquim Floriano, 466, apto. 2606, Jardim Paulista, São Paulo; Rua Bandeira Paulista, 300, apto. 108, Jardim Paulista, São Paulo; Av. Epitácio Pessoa, 4224, apto. 310, Lagoa, Rio de Janeiro; Av. Delfim Moreira, 192, apto. 302, Leblon, Rio de Janeiro, também estão seqüestrados naqueles processo. Assim, ainda que se venha a estender a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC 114743, tal não implicará na liberação desses imóveis. Faz-se necessário portanto que a Administração Judicial desses imóveis, até agora conduzida apenas neste processo, seja estendida para o processo 2004.5101530168-3. Isso porque os motivos que levaram este Juízo a decretar a administração judicial dos imóveis seqüestrados neste processo, subsistem. Assim, determino à Secretaria da Vara que traslade cópias de todas as decisões e atos pertinentes à administração judicial dos imóveis acima referidos deste feito para o processo 2004.5101530168-3, para que a Administração passe a ser conduzida naquele feito. Em decorrência disso, revogo os itens 3 e 4 da decisão de fls. 2960/2963, autorizando que a Administradora Judicial prossiga no pagamento dos débitos incidentes sobre os imóveis e que tome as medidas necessárias para a locação do imóvel localizado na Epitácio Pessoa. Intime-se.\r\n\r\nOficie-se o Ministério da Justiça encaminhando-se cópia do acórdão proferido pelo STJ no HC 114743, bem como cópia da presente decisão, para que sejam informadas as autoridades suíças competentes. \r\n\r\nDevem constar de todos os ofícios que a liberação ora deferida refere-se exclusivamente às constrições decretadas neste processo judicial, permanecendo íntegras as referentes à ação de busca e apreensão n. 2004.5101530168-3.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 713101"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038306-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x JOSE FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA). . 1 - Fls. 68 e 71: anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.529062-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS E OUTROS x JAIME MONTEIRO VAZ PEREIRA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x VIAMARELA INCORPORACAO LTDA (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE, ELENISE WEBER DE CASTRO). . FL. 890: Defiro a vista requerida, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 15 (quinze) dias, devendo a exeqüente, na oportunidade, se manifestar acerca das alegações formuladas às fls. 695/773 e 777/888.\r\n\r\nAdvirto a Fazenda Nacional, desta feita, que a omissão no prazo assinalado será interpretada como anuência aos fatos alegados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.509261-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intime-se a Embargante a apresentar cópia da inicial da Ação Anulatória nº 2005.51.01.023990-6, em trâmite na 26ª Vara Federal, de sorte a verificar o objeto daquele processo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0262261-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x CONSTRUTORA OTTAWA LTDA (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU). . Tendo em vista a procedência dos Embargos de Terceiro nº 89.023369-6, em apenso, levante-se a penhora de fl. 72. Oficie-se ao RGI competente para cancelamento do gravame.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse, dando-lhe ciência da notícia da existência de bens da empresa executada às fls. 119/121. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0031751-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CUSTOMIZED LOGITICS SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, HUMBERTO LUCAS MARINI). . 1 - FLS. 187/208: Cumpra-se o v. acórdão. À SEDJE para excluir do pólo passivo NELSON FILIPPE JUNIOR.\r\n\r\n2 - FLS: 171: Defiro a substituição da CDA, na forma do art 2º, § 8º. Intime-se por mandado a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou nomear bens à penhora.\r\n\r\n3 - Se o executado comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 99.0039601-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CINTIA MODAS S/A (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS). . FL. 61verso: Indefiro a intimação do executado para comprovar a regularidade do parcelamento pois trata-se de informação à qual evidentemente a exeqüente tem acesso.\r\n\r\nSobre a alegação de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.515192-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv. RUY JOSE BARBOSA JUNIOR). . FL. 68: Anote-se.\r\n\r\nMantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.523348-0 G B ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de embargos opostos por G B ARMAZÉNS GERAIS LTDA, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso relativa à COFINS.\r\n\r\nA embargante argüi, preliminarmente, a existência de ação declaratória, com depósito integral da contribuição ora exigida, em curso na 5ª Vara Federal do Distrito Federal na qual se discute a matéria. Sustenta, assim, existir litispendência, razão pela qual pede o declínio de competência em favor daquele Juízo. No mérito, impugna a cobrança, ao argumento de que não pode ser utilizado o conceito de faturamento, sobre o qual incide a COFINS, previsto na Lei 5.474/68. Defende que as receitas provenientes de locações de imóveis próprios não se incluem no conceito de faturamento. Sustenta que esse conceito deve ser buscado na LC nº 70 que considera, como faturamento, a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nInicial às fls. 2/5 vem instruída com os documentos de fls. 6/9.\r\n\r\nA embargada se manifesta às fls. 26, verso, informando que a embargante propôs ação declaratória cujo pedido foi julgado improcedente em 1ª instância. Alega que atualmente o processo está no E. TRF da 1ª Região. Ademais a DRF, examinando as alegações, constatou que o depósito não foi integral. Assim, não existe óbice à cobrança, pois não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Sustenta ainda que não há mácula na CDA.\r\n\r\nOficiado, o TRF da 1ª Região informa que não constam dos autos referentes à Apelação Cível nº 1997.34.00.019243-0 depósito judicial de parcelas da COFINS, levantamento do depósito ou mesmo conversão em renda da União Federal (fls. 188).\r\n\r\nInstadas a se manifestarem, a União alega que o documento de fls. 188 afastou o argumento da embargante de que o crédito fazendário estaria garantido e pede o julgamento antecipado da lide enquanto a embargante queda-se inerte (fls. 191/193 e 195).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em litispendência entre a ação declaratória e os embargos à execução fiscal. A competência do Juízo da execução fiscal é absoluta em razão da matéria, inclusive para julgamento dos embargos opostos em face da exeqüente.\r\n\r\nVislumbro, contudo, vício na CDA, a qual não menciona o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Nesse sentido, consta da fundamentação legal apenas a menção a “fls. 25” (fls. 4/13 da execução fiscal).\r\n\r\nCom efeito, revelam-se vagas e insuficientes as informações constantes do título executivo, pelo que se deve ter como desatendido os requisitos já mencionados, com evidente comprometimento da certeza e liquidez da dívida, bem como da ampla defesa da parte executada.\r\n\r\nAlém disso, o “Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados” e o “Demonstrativo de Vinculação”, com base nos quais a Receita Federal concluiu não estarem garantidos pelo depósito efetuado na ação declaratória nº 1997.34.00.019243-0 (fls. 126/140), não elucidam se o depósito da exação, realizado em 12/3/99, foi integral.\r\n\r\nAnte ao exposto:\r\n\r\n1 - Oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8º do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito executivo.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, esclareça a Fazenda Nacional o valor devido a título da exação apurada nos autos do processo administrativo 15374.002818/00-04, em 12/3/99.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 89.0023369-6 MARCOS ESQUENAZI (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 127, transitado em julgado em 07/08/2008 (fl. 149), que negou provimento à apelação do Embargado e à remessa necessária.\r\n\r\nTrasladem-se para os autos da execução em apenso cópias dos acórdãos (fls. 120/121, 123/125, 127, 137/141 e 143) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 149).\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 95), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 713655"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nQuebra Satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0037606-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x RASCAO E CARDOSO LTDA E OUTRO (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . 1 - Fls. 83: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a notícia de falecimento do co-executado Antônio Peixoto de Almeida Cardoso (cf. fl. 88), intime-se o credor a, querendo, diligenciar junto à Justiça Estadual acerca da existência de inventário e requerer a reserva de seu crédito na ação respectiva ou, não havendo, localizar bens em nome do falecido, com abertura de inventário, se assim lhe convier. \r\n\r\n3 - Sem manifestação profícua, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.519938-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x A C F GLORIA SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.503944-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO) x SAB-TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Tendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 200351015113485.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.510994-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA). . Sobre os depósitos efetuados pelo executado na ação consignatória nº 2005.5101.009043-1, em trâmite na 12ª Vara Federal/RJ, dê-se vista ao exeqüente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.526840-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO - ESPOLIO (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 118), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502314-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO) x BMA INFORMATICA E ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER). . 1 - Intime-se o executado para regularizar a petição de fls. 59/60, subscrevendo-a, sob pena de desentranhamento. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre o parcelamento do débito.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.533494-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TELES SALES REPRESENTAÇÃO DE REVISTAS E LIVROS LTDA (Adv. LUCIANA MONTEIRO COSTA). . Não tendo sido interposto recurso voluntário, nem sendo caso de remessa necessária (CPC, art. 475), certifique a secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.503720-3 A C F GLORIA SERVICOS LTDA (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO presente feito encontra-se suspenso desde 30/08/2004, aguardando a decisão final do Mandado de Segurança nº 2002.51.01.012076-8, conforme determinado à fl. 113.\r\n\r\nOficiado, o Juízo da 30ª Vara Federal comunica a remessa daquele processo ao E. TRF desta região para processar e julgar recurso e apresenta cópia das sentenças proferidas no mandamus (cf. fls. 118/126).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que o embargante optou pelo REFIS em 11/12/2000 (fls. 38/41) e foi excluído do referido programa através da Portaria nº 55, do Comitê Gestor, publicada em 01/11/2001 (cf. fls. 69).\r\n\r\nNo Mandado de Segurança nº 2002.51.01.012076-8, a Impetrante, ora Embargante, objetiva “a permanência/reinclusão no programa de recuperação fiscal - REFIS, sem a necessidade da prestação de garantias ou do arrolamento de bens; a exclusão do débito previdenciário, no valor de R$ 138.561,61, da conta do REFIS e da dívida ativa do INSS, e, ainda, a expedição de CND” (cf. fl. 122). \r\n\r\nA liminar foi deferida em parte, em 18/07/2002, para “determinar que seja homologada a opção pelo REFIS pela Impetrante independentemente do oferecimento de garantia, com base no par. 5º do art. 3º de Lei nº 9964/2000 e, conseqüentemente, determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da Impetrante, se não houver outros débitos [...] abarcados pelo REFIS” (com meus grifos) - cf. fls. 59/60.\r\n\r\nEm 08/08/2002 foi ajuizada a execução fiscal em apenso e, em 31/07/2006, o aludido mandamus foi julgado extinto em relação aos pedidos de permanência/reinclusão no REFIS e de exclusão do crédito previdenciário da conta do referido programa, na forma do art. 267, IV, do CPC (incompetência do Juízo); e denegada a segurança quanto à pretensão de exclusão do crédito previdenciário da conta do referido programa (cf. fl. 124). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (cf. 120).\r\n\r\nOra, a simples pendência de recurso no writ impetrado pela embargante não é causa para suspensão do executivo fiscal e dos embargos correspondentes, por falta de amparo legal.\r\n\r\nMas ainda que assim não fosse, a decisão liminar que determinou a homologação da adesão da executada/embargante no REFIS foi declarada nula por sentença do próprio Juízo na mesma ação mandamental, ao reconhecer que foi proferida por Juízo absolutamente incompetente (cf. fls. 124) - cf. CPC, art. 113, § 2º.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNo passo seguinte, reconsidero o despacho de fls. 86, que determinou, a requerimento da embargante, a intimação da Fazenda Nacional para fornecer cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso, bem como deferiu a prova pericial contábil.\r\n\r\nOra, cabe a embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso aos autos do referido processo.\r\n\r\nTampouco se justifica a produção de prova pericial contábil, vez que o nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511348-5 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, BRUNA BARBOSA LUPPI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508381-0 PARQUE DAS FERRAMENTAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que o embargante não atendeu à determinação do despacho de fl. 22, item 1, na íntegra, eis que não procedeu à emenda da inicial em atenção ao disposto no art. 282, incisos V e VII do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me..\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511024-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 00.0592589-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CVM (Adv. DIVA MARIA SILVA RIBEIRO PINTO) x ABELARDO ALFREDO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de fls. 110 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 07/01/2003. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n14 - 97.0025323-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x FERNANDO MOREIRA D AFFONSECA E OUTRO x CONSTRUTORA AFFONSECA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Vistos etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa referente à(s) inscrição(ões) nº 31.656.825-2 e 31.715.123-1, e o prosseguimento do feito em relação às demais. (fls. 402/404).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 316568180. À SEDJE para anotar.\r\n\r\n2 - FLS. 392/400: À exeqüente.\r\n\r\n15 - 97.0028297-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER). . FLS. 294/307: Em face das notórias dificuldades pelas quais atravessa a executada e considerando o elevado montante da dívida, que, em janeiro de 2007 já alcançava a cifra de R$ 794.915,79, a penhora sobre o faturamento revela-se, por ora, de pouca eficácia.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a constrição sobre bem imóvel do executado (fl. 31), atualize-se o débito e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n16 - 99.0066565-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA (Adv. MARIA VIEIRA COELHO PEREIRA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Adv. LUCIANA PEREIRA DIOGO). . FLS. 115/134 e 144/149: Cumpra-se o despacho de fl. 150. Manifeste-se a exeqüente sobre a exceção de pré-executividade oposta e o pedido de substituição do bem penhorado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0078297-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA E OUTRO (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO). . Fl. 38: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a apelação interposta ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 200151015256901.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.512245-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ARINOVO AREAL LTDA (Adv. CARLOS JOSE VIGNE AMARAL). . VIVIANE VIGNÉ DI SANTO opõe exceção de pré-executividade, alegando a ilegalidade do crédito fiscal ora exigido (fls. 32/164).\r\n\r\nOcorre que a excipiente não é parte, pois sua citação foi determinada na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 25/26), de forma que o incidente não merece ser conhecido.\r\n\r\nPelo exposto, prossiga-se conforme determinado às fls. 25/26, com a realização das diligências constritivas.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.537699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ SENAI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 126/127, transitada em julgado (cf. fl.131), que negou seguimento à apelação do exeqüente.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fl. 62), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora (executada) para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.502007-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x P S T VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . 1 - Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n2 - Prossiga-se a execução, efetivando-se o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome de PST VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (CNPJ nº 33.075.227/0001-55), no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 168.324,90), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III.\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, de que os sócios indicados na CDA exerciam a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n6 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.527395-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLAUDIA NOGUEIRA CORREA E OUTROS x MARCIO REBOUÇAS DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x WAHU DE COPACABANA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida por MARCIO REBOUÇAS DE CARVALHO, nos termos do art. 4o da lei nº 1.060/50 e, tendo em vista os documentos juntados às fls. 96/108, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA na tramitação do presente feito. Promova a Secretaria às anotações cabíveis, procedendo-se, doravante, na forma da Resolução nº 589/CJF, de 29/11/07.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 76/114.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.513117-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARDIOCLINICA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. DENISE CHERMONT MICHELOTTO). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fls.28), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento (fls.28), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0030058-0 IND/ COM/ DE BEBIDAS SAPUCAIENSE LTDA (Adv. ROSANA GALVAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, outrora suspensos até que fosse julgado o processo nº 96.0003206-8 (ação revisional), nos termos da decisão de fls. 94/99.\r\n\r\nA despeito da questão debatida nestes embargos ter ligação com o da ação revisional, a qual se encontra pendente de apreciação por este egrégio Tribunal, em grau de recurso (fls. 106/110), nada impede o julgamento deste feito. É que o deslinde da causa não depende do julgamento do processo nº 96.00032006-8 (art. 265. IV, alínea “a”, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, este processo foi suspenso apenas para evitar risco de decisões conflitantes, o que não mais se justifica, em virtude da prolação de sentença no processo nº 96.00032006-8. Acaso a ação revisional seja definitivamente julgada em grau de recurso, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada nestes embargos até à prolação de sentença ou de eventual acórdão, a fim de obstar o exame da mesma questão. Do contrário, existindo duas decisões transitadas em julgado sobre a mesma matéria, impõe-se examinar a questão sob a ótica de eventual resolução de conflito entre coisas julgadas.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Esclareça o embargante se persiste o interesse em produzir a prova pericial requerida às fls. 77, devendo, nesse caso, JUSTIFICÁ-LA E APONTAR OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Traga o embargante cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 96.00032006-8.\r\n\r\n3 - Informando o autor não ter interesse em produzir provas, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.543140-6 FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRAO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, acolho os presentes embargos, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, e determino a exclusão do Sr. FERNANDO ANTONIO FERREIRA GIRÃO do pólo passivo da execução fiscal nº 2002.5101538405-1.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora que recaiu sobre o bem do embargante (fls. 33/34 da execução fiscal), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.501072-0 INPAL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NILTON AIZENMAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 369/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI c/c art. 26 da LEF) no que tange às inscrição em dívida ativa nº 70 2 04 003972-37 e \r\n\r\nb) em relação às demais inscrições, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para manter somente os débitos de COFINS, nos valores de R$ 20.148,49 e R$ 37.480,00, vencidos em 9/4/99 e 10/6/99, respectivamente, e de PIS, de R$ 12.181,00, vencido em 15/6/99.\r\n\r\nDetermino tão-somente que, em relação à dívida de COFINS, no valor de R$ 20.148,48, devem ser abatidos R$ 518,68, tendo em vista a homologação tácita da compensação dessa importância (item 3, b, da fundamentação).\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nCondeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000, 00 (dez mil reais) (LEF, art. 1º, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 713656"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO,\r\n\r\nData: 02 de Fevereiro e 12 de Fevereiro de 2009 \r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal, Desembargadora Marilena Franco\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134, bloco B - térreo\r\n\r\nA EXMª. SRª. DRª. NATALIA TUPPER DOS SANTOS, MMª. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com o prazo de 10 (dez) dias virem, ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, que na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, com escritório a Av. Erasmo Braga nº 277, grupo 501, telefones 2215-1342, 2544-1484 ou www.marioricart.lel.br, será realizado nos dias 02 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, o 1º leilão e não alcançando o lanço superior ao da avaliação e no dia 12 de fevereiro de 2009, o 2º leilão pelo melhor lanço independente da avaliação, os bens avaliados abaixo discriminados, que servem de garantia as execuções fiscais. \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.516247-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE AUTO MECÂNICA PERFORMANCE LTDA \r\n\r\nDescrição do bem reavaliado as fls. 90, encontrado a Rua General Roca nº 340 loja - Tijuca, a seguir: 01 (uma) mesa de escritório, com base em madeira (tipo Mogno), com tampo em granito, medindo aproximadamente 1,20m x 0,90m (hum metro e vinte centímetros por noventa centímetros), com parte da madeira apresentando ranhaduras, mas em perfeitas condições de uso, a qual avalio em R$ 1.800,00(hum mil e oitocentos reais), em 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nDepositário: Isabel Cristina Coelho de Moura\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.525280-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ATELLIER GETÚLIO BARBOSA LTDA (ME).\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 41/42, encontrados a Rua Castilho Daltro nº 36 - Vila da Penha, a seguir: 1) uma máquina de costura reta, marca “Pan Especial”, modelo 550/2 - sem numeração aparente, que avalio em R$ 1.200,00; 2) Uma máquina de costura reta, industrial, marca “Sun-Star”, modelo KM/12-3ª, que avalio em R$ 1.200,00; 3) uma máquina de costura reta, industrial, marca “Pegasus”, modelo nº DEP/101-W, tipo “overloque”, que avalio em R$ 1.500,00; 4) uma mesa de madeira sobre cavaletes, medindo 4,00m x 1,60m que avalio em R$ 200,00. Importa a presente avaliação em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), em 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nDepositário: Getúlio da Silva Barbosa\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5101.537681-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE P.F. DUARTE PASSOS SERRALHERIA ME.\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 40, encontrado a Estrada do Campinho, nº 2751 A - Campo Grande, a seguir: 1) Uma máquina de solda industrial, modelo TRR-2600, de 430 amper, fabricado pela Bambasi S/A, avaliada em R$ 7.000,00; 2) Uma furadeira industrial elétrica, marca Eberle, modelo FY-S25, série 1279, de 01 (três) marchas, de cor verde, fabricada pela S.A. Yadoya, avaliada em R4 8.000,00. Avaliação total em R$ 15.000,00(quinze mil reais) em 17 de janeiro de 2006\r\n\r\nDepositário: Prozerpina Fernandes Duarte Passos\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.5101.521059-3 MOVIDA PELO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA EM FACE DE REQUINTE MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens reavaliados as fls. 36, encontrados a Estrada Vicente de Carvalho nº 128 - Vaz Lobo, a seguir: 13 chapas de granito na cor cinza, medindo aproximadamente 1,50m x 2,90m, em estado bruto face lisa x face áspera, com valor unitário de R$ 235,00 atualmente, material fora de fabricação no mercado totalizando o valor de R$ 3.055,00 (três mil e cinquenta reais), em 30 de agosto de 2005\r\n\r\nDepositário: Mauricio de Souza Muniz\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.510171-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ELETRO METALÚRGICA BARREIROS LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 36, encontrados a Av. dos Democráticos nº 454 - Bonsucesso, a seguir: Uma prensa hidráulica marca Eva de Goton, tipo 60, nº 3156 avaliada em R$ 20.000,00; Uma máquina de cortar chapas (guilhotina) marca Calui, tipo TRA 2050, nº 1143, cap. De corte 5/32, peso 3.100kg, motor 6HP, avaliada EM r$ 4.800,00; Três prensas excêntricas elétricas de 12 ton. Avaliadas em R$ 8.000,00 cada uma; Uma prensa excêntrica elétrica de 16 ton. Avaliada em R$ 10.000,00; Uma prensa excêntrica elétrica de 30 ton. Avaliada em R$ 18.000,00; Três furadeiras de bancada avaliadas em R$ 560,00 cada uma; Duas dobradeiras de chapa manual de 2m avaliada em R$ 7.000,00; Uma furadeira de coluna avaliada em R$ 6.000,00; Uma ponteadeira de 15 kva avaliada em R$ 5.000,00. Total da Avaliação em R$ 96.480,00(noventa e seis mil quatrocentos e oitenta reais), em 10 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDepositário: Mauro Afonso Derrico\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081658-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLUDIMIRO V DE MATTOS BORDADOS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nDescrição dos bens reavaliado as fls. 117, encontrados a Rua Leopoldina Rego nº 480, 482, 486 - Olaria, a seguir: 09 (nove) máquinas de costura reta, marca Columbia USA, modelo 430-2 reavaliada em R$ 1.450,00 cada uma; 02 (duas) máquinas de costura reta, marca Columbia USA, modelo 430-2, reavaliadas em R4 1.450,00 cada uma; 01 (uma) máquina copiadora, marca Xerox, modelo 5009/5009 RA, série 032762, reavaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliação em R$ 16.950,00(dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), em 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDepositário: Roberto Vieira de Mattos\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 00.051.5059-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE COPACABANA CLUBE.\r\n\r\nDescrição dos bens reavaliados as fls. 124, encontrados a Rua Marechal Mascarenhas de Moraes nº 191 - Copacabana, a seguir:01 (um) aparelho de musculação isopeitoral, sem marca aparente em bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 01 (um) aparelho de musculação “Crossover”, sem marca aparente, em bom estado, avaliado em R$ 1.000,00; 01 (um) aarelho de musculação “remada sentada”, oxidação, avaliado em R$ 700,00. Avaliação total em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), em 12 de julho de 2007.\r\n\r\nDepositário: Richard da Silva Rego\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.516530-5 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE MARCO ANTÔNIO PINHO WERNEK RODRIGUES\r\n\r\nDescrição do bem reavaliado as fls. 33, encontrado a Rua Camboci do Vale nº 424 - Vicente de Carvalho, a seguir: Automóvel Ford modelo Escort 1.8, ano de fabricação 1995, cor vermelho, placa LAV 6796, renavam 639537677, reavaliado em R$ 2.000,00(dois mil reais), em 15 de abril de 2004.\r\n\r\nDepositário: Marco Antonio Pinho Wernek Rodrigues\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5101.531976-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 15, encontrados a Estrada do Rio Grande nº 3.895 - Taquara, a seguir: 200 (duzentas) camas hospitalares avaliadas em R$ 336,00 cada uma; 200 (Duzentos) colchões D28, em curvim azul, medindo 78cm x188cm x 10cm. Avaliados em R$ 107,00 cada um. Total da avaliação em R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil e seiscentos reais), em 23 de novembro de 2006\r\n\r\nDepositário: Hyldette Phylomena Magno Camarão\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.505027-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE SANTA CRUZ MELTING S/A.\r\n\r\nDescrição dos bens reavaliados as fls. 50, encontrados a Rua Pistóia nº 102 - Paciência, a seguir: 1) Um automóvel, modelo VW/GOL, ano 1990, Placa LIW 3918, cor branca, com traseira amassada à altura do pára-choque. O veículo em tela está no pátio da empresa coberto por uma lona, estando com a lataria totalmente enferrujada pela limalha de ferro, pneus vazios, estando em péssimo estado de conservação, só tendo valor comercial para a venda como sucata, reavaliado em R$ 500,00; 2) Uma motocicleta Honda NX 350, Sahara, Placa LAG 1255, em bom estado de conservação, reavaliada em R$ 2.700,00; 3) Um automóvel Ford Escort GLX 16V, modelo utilitário, Placa LCW 5350, com ar refrigerado, direção hidráulica, em bom estado de conservação e funcionamento, reavaliado em R$ 11.000,00. Total da avaliação R$ 14.200,00(quatorze mil e duzentos reais), em 14 de agosto de 2007.\r\n\r\nDepositário: Renato Candal dos Santos\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.540438-8 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CEBERT COM. E IND. LTDA.\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 46, encontrados a Rua Álvaro Alvim nº 21 - 18º andar - Centro, a seguir: Dois Reprodutores Cinematográficos da Marca ZEISS YKON ERNEMANN IV, nºs de série 29327 e 22688, respectivamente, compostos de Rolo, cahve Magnética e Regulador de som da marca Westrel. Os equipamentos apresentam bom estado de conservação, sendo avaliados em R$ 3.500,00 cada um, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 12 de julho de 2005.\r\n\r\nDepositário: Leon Max Valansi\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5101.537664-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE RESTAURANTE SABOR BOM SUCESSO LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 27, encontrado a Rua Cardoso de Morais nº 51 - Bonsucesso, a seguir: Uma mesa tipo Buffet confeccionada em granito marrom com quatro pés em inox de aproximadamente quatro metros de comprimento por um metro de largura, contendo uma máquina de refrigeração acoplada à mesa, em funcionamento e bom estado de conservação, avaliada por R$ 38.000,00 (trinta e outo mil reais), em 09 de fevereiro de 2006\r\n\r\nDepositário: Carlos Magno Cerqueira Pinto\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.538487-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE RENOVE COM. E REPRESENTAÇÕES DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 16 e 53, encontrados a Rua Frei Caneca nº 72 - Centro, a seguir: 1) Mesa de ferro, modelo tubular, medindo 1,20m x 0,60cm x 0,75cm, cor cinza com tampo em cristal de 8mm, tampo medindo 1,40m x 0,80cm, usada, fabricação própria, avaliada em R$ 400,00; 2) Mesa de ferro, modelo colonial, medindo 1,00m de diâmetro por 0,75cm de altura, com tampo em granito, tampo medindo 1,10m de diâmetro e 0,02cm de altura, nova, fabricação própria, cor preta, avaliada em R$ 600,00; 3) 03 (três) cadeiras de ferro fundido, na cor verde, também modelo colonial e fabricação própria, novas, ao preço de R$ 80,00 cada uma; 4) Um computador com CPU, marca LG, monitor 14 polegadas, teclado e mouse, funcionando avaliado em R$ 500,00; 5) Um computador com CPU, marca LG, monitor de 17 polegada, teclado e mouse, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 6) Uma máquina de solda, marca Bambozzi, mod NM 250Turbo, funcionando, avaliada em R$ 600,00; 7) Uma máquina de solda, sem marca aparente, funcionando, avaliada em R$ 500,00; total da avaliação em R$ 3.640,00(três mil, seiscentos e quarenta reais), em 13 de julho de 2006.\r\n\r\nDepositário: José Claudio Amorim Gomes de Sá\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.533901-0 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLEANHOUSE ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 16, encontrados a Rua Ibaté nº 26 - Pilares, a seguir: 1) duas mesas de escritório de um módulo com duas gavetas, com aproximadamente 1 metro de comprimento, cor cinza, avaliada em R$ 200,00 cada uma; 2) Uma impressora HP modelo PSC 750, cor cinza, com scanner e copiadora, avaliada em R$ 300,00; 3) Um aparelho de Ar condicionado, cor branca marca Elgin 6000 Btu's, avaliado em R$ 300,00; 4) Duas cadeiras poltronas cor cinza com estofado cor azul, avaliadas em R$ 150,00 cada uma; 5) Um armário de aglomerado, duas portas cor cinza, com aproximadamente 1,5metros de altura, avaliado em R$ 200,00; 6) Uma mesa redonda cor cinza, com aproximadamente um metro de diâmetro, avaliada em R$ 100,00. Total da avaliação em R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDepositário: Marilene Barreto Coutinho\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.526206-5 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CRIS MAR MERCADO LTDA\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 30, encontrado a Rua Jardim Botânico nº 178 - Jardim Botânico, a seguir: 01 (um) expositor refrigerado, marca Carrier, medindo aproximadamente 6 metros e 20 cm, por 1 metro e 95 cm de altura, em bom estado de uso e conservação, avaliado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em 26 de janeiro de 2006.\r\n\r\nDepositário: Cristiano Spinola Ribeiro Marques\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.521918-4 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE AUTO POSTO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 21 e 22 , encontrados a Av. Monsenhor Félix nº 1.171 - Irajá, a seguir: 01 (uma) máquina Pizzaiolo, marca Ppienk avaliada em R$ 7.000,00; 01 (um) forno marca Capital, com 5 bocas, registro 9192, avaliado em R$ 20.000,00; 01 (uma) batedeira para massa de pizza, marca Capital avaliada em 10.000,00. Total da avaliação em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em 24 de maio de 2005.\r\n\r\nDepositário: Claudio Alves da Silva Cruz\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.0151.518686-1 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE PINC MINIMERCADO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 95, encontrado a Estrada Dalva Raposo nº 450, quadra B, casa 1 - Tribobó - São Gonçalo, a seguir: Um automóvel VW Gol, Placa LHJ 9611, cor verde, ano 1982, nº chassi BY 108882, automóvel usado, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 28 de julho de 2004.\r\n\r\nDepositário: Lourival Contino Júnior\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 92.86282-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE DISTRIBUIDORA DE MASSAS DRINK LTDA E OUTRO.\r\n\r\nDescrição do bem reavaliado as fls. 64, encontrado a Rua Valeriana, nº 60 - Ilha do Governador, a seguir: Um (01) veículo Ford/Escort, a gasolina, Placa LAV 4364, ano 1995, chassi 9BFZZZ54ZSB726, modelo GLX, motor 1.8, Renavam 639241336, com som, ar-condicionado, direção hidráulica, pneus novos, estofamento em bom estado, lataria não aparentando nenhuma corrosão, reavaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 10 de março de 2006.\r\n\r\nDepositário: José Boa\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.5101.540798-1MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE REI DO CAPRICHO MADEIRAS LTDA ME.\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 40, encontrado a Rua Ingaí, nº 108 - Penha, a seguir: Um automóvel placa LHC 0790, chassi C683EBR18235J, marca/modelo GM/Chevrolet, ano fab. 1975, ano mod. 1975, categoria particular, cor predominante amarela, cód. Renavam: 303331550, espécie/tipo: car/caminhão/car aberta, combustível diesel, cap/pot/cil: 3,50 Ton/130, quilometragem: o velocímetro não funciona. Sem acessórios. Pintura razoável. Lataria razoável. Estado de conservação razoável. Em funcionamento. Avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em 28 de agosto de 2004.\r\n\r\nDepositário: Manuel Gomes de Araújo\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.5101.542543-5 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE AUTO POSTO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 22, encontrados a Av. Monsenhor Félix nº 1.171 - Irajá, a seguir: Um forno de pizza, de cinco prateleiras, marca Capital, com aparência de novo, avaliado em R$ 25.000,00; Um refrigerador de alimentos, marca Ppienk, grande, em estado excelente de conservação, avaliado em R$ 25.000,00; total da avaliação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 11 de maio de 2007.\r\n\r\nDepositário: Vania Maria Platinik Gonçalves\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.5101.507315-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE IVAN NUNES PEREIRA\r\n\r\nDescrição dos bens reavaliados as fls. 34, encontrados a Rua Adriano nº 167 apto 201 - Todos os Santos, a seguir: 1) Seiscentos CDS de músicas diversas, atuais, modernas de vários autores, reavaliados em R$ 10,00 cada; 2) Um aparelho de som marca Gradiente, sem nº de série aparente, com os seguintes módulos: toca-discos convencional; stéreo digital tuner; stéreo grafic equalizador; stéreo amplificador; stéreo duplo deck; sistema de controle remoto e duas caixas acústicas, reavaliados em R$ 150,00. Total da avaliação em R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2005.\r\n\r\nDepositário: Ivan Nunes Pereira\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.5101.534736-5 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE FUNERÁRIA FLOR DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 36, encontrados a Rua Cesário de Melo nº 3.573 - Campo Grande, a seguir: Uma urna colonial luxo, R$ 9.500,00; Uma urna Veneza luxo, R$ 5.500,00; Duas urnas Itamarati luxo, R$ 3.500,00 cada; Duas urnas zincada, sendo uma com visor R$ 2.000,00 (sem visor) e R$ 2.500,00 (com visor); oito urnas cruz sem visor, R$ 1.000,00 cada; quatro urnas cruz com visor, R$ 1.500,00 cada. Total da avaliação em R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), em 14 de agosto de 2006.\r\n\r\nDepositário: Amélia Gomes Killer\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.5101.503060-9 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 120, encontrados a Rua José Antonio de Souza nº 2 A - Cascata - Paracambi, a seguir: Um automóvel VW Parati CL 1.6 MI, 1997/1998, preta, placa KMJ 797/RJ, Renavam 688072763, avaliado em R$ 14.000,00; Um automóvel VW Parati CL 1.8 MI, 1996/1997, preta, placa LBM 0370, Renavam 666838615, avaliado em R$ 13.500,00; Um automóvel Ford/Pampa 1.8L, 1993/1993, prata, placa KTK 8537, renavam 319605876, avaliado em R$ 8.000,00; Total da avaliação em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), em 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nDepositário: Luiz Horácio Costa Wernek\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083709-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CLEBER MENEZES DE ALMEIDA\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 32, encontrado a Rua Vaz de Caminha, nº 172 casa 3 - Cachambi, a seguir: Um automóvel Fiat Uno, cor branca duas portas, 117.082 KM rodados, placa LJU 7576, ano fabricação 1991, chassi 9BD146000M3784545, modelo Fiat Uno Mille Brio, código Renavam 319020584 (descrição conforme documento do veículo referente ao exercício de 1998), avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 17 de novembro de 2005.\r\n\r\nDepositário: Cleber Menezes de Almeida\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0066128-6 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE COFABAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nDescrição do bem avaliado as fls. 120, encontrado a Rua Melo e Souza nº 101 - São Cristóvão, a seguir: Uma prensa de 7 (sete) toneladas, motor ¾, com duas alavancas de segurança “HOME”. Encontra-se o referido bem em estado de uso e funcionando perfeitamente. Avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDepositário: Henri Gustave Bise\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.5101.526771-7 MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ULTRA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens avaliados as fls. 44, encontrados a Rua Jorge Figueiredo nº 95, parte - Jacarepaguá, a seguir: 24 unidades do produto Eco-check 5 “in” 1 - R$ 549,26; 252 unidades de cobre 3 em 1 - R$ 6.151,68; 30 unidades de bactéria - R$ 4.577,14; 12 unidades de Bromo - R$ 292,94; 135 unidades de cloro livre - R$ 3.295,54; 24 unidades de cloro livre - R$ 585,87; 36 unidades de cloro livre, HR - R$ 768,96; 12 unidades de cloro livre HR - R$ 256,32; 24 unidades de cloro total - R$ 585,87; 24 unidades de cloro total HR - R$ 512,64; 24 unidades de cobre - R$ 512,64; 12 unidades de cobre (john's) - R$ 256,32; 36 unidades de cromo - R$ 878,81; 9 unidades de dióxido de cloro LR - R$ 219,70; 48 unidades de dureza total - R$ 659,11; 36 unidades de ferro (ida's) - R$ 768,96; 24 unidades de ferro (ida's) HR - R$ 512,64; 12 unidades de iodo - R$ 292,94; 12 unidades de iodo - R$ 256,32; 36 unidades de metais pesados - R$ 1.098,51; 46 unidades de nitrato / nitrito nitrogênio - R$ 912,38; 19 unidades de ozônio - R$ 579,77; 12 unidades de permanganato - R$ 292,94; 24 unidades de peróxido - R$ 476,02; 12 unidades de peróxido LR - R$ 347,86; 12 unidades de peróxido HR - R$ 292,94; 84 unidades de PH - R$ 1.281,60; 10 unidades de prata (Boris) - R$ 610,29; 24 unidades de salinidade - R$ 732,34; 24 unidades de sulfeto de hidr. - R$ 512,64; 18 unidades de sulfeto de hidr. UL - R$ 2.288,57; 22 unidades de zinco - R$ 749,63; 23 unidades de 5 Way - R$ 701,83. Total da avaliação em R$ 32.810,98 (trinta e dois mil, oitocentos e dez reais e noventa e oito centavos), em 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDepositário: Victor Caram Ganimi\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nOS BENS AVALIADOS\r\n\r\nOs bens avaliados oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais, com endereço a Av. Venezuela nº 134, bloco B, 6º andar. Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação do referido Edital.\r\n\r\nOs bens avaliados serão vendidos no estado em que se encontram. Poderá haver a exclusão de bens avaliados do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS AVALIADOS\r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens avaliados nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem avaliado, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por Oficial de Justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por Oficial de Justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens avaliados para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS AVALIADOS\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nQuanto aos demais bens avaliados, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem avaliado. \r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, a critério do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo a noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar:\r\n\r\nos incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens avaliados leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação será feita à vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 3 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens avaliados.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: \r\n\r\ncomissão de leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);\r\n\r\nCustas judiciais de 1% (hum por cento);\r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS AVALIADOS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Entrega dos bens avaliados arrematados, será feita em até 45 (quarenta e cinco dias) a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo etc.), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito).\r\n\r\nNessa caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados. \r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS AVALIADOS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens avaliados arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem avaliado e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição de Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS AVALIADOS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem avaliado(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal(ais) bem avaliado(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito, caberá a este o reembolso das despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos 17 dias do mês de dezembro de 2008. O presente Edital será publicado em Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, Nelson José Castanheira Alves, Diretor de Secretaria, subscrevo autorizado pela MMª. Drª. Juíza.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da Titularidade na\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal \r\n\r\nId: 712934"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000947-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GERALDO F PINHEIRO E IRMAO CEREAIS LTDA (Adv. TENORIO SOBREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2008 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002750-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2008 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Defiro o pedido do exeqüente, extinguindo o processo de execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 182.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002751-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS, ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN). . Pelo exposto, com respaldo no art. 463, I, do CPC, reconsidero em parte o dispositivo da sentença de fls. 165/167, para substituir o termo embargada por exeqüente, passando a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno a exeqüente em honorários de sucumbência, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC”. \r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003460-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EASY FOOD INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA E OUTROS (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2008 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 25,07. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000363-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LEOMAR AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO). . Dê-se vista ao executado para, nos termos do acórdão proferido nos autos dos embargos n. 2007.5119.000364-2 - cópia às fls. 41/45 - demonstrar que o bem penhorado se encontra amparado pela impenhorabilidade da Lei n. 8.009/90, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000369-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA). . Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos n. 2007.5119.000370-8, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca para proceder ao cancelamento da penhora no rosto dos autos do processo de falência n. 97.352-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003183-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M S FERREIRA ABATEDOURO ME (Adv. NOEL VIEIRA MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas judiciais já recolhidas pelo exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000099-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. BRUNO DUTRA) x CENTRO ESPIRITA PAI JOSE CAMBINDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2008 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 381,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000276-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA BIG LTDA (Adv. FERNANDA VALERIA CUNHA CARVALHEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2008 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, indefiro o requerimento do exequente às fls. 68/70 para RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do inciso IV, art. 269 c/c § 5º, do art. 219, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000542-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA AJA DE ARROZAL LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO, GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, RENATA LACERDA DESCHAMPS, CAROLINA JUSSIM DA COSTA). . Tendo em vista o acordo realizado pelas partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para se manifestar sobre a liquidação do débito e conseqüente extinção do processo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000823-1 EDSON CORREA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Proceda a Secretaria à suspensão do processo junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos temos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000824-3 EDSON CORREA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Proceda a Secretaria à suspensão do processo junto ao Sistema de Gerenciamento Processual, nos temos do art. 265, V, do CPC.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\nCom a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.19.000970-6 TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000364-2 LEOMAR AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000370-8 MASSA FALIDA DE CASA DE CEREAIS LTDA (Adv. GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Intime-se a embargante para requerer a execução da sentença, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 6 (seis) meses, findos os quais a embargante deverá ser intimada novamente a se manifestar, sob pena de baixa e arquivamento do processo, nos termos do art. 475-J, § 5º, CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002440-2 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA, THIAGO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a embargante para requerer a execução da verba honorária, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 6 (seis) meses, findos os quais a embargante deverá ser intimada novamente a se manifestar, sob pena de baixa e arquivamento do processo, nos termos do art. 475-J, § 5º, CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002592-3 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA, NATHALIA GUEDES BRUM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002594-7 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002166/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm que pese o requerimento da exequente, ora embargada, a questão referente aos honorários advocatícios se encontra sumulada pelo STJ, no sentido de condenação do exequente que desistiu da ação de execução fiscal. Vejamos:\r\n\r\nSúmula 153. Enunciado: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.\r\n\r\nDessa forma, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.003241-1 UNIMED BARRA DO PIRAI / RJ (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Dê-se vista às partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.19.000512-6 CERVEJARIAS CINTRA IND/ COM/ LTDA (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 711143"
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                            "711106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002433-1 GERUSA SÁ FREIRE ALMADA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002215/2008 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001062-2 MARLENE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2008 FOLHA 699/700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003069-4 RONALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2008 FOLHA 696/698 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e compensação por dano moral, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003853-6 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2008 FOLHA 1197/1199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000202-9 OLIVIA PINHEIRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002217/2008 FOLHA 688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001471-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002216/2008 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias, exceto procuração.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios da advogada dativa no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor da advogada nomeada, Drª. MÔNICA APARECIDA XISTO MACHADO - OAB/RJ nº 107.840.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001704-5 THEREZINHA MARIA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2008 FOLHA 1196/1197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001751-3 GERALDO PAULO LOPES (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES, VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2008 FOLHA 1109/1112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001793-8 MARIA LUCIA FRANÇA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2008 FOLHA 1165/1169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 66,94 (sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 1286714-0, agência nº 992, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001844-0 MARGARIDA MARIA BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2008 FOLHA 1118/1122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 196,49 (cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 243,09 (duzentos e quarenta e três reais e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 119.915-6, agência nº 0208, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989) em relação à conta nº 119.915-6.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários (Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II) em relação à conta nº 113.403-8.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002035-4 DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2008 FOLHA 1156/1160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.687,50 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 1.881,37 (mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 2.673,86 (dois mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 154.805-6, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referentes à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002093-7 NESTOR JORGE BRITO ROCHA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2008 FOLHA 1152/1155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.754,59 (dois mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 5.286,51 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), referente a aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 146.052-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002110-3 YVETTE DE AZEVEDO MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2008 FOLHA 1123/1127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002124-3 IRINEU DOS PRODIGIOS CALDEIRA JUNIOR (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2008 FOLHA 1142/1146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,14 (dezoito reais e quatorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 2.465,04 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 275.560-7, agência nº 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002176-0 LUZIA DA SILVA CASTILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2008 FOLHA 1180/1184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.636,25 (mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 187.756-4, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002190-5 DALILA DOS SANTOS (Adv. JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2008 FOLHA 1161/1164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 527,32 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) na conta poupança nº 148.975-0, agência nº 0177 e a quantia de R$ 264,95 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) na conta-poupança nº 177.040-9, agência nº 0177, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002206-5 JULIO MARQUES CORREA FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2008 FOLHA 1138/1141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.615,81 (quatro mil seiscentos e quinze reais e oitenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 309.466-3, agência nº 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002209-0 THIAGO MOREIRA DIAS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2008 FOLHA 1147/1151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 49,38 (quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 12,51 (doze reais e cinqüenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 31762-7, agência nº 0127, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002224-7 MARILDA CERQUEIRA GOMES (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2008 FOLHA 1132/1137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) na conta-poupança nº 201.998-7, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor II (fevereiro/1991) em relação à conta nº 201.998-7.\r\n\r\n3. JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários (Plano Bresser, Pleno Verão, Plano Collor I e Plano Collor II) em relação à conta nº 202.797-1.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002245-4 SONIA MARIA LABECA D'AVILA E OUTRO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2008 FOLHA 1175/1179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar aos autores a quantia de R$ 300,18 (trezentos reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 144.835-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002250-8 LEILA DE JESUS PEREIRA (Adv. FERNANDO CESAR NOGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2008 FOLHA 1185/1189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002260-0 EFREM MAZZA JUNIOR E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2008 FOLHA 1113/1117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,41 (trinta e oito reais e quarenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta-poupança nº 193.013-9, agência nº 0177; e R$ 241,42 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 531,44 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) na conta-poupança nº 140.740-1, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e Plano Collor I (abril/1990) em relação à conta nº 193.013-9.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) em relação à conta nº 140.740-1.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, tendo em vista a existência de somente um autor na demanda.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002262-4 EFREM CURY MAZZA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2008 FOLHA 1128/1131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 180,86 (cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987); R$ 516,69 (quinhentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 33,93 (trinta e três reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 151.624-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002341-0 JOSE AVELINO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2008 FOLHA 1170/1174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 428,89 (quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 363.970-8, agência nº 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referentes à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor II (fevereiro/1991).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002995-3 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2008 FOLHA 1190/1194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 711106"
                            ],
                            "711439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003823-8 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 271/290 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL acerca da sentença às fls. 237/248 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000004-1 FABIANA DE SOUZA CARIELLO (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 221/225 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000214-1 HELSON DE AVELAR PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência à parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 129/134\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos termos do inciso I, do artigo 2º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000730-8 JOEL DA SILVEIRA LEAL (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 260/264 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 251/259 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001649-1 ALTAIR DE SOUSA LIMA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 111/114 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 106/110 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002890-0 WALDEMIR CORREA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 119/123 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 114/118 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000668-4 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 45/50 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003476-2 SEBASTIAO DA SILVA RIBEIRO FILHO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 50/52 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a CEF para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002058-5 PAULO CESAR TAVARES (Adv. DELMO VICENTE DIMA, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 165/223 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o CEF para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002990-0 METALURGICA BARRA DO PIRAI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 183/199 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL acerca da sentença às fls. 149/160 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 711439"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "713048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061312-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x INSTITUTO RUY BARBOSA DE CAMPOS LTDA E OUTROS (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 142, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062065-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x MARMORARIA QUINZE DE NOVEMBRO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 98), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062895-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x O FURACAO DOS CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0102905-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x JOSE GOMES CALIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0036741-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x ACIR FARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 52, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0037396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x SAJON-PRODUTOS P/CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA. E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,99. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 68), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0038695-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x ROBERTO CANELLAS GALVAO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0038722-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x SAJON PRODUTOS PARA CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,15. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0047218-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCO AURELIO NEVES DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0048560-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CAMPOS MOTO CICLE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,25. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 67), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0050650-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA TURF CLUB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,09. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 35), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0301060-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BISCOMINAS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,51. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 40), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0301625-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x SAJON PRODUTOS P/ CABELEREIRO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 420,96. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 70), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0301686-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO SILVA SANTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,29. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 119), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0303453-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAJON-PRODUTOS P/ CABELEIREIRO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,32. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.000892-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SAJON - PRODUTOS P/ CABELEIREIRO E LIMPEZA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,40. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.003564-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (Adv. ORANDI MENDES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 68, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.003439-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COMERCIAL SANTA HEDWIGES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 11, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.03.000989-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALEX PEREIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, GENECY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 297/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Ministério Público Federal para declarar a nulidade do convênio celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Benedito Pereira Nunes relativo ao funcionamento e desenvolvimento do Programa de Saúde da Família e outras ações de Atenção Básica à Saúde e declarar nulo o processo de seleção iniciado pelo Edital n.º 02/2007, ressaltando que não haverá retroação para fins financeiros dos valores recebidos durante a vigência do convênio pela efetiva prestação dos serviços de saúde, consubstanciados em verbas alimentares.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno cada réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nOficie-se aos Excelentíssimos Senhores Relatores dos recursos interpostos eventualmente pendentes de julgamento dando-lhes ciência desta sentença mediante cópia integral.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 713048"
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "713901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0301953-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RONALDO BRAZ ANDRADE E OUTRO (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA, JOSE DEMETRIO FILHO, ANCELMO DOMINGOS COLLI, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x CARLOS ROBERTO DE ASSIS RAMOS E OUTRO (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 106/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os acusados CARLOS ROBERTO DE ASSIS RAMOS, JOSE ANTONIO GUIMARAES MONTEIRO DA SILVA, RONALDO BRAZ ANDRADE e LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, com incursos nas penas do art. 168-A, do Código Penal, na forma do artigo 71 (período compreendido entre 11/1994 a 04/1998 ) do mesmo diploma legal, fazendo-o com esteio no artigo 387 do CPP. \r\n\r\nPasso a dosar a pena de Carlos Roberto de Assis Ramos, Jose Antonio Guimaraes Monteiro da Silva, Ronaldo Braz Andrade e Luiz Carlos Pereira da Silva.\r\n\r\nTodos os acusados ostentam as mesmas condições objetivas e subjetivas, motivo pelo qual passo à dosimetria conjunta. Em atenção às regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. Os agentes não registram maus antecedentes nos autos, o que milita em favor deles, e as demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nEntendo que não houve a atenuante do art. 65, III, “b”, do Código Penal, pois, em que pese ter havido o pedido de dação de bem imóvel em pagamento da dívida fiscal, recebido no INSS no dia 16/2/2000 (fl. 760), o desejo de minorar as conseqüências do crime não foi eficiente, como exige o dispositivo em comento. Ainda que assim não fosse, a atenuante não poderia mesmo ser reconhecida, por força do entendimento contido no verbete nº 231 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça. Sem atenuantes, pois.\r\n\r\nSem agravantes. \r\n\r\nSem causas de diminuição da pena. \r\n\r\nFace ao reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do CPB), considerando o grande número de reiteração das condutas, posto que os sentenciados deixaram de recolher o tributo durante o período compreendido entre, 11/1994 a 04/1998, aumento a pena-base em 2/3, atingindo, em razão do que, ante a ausência de outras causas de aumento de pena, torno a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica e social que ostentam os réus (Carlos Roberto de Assis Ramos/agricultor; Jose Antonio Guimaraes Monteiro da Silva/produtor rural; Ronaldo Braz Andrade/funcionário público; e Luiz Carlos Pereira da Silva/advogado), fixo o valor do dia-multa em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP).\r\n\r\nAtendidos, em relação a todos os acusados, os requisitos do art. 44 do CP, substituo, para cada um deles, a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em instituição e com carga horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 1 (um) salário mínimo para cada acusado, corrigido monetariamente de acordo com os índices previstos na tabela de precatórios da Justiça Federal, a ser paga a instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno os acusados ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nOs acusados poderão recorrer em liberdade, por terem se defendido soltos durante a ação penal.\r\n\r\nApós serem cumpridos todos os provimentos relativos à execução penal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o Ministério Público Federal e os réus. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000345-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x TATIANA DE SOUZA PINTOR (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO). . À parte ré para apresentar suas razões de apelação no prazo do art. 600 do CPP.\r\n\r\nApós, vista ao Ministério Público Federal para contra arrazoar.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 95.0033616-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DO CENTRO MEDICO INFANTIL SAO TARCISIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 813/815 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000738-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 168-A, § 1º, I E II DO CPB E LEI 8.212/91. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 153/154 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001168-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x CICERO GONÇALVES LOPES SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x JOSE MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. ELAN RODRIGUES) x CREBYLON G. SILVA (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: OCR.0005.001674-3/2008 - DS da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000040-7/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2008.50.01.013204-7, e que a audiência de inquirição da testemunha de defesa PAULO CHAVARI foi designada para o dia 20/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . Manifeste-se a ré RENATA BONIOLO DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias, em diligências (art. 402).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713901"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000479-7 IDIO DA SILVA MURTEIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000033-4 MARIA ESTER DANTAS GENTIL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000941-2 LEILA SANTOS DA SILVA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora está devidamente representada por advogado, publique-se o despacho de fls. 41, que transcrevo: Intime-se pessoalmente a parte autora para que comprove, documentadamente, em dez dias, ter feito o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000551-0 JENES SALGADO DA GAMA (Adv. LUCIANA DE GOES DOS SANTOS MELO, ELBIO PEREIRA MELO, FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, a prova mencionada pela CEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000461-0 MARA INEZ ANDRADE DE AZEVEDO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Expeçam-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000133-8 ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.00133-8\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por cobrança indevida, com a devolução em dobro do valor cobrado, cumulada com reparação por danos morais.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da assentada de fls. 200.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713420"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000634-7 ANTONIO LUIZ BOFF SONEGHETI (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se que este Juiz encontra-se na titularidade da Vara Federal de Macaé e no JEF/Campos, no período de 07/01/2009 a 05/02/2009, havendo audiência designada na mesma data e horário, redesigno a audiência nestes autos, do dia 15/01/2009, às 15:00h, para o dia 12/03/09, às 15:00h.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante a nova data.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 713768"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000153-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x L J P NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 78 suspenda-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004645-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. 50 suspenda-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000059-0 ACORITA COMERCIO DE FERRO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JORGE LUIZ PONCIANO DA CRUZ, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ante a certidão de fls. 14, suspenda-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando-o acerca da suspensão.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.16.000209-0 FAZENDA NACIONAL x PMP PRE-MOLDADOS LTDA. . Ante a certidão de fls. 48, suspenda-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando-o acerca da suspensão.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000832-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x CID SANDEBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, suspenda-se-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se as partes e a leiloeira designada para designação de nova data.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000164-7 L AGOSTINHO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . Ante a certidão de fls. 23, suspenda-se a hasta pública designada para os dias 15 e 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando-o acerca da suspensão.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 713777"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENARIO DE PADUA APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante o teor da certidão de fl. 08, remetam-se os autos à SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, tendo em vista a documentação trazida aos autos pela FUNASA dando conta de que os valores pretendidos nestes autos já foram pagos na ação apontada no Termo de Prevenção, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000854-6\r\n\r\nPARTES: JOSE LUIZ SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.001014-0\r\n\r\nPARTES: ERENITA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001048-6\r\n\r\nPARTES: GERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001050-4\r\n\r\nPARTES: JOSE CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001052-8\r\n\r\nPARTES: ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001064-4\r\n\r\nPARTES: MIGUEL TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI VIEIRA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe litispendência entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção, visto que ambos tratam de seguro-desemprego (defeso) relativos aos meses de 03/2008 a 05/2008.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para esclarecer o ajuizamento de processos idênticos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configurar litigância de má-fé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que existe litispendência entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para esclarecer o ajuizamento de processos idênticos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configurar litigância de má-fé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAMASCENO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002336-1\r\n\r\nPARTES: VILSON DAMASCENO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCREZIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002346-4\r\n\r\nPARTES: DILCREZIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO LEANDRO VIEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002354-3\r\n\r\nPARTES: SILVIO LEANDRO VIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIRIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002406-7\r\n\r\nPARTES: DALIRIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002414-6\r\n\r\nPARTES: NILTON FERNANDES CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo. \r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALCI MOREIRA E SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002450-0\r\n\r\nPARTES: DIVALCI MOREIRA E SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SANTANA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002462-6\r\n\r\nPARTES: GILVAN SANTANA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a DRA. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000004-3\r\n\r\nPARTES: CIRLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO JORGE MADEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000008-0\r\n\r\nPARTES: ELIO JORGE MADEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BAUR GOMES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DE OLIVEIRA MELO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000218-0\r\n\r\nPARTES: CARLITO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOROTHEU DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000240-4\r\n\r\nPARTES: VERONICA DOROTHEU DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000302-0\r\n\r\nPARTES: DAYSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CENIRA DOS SANTOS LOPES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000310-0\r\n\r\nPARTES: MARIA CENIRA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000334-2\r\n\r\nPARTES: CARLOS ROBERTO TOSTA DE MELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GOMES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000336-6\r\n\r\nPARTES: SHIRLEI GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DRUMOND (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000340-8\r\n\r\nPARTES: CLEUZA MARIA DRUMOND\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000360-3\r\n\r\nPARTES: FRANCISCA NETE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000366-4\r\n\r\nPARTES: ALICE MARIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000388-3\r\n\r\nPARTES: CLOVIS JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000400-0\r\n\r\nPARTES: AIR DE ASSIS CHAGAS BERUDE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA ALVES PORTO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BARGA PIRES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa.\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela, por ora, para determinar que o INSS esclareça, em 48 horas, a incongruência constatada na comunicação de indeferimento de concessão de aposentadoria proporcional à parte autora, porquanto apura tempo de contribuição superior ao necessário à sua aposentação, nos termos declarados pela própria autarquia no aludido documento.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001012-7\r\n\r\nPARTES: ISTERINA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA CARREIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001068-1\r\n\r\nPARTES: FATIMA MARIA CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, compro vante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTINO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001070-0\r\n\r\nPARTES: JOSE CLEMENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001072-3\r\n\r\nPARTES: ANTONIO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentneça.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ASSIS PEREIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001074-7\r\n\r\nPARTES: MARIA DE LOURDES ASSIS PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURÍCIO CARDOSO SALERNO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, juntando aos autos cópia do cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, ciente de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE ONILIS MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000192-8\r\n\r\nPARTES: LIDIANE ONILIS MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da CEF para cumprir integralmente o comando judicial retro, juntando aos autos os extratos da conta informada, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.64.002453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA SANTIAGO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . Tornem os autos à Distribuição para que retifique o pólo passivo, eis que a parte autora pertence ao quadro da FUNASA, que tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApós, cumpra-se o já determinado à fl. retro.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JOSE DA CUNHA (Adv. CATHERINE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001001-2\r\n\r\nPARTES: ANTONIO CARLOS JOSE DA CUNHA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento hábil que comprove a abertura da caderneta de poupança mencionada na inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001047-4\r\n\r\nPARTES: GERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001049-8\r\n\r\nPARTES: JOSE CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001051-6\r\n\r\nPARTES: ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial observando a regra do art. 1063 do CPC, uma vez que afirma se tratar de restauração de autos, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para análise da prevenção anotada.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001203-3\r\n\r\nPARTES: JORGE RAMOS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE CALDAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001205-7\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO JOSE CALDAS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA CUNHA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001207-0\r\n\r\nPARTES: ANTENOR DA CUNHA CASTRO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001209-4\r\n\r\nPARTES: CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001211-2\r\n\r\nPARTES: CLAUDIA DE MOURA MARINS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001213-6\r\n\r\nPARTES: DOMINGOS GULAO NETO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001215-0\r\n\r\nPARTES: ARACY SOARES DA FONSECA FILHO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA PAIM (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. Na mesma oportunidade, junte cópias de seu CPF, e RG.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nQuebra Cite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PENNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que este processo trata de majoração de valor percebido a título de diária de campo, enquanto naquele, adicional de insalubridade. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO CORDEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001361-0\r\n\r\nPARTES: AGILDO CORDEIRO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEACI VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MACHADO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CESAR THOMAZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.64.002359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA RIBEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002359-2\r\n\r\nPARTES: WELLINGTON SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2007.51.64.002455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002455-9\r\n\r\nPARTES: LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2007.51.64.002465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002465-1\r\n\r\nPARTES: LOURDES DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000009-2\r\n\r\nPARTES: GILTON ALMEIDA GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000099-7\r\n\r\nPARTES: ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000145-0\r\n\r\nPARTES: RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA CAJÃO DE LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000181-3\r\n\r\nPARTES: DENISE SILVA CAJÃO DE LIMA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a DRA. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/R sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MORENO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000185-0\r\n\r\nPARTES: JORGE CARLOS MORENO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000195-3\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000215-5\r\n\r\nPARTES: BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o DR. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ AZELMAN (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000217-9\r\n\r\nPARTES: NELSON GARCEZ AZELMAN\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000219-2\r\n\r\nPARTES: ROZILDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDY ANTONIO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000221-0\r\n\r\nPARTES: LEDY ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) objeto(s) da demanda.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RIBEIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000225-8\r\n\r\nPARTES: SIDNEI RIBEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000241-6\r\n\r\nPARTES: ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. EDUARDO GLASBERG para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS FELICIANO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000247-7\r\n\r\nPARTES: ELVIO DOS SANTOS FELICIANO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR LIMA TOMÉ (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000265-9\r\n\r\nPARTES: JURANIR LIMA TOMÉ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000301-9\r\n\r\nPARTES: ANGELA DE JESUS DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000323-8\r\n\r\nPARTES: SEVERINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTELLA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000363-9\r\n\r\nPARTES: PAULO PORTELLA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nQuebra Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DA VEIGA LIBERATO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000387-1\r\n\r\nPARTES: DALVA MARIA DA VEIGA LIBERATO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA LEAL (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000515-6\r\n\r\nPARTES: JOSE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLCIO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS MUSTRANGE PEREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTILIANO JANES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000897-2\r\n\r\nPARTES: MARIA MARTILIANO JANES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LARA SILVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000903-4\r\n\r\nPARTES: JORGINA LARA SILVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, para atuar como Defensora Dativa do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.Magé, 04 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos documento de identidade e CPF do menor, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar os dados da parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao MPF tendo em vista a existência de interesse de menor incapaz.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARMANDO DA CONCEIÇÃO HENRIQUES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIRGINIO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001053-0\r\n\r\nPARTES: VALDECI VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que, em ambos os processos, a parte autora pleiteia a revisão de sua Aposentadoria Especial pelos índices da ORTN. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.64.001079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA DA ROCHA (Adv. ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001079-6\r\n\r\nPARTES: PAULO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, tendo em vista o não cabimento de pedido de revisão genérico, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise de prevenção.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2008.51.64.001345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVAL JOSE DA PONTE (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da Decisão do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sua liquidação, onde se fundamenta o seu pedido de revisão de benefício.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n102 - 2008.51.64.001505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nInexiste litispendência/coisa julgada, entre o presente feito e aquele relacionado no Termo de Prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA inscrito na OAB\\RJ sob o número 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, juntar aos autos, cópia do processo administrativo que concedeu o benefício autoral.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se a nova RMI do benefício, levando-se em consideração os valores percebidos a título de auxílio-doença, como salário de contribuição e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA FREITAS DE LIMA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ciente de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MIRANDA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO PEREIRA MODESTO (Adv. NORBERTO PECANHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 011 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n106 - 2007.51.64.002408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE BARBARA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002408-0\r\n\r\nPARTES: DIRCE BARBARA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.64.002435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002435-3\r\n\r\nPARTES: MARIA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.64.002448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE ALMEIDA VIEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002448-1\r\n\r\nPARTES: CIRLENE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000039-0\r\n\r\nPARTES: SEVERINO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASSIANO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.000040-7\r\n\r\nPARTES: PAULO CASSIANO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705724"
                            ],
                            "711113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000166-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003670/2008 FOLHA 327/333 . III-Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo tão-somente até 01/01/2005. Os réus devem, por conseqüência, absterem-se de efetuar à cobrança ou proceder a medidas executórias relativas aos débitos tributários decorrentes do art. 12, I, h, da Lei nº 8.212/91. Ratifico a antecipação de tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno os réus a ressarcir ao autor 50%(cinqüenta por cento) das custas antecipadas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 475, I, do CPC. Não havendo recursos voluntários, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os processos de nº 2004.51.14.000167-3 e 2005.51.14.000217-7.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.14.000217-7 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003671/2008 FOLHA 262/264 . III-Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente ação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009900-5 OSVALDO DA SILVA PADILHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.01.009900-5 \r\n\r\nAUTOR: OSVALDO DA SILVA PADILHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a existência da conta-poupança mencionada na petição inicial, bem como comprovar a “data de aniversário” da respectiva conta, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012674-4 ZELMA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.01.012674-4 \r\n\r\nAUTOR: ZELMA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, intime-se a CEF para apresentar documento que comprove a “data de aniversário” da respectiva conta, bem como os extratos da conta-poupança titularizada pela parte autora, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1991, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentação de planilha demonstrando os cálculos referentes aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, dos valores devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000382-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x J A G QUEIROZ LIQUIDOS E COMESTIVEIS ME (Adv. ISABEL TENORIO SANTOS). . Verifico, à fl. 24, que o exeqüente requereu a constrição apenas de dois veículos, descritos no item “b” da aludida petição.\r\n\r\nDeferido o peticionado, foi expedido ofício à 7ª CIRETRAN determinando a tal medida.\r\n\r\nOcorre que, por equívoco, aquele Órgão procedeu a restrição em todos os veículos que estivessem registrado no CPF do executado. \r\n\r\nOutrossim, primeiramente, foi informado por meio de ofício de fls. 45, instruído por relatórios, especificamente à fl. 48, que não havia sido realizada a constrição por não pertencer mais ao executado.\r\n\r\nEntretanto seguiu-se outro ofício (fl. 65) informando que foi feita a constrição no referido veículo, conforme fl. 74.\r\n\r\nAntes que os autos fossem remetidos à Fazenda Nacional para manifestação, o que seria de praxe, veio aos autos Fábio Costa dos Santos, terceiro interessado, por ser o atual proprietário do veículo de placa LOI 5297, solicitando que o mesmo fosse imediatamente liberado.\r\n\r\nVerificados os sucessivos equívocos, determino que seja cancelada a restrição aposta sobre o veículo cuja cópia do documento consta acostado à fl. 91, se não houver outras determinações judiciais de restrição sobre o referido automóvel, em outros processos.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, ofício ao Órgão competente para que seja cumprida a presente decisão.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000482-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA AVICOLA JOAVES LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 10), para manter o requerente no pólo passivo da execução fiscal, ante o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.64.000699-0 AYDE VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2008 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de aposentadoria especial do ex-segurado José Antônio de Almeida Filho (NB: 085.606.212-0) para R$ 293,73;\r\n\r\n2) rever a RMB de Abr/2003 do benefício instituidor para R$ 709,21, com reflexos na pensão por morte titularizada pela parte autora (NB: 128.360.374-5);\r\n\r\n3) pagar a importância de R$ 26.543,85, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.000124-1 DARCY FRANCISCO DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente , remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.64.001348-6 VALCELINA OLIVEIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003664/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.64.001474-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003648/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez titularizado pelo autor (NB 0857716344 - 13/08/2004 - fls. 27). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força do restabelecimento prévio do benefício. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nO montante devido até o ajuizamento da ação não deve ultrapassar o teto dos JEF's (sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento da ação).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003548-6 MILTON MASCARENHAS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003663/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000306-4 AMAURY DE SOUZA VIANNA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000786-0 MARIA APARECIDA DE AMORIM QUINTANILHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001682-4 HILMA SEIXAS DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001720-8 FRANCISCO BARBOSA GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001866-3 ALCELINO LUGÃO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003649/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5011876191) desde a data da cessação (31/05/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001916-3 WALDEMIRO SALDANHA SOARES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002004-9 DEIVANIR SANTANA RAYMUNDO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002050-5 TERESA DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002270-8 MARIA ADILZA DE ARAUJO SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.008077-3 JOSÉ AMÉRICO FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2008 FOLHA 458/463 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I e IV do C.P.C., condenando a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, já excluídas as parcelas alcançadas pelo lustro prescricional, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 475-B do C.P.C., salvo em caso de gratuidade de justiça, em que os cálculos deverão ser confeccionados pela Contadoria, com acréscimo de : \r\n\r\njuros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 e 43 do STJ;\r\n\r\nhonorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ, e custas processuais.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, aguarde-se manifestação da parte autora para fins de liquidação desta sentença, na forma do art. 475 - B do CPC. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário ( art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000389-0 SEBASTIÃO FRANCISCO DA ROCHA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2008 FOLHA 456/457 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSuspensa a condenação em honorários e custas, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.14.000011-5 TUCANO AZUL COM/ DE GAS LTDA ME (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003655/2008 FOLHA 320/326 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, dando ciência desta sentença ao i. Desembargador Federal Raldênio Bonifácio da Costa, Relator da Apelação Cível ( AC/403943). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.14.000519-9 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x PAULO JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003672/2008 FOLHA 334/336 . DISPOSITO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art.269, I do CPC, para condenar os réus no pagamento do valor de R$ 2.990,47 (fls.149), bem como os aluguéis e encargos vincendos devidamente corrigidos, com juros moratórios, multa contratual e correção monetária, até a efetiva entrega do imóvel.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10 % sobre o valor da condenação, cuja exigibildiade é suspensa face aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86) - fls. 48, observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96, que defiro aos réus.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2002.51.14.000267-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FORNECEDORA CRISTO REI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 14) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 02) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo apenas de Edson Gonçalves Ferreira e Cristiane de Souza Barbosa, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação), conforme certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 49/52).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EDSON GONÇALVES FERREIRA (CPF 832.109.387-68) e CRISTIANE DE SOUZA BARBOSA (CPF 039.080.437-19 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 44 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003215-1 MANOEL DA CONCEIÇÃO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda. O INSS a pagar parcelas atrasadas no montante de R$ 3.505,10 (três mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (29/10/2008) até o efetivo pagamento. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003223-0 ZAQUEU DO ESPIRITO SANTO BASILIO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda. O INSS a pagar parcelas atrasadas no montante de R$ 2.657,52 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (19/09/2008) até o efetivo pagamento. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01 sendo o montante dos atrasados limitado ao teto do JEFs, na forma dos Enunciados nºs 47 e 48 destas Turmas Recusais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000741-0 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo médico pericial, bem como a pagar as diferenças desde a cessação do benefício NB 5012348814 (31/12/2006) até a implementação do novo benefício NB 5210537427 (29/06/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001157-7 ROSANGELA CLARO FERREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5156339499) desde a data da cessação (30/11/2006). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001783-0 ANNA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003644/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5160912378) desde a data da cessação (28/02/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001795-6 JANE BONFIM LINHARES (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.64.001795-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nPARTE AUTORA: JANE BONFIM LINHARES\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, visando à correção de suposta omissão na sentença de fls. 50, ao argumento de que deixou este Juízo de apreciar o pedido de aposentadoria por invalidez e extingui o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, inciso III, quando a fundamentação trata de falta de interesse de agir. \r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os Embargos de Declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão das sentenças ou acórdãos. \r\n\r\nEntretanto, verifico que tal não ocorre no caso vertente.\r\n\r\nOra, a embargante formulou pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença e caso fique comprovada a incapacidade total e permanente sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCom efeito, tendo sido concedido administrativamente o beneficio de auxílio-doença e, o perito judicial às fls.35/36 concluído que a incapacidade laborativa é temporária, o pedido de aposentadoria ficou prejudicado. Portanto, não houve a alegada omissão suscitada pela embargante, eis que da análise do mérito somente o pedido de auxilio-doença seria deferido, caso não tivesse sido concedido administrativamente pela Ré.\r\n\r\nAdemais, se o processo fosse extinto com julgamento do mérito, o único resultado favorável a autora/embargante seria a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença, que afinal teria o mesmo resultado do caso em exame, qual seja, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, não que se falar em omissão que cause prejuízo ao direito autoral.\r\n\r\nNo que tange, a existência de erro material, verifico que assite razão a autora, eis que deveria constar do dispositivo o inciso IV do art.267 do CPC, pois a autora carece de interesse de agir.\r\n\r\nEntretanto, verifico que ocorreu um erro material no caso vertente, que pode ser conhecido de oficio pelo julgador, na forma do art.463 do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535, I do CPC, para dar à parte do dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.64.003914-4 WALDAIR FERNANDES MATHIAS JUNIOR (Adv. SILVANA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo n.2003.51.64.003914-4\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrato de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em relação a sentença de fls.62/65. Sustenta a embargante que o julgado foi omisso no que se refere à sua condenação em cancelar auto de infração e multa existentes em seu nome, no ano de 2000/2001 e outros eventualmente existentes, sem especificar os anos que deveriam se referir estas autuações. \r\n\r\nNão obstante toda a argumentação sustentada pelo embargante, razão lhe assiste em parte.\r\n\r\nE isto porque, como se verifica dos autos, o autor apresentou declaração de isento para os exercícios de 2002 a 2006, portanto, o cancelamento dos autos de infração e multa existentes em seu nome, diz respeito aos exercícios de 1999,2000 e 2001.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração têm por objetivo a retificação da decisão quando nela se constata a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o que se vislumbra no caso concreto. \r\n\r\nComo se vê, restou demonstrada a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 535, do C.P.C., impondo-se, assim, o provimento parcial do presente recurso.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535, I do CPC, para dar à parte do dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar a ré o CANCELAMENTO do registro de entrega de rendimentos pessoa física em nome do autor dos exercícios dos anos de 1999,2000 e 2001, bem como o cancelamento do auto de infração e multa existentes, tendo como fato gerador o obrigação tributária principal ou acessória, decorrente de lançamento de imposto de renda pessoa física devido pelo autor, no mesmo período.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.64.000673-9 HYDEE LEDA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 711113"
                            ],
                            "711114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.64.000102-6 PAULO DOS SANTOS BATISTA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada pela parte ré à fl. 72. . \r\n\r\nCom a concordância, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003784-7 DINALVA DIAS MAGALHÃES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações expendidas pelo Dr. Wilson Ribeiro Martins a fls. 33, nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo em substituição ao anterior, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001078-0 JOSE GERALDO FERREIRA DE BRITO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000206-0 VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000257-1 ERNANI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que as contra-razões foram apresentadas às fls. 240/244 e 246/252, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.14.000521-3 NAIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000539-4 ROBERTO RAMOS DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls. 84/168.\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000277-4 ARISTO DA SILVA AZEVEDO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social apesar de devidamente citado, conforme fls. 141, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.14.000455-2 SONIA MARIA MOREIRA SOARES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000629-5 WALDYR BARROZO GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados às fls. 125, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000235-0 JONAS CORREIA DA SILVA NEVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a decisão de fls. 203/204 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000175-3 CLARA MARIA LOPES (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE) x BANCO DE INVESTIMENTOS SHAHIN (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da 2ª ré para cumprimento do despacho de fls. 78, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000233-6 EDNA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 46/77, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, emendar a petição inicial, ante o litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.64.004667-7 ADRIANO PHYLIPE SANCHES SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. retro, eis que na decisão referendada de fls. 179/180 foi excluída a condenação no pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o advogado constituído, na mesma oportunidade, quanto ao depósito da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora (fls. 192).\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002017-7 ALAIR PINTO DOS SANTOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000983-5 ANTONIO CARUZO (Adv. CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nada a deferir ante o trânsito em julgado da sentença, que tão somente ordenou a retificação dos dados do autor com relação à inscrição 109218129-0, uma vez que não houve oposição de embargos ou interposição de recurso em face da mesma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.001157-0 JOSE VITAL PEREIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da petição de fl. 85, e compareça a uma das agências do INSS a fim de complementar o seu cadastro.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para comprovar nos autos a geração de complemento positivo e pagamento dos valores devidos a título de revisão administrativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001653-0 JOSUE VENANCIO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, esclareça as informações prestadas a fls. 89, vez que a perita Ana Carolina fora substituída antes mesmo de realizar qualquer tipo de exame médico no demandante (fls.59).\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003701-0 JORGE ANTONIO VICENTE (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o perito anteriormente nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000003-7 JORGE PIO DE ALCANTARA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003727/2008 . V - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para: \r\n\r\nA) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais os períodos 08.01.85 a 24.01.03, cabendo a conversão para tempo de serviço comum na razão de 1.4, perfazendo um total de (25 anos, 3 meses e 6 dias), que somados aos demais períodos, totalizam 32 anos, 3 meses e 22 dias, tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional.\r\n\r\nB) CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a aposentadoria, na modalidade proporcional, por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (24.01.2003), e no pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. Sendo compensados os valores pagos pela ré, qual seja, (NB 3003280114) no período de 23/08/2006 a 22/02/2007 (fls.69/71). \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 24.01.2003, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV,.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.”\r\n\r\n”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000261-8 ERALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000479-2 AMARILDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar integral cumprimento ao item 4 do despacho de fls. 21/23, devendo juntar aos autos comprovante de renda própria e de seu grupo familiar ou, se for o caso, comprovante de declaração de isenção para fins de imposto de renda e, ainda, na impossibilidade, firme declaração de pobreza nos termos da lei, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se andamento ao feito nos termos adiante determinados.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nSaliente-se que a nomeação acima resta condicionada ao cumprimento do primeiro parágrafo deste despacho.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001793-2 SANDRA REGINA BIGATI ALEXANDRE (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O laudo pericial ora questionado é objetivo e emitido por profissional apto que, fundamentadamente, entendeu pela ausência de incapacidade para o exercício das atividades laborativas pela periciada.\r\n\r\nO que parece pretender a parte autora é a designação de novas perícias na esperança de conseguir um parecer que lhe seja mais favorável, situação que, pela lógica do razoável, não merece prosperar.\r\n\r\nSaliento, por oportuno, que todas as provas contidas no autos serão apreciadas e, evidentemente, consideradas na formação do convencimento deste Juízo quando enfrentar o mérito.\r\n\r\nIsso posto, diante da parca e infundada argumentação expendida pela parte autora, indefiro o pedido de designação de nova perícia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, expeça-se SPH em favor do Sr. Perito. \r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001845-6 DANIELE CRISTINA LEITE E OUTROS (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso eis que intempestivo\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001927-8 CELIA REGINA DE AZEVEDO CARDOSO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de proceder a execução do julgado, eis que não há verbas a executar em razão de o benefício de auxílio-doença da autora estar ativo quando da propositura da ação, sendo a DIB de 11/07/2007.\r\n\r\nOutrossim, não deve ser expedido RPV em favor da Seção Judiciária por ter sido a perícia designada em razão do pedido de aposentadoria por invalidez, o qual foi julgado improcedente na sentença de fls. 55/57.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.002059-1 RODRIGO ANTONIO COSTA BRENDAS (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002099-2 OTACILIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002201-0 DAVID DA SILVA DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.002249-6 SANDRO DA MOTTA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Substituo o perito anteriormente nomeado por Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.64.000145-2 GLORIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CASA LOTERICA LOTO E LOTERIA ESPORTIVA LOGOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CHRISTINE DE SLLES ALMEIDA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000729-0 OCTAVIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro a dilação de prazo requerida à fl. 38, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711114"
                            ],
                            "712809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000128-9 JILCIARA SANTANA FERREIRA REP/MARILENE FERREIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CLEA DE JESUS MEDELLA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.64.000128-9\r\n\r\nPARTES: JILCIARA SANTANA FERREIRA REP/MARILENE FERREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 8 horas.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000126-9 VICENTE DE PAULA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.000126-9\r\n\r\nPARTES: VICENTE DE PAULA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 8 horas e vinte minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003136-5 DEJAIR DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003136-5\r\n\r\nPARTES: DEJAIR DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 9 horas.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000131-6 RUAN ALEXANDRE GOMES REP/ P/ MARCIA SANT'ANNA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000131-6\r\n\r\nPARTES: RUAN ALEXANDRE GOMES REP/ P/ MARCIA SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 8 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000373-8 MARCELO PAZ ADRIANO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000373-8\r\n\r\nPARTES: MARCELO PAZ ADRIANO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 9 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000495-0 PAULO MONTEIRO ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000495-0\r\n\r\nPARTES: PAULO MONTEIRO ALVES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 9 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001501-7 JACYRA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001501-7\r\n\r\nPARTES: JACYRA DO CARMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 10 horas.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001919-9 DEISE DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001919-9\r\n\r\nPARTES: DEISE DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 10 horas e 20 minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002250-2 VALDECI CANSIANI DOMINGOS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002250-2\r\n\r\nPARTES: VALDECI CANSIANI DOMINGOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 10 horas e 40 minutos.\r\n\r\nMagé, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 712809"
                            ],
                            "713019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000351-1 JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.14.000351-1\r\n\r\nPARTES: JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular das partes, a data da perícia, a ser realizada no dia 16/02/2009, às 11 horas.\r\n\r\nMagé, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 713019"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "713829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056410-9 CLAUDILINO RAMOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nO falecido Claudilino Ramos foi excluído do processo quando da prolação da sentença de fls. 102/108. Da referida sentença, não foi interposto recurso, transitando em julgado nesta parte.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fl. 127 no tocante à habilitação de Antonieta Conceição Ramos em virtude do falecimento de Claudilino Ramos.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 119/122, 129/165, 191/194 e 201/202, devolvendo a seus respectivos subscritores.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 111/114 em seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCiência ao INSS e ao MPF.\r\n\r\n2 - 93.0080430-8 JOSE CARLOS GASPAR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003412-2 SONIA MARTINS MIKLOS (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a interposição de recurso pelo INSS e considerando o que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º. da CRFB, deixo de remeter o processo à contadoria, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nSubam os autos com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003790-1 BRAULINA DE SOUZA BARRETO SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005530-0 SYLVIO BEZERRA PEDROZA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, na forma da fundamentação retro, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada.\r\n\r\nCustas ex lege. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006256-0 CELIA FRANCO DE LIMA (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\nI - INDEFIRO a inicial, por inépcia, quanto aos pedidos de levantamento de verbas de expurgos de 87,15% (fl. 06) e revisão ORTN/OTN em 52,7% (item 10 - fl. 18), nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, I e II, ambos do CPC; \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001858-7 KLEBER BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002186-4 DEISE PINHEIRO FARIA (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução para o dia 17/03/2009 às 14:30 horas, onde serão ouvidas a autora em depoimento pessoal e as testemunhas arroladas às fls. 62/63.\r\n\r\nDeverá ainda a autora trazer aos autos outros documentos que comprovem o vínculo do falecido Marcio do Rego Faria com a Empresa Genovês Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda, tais como crachá, contracheques etc.\r\n\r\nIntime-me as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002284-8 ERASMO TENORIO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a prescrição do direito alegado pelo autor e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003524-0 ROGERIO LEITE DA CONCEICAO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, RATIFICO a decisão de fl. 212, no que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, e SUSCITO conflito negativo de competência perante o Eg.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se, formalizando o conflito, com cópia desta decisão, da petição inicial e da decisão de fls. 210/212.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002188-2 ADALBERTO BLANCO GONCALVES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 286/293 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003040-7 RICARDO LOPES FERRONE E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 73 como emenda à inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nApresentada cópia da emenda de fl. 73, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001424-5 MARIO LOPES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003634-1 FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPERJ (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA) x VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO GARCIA REDONDO) x PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA (Adv. WANDERLEY LOBIANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006032-3 DULCE DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. RENATO MUNIZ LACOURT MOREIRA). . Fl. 172. Defiro a produção de prova oral e documental superveniente.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 03/03/2009 às 15 horas, onde serão ouvidos em depoimento pessoal um dos filhos da autora, eleito pelos demais para que os represente, do representante legal das rés, bem como das testemunhas a serem arroladas pela autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003644-1 SANDRA LUCIA CARVALHO FERREIRA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Designo audiência de instrução para o dia 10/03/2009 às 14:30 horas, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 132, que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência à UFF.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003160-2 LUIZ EDUARDO MEDEIROS BARBOSA (Adv. JOSE GERALDO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 101. Dado o lapso de tempo decorrido, concedo mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 98.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017575-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação para REDUZIR o valor da causa à quantia de R$ 107.652,53 (cento e sete mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), à data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, anotando-se o novo valor da causa em sua inicial.\r\n\r\nP.I. Certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2001.51.02.002092-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x LUIZ SERGIO SANTOS DE MAGALHAES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. VALTER SOARES) x JELSER JOSE FERREIRA CAMPELLO (Adv. MARCOS CESAR CUNHA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001152/2008 . ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para ABSOLVER WAGNER MAURÍCIO RODRIGUES RIBEIRO do crime que ali lhe fora imputado, nos termos do art. 386, IV, do Código de Processo Penal, e CONDENAR JELSER JOSÉ FERREIRA CAMPELLO e LUIZ SÉRGIO SANTOS DE MAGALHÃES, pela prática do crime deduzido no art. 316 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e com base na fundamentação supra, fixo a pena-base do réu JELSER em 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Estabeleço a pena-base acima do mínimo legal, mas abaixo da média (8 + 2 = 10 ÷ 2 = 5 anos), por ter sido o principal mentor e executor da empreitada criminosa, sem o que ela não teria como funcionar. O primeiro réu agiu com alto grau de desprezo ético e moral pela instituição onde trabalhou por longos anos. Seu comportamento causou conseqüências imensuráveis à credibilidade do Estado de uma forma geral, ao serviço público e da fiscalização trabalhista de forma especial, que padece com os casos de fiscais corruptos. Ademais, JELSER alterou as multas aplicadas, sem submeter o fato ao Subdelegado, em consciente e voluntário descumprimento de suas obrigações funcionais e com intuito de obter satisfação financeira.\r\n\r\nAusentes circunstâncias agravantes, inclusive porque o abuso de poder (art. 61, II, “g”, do CP) já está contido no tipo penal. \r\n\r\nCom fulcro no art. 65, I, do Código Penal, atenuo a pena do primeiro Réu, que, então, torna-se definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.\r\n\r\nA pena-base do réu LUIZ SÉRGIO, que teve participação mínima na infração, embora relevante, sendo chamado por JELSER quase que de forma aleatória para receber o cheque da propina, é fixada no mínimo legal - 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Torno-a definitiva ante a ausência de atenuantes ou agravantes, e de causas de aumento ou de diminuição de pena.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época da execução.\r\n\r\nAs penas privativas de liberdade serão cumpridas em regime aberto, tendo em vista a primariedade dos Acusados e o disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nAtento ao disposto no artigo 92, I, do Código Penal, que preceitua, como efeito automático da condenação, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando a pena privativa de liberdade corresponder a tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, DECRETO a perda da aposentadoria do réu JELSER e a perda do cargo do réu LUIZ SÉRGIO. \r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade e a outra de prestação pecuniária no valor total de 3 (três) salários mínimos vigentes à época da execução, em favor da mesma instituição da prestação de serviço. \r\n\r\nCondeno, ainda, o primeiro e o segundo acusados ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis, anotem-se os nomes do primeiro e do segundo réus no Rol dos Culpados, expeça-se Carta de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, inclusive para tomar as providências que entender cabíveis em razão do depoimento da testemunha Francisco de Assis Lima (fls. 438/440), em contradição com o que aqui se apurou.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004542-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CLAUDENIR JORGE DE AMORIM (Adv. OTACILIO LEITE GUIMARAES, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . É de ver que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, que tem por escopo precípuo a despenalização dos delitos de menor potencial ofensivo, não atingiu seu mister. Ao revés, sem motivo justo, houve descumprimento das condições impostas ao Condenado. Se não, vejamos.\r\n\r\nO Apenado deixou de cumprir a pena alternativa que lhe fora imposta, ao argumento de que atravessa dificuldades em sua saúde. Tais problemas, relacionados às fls. 65/67 - em especial, a cegueira de um olho, já que os outros não consistem, de fato, em motivo para o não cumprimento das penas restritivas de direito -, não nos parece tenham surgido após a assentada noticiada às fls. 22/23. Naquela oportunidade, Claudenir já estava ciente de suas dificuldades físicas - que, muito provavelmente, já eram presentes - e nem mesmo questionou as condições ali estabelecidas para cumprimento da sentença condenatória. Ademais, como ali foi estabelecido, foi o próprio Apenado quem optou por indicar aquela entidade assistencial específica, para que recebesse a prestação de serviços. \r\n\r\nTodavia, sabedor de que deveria apresentar-se em Juízo, trimestralmente, informando eventuais alterações de seu endereço e trazendo os comprovantes dos pagamentos efetuados, quedou-se silente o Condenado. Mais de seis meses depois, determinou-se sua intimação pessoal, para que comparecesse em Juízo em cinco dias, de modo a comprovar o cumprimento da pena ou justificar o seu descumprimento (fl. 31). A intimação foi devidamente realizada (fl. 34), contudo o Apenado não compareceu a este Juízo, nem tampouco prosseguiu na satisfação da pena (fls. 35 e 38). Tal a circunstância, as penas restritivas de direito foram convertidas em pena privativa de liberdade (fl. 39).\r\n\r\nOra, como propriamente asseverou o Ministério Público Federal, “as alegações trazidas e os documentos juntados pela defesa, de forma mais que extemporânea, e apenas após a prisão do condenado, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direito” (fl. 109). \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, nos últimos decretos presidenciais concessores de indulto, apenas ao condenado detentor de cegueira total é concedida a benesse (v.g., Decretos nos 4.904/03, 5.295/04, 5.620/05, 5.993/06, 6.294/07, etc.). No entanto, alega a Defesa que o Apenado detém cegueira parcial, circunstância que não foi informada na audiência como causa de impedimento para o cumprimento da pena alternativa e tampouco é fato que lhe possa ensejar a concessão de benefícios em sede de execução penal.\r\n\r\nEmbora incabível in casu, note-se que até mesmo o livramento condicional dependeria da comunicação periódica ao Juiz acerca da ocupação do Condenado (art. 132, § 1º, “b”, da Lei nº 7.210/84), condição que Claudenir sequer chegou a cumprir, como acima afirmado. \r\n\r\nAssim, pertinente é a manutenção da conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, conforme decidido à fl. 39, aos ditames do art. 44, § 4º, do Código Penal, e do art. 181, § 1º, “b” e “c”, da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\nIntime-se a Defesa e dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeça-se o BIC - Boletim de Informação para Cadastro.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003490-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x JOSE EDUARDO SCISINIO VIEIRA (Adv. GILDO RODRIGUES DA SILVA, ADALBERTO DIAS PINHEIRO). . Processo nº 2007.51.02.003490-1\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data faço os presentes autos conclusos ao\r\n\r\nMM Juiz Federal\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\n-------------------------------------- \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do Executado (fls. 145/146), como, afinal, asseverou o Ministério Público Federal (fl. 152/v.).\r\n\r\nAplicada a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, há que se considerar o prazo prescricional de 2 (dois) anos (Código Penal, art. 109, VI). Todavia, o acórdão prolatado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 31/35) não interrompeu a prescrição, tal qual afirmou o Apenado. Apenas se a sentença houvesse sido absolutória, o acórdão condenatório seria o marco prescricional, pois constituiria na primeira condenação havida na hipótese. Poder-se-ia, até mesmo, discutir acerca da interrupção da prescrição pelo acórdão que agravasse a pena fixada pelo julgado de primeiro grau, mas não é esta a hipótese dos autos. \r\n\r\nOra, o art. 117, IV, do Código Penal, define que “o curso da prescrição interrompe-se pela sentença condenatória recorrível”. Considerando que, in casu, o acórdão prolatado por órgão de segundo grau manteve a condenação imposta em primeira instância, somente reduzindo a pena, deve-se manter a sentença como marco interruptivo da prescrição. \r\n\r\nNestes termos, entre quaisquer dos limites de interrupção da prescrição - data do fato (23.04.03); recebimento da denúncia (29.05.03); prolação da sentença condenatória recorrível (10.02.05); trânsito em julgado (07.02.07); início do cumprimento da pena (08.12.08) - não transcorreu mais de 2 (dois) anos.\r\n\r\nTal o contexto, mantenha-se a execução da pena e aguarde-se a resposta do ofício de fl. 142.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001333-4 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência especial de saneamento do processo para o dia 29/04/2009 às 14 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0110779-0 ARTURO VAZ VAQUEIRO (Adv. ANNA BORBA TABOAS, RENATA BERTIN PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - HOMOLOGO a habilitação de Maria Ramona Taboas Alonso e Cláudio Vaz Taboas, tendo em vista o falecimento do autor, na forma do art. 1.060, I, do CPC. Não obstante, deverá o habilitado, Cláudio Vaz Taboas, apresentar cópia da carteira de identidade e CPF, sob pena de exclusão. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do segurado, ARTURO VAZ VAQUEIRO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos ao seu benefício previdenciário a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando aos habilitados as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, remetam-se, imediatamente, os autos a SECON-NI para elaboração do cálculo dos valores devidos, a teor do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 (princípio constitucional da razoável duração do processo).\r\n\r\nOportunamente, à SEDIS-NI para retificar a autuação.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004397-5 MURILLO RIBEIRO (Adv. MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução para o dia 15/04/2009, às 15horas, onde serão ouvidos o autor, em depoimento pessoal, e as testemunhas arroladas às fls. 148/149.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006429-2 WILMA MARRA DE MORAES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000802-5 ADILSON SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 24. Defiro, improrrogáveis 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.02.000781-7 JOYCE FELICIA DE MIRANDA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52/53 - Embora a Autora não tenha cumprido o disposto no caput do art. 524 do CPC, tendo protocolado o recurso de agravo nesta Vara Federal e não diretamente no Eg. TRF da 2a. Região, remetam-se os autos à Corte para apreciação da matéria.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.002061-9 NILDA DE SOUZA MONTEIRO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPosto isso, declaro PRESCRITO o direito de ação e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005229-3 JAQUELINE BARBARA ALVES DE MELO (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, à vista da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006437-4 JOSE HUMBERTO BATISTA FERREIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPosto isso, declaro PRESCRITO o direito de ação e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000689-2 LUIS FERNANDO MONTEIRO (Adv. SOLANGE AZEREDO PIMENTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003993-9 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LOPES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o(a)autor(a) a inicial nos termos do art. 282, incisos III, IV e VI do CPC, bem como recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 98.0205537-9 MARCELO VICTORINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Designo audiência de conciliação para o dia 29/04/2009 às 15 horas.\r\n\r\nFica ciente o autor de que para apresentar proposta de acordo, a EMGEA necessita da permissão para o ingresso de seu engenheiro para avaliação do imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003750-6 PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 207/209. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005077-8 JOSE CORDEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,61. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 26,73% da renda bruta do Mutuário JOSÉ, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 26,73% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ntorno nulas as cláusulas oitava, parágrafos terceiro e quarto (fl. 24) e déciama-segunda (fl. 25), relativas à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.004647-4 LUIZ CARLOS CORREA TAVARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 34,04% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 34,04% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima do Autor) e condeno a CEF no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007275-1 IVO ROBERTO ALVES BARRETO DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2008 . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela anteriormente deferida e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificação de autuação, incluindo ROSIMERI NASCIMENTO BARRETO DA ROCHA do pólo passivo da presente relação jurídica processual.\r\n\r\nFls. 279/281: Ante a impossibilidade de celebração do acordo, expeça-se alvará em favor dos Autores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do segundo volume a partir da fl. 195, inclusive. Sem outras custas ante a gratuidade deferida pela decisão de fl. 138. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012207-5 GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 410,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 410,68. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.000955-3 RENATO AYRES NUNES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 147,11. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo fixada nova proporção conforme parâmetros do contrato, que se será de 21,34% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem passar a pagar um encargo mensal não superior a 21,34% da renda bruta conjunta;\r\n\r\ntorno nula a cláusula sétima e seus parágrafos (fl. 35), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.001863-3 HELDER PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 34,87% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 34,87% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\ndetermino a utilização das quantias eventualmente pagas a maior a título de seguro e encargo, para abater o saldo devedor, e sucessivamente, se existente valor remanescente após esta operação, seja devolvido ao Mutuário o restante;\r\n\r\nDETERMINO que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nQuebra Oficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023675-9 PEDRO LUIZ SGAMBATO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 30,00% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 30,00% de sua renda bruta;\r\n\r\nnão reconheço a nulidade das cláusulas oitava, décima, e vigésima-oitava do contrato, sendo certo que inexiste o parágrafo segundo da cláusula décima-oitava;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.007643-1 JEAN GAVI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,71. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 34,53% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 34,53% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima do Autor) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.001865-4 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 267,72. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 25,50% da renda bruta do Mutuário JOSÉ, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 25,50% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.002191-4 ROBERTA FERNANDES AZEVEDO (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 367,50. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Sem custas. P. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020893-1 CELSO VIEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Cientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003475-5 GUSTAVO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à parte autora sobre os documentos juntados pela ré (fls. 211/253), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.005823-1 LUCIMAR MANGEN LARANGEIRAS (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO, NAIDE MENDES SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 159,77. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, exceto em caso de recurso. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.005889-9 CELUTA CARDOSO RAMALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1222,69. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito da Autora de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 29,74% da renda bruta da Mutuária, desde que devidamente comprovada pela mesma, ou seja, a Autora deve pagar um encargo mensal não superior a 29,74% de sua renda bruta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos da Autora e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença, situação que impede o reconhecimento seja da quitação do contrato seja da extinção da dívida;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que a Autora efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno a Autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96, que deverão ser recolhidas se e quando o E. TRF determinar. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002041-4 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003335-4 LUCIANA ALVES GONÇALVES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EM BARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000657-5 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de citação da ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.002447-4 MARCIO TEIXEIRA COSTA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n53 - 2001.51.02.003133-8 RONALDO SILVA ROSA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110. Venha aos autos o requerimento de habilitação do filho constante da certidão de óbito (fl. 97), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Procuradoria Seccional Federal em Niterói.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.001921-2 IRMANDADE DE SAO VICENTE DE PAULO (Adv. ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 100/101.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003037-3 ESPOLIO DE ALPHEU LANES GONCALVES (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fl. 70. Dado o lapso de tempo decorrido, concedo mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 67.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003161-4 LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS BARBOSA (Adv. LANDIA SANDRA JARDIM ADAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 83. Dado o lapso de tempo decorrido, concedo mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 80.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.006069-9 CLEISE VAZ DA COSTA SOLINI (Adv. SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Indefiro o chamamento à lide do Ministério da Educação, primeiro porque é órgão sem personalidade jurídica própria, segundo porque a Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão do FIES, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, portanto parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação.\r\n\r\nFls. 83/84. O valor atribuído à causa é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, estando de acordo com o valor total do financiamento que se discute nos autos (R$ 29.901,94), o que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.006407-4 MARIA ANETTE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLA ADRIANE MAGGIONI) x DETRAN-RJ (Adv. LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação do DETRAN, bem como sobre a informação da União de que a multa foi cancelada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n59 - 2004.51.02.004867-4 PIERRE ABD (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO NULA a sentença de fls. 18/19 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira formulado por PIERRE ABD, filho de Jireys Abd e de Seidi Bassil Sucar.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Cartório do Registro Civil da Primeira Zona Judiciária do Município de Niterói, para que sejam cancelados quaisquer registros feitos em nome do requerente, com base na sentença de fls. 18/19, encaminhada através do Ofício GAB.0101.000183-8/2005, de 22.04.2005.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Passado o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001598-5 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 39/40. Indefiro pelas mesmas razões expendidas na sentença de fl. 38.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2005.51.02.006265-1 PAULO RENATO BRAZ DE AGUIAR (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,75. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Sem custas ante a gratuidade deferida pelo E. TRF. P.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n62 - 2002.51.02.003589-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO ROBERTO CABRAL DE MELLO (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA, FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001179/2008 . III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR PAULO ROBERTO CABRAL DE MELLO pela prática do crime insculpido no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o Réu não ostenta antecedente criminal, assim como resta ausente qualquer elemento ou circunstância que autorize a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tal o contexto, fixo-a no patamar mínimo, ou seja, em 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Não havendo agravantes ou atenuantes, acresço a pena em 1/6 (um sexto) em virtude da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal), tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando o elevado valor da fraude (omissão de cerca de quatro milhões de reais), fixo o valor do dia-multa em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da execução.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, tendo em vista a primariedade do Acusado e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO apenas a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e a outra de prestação pecuniária, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, conforme a situação econômica do Apenado e o contexto do crime, considerando-se, inclusive, o montante em que o Erário Público foi lesado. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome do Réu no Rol dos Culpados, expeça-se Carta de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.02.002177-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001180/2008 . III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA, para ABSOLVER FRANCISCO RECAREY VILLAR da prática dos crimes insculpidos nos arts. 1º, I, e 2º, II, ambos da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comunique-se ao IFP e ao INI/DPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.006645-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x OSWALDO SALLES LIMA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT). . 1.A resposta do Réu (fls. 92/113) não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão por que designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/02/2009, às 15hs, com observância dos artigos 399 e 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\n2.Oficie-se à Delegacia da Receita Federal em Niterói para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a atual situação do débito tributário referente à NFLD nº 35.747.539-9, relativo ao Instituto de Ciência e Tecnologia Maria Thereza Ltda (CNPJ nº 01.914.745/0001-29). \r\n\r\n3.Sem testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, intimem-se esta e o Acusado, que deverá ser interrogado. \r\n\r\n4.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.003495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA). . A denunciada respondeu a acusação conforme petição de fl. 243, argüindo, em preliminar, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito pugnou pela sua absolvição.\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida, tendo em vista que o suposto fato delituoso se deu em 06.10.1998, a denúncia foi recebida em 16.10.2008 e o prazo prescricional calculado com base na pena máxima prevista no tipo legal (06 anos e oito meses) é de 12 anos. \r\n\r\nAusentes as demais hipóteses previstas o art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/02/2009, às 16hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nSem testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, intime-se a acusada e sua defesa, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003919-9 YELMO TEIXEIRA AGUIAR (Adv. WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação da Secretaria, manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n67 - 2003.51.02.007259-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x NECI RODRIGUES RAMOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . I.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NECI RODRIGUES RAMOS e MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA, devidamente qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do ilícito tipificado no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, em decorrência de ter a segunda Denunciada concedido benefícios assistenciais em favor da primeira Acusada, mesmo ciente do não preenchimento dos requisitos legais para a percepção das benesses, provocando um prejuízo exorbitante ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nPela Procuradoria Federal Especializada-INSS, de Niterói, foram firmados os Processos Administrativos nº 35301.006740/2002-10 e 35301.006739/2002-95, para apuração de possíveis irregularidades em benefícios de Amparo Social ao Idoso (Benefícios nº 88/111.312.222-3 e 88/111.312.239-8), obtidos pela primeira Denunciada, junto à Agência da Previdência Social, no bairro de Fátima. Subseqüentemente, cópia dos referidos processos foram encaminhados à Procuradoria da República em Niterói, ante a suposta prática de ilícitos penais (fls. 06/73). \r\n\r\nTal a circunstância, foi instaurado o Procedimento Administrativo Criminal nº 1.30.005.000167/2003-97, pela Procuradoria da República no Município de Niterói (fls. 04/05) e, em conseqüência, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de Inquérito Policial para apuração da possível prática de estelionato cometido contra o INSS (fl. 03).\r\n\r\nA Delegacia de Polícia Federal de Niterói instaurou o Inquérito Policial nº 434/2003, por Portaria (fls. 02, 74, 76 e 79/153).\r\n\r\nNarra a inicial acusatória (fls. 2-A/2-C) que, na percepção fraudulenta do Benefício no 88/111.312.222-3, pelo período de 04.02.2000 a 31.01.2003, e do Benefício nº 88/111.312.239-8, pelo período de 21.01.2000 a 31.01.2003, provocou-se ao INSS o prejuízo de R$ 7.318, 97 (sete mil, trezentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) e de R$ 7.351,09 (sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e nove centavos), respectivamente. Afirmou o Parquet Federal, ainda, que a segunda Denunciada atuou na concessão irregular de 88 (oitenta e oito) benefícios e, ao prestar declarações em sede policial, confessou a fraude e o modus operandi em 41 (quarenta e um) destes casos, esclarecendo que cooptava pessoas de seu círculo de conhecimento, geralmente pobres, para requererem mais de um benefício, embora não preenchessem as condições exigidas para a sua percepção, principalmente o requisito da idade mínima, que era alterada nos formulários do requerimento e no sistema do INSS.\r\n\r\nFl. 134: Requereu o Ministério Público Federal a realização de laudo grafotécnico nas assinaturas constantes dos documentos de fls. 11, 12, 42 e 43.\r\n\r\nFl. 135: O recebimento da denúncia deu-se em 25 de agosto de 2006.\r\n\r\nFls. 150 e 160/222: Expedida Carta Precatória para a Vara Federal de São Pedro D'Aldeia, foram colhidos os interrogatórios das Acusadas.\r\n\r\nEm síntese, a segunda Ré, ao ser interrogada, admitiu ter concedido à sua irmã de criação, ora primeira Acusada, dois benefícios de Amparo Social ao Idoso, bem como consentiu já ter concedido benefícios a pessoas necessitadas que não preenchiam os requisitos necessários para tanto. Reconheceu que aqueles que eram favorecidos por benefícios, sem que preenchessem os requisitos necessários, lhe repassavam regularmente, diretamente em sua residência, parte dos pagamentos recebidos (fls. 205/206).\r\n\r\nEm seu interrogatório, a primeira Ré atestou, em resumo, que jamais recolhera ao INSS para ter direito a uma aposentadoria, todavia entregou cópias de seus documentos pessoais, quando esteve pessoalmente na casa da segunda Acusada, com o fim de que lhe fosse custeada uma aposentadoria. Desde então, afirma que começou a ser favorecida com os referidos proventos (fls. 207/208). \r\n\r\nFls. 53/215: Defesa prévia da segunda Ré, oferecida perante a Vara Federal de São Pedro D'Aldeia, deduzindo negativa geral da imputação.\r\n\r\nFls. 217/220: Defesa prévia da primeira Ré, igualmente ofertada perante o Juízo Federal de São Pedro D'Aldeia, com rol de testemunhas, ocasião em que aduziu ter sido induzida pela segunda Ré a cometer o fato ilícito e sustentando que falta o elemento subjetivo do tipo para a sua condenação. \r\n\r\nFls. 223, 224 e 246: Posto que o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas, designou-se, desde logo, o sumário de defesa, cuja assentada realizou-se em 10.10.2007, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela primeira Ré, passando-se, posteriormente, à fase do art. 499 do Código de Processo Penal. Para a oitiva das testemunhas que moram em São Pedro D'Aldeia, foi expedida Carta Precatória.\r\n\r\nFl. 247: Depoimento da testemunha Marisa Cardoso dos Santos Gomes.\r\n\r\nFl. 248: Depoimento da testemunha Vitor Cardoso dos Santos.\r\n\r\nFls. 251/255: Alegações finais do Ministério Público Federal, que, referindo-se à duplicidade de benefícios concedidos pela segunda Acusada à primeira, sem que ela preenchesse os requisitos legais para a referida concessão, mormente porque não possuía idade mínima para tanto, requereu a condenação da segunda Ré, aduzindo que fartos são os elementos que evidenciam a vontade livre e consciente de praticar o delito indicado na exordial acusatória. Quanto à primeira Acusada, pugnou o Parquet Federal pela sua absolvição, por falta de dolo e de má-fé, afirmando que corroborou com a prática da fraude, por pura humildade.\r\n\r\nDevolvida a Carta Precatória expedida para São Pedro D'Aldeia para a oitiva de testemunhas de defesa (fls. 258/286), colacionaram-se aos autos a assentada de sumário de defesa realizada naquele Juízo Federal (fl. 279), assim como também os depoimentos das testemunhas Patrícia de Oliveira Ramos (fl. 280), Nely Cardoso de Oliveira (fl. 281) e Jaciara Setúbal Amaral (fl. 282).\r\n\r\nFl. 287: À vista do retorno da precatória, foi reaberto o prazo para as partes manifestarem-se, em diligências. \r\n\r\nFls. 289 e 290: Requereu a segunda Acusada a expedição de ofício ao Grupo São Pedro de Alcoólatras Anônimos, o que foi deferido, conforme ofício de fl. 291.\r\n\r\nFls. 294, 295 e 296: Tendo sido frustradas as três tentativas de entrega do ofício ao Grupo de Alcoólatras Anônimos, determinou-se o cumprimento da diligência por Oficial de Justiça da Vara Federal de São Pedro D'Aldeia, através de mandado de entrega.\r\n\r\nFl. 304: O Grupo São Pedro de Alcoólatras Anônimos informou que a segunda Ré participa das reuniões, desde 23.09.1993.\r\n\r\nFl. 307: O Ministério Público Federal ratificou as alegações finais anteriormente oferecidas (fls. 251/255).\r\n\r\nFl. 309: Renúncia do advogado dativo, que fora nomeado para a defesa da primeira Ré.\r\n\r\nFls. 317/326: Alegações finais da segunda Ré, argüindo a impossibilidade da tipificação do delito em continuidade delitiva, em razão de o crime ser permanente. Assevera que é vítima de alcoolismo e de depressão aguda, fazendo uso constante de remédios controlados, circunstância que a motivou a praticar as condutas elencadas na inicial. Ao final, ressaltando sua primariedade e seus bons antecedentes, requereu sua absolvição e, na eventual hipótese de condenação, pleiteiou a diminuição da pena, pela confissão realizada, e a desconsideração do aumento da penalidade pelo crime continuado.\r\n\r\nFls. 310, 386/v., 390: Posto que a primeira Acusada não se manifestou em alegações finais, nomeou-se o advogado Dr. Newton da Rocha, cadastrado na Assistência Judiciária, para fazê-lo e para prosseguir na sua defesa.\r\n\r\nFls. 393/395: Alegações finais da primeira Ré, trazendo à lume as razões finais do Ministério Público Federal, que requereu sua absolvição, e ressaltando o fato de ter sido articulada pela segunda Acusada, para praticar atos que ensejaram a fraude.\r\n\r\nFls. 152/155 e 332: FAC da primeira Denunciada, indicada como primária.\r\n\r\nFls. 333/377: FAC da segunda Denunciada, onde consta a indicação de diversas ações penais e vários inquéritos policiais instaurados. Ocorre que, em relação aqueles feitos cujo andamento se determinou (já que alguns inquéritos foram arquivados), ora não há condenação da Ré, ora não há trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nPresentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo ao exame do MÉRITO. \r\n\r\nImputa-se às Rés, na denúncia, o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Trata-se de estelionato contra a Previdência Social, consistente na concessão e no recebimento de benefícios previdenciários, mediante fraude, em prestações mensais e em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nPresentes, pois, os requisitos do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal): o emprego de meio fraudulento, a manutenção da vítima em erro e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, em detrimento de prejuízo alheio. Incidente, ainda, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, porquanto a vantagem indevida ocorreu em detrimento de “entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”, quem seja, a referida autarquia previdenciária, conforme dispõe, inclusive, o Enunciado nº 24, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal”).\r\n\r\nSeja pelos Processos Administrativos nº 35301.006740/2002-10 e 35301.006739/2002-95, instaurados pela Procuradoria Federal Especializada-INSS, de Niterói, seja pelo Procedimento Administrativo Criminal nº 1.30.005.000167/2003-97, instaurado pela Procuradoria da República de Niterói, seja pelo Inquérito Policial nº 434/2003, instaurado pela Delegacia de Polícia Federal de Niterói em atendimento à requisição do MPF, enfim, por todas essas diretrizes foram apuradas irregularidades nos Benefícios de Amparo Social ao Idoso nº 88/111.312.222-3 e 88/111.312.239-8, obtidos pela primeira Ré, junto à Agência da Previdência Social, no bairro de Fátima, após serem concedidos por atuação da segunda Ré, servidora pública federal do INSS, que, atualmente, encontra-se aposentada, mas, à época, laborava no Setor de Concessão de Benefícios, onde esteve lotada desde 1990 até a sua inatividade, conforme esclarecido à fl. 205. Se não, vejamos.\r\n\r\nDa Ré Maria Thereza Ramos Barbosa\r\n\r\nInfere-se das provas constantes dos autos que a primeira Ré não obtinha os requisitos necessários para a percepção de Amparo Social ao Idoso, especialmente a idade mínima, que, por isso, foi alterada pela segunda Denunciada nos formulários do requerimento do benefício e no sistema do INSS, como ela própria admite (linhas 6 e 7, fl. 206). Note-se que, na cópia do documento de identificação colacionado à fl. 20, a data de nascimento da primeira Ré é 19.09.44. Contudo, no benefício que vigorou entre 04.02.2000 a 31.01.2003 (nº 88/111.312.239-8), seu nascimento teria ocorrido em 26.01.33 (fls. 07/18), enquanto na Carta de Concessão do proveito com início de vigência em 28.01.2000 (nº 88/111.312.222-3), o nascimento da primeira Acusada constou como sendo 19.09.1932 (fls. 50/51).\r\n\r\nEm razão da concessão fraudulenta destes dois benefícios cumulativamente - registre-se: benefícios dúbios e idênticos -, gerou-se um prejuízo à entidade autárquica na importância de R$ 14.670,06 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais e seis centavos = R$ 7.318,97 + R$ 7.351,09), atualizados até fevereiro de 2003 (fls. 2-C e 70), comprovando-se a materialidade delitiva.\r\n\r\nPor outro lado, incontroversa é a autoria, uma vez que a segunda Ré confessou a conduta delitiva tanto ao ser interrogada no curso do Inquérito Policial (fls. 116/117), como em juízo (fls. 205/206). Confiram-se trechos das inquirições:\r\n\r\n“... admite ter concedido à sua irmã de criação, dois benefícios de amparo social ao idoso, tendo também concedido benefícios desta espécie a outras pessoas necessitadas; que dentre essas outras pessoas a quem concedeu aqueles benefícios, havia algumas que eram suas conhecidas, e até seus parentes, e outras que nunca havia visto antes (...); que a interroganda resolveu começar a conceder benefícios previdenciários como os narrados na denúncia de acordo com os seus próprios critérios ao perceber como a estrutura do INSS era extremamente injusta e burocrática (...), além do que pensou que aquela sua conduta não prejudicaria a Previdência Social, pois eram sempre benefícios no valor de um salário mínimo; (...) que a concessão de benefícios à irmã da interroganda daquela forma só foi possível em virtude das deficiências da estrutura fiscalizatória do INSS, que contava com apenas um servidor para analisar a existência de algum outro benefício já concedido à mesma pessoa, sendo que, para burlar essa análise, a interroganda lançou datas de nascimentos diferentes para cada um dos benefícios concedidos à sua irmã, assim como contava com poucos assistentes sociais para verificação das condições das famílias dos candidatos a benefício assistencial (...); que as pessoas a quem ela concedeu aqueles benefícios repassavam regularmente para ela parte dos pagamentos recebidos, partes estas que a interroganda revertia integralmente para entidades assistenciais e de caridade (...); que a interroganda arrecadava, assim, cerca de uns R$ 600,00 a R$ 700,00 daquelas pessoas a quem concedeu benefício, para distribuição à caridade; que todas essas pessoas entregavam o dinheiro em mãos da interroganda na casa dela; que, apesar de ter ciência de que o seu procedimento não era correto, jamais imaginou que seu procedimento lhe pudesse trazer conseqüências criminais ou mesmo a perda de sua aposentadoria (...); que a primeira denunciada é esposa do primo da interroganda; que concedeu o benefício a ela com a intenção de ajudá-la, pois o salário que seu primo recebe é muito pouco, e ela sobre de diabetes e pressão alta, ambos passando por dificuldades financeiras (...)”\r\n\r\n(interrogatório judicial - fls. 205/206)\r\n\r\n“... trabalhou na APS [Agência de Previdência Social] do Bairro de Fátima, de 1995 a 1999, como Agente Administrativa, exercendo as funções de concessão e habilitação de benefícios; que, de 2000 a 2001, quando se aposentou, passou a trabalhar na Rua Dr. Borman, na coordenação de benefícios, na função de secretária; que esclarece que passou a habilitar e conceder benefícios, tendo ciência de que o pretenso segurado não atendia a alguns requisitos exigidos por lei, pois a interrogada ficava com pena dessas pessoas, pois, via de regra, eram pessoas pobres e idosas; que diversos outros beneficiários também se tratavam de pessoas de seu círculo de amizade ou familiares; (...) que, hoje, encontra-se arrependida e disposta a ressarcir de alguma forma a Autarquia Federal pelos prejuízos causados; que pensa eventualmente em contar com a ajuda da família dos beneficiários para efetuar esse ressarcimento (...)”\r\n\r\n(interrogatório extra-judicial - fls. 116/117)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nO fato de tal Acusada afirmar que acreditava não estar prejudicando a Previdência Social, por se tratarem de proveitos no valor de um salário mínimo, não exclui o dolo de sua conduta. Ora, segundo esclarece Zaffaroni, “o nosso Código Penal fornece uma definição de dolo no art. 18, I, ao estabelecer ser o crime doloso 'quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo'. Na nossa lei, portanto, está claro que o dolo prescinde da 'consciência' ou do 'conhecimento' da antijuridicidade, e necessita somente dos elementos que compõem o tipo objetivo”. A segunda Ré tinha conhecimento efetivo dos elementos previstos no tipo objetivo: sabia que estava empregando um meio fraudulento, sabia que estava mantendo a autarquia previdenciária em erro e sabia que estava obtendo vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo do INSS. Presente, pois, a tipicidade.\r\n\r\nNem tampouco pode-se falar em erro de proibição. Em primeiro lugar, porque não se pode assegurar que a segunda Ré supôs estar autorizada a agir como agiu, na medida em que ela afirmou, categoricamente, que “resolveu começar a conceder benefícios previdenciários como os narrados na denúncia de acordo com os seus próprios critérios (...) apesar de ter ciência de que o seu procedimento não era correto; (...) a concessão de benefícios à irmã da interroganda daquela forma só foi possível em virtude das deficiências da estrutura fiscalizatória do INSS, (...) sendo que, para burlar essa análise, a interroganda lançou datas de nascimentos diferentes para cada um dos benefícios concedidos à sua irmã”, e que (...)passou a habilitar e conceder benefícios, tendo ciência de que o pretenso segurado não atendia a alguns requisitos exigidos por lei (...) e hoje, encontra-se arrependida e disposta a ressarcir de alguma forma a Autarquia Federal pelos prejuízos causados” (fls. 205/206, e 116/117). \r\n\r\nEm segundo lugar, nem mesmo agiu a segunda Acusada supondo a existência de uma permissão que a lei não outorga ou supondo uma situação de justificação, que, na verdade, não existia. \r\n\r\nEm terceiro lugar, não se há de falar em ausência da potencial consciência da ilicitude, que excluiria a culpabilidade. Isto porque, conquanto a segunda Denunciada tenha afirmado que, “apesar de ter ciência de que o seu procedimento não era correto, jamais imaginou que seu procedimento lhe pudesse trazer conseqüências criminais ou mesmo a perda de sua aposentadoria” (fl. 206), certo é que, do restante de seus depoimentos, nota-se que esta Ré tinha uma possibilidade exigível de conhecimento e compreensão da antijuridicidade de sua conduta; veja-se: “esclarece que passou a habilitar e conceder benefícios, tendo ciência de que o pretenso segurado não atendia a alguns requisitos exigidos por lei (...) [tanto que] hoje, encontra-se arrependida e disposta a ressarcir de alguma forma a Autarquia Federal pelos prejuízos causados” (fls. 116/117). \r\n\r\nAdemais, o fato de a Acusada ter asseverado que “jamais imaginou que seu procedimento lhe pudesse trazer conseqüências criminais ou mesmo a perda de sua aposentadoria” (fl. 206) não afasta a culpabilidade, pois não se exige o conhecimento da lei em si, para que se reconheça a presença da potencial consciência da ilicitude. Confira-se:\r\n\r\n“Para nós, o que se requer na culpabilidade é a possibilidade exigível de conhecimento e compreensão da antijuridicidade. ...............................................................................................\r\n\r\nA doutrina é unânime na afirmação de que não se requer um conhecimento ou possibilidade de conhecimento da lei em si (...). Costuma-se dizer que basta o conhecimento ou possibilidade de conhecimento da antijuridicidade, sem que seja necessário o conhecimento da penalização da conduta. Conforme a este critério, a jurisprudência alemã decidiu que um estudante, que se apoderou de um livro de uma livraria, crendo erroneamente que o furto de uso não era delito, pois agira com a intenção de usá-lo e restituí-lo, igualmente havia cometido um injusto culpável, já que não ignorava que era contrário à lei civil. Na lei brasileira, a solução seria semelhante àquela que a lei alemã estabelece.”\r\n\r\n(Zaffaroni, Eugenio Raúl e Pierangeli, José Henrique, Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 616 e 621/622)\r\n\r\nQuanto ao fato de a segunda Ré ter asseverado que é vítima de alcoolismo e de depressão aguda, fazendo uso de remédios controlados, circunstâncias que a teriam motivado a praticar as condutas elencadas na exordial (fls. 317/326), é de ver que não fica afastada a sua imputabilidade. Não lhe socorre o fato de ter proferido que “está em tratamento nos Alcoólicos Anônimos desde 1993, desde quando se mantém sóbria, mas sempre com acompanhamento de psicólogo e psiquiatra e tomando medicamentos, inclusive para tratamento da depressão que sofre” e que, “em 1999, estava em processo depressivo, inclusive em tratamento com neurologista” (fl. 206), nem tampouco lhe beneficiam as afirmações constantes do ofício de fl. 304, informando sua participação nas reuniões do Grupo São Pedro de Alcoólatras Anônimos, desde 23.09.1993. Muito menos lhe ajuda a circunstância de a depressão ser reconhecida judicialmente como uma doença, especialmente porque nenhum dos julgados trazidos pela Ré aos autos indicam que esta condição de saúde pudesse afastar a imputabilidade, numa análise do crime (fls. 321/324). \r\n\r\nOra, apenas se existisse a incapacidade de a segunda Ré se autodeterminar conforme a compreensão da ilicitude, ou se o seu âmbito de autodeterminação ficasse estreitado por conta do alcoolismo e da depressão, seria ela inimputável. \r\n\r\nPara a imputabilidade penal, o agente, primeiro, precisa entender a ilicitude de sua conduta e, depois, deve conseguir adequar sua conduta a esta compreensão. Ocorre que não há nos autos elemento algum que demonstre a perturbação da consciência da Ré, por uma enfermidade mental ou por um desenvolvimento mental incompleto, que ensejasse uma grave perturbação de sua atividade consciente (Código Penal, art. 26). Ao revés, o que dos autos consta é que a segunda Acusada possuía total capacidade psíquica do delito - não agiu em delírio ou por força de alguma psicopatia, ou em decorrência de uma personalidade psicótica, ou de oligofrenia, ou de toxicofrenia, enfim, nada que lhe produzisse desequilíbrio psicológico completo ou insuficiente. \r\n\r\nPor fim, quando a segunda Acusada aduziu que sua intenção era imbuída de sentimento de caridade, com o fito de ajudar pessoa que passava por dificuldade financeira, sendo certo que jamais logrou qualquer vantagem patrimonial com os feitos, igualmente não se lhe pôde afastar a imputação ofertada na denúncia. Ora, o art. 28, I do Código Penal, dispõe que ”não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão”. Ainda que se considere o sentimento de pena ou de cuidado com pessoas que atravessassem dificuldades financeiras como forma de alteração da emoção da Ré, esta ocorrência não afetaria a configuração do delito como tal. Recorro-me, aqui, à reflexão de Michael Köhler, citado por Juarez Tavares, para quem “a lei penal toma a ação humana dentro de uma estrutura própria, resultante das relações que quer disciplinar e que nada têm a ver com a ética da boa vontade”, de modo que a prática dos atos em nome da “ética da boa vontade” não afastariam a configuração da infração.\r\n\r\nAssim, havendo confissão da segunda Denunciada, operada em sede administrativa (fls. 116/117) e judicial (fls. 205/206 e penúltimo parágrafo de fl. 320), feitas sem coação de qualquer natureza e coerentes com os demais elementos de convicção, é de se conferir valor probante à confissão, que, portanto, configura um elemento idôneo para embasar o decreto condenatório. \r\n\r\nTal o contexto, da prova dos autos se infere que a segunda Acusada agiu com vontade consciente de auferir vantagem ilícita, ao induzir familiares ou pessoas de seu círculo de amizade a participarem da empreitada de habilitação e concessão de benefícios previdenciários, sem que o segurado atendesse aos requisitos exigidos por lei, lesando o INSS. Configurado está, pois, o fato típico, antijurídico e culpável. \r\n\r\nCabível, no entanto, a análise das alegações da segunda Ré, de fls. 317/318, quanto à continuidade delitiva. Se não, vejamos. \r\n\r\nNote-se que a vantagem econômica indevida, obtida com o prejuízo alheio, pode ocorrer de uma só vez, com a consumação instantânea. Pode, todavia, ocorrer de modo permanente, quando for percebida em prestações periódicas, após emprego de uma única ação fraudulenta. Neste caso, enquanto houve a apropriação das parcelas, com a continuidade, no tempo, da consumação do delito, assumiu o estelionato, a feição de crime permanente. Segundo o magistério doutrinário e jurisprudencial, a ação é contínua, indivisível, cuja consumação se protrái no tempo, revelando-se, pois, o caráter permanente da infração, começando a partir da percepção da primeira parcela até a última, quando cessa a prática delituosa. \r\n\r\nEncontra-se superado o entendimento no sentido de que o estelionato seria crime material instantâneo, consumando-se no momento em que a vantagem seria obtida, de modo que, se o agente obtivesse proveito em parcelas sucessivas, a consumação teria ocorrido com a primeira delas, sendo as demais só exaurimento do crime. \r\n\r\nPor outro lado, há crime continuado “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro (...)\" (art. 71 do Código Penal). \r\n\r\nOra, o tipo previsto no art. 171 do Código Penal consuma-se quando o agente obtém a vantagem econômica indevida. Se o réu obtém o benefício de forma parcelada, não se pode considerar a ocorrência de crime continuado, posto que há apenas uma conduta. Cuida-se, isto sim, de crime permanente, de ação contínua, e não várias ações independentes entre si. A circunstância de o pagamento do benefício ter-se efetivado em diversas parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime - a obtenção de uma única vantagem ilícita, embora recebida de forma parcelada. Deste modo, incabível é a aplicação da regra do art. 71 do Código Penal ao presente caso, assistindo razão, portanto, às alegações da segunda Ré, de fls. 317/318. Confira-se a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do tema:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. (...)\r\n\r\nO estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido\". \r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, REsp-722.131/SP; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 28.09.2005, DJ de 07.11.2005)\r\n\r\n“CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua, e não várias condutas independentes entre si.\r\n\r\nII. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente.\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nV. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, REsp-858.542/SE, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.05.2007, DJ de 29.06.2007)\r\n\r\n\"ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART 171, § 3º). FRAUDE NA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...)\r\n\r\n1. Cuidando-se de estelionato qualificado - fraude contra o INPS - que visou o recebimento de benefício previdenciário a terceiro, não há cogitar do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Quanto à prescrição, dada a natureza permanente da conduta, o prazo começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. Precedente (HC 83.252). \r\n\r\n2. HC indeferido.\"\r\n\r\n(STF, Segunda Turma, HC-83.967/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 17.08.2004, DJ de 03.09.2004)\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. 2. Estelionato. Fraude na percepção de benefício previdenciário. 3. Crime permanente. Contagem de lapso prescricional a partir da cessação da permanência. 4. Prescrição retroativa não configurada. 5. Habeas corpus indeferido \"\r\n\r\n(STF, Segunda Turma, HC-83.252/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28.10.2003, DJ de 14.11.2003)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa Ré Neci Rodrigues Ramos\r\n\r\nQuanto à primeira Acusada, também se demonstrou a autoria e a materialidade delitivas. No interrogatório colhido pela Vara Federal de São Pedro D'Aldeia (fls. 207/208), a primeira Ré atestou que jamais recolhera qualquer contribuição ao INSS para que pudesse ter direito a uma aposentadoria. Em seguida, afirma que entregou cópias de seus documentos pessoais, quando esteve pessoalmente na casa da segunda Acusada, com o fim de que lhe fosse custeada uma aposentadoria, quando, então, começou a ser favorecida com os proventos respectivos. \r\n\r\nTodavia, ausente está a comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja a vontade livre e consciente de fraudar o INSS e obter, ilicitamente, valores referentes a benefícios previdenciários. Vejamos. \r\n\r\nPerante a Delegacia de Polícia Federal, a primeira Acusada esclareceu que “certa ocasião, o marido da declarante encontrou com Maria Thereza Ramos Barboza e queixou-se com ela das condições financeiras da família (...), ocasião em que indagou de Maria Thereza a possibilidade de se conseguir algum benefício previdenciário através do FUNRURAL, em razão de sua condição de agricultor, tendo ficado sabendo depois a declarante que iria receber uma ajuda de Maria Thereza; que foi procurada por Maria Thereza, posteriormente, e entregou a ela alguns documentos, tendo assinado alguns outros (...), a pedido de Maria Thereza; que assinou tais documentos, acreditando que serviria para substituir a aposentadoria do FUNRURAL” (fls. 102/103).\r\n\r\nEm juízo, a primeira Denunciada elucidou que sempre estranhou o fato de receber sua aposentadoria em Niterói e, posteriormente, em Cabo Frio, apesar de morar em São Pedro D'Aldeia. Esclareceu que somente quando o proveito deixou de lhe ser pago é que descobriu o seu descabimento - questionou da segunda Ré os motivos para tal acontecimento, ocasião em que a segunda Acusada lhe assegurou que a interroganda jamais tivera direito a perceber tais benefícios (fls. 207/208). \r\n\r\nDos depoimentos das testemunhas arroladas pela primeira Ré, observa-se que ela vendia produtos plantados e produzidos num sítio e, em especial, no testemunho de fl. 281, a Srª Nely Cardoso de Oliveira, que é vizinha da primeira Ré desde 1979, disse que “a ré Neci comentou com a depoente que uma prima de seu marido havia dito que tinha uma lei nova que permitia às pessoas que trabalhavam em sítios/áreas rurais se aposentarem” e, no testemunho de fl. 282, da Srª Jaciara Setúbal Amaral, que conhece a primeira Acusada há cerca de vinte e sete anos, afirmou que “a ré Neci lhe informou que iria receber uma aposentadoria; que informou que tal benefício ia ser concedido através de uma prima de seu marido, que trabalhava no INSS”.\r\n\r\nOra, como propriamente afirma o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, trata-se a primeira Acusada de pessoa humilde, que foi ludibriada pela segunda Ré, que lhe informou a possibilidade de recebimento de uma aposentadoria pelo FUNRURAL, providenciou a documentação, habilitou e concedeu o benefício, embora a percepção deste proveito fosse indevido. \r\n\r\nO emprego de meio fraudulento e a manutenção do INSS em erro foram praticados pela segunda Ré, em nome da primeira, de modo que a Srª Neci, embora tenha assinado por si própria os documentos para habilitação do benefício, não possuía discernimento bastante para evidenciar que os benefícios eram fraudulentos. A primeira Acusada não tinha sequer consciência de que a vantagem patrimonial seria ilícita. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que várias foram as persecuções penais instauradas (fls. 333/377) para averiguar outras possíveis concessões indevidas de benefícios de Amparo Social ao Idoso pela segunda Ré, com o fito de locupletar-se, valendo-se, para tanto, da sua função, em detrimento do INSS. Uma das ações ali indicadas foi, inclusive, distribuída a este Juízo, em que figuram como Rés Maria Thereza e uma parente sua, sendo certo que esta Acusada (com quem a segunda Ré tem afinidade) alegou, tanto em sua auto-defesa, quanto nas alegações finais, que jamais teve o fim de se apoderar de vantagem ilícita, bem como que passou a acreditar na possibilidade de receber licitamente um benefício previdenciário, diante das afirmações de Maria Thereza nesse sentido. Como se vê, embora ainda dependa da prolação de sentença, é certo que esta outra Ação Penal (nº 2004.51.02.000246-7) também versa sobre fatos bem semelhantes aos aqui tratados.\r\n\r\nAssim, embora o dolo prescinda da consciência da ilicitude, como já se viu acima, ao tratarmos da presença da tipicidade em relação à segunda Ré - que afirmou acreditar não estar prejudicando a Previdência Social, por viabilizar o recebimento de benefícios no valor de apenas um salário mínimo -, é certo que não há prova convincente acerca da presença do dolo da primeira acusada. Isto porque, na medida em que o aspecto cognoscitivo do dolo abarca o conhecimento dos elementos requeridos no tipo objetivo, verifica-se a ausência desse requisito em relação à primeira Acusada, que desconhecia que os benefícios foram obtidos mediante fraude e que, portanto, a vantagem patrimonial era ilícita. Impõe-se, pois, a improcedência da demanda, no tocante a esta Ré.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA, para CONDENAR MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA pela prática do crime insculpido no art. 171, § 3º, do Código Penal, e ABSOLVER NECI RODRIGUES RAMOS, com fulcro no art. 386, VI do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDa dosimetria da pena de Maria Thereza Ramos Barbosa\r\n\r\nInicialmente, verifico que a segunda Ré, embora possua anotações em sua folha de antecedentes e tenha sido condenada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, na Ação Penal nº 2003.51.02.8601-4, certo é que não há trânsito em julgado em nenhum dos casos ali apontados. Assim, em homenagem ao princípio constitucional da não-culpabilidade e em atenção à jurisprudência pátria majoritária, não ostenta a segunda Acusada antecedente criminal. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nIncidente na espécie a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso, II, “g”, do Código Penal (“violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”), aumento a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, bem como as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e do relevante valor social do motivo (art. 65, inciso III, alíneas “d” e “a”, do Código Penal), razão por que a diminuo para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nÀ vista da causa especial de aumento, constante do §3º do art. 171 do Código Penal, acresço a pena em 1/3 (um terço), que passa, então, definitivamente, para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época da execução.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, tendo em vista a primariedade da Acusada e o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos autorizadores contidos no art. 44, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e SUBSTITUO apenas a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma consistente na prestação de serviço à comunidade em instituição assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade e a outra de prestação pecuniária, em favor da mesma instituição da prestação de serviço, a ser averiguada por ocasião de seu cumprimento, pelo Juízo da Execução, de acordo com a situação sócio-econômica da Ré. \r\n\r\nCondeno, ainda, a segunda Acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, anote-se o nome da segunda Ré no Rol dos Culpados, expeça-se Carta de Execução Penal para o juízo competente e comunique-se ao IFP e ao INI/DPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDO APÓS EMBARGOS DECLARAÇÃO MPF\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 397/412, requerendo esclarecimentos acerca de ter-se considerado no o decisum a circunstância atenuante do “relevante valor social”.\r\n\r\nExaminados os autos, DECIDO.\r\n\r\nNo interrogatório judicial, a segunda Ré afirmou que aqueles que eram favorecidos por benefícios previdenciários fraudulentos lhe repassavam parte dos pagamentos recebidos, importâncias estas que ela destinava a entidades assistenciais, ocasião em que, inclusive, foram elencadas algumas delas, quais sejam: o Seminário de São José, a Toca São Francisco de Assis Feminina, a Creche São Vicente de Paula, a Irmandade da Divina Providência, todas estabelecidas em Niterói, e a Creche do Menino Jesus e o Asilo, localizados em São Pedro D'Aldeia. Informou, ainda, que doava 40 Kg (quarenta quilos) de alimento na Igreja da Matriz, e outros 40 Kg (quarenta quilos) na Capela da Base Militar, ambas fixadas em São Pedro D'Aldeia (fls. 205/206).\r\n\r\nConsiderando o fato de que, embora a segunda Acusada tivesse afirmado que arrecadava cerca de R$ 600,00 a R$ 700,00 (seiscentos a setecentos reais) mensais em razão da habilitação e concessão dos proveitos fraudulentos (fls. 205/206), certo é que não se verificou, em conseqüência, o aumento em seu padrão social - ao menos, nada foi comprovado pela Acusação neste sentido. \r\n\r\nDa mesma sorte, o ora Embargante não logrou comprovar fosse enganosa a afirmação de que as quantias recebidas irregularmente se destinassem a instituições de caridade. \r\n\r\nAssim, conquanto a intenção da segunda Acusada (imbuída de sentimento de caridade e destinada a ajudar pessoas com dificuldades financeiras) não lhe possa afastar a imputabilidade penal - como asseverado no último parágrafo de fl. 405 -, deve-se atentar para tais eventos no momento de fixação da reprimenda. Em se tratando de interesse nobre e altruísta, há de se aplicar a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “a”, embora não se afete a configuração do delito como tal. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento, conforme fundamentação supra, apenas para aclarar a suposta obscuridade contida na sentença prolatada, sem, contudo, modificá-la formalmente. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 713829"
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Com a regularização expeçam-se as requisições.\r\n\r\n3- Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre as guias de requisição de crédito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006582-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARCIO DE ANDRADE SERRA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 59.215,09 (MARCIO ANDRADE SERRA) e R$ 2.960,75 (DR. HENRIQUE TOSTES P. FILHO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0032654-8 MAURICIO NAPOLEAO STORINO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0202323-0 PAULO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 238, à credora/CEF a fim de dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n5 - 99.0206080-3 MARCELO DO NASCIMENTO CERQUEIRA (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 123, à CEF/credora para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n6 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 262.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004292-9 DARLEY PIRES MONTEIRO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À CEF sobre a proposta de acordo apresentada pelo autor à fl. 289.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006545-4 JOSE SILVA FILHO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre os documentos anexados pela CEF às fls. 93/112.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0030344-0 JUAREZ MOREIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para especificar as razões de sua impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 96.0030846-2 LUIZ ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 412/413.\r\n\r\n11 - 97.0046081-9 ALMIR VIEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003033-6 MARIA DE LOURDES GUIMARAES DA CUNHA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 112.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003039-7 IVAN ABREU (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 181.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003200-0 ESPOLIO DE SERGIO AUGUSTO PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora/exeqüente sobre o crédito depositado na guia de fl. 167.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 168, à CEF para regularizar sua capacidade postulatória.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003575-9 AMARYLIS FERREIRA VIANNA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Conforme requerido pela CEF à fl. 61, à parte autora para que forneça o número da conta poupança integral haja vista que nos autos apenas foi apresentado o nº da agência, bem como para se manifestar provas, justificando-as. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre o Termo de Adesão devidamente assinado, apresentado pela CEF à fl. 65.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005619-8 JACI ALVES SALES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 194/202.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 92.0019170-3 ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, sobre os cálculos de fls. 102/107.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RANOLFO ESTEINQUE RODRIGUES. . À CEF pelo prazo requerido. Decorrido, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARLINDO RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 16/22.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001726-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x GERONIMO ALBERTO CARDOSO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 18/27.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001729-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x CLARICE MORETE (Adv. RODRIGO ROCHA RIGO). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, no prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 12/18.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001849-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALDIR COELHO DA SILVA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . ÀS partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 14/21.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 707887"
                            ],
                            "707888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000434\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041342-2 SEVERINO DELFINO DE ANDRADE (Adv. VALTERNANDES GARCIA, LAIS DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 15/09/89 e lançada no sistema no período de 15/09/89 a 20/09/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sobre o teor das requisições de fl. 287. Em não havendo oposição, voltem conclusos para liberação.\r\n\r\n2 - 89.0042800-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PAULO F. TORRES COSTA, REGINA CELIA FIGUEIREDO VIRGOLINO) x SYLVIA CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS x AGOSTINHO FERNANDES E OUTROS x NILTON DE SOUZA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1-Os expurgos já foram considerados no cálculo, como expressamente informado à folha 1907.\r\n\r\n2- Os cálculos, segundo informação da folha 1907, foram realizados considerando juros de 6% ao ano. Todavia, como o título executivo não fixa a taxa de juros, devem ser aplicados os juros legais. Por isso, retornem os autos ao contador, para que, a partir da vigência do novo Código Civil, aplique juros de 12% ao ano.\r\n\r\n3- Com o cálculo, vista à parte autora. Havendo concordância, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 89.0043238-9 ALAIR RODRIGUES DE SANT ANNA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 23/11/89 e lançada no sistema no período de 23/11/89 a 19/12/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Diligencie a Secretaria informação sobre o levantamento da conta nº 4365964. Em tendo havido levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 90.0031100-4 LANY SOUZA KELY (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 31/05/90 e lançada no sistema no período de 31/05/90 a 01/06/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Diligencie a Secretaria informações junto a CEF sobre o levantamento da conta de fl. 140. Em tendo havido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 90.0032063-1 EDELSIO MENEZES DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 21/06/91 e lançada no sistema no período de 21/06/91 a 03/07/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o Réu a pagar a correção monetária, calculada de acordo com a Súmula 71 do TFR, incidente sobre as quantias pagas ao Autor e juros moratórios legais, a partir da citação, bem como proceder a revisão do valor do auxílio acidente, levando em consideração as doze últimas contribuições, no percentual de 79%, e as parcelas vencidas, corrigidas na forma supra, tudo como for apurado em liquidação de sentença por arbitramento.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré nas custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 90.0032158-1 HILDA MARINHO ESPINDOLA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 21/03/91 e lançada no sistema no período de 21/03/91 a 08/04/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até que decidido os embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 90.0032581-1 VIVILLE MOURA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 26/10/90 e lançada no sistema no período de 26/10/90 a 12/11/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Cumpra-se o despacho de fl. 344, intimando-se pessoalmente Gentil Soares.\r\n\r\n8 - 90.0033476-4 JOSE SAMPAIO FRANCIONE (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/02/91 e lançada no sistema no período de 20/02/91 a 01/03/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Diligencie a Secretaria informação sobre o levantamento das contas de fls. 142/143 e 145. Em tendo havido levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 90.0033483-7 JADIR FARIA BARRETO E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 06/12/90 e lançada no sistema no período de 06/12/90 a 13/12/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 149.\r\n\r\n10 - 90.0033500-0 SERGIO EDUARDO DUARTE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 30/11/90 e lançada no sistema no período de 30/11/90 a 05/12/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Ré a repetir as importâncias pagas nas aquisições dos veículos descritos nos documentos de fls. 18/28, corrigidas monetariamente a partir dos recolhimentos indevidos, nos termos da Súmula 46 do TFR, bem como juros moratórios, contados na forma do art. 167 do CTN, tudo como for apurado em liquidação de sentença, por cálculo do contador.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré nas custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até que decidido o Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.010442-8.\r\n\r\n11 - 90.0033945-6 ANELIR FIGUEIREDO COITINHO (Adv. JOELSON GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/02/91 e lançada no sistema no período de 20/02/91 a 01/03/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Venham os autos conclusos para liberação do crédito pericial.\r\n\r\n12 - 90.0034042-0 ALZIRA LIMA PACHECO E OUTROS (Adv. ADAIR MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 18/04/91 e lançada no sistema no período de 18/04/91 a 03/05/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às autoras ALZIRA LIMA PACHECO e AUREA MARTINS DE CARVALHO, condenando-as as custas do processo e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, e quanto aos demais Autores, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Suspenda-se o feito até que decidido o Agravo de Instrumento 97.02.38417-6. \r\n\r\n3- Com a vinda da notícia de julgamento do aludido agravo e não havendo modificação do julgado, expeçam-se as requisições de crédito, conforme decidido à fl. 355, inclusive em face de Anizia Ramalho Barbosa da Silva no valor de R$ 1.109,42.\r\n\r\n13 - 90.0034943-5 CARMALIO DUARTE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 24/05/91 e lançada no sistema no período de 24/05/91 a 06/06/91 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas - inclusive as importâncias decorrentes dos proventos pagos em junho de 1989, a serem corrigidos pelo salário-mínimo previsto na Lei 7.789/89 - bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Cumpra-se a secretaria o item 2 do despacho de fl. 409. \r\n\r\n3- Após, a parte autora para dar cumprimento ao item 3 da aludida decisão.\r\n\r\n14 - 91.0056384-6 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x ROSARIO REMEDIOS DELGADO DELGADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O título judicial assegurou a parte autora tão somente a revisão do benefício previdenciário na forma da súmula 260 do TFR. Nesse contexto, não há que se falar em implantação de nova RMI. Isto posto, indefiro o pedido de fls 358/367. Rearquivem-se os autos independentemente de prévia intimação do INSS.\r\n\r\n15 - 91.0141888-2 MARILHA ABJAUD FIGUEIREDO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o comprovado falecimento do advogado/favorecido, bem como levando em conta que a advogada subscritora da petição de fl. 276, encontra-se no patrocínio da causa desde a fase cognitiva, detendo ainda a condição de filha do causídico, excepcionalmente, defiro a expedição da requisição do crédito sucumbencial em seu favor. Expeçam-se as requisições. Após, intimem-se as partes. Em não havendo oposição, venham conclusos para liberação.\r\n\r\n16 - 92.0111880-5 MYRTHES DA COSTA BRITO FRANCISCO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nSegundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora entre a homologação do cálculo e a expedição da requisição, uma vez que “o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput de o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento” (fragmento do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.799-DF - 2ª Turma do STF, j. 13.12.2005, DJ 03.03.2006). Nesse sentido:\r\n\r\nEMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a expedição da requisição. Não-incidência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 641149 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-10 PP-02063) \r\n\r\nNão é outro o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 100. CORREÇÃO MONETÁRIA EFETUADA QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INDEVIDO NOVO CÁLCULO DE JUROS ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. JUROS APENAS DEVIDOS EM CASO DE COMPROVADO EXCEDIMENTO AO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. - O INSS agrava de instrumento em face de decisão que requisitou o pagamento suplementar de juros moratórios apurados quanto aos períodos anterior e posterior ao pagamento do precatório. - Verificado que as contas de homologação contemplaram a inclusão de juros de mora até a elaboração dos citados cálculos de liquidação, em novembro/1994, tendo o precatório sido expedido em agosto de 2000, sendo pago por alvará expedido em junho de 2003 (não constando do agravo quando o valor foi disponibilizado), faz-se devido o pagamento de juros de mora apenas se configurada a mora, pelo período que comprovadamente exceda o prazo de pagamento previsto no § 1º do artigo 100, da Constituição.Precedentes do STJ e dos Tribunais Federais Regionais, devendo-se evitar a capitalização de juros, consoante a orientação do colendo STF no julgamento do RE nº 305.186/SP, 1ª Turma, sessão de 17.09.2002. - “O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput de o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento” (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.799-DF - 2ª Turma do STF, j. 13.12.2005, DJ 03.03.2006) - Na hipótese, pois, sem dúvida descabe a apuração de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a requisição do pagamento bem como durante o período regular de tramitação do precatório, só sendo devidos no caso de comprovado excedimento ao prazo constitucional para o pagamento do precatório. - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 158189Processo: 200702010110321 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/01/2008 - DJU: 05/03/2008 - Rel. Des. Fed. Márcia Helena Nunes)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de inclusão de juros de mora correspondentes aos período entre a elaboração do cálculo homologado e a requisição de pagamento.\r\n\r\n17 - 94.0031070-6 ELUCY D'AVILA SA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 11/01/95 e lançada no sistema no período de 11/01/95 a 13/02/95 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: \r\n\r\n1- Modificar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Parte Autora levando em conta a correção monetária com base na ORTN/OTN dos salários de contribuição que precedem os doze últimos. \r\n\r\n2- Condenar ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos na forma do art. 1º da Lei 6.423/77, respeitado o prazo prescricional de 05 anos anteriores a propositura da ação. \r\n\r\n3- Incluir a correção monetária a partir do efetivo inadimplemento das prestações previdenciárias;\r\n\r\n4- Incluir juros de mora de 6% a.a. a partir da data da citação;\r\n\r\n5- Condenar ao pagamento dos honorários sucumbentes que fixo em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Aguarde-se manifestação das partes, conforme determinado à fl. 142, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001543-8 ERCY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial nas especialidades psiquiátrica e ortopédica. Nomeio para exercer o encargo (psiquiatria) o Dr. JOSÉ LUIZ LOURO, com endereço conhecido da Secretaria do juízo e o Dr. J0ÃO LUCAS FILHO, na qualidade de médico do trabalho, com endereço também conhecido da Secretaria do juízo, a fim de que realize a perícia (especialidade ortopedia), sendo que ambos deverão responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intimem-se os peritos para que designem data, ficando os mesmos advertidos de que seus honorários são arbitrados em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002189-3 JORCELIO FRANCA PINTO (Adv. WALNEI DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, não há prevenção em relação ao processo no. 2006.51.17.002002-2 por força da sentença terminativa prolatada nos autos do referido mandamus. Por outro lado, entende-se que não deve ser aplicado o artigo 253, II, do CPC e o art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria, tendo-se em vista a competência ratione autoritates do Writ. Isto posto, ao SEDIS-NI para livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0208318-8 JORGE FRANCELINO RODRIGUES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O dispositivo no art. 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art. 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 256. À CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005605-1 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . O disposto no art. 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art. 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu Advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 179.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004338-7 FERNANDO VICTORINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a produção de prova pericial em Engenharia Civil. Nomeio como Perito do Juízo o Sr. Roberto Lourenço de Almeida, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\nIntime-se o Perito para apresentar estimativa de honorários os quais deverão ser arcados pela Caixa Seguros. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se assim desejarem.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para designar data a ser realizada a perícia a fim de possibilitar a intimação das partes e seus assistentes técnicos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001477-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JULIO FERREIRA DA COSTA. . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 19/20, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JEFERSON RICARDO DO ROSARIO PIRES E OUTRO. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x KING SHOP NITEROI COM/ DE DOCES E SALGADOS LTDA E OUTRO. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003034-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCELO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO). . Considerando que instada a própria CEF não se insurge contra a alegada conexão, suspenda-se este feito até que decidido os autos de nº 2006.51.52.002593-3, que tramita no Juizado Especial, recaindo sobre a CEF o ônus de trazer aos autos a notícia de julgamento do aludido feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 88.0032800-8 ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ) x ANA CARDENAS DE CAMPOS (Adv. JAIR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/03/89 e lançada no sistema no período de 20/03/89 a 03/04/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças imprescritas havidas - bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Cumpra-se o despacho de fl. 784, intimando-se pessoalmente a autora Leny dos S. Hanzen.\r\n\r\n28 - 89.0040115-7 MARIA ZENI PEREIRA BARSI (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/03/89 e lançada no sistema no período de 20/03/89 a 03/04/89 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 12/13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no permissivo do art. 5º da Lei 6825/80.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2- Aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n29 - 91.0059372-9 MARIA IGNES ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Levando em consideração que a conta de fl. 64 apresenta valores em moeda diversa da atual, não há meios deste Juízo apontar, com segurança, o total da execução, o que inviabiliza por ora a expedição das requisições de pagamento. Outrossim, a conta de fls. 80/83 não aponta o total da execução, limitando-se a informar o valor remanescente devido, razão pela qual determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para que esclareça o total da execução, bem como atualize o valor remanescente (fl. 70 e 82), aplicando sobre o mesmo os índices oficiais de juros e correção monetária. Com o retorno, expeçam-se as requisições de pagamento, observando a renúncia de fl. 124.\r\n\r\n30 - 92.0111367-6 YOLANDA ANTUNES MARINHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo Egrégio TRF da 2a. Região, em sede de recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução - processo no. 97.40840-0, na decisão de fls. 84/86, à Contadoria Judicial a fim de que proceda a atualização dos cálculos de fls. 81/83. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 88.0035101-8 MARLENE VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 08/03/89 e lançada no sistema no período de 08/03/89 a 08/03/81 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fl. 34/35, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no permissivo do art. 5º da Lei 6825/80.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2- Aguarde-se a manifestação das partes, no tocante ao despacho de fl. 305, pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n32 - 90.0031191-8 SILAS PEREIRA VIDAL E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 28/06/90 e lançada no sistema no período de 28/06/90 a 02/07/90 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta ação de rito sumaríssimo proposta por SILAS PEREIRA VIDAL E OUTROS contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS, condenando-o a pagar aos autores as diferenças oriundas de reajustes de proventos, nos termos da Súmula nº 260 do ex-TFR, obedecido o qüinqüênio prescricional, com a atualização monetária preconizada pela Súmula nº 71 do ex-TFR e Lei nº 6.899/81, mais juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e 12 vincendas, consoante art. 260 do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nP.R. e I.”\r\n\r\n2- Permaneçam os autos aguardando manifestação das partes, conforme determinado à fl. 678.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0058241-7 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI) (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . No caso vertente, encontra-se pendente de apreciação o pedido de reforço de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 166.484,74, formalizado pelo Juízo da 21a Vara Cível do RJ, nos autos do proc. 20010010853020 (fls. 869/897-899). Ocorre, que este feito já foi objeto de 4 penhoras realizadas no rosto destes autos, referindo-se tal pedido ao reforço da que fora primeiro realizada e que já foi contemplada com a conversão do crédito (fl. 832 e 840). Desse modo, urge reconhecer que tal reforço não pode ter preferência em relação às penhoras precedentes, que foram realizadas por determinação do Juízo da 5a Vara Federal de Niterói (Processos: 992009441, 992063365 e 200551020074070, nos valores respectivos de: R$ 186.736,62, R$ 161.701,14 e R$ 1.119.045,13, nas seguintes datas: 14.07.04 e 28.04.06). Ademais, o prosseguimento do feito e a definição do quantum a ser convertido em favor dos Juízos requisitantes das penhoras (5a Vara Federal de Niterói) ou do reforço (21a Vara Cível do RJ) está a depender da definição do saldo das contas após a conversão do crédito em favor da União Federal em observância ao título judicial estabelecido nestes autos e no principal. Isto posto, considerando o silencio da parte autora em relação ao despacho de fls. 895, determino o seguinte: 1. Oficie-se a CEF, solicitando a conversão das contas abaixo discriminadas em favor da União Federal, nos percentuais e código de conversão ora apontados: conta 12060-8 (100% de conversão no código 2836); conta 12777-7 (100% de conversão no código 2836); conta 13135-9 (38,25% de conversão no código 2836); conta 13462-5 (27,04% de conversão no código 2836); conta 13838-8 (32,73% de conversão no código 2836); conta 17996-3 (100% de conversão no código 4234); conta 18591-2 (100% de conversão no código 4234); conta 14231-8 (100% de conversão no código 4234); conta 15713-7 (100% de conversão no código 4234); conta 16062-6 (100% de conversão no código 4234); conta 16763-9 (100% de conversão no código 4234); conta 17516-0 (100% de conversão no código 4234) e conta 20166-7(100% de conversão no código 4234), conforme indicação da União Federal constante de fls. 876/877, devendo ainda a CEF, após proceder a conversão, informar o saldo remanescente das contas.\r\n\r\nApós, com a vinda aos autos do saldo das contas, venham os autos conclusos para possibilitar a prolação de decisão determinando a conversão dos valores remanescentes em favor dos Juízos requerentes das penhoras e reforço.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o subscritor da petição de fl.897/899, dando-lhe conhecimento desta decisão.\r\n\r\n34 - 91.0058460-6 VAGRANT COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 13/10/92 e lançada no sistema no período de 13/02/92 a 05/11/92 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a liminar, para o fim de isentar as Requerentes do recolhimento do Finsocial, até o julgamento da ação principal.\r\n\r\nSem honorários, que serão suportados a final, pela parte sucumbente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\n2- Oficie-se a CEF, solicitando a conversão em renda das contas informadas às fls. 368/369, confoprme requerido pela União Federal, mediante prévia intimação da parte autora através da imprensa oficial.\r\n\r\n3- Com a comprovação da conversão, digam as partes se tem algo a requerer.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0114764-3 ANTONIO CARLOS DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x VICENTE CARLOS LOURENCO SARAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x PLACON ENGENHARIA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 22/06/1993 e lançada no sistema no período de 22/06/1993 a 06/07/1993 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, possibilitando aos Requerentes, a realização dos depósitos judiciais. Deixo de condenar os requeridos nos honorários sucumbentes, face à sucumbência recíproca.”\r\n\r\n2- À parte autora para dizer se tem algo a requerer no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000854-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x ROGERIO OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Considerando o certificado à fl. 92 no que tange à intempestividade da apelação de fls. 85/88, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.000909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA) x ROSANGELA SANTANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . Diante da ausência de habilitação do autor falecido Abel Nunes do Amaral, determino a sua exclusão do presente feito. Ao SEDIS-NI para anotar nestes e nos autos principais. Após, à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia contábil, conforme determinado à fl. 65, excluindo eventuais valores supostamente devidos a título de junho de 1989, bem como observando as habilitações de fls. 311(ap), 74 e 132 destes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 707888"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "713163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110542-8 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BBONITO LTDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Fls. 240 e 242/244: À parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007099-7 YARA BARRETO DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte autora sobre o ofício de fl. 384.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004421-9 CHARLES CURY CLINICA NEUROLOGICA DE CRIANCAS E ADULTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001113-9 MILTON ADAO RAMOS VIEIRA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2008.51.02.001736-1 WALDEMIR BRANDAO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 90.0032528-5 TANIA MARA POMPEU (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fl. 188 e 190: À parte autora.\r\n\r\n7 - 90.0032968-0 MARIA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . À parte autora sobre a certidão de fl. 181.\r\n\r\n8 - 94.0031777-8 CARLOTA CECILIA CONCEICAO COIMBRA (Adv. MILTON DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 160 e 162/168: À parte autora.\r\n\r\n9 - 96.0074477-7 ANTONIO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a contestação da União.\r\n\r\n10 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x NEYDE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 99.0206510-4 NAZARETH MUNIZ FONSECA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição do INSS de fls. 176/199.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.004352-5 CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005606-4 ILMA DA SILVA ALVES (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006616-1 PAULA FRANCINETE LISBOA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0032418-9 ELISA KELLY (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n17 - 94.0033406-0 JONAS FERNANDES PEIXOTO E OUTROS (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES, REGINA CELIA DA SILVA MOTA, ROGERIO RODRIGUES PETITO, ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aos habilitantes sobre a petição da União de fls. 200/203.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003670-3 MARIA FERNANDA DE JESUS PEDRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.005252-6 JOAO BAPTISTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n20 - 2007.51.02.005904-1 JOAO PAULO DE LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002276-9 NILTON GOMES DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002053-4 BENECIL CORREA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 97.0042434-0 EDUARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nComeçando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 97.0043582-2 LUCIENE MENDES ROSA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA COOHASGON x JANGLER INCORPORADORA S/A (Adv. SERGIO ALEXANDRE FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n25 - 97.0043772-8 CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CHOSERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CONSTRUTORA NERY & SOARES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n26 - 98.0206893-4 HELIO JOSE RODRIGUES PIRES DE MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À CEF sobre a petição de fls. 333/335.\r\n\r\n27 - 99.0204904-4 ALMIR DE SOUZA LORENA E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n28 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.001695-3 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, MARCELLO FORTUNATO LOUZADA). . À CEF sobre a petição de fls. 416/418.\r\n\r\n30 - 2001.51.02.001133-9 GISELE MENDES CECILIO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.002257-0 EURICO PEREIRA E OUTRO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição de fls. 195/197.\r\n\r\n32 - 2002.51.02.005402-1 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.008610-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2003.51.52.008632-5 SAMUEL SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.001420-2 CLEMENTE DO NASCIMENTO NOBREGA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000733-4 MARIA JOSE NUNES SILVA E OUTRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.004113-6 WANDA LISBOA DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004520-0 ANTONIO AUGUSTO VALENTE DOS REIS E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição de fls. 167/169.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006620-3 MARCIA ALGEMIRO FREIRE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 94.0044917-8 VALTER LUIZ CAPUTO SOARES E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o ofício de fl. 321.\r\n\r\n41 - 95.0056606-0 JOAO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 97.0043497-4 CLAUDIO JOSE CALVO ROSENDO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n43 - 97.0044165-2 ERCILIA ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 97.0045442-8 DAYRE CALDEIRA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n45 - 98.0203481-9 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.000194-9 GEOVANI LIMA DE SA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.002444-5 JOSE CARLOS BARROSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.002272-7 GERALDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x EXCELSIOR SEGUROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER). . À parte autora sobre a petição de fl. 214.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.002865-2 LAISA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 47.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003098-1 MARIA DE LOURDES VERGUEIRO DA CRUZ PARREIRAS (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nQuebra 51 - 2007.51.02.003162-6 ULYMAR GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003163-8 NELY AUGUSTO DE FIGUEIREDO SOUSA (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003171-7 CARLOS MAGNO DOS SANTOS MATA (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 47.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003230-8 LILIANE ESCRIVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003286-2 IVAN GUERRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003384-2 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n57 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (Adv. VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre a petição de fl. 73.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.005844-9 FREDERICO PEREIRA LAIER (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2008.51.02.000532-2 RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.001055-0 CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA (Adv. REGINA PERES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n61 - 2008.51.02.001350-1 ANDREA ROMUALDO MELON (Adv. CRISTIANO ALVES MUNIZ) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n62 - 2008.51.02.001846-8 ROBERTA DOS SANTOS MATHEUS RAMOS (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n63 - 2008.51.02.002287-3 NAGIB CALIL NETO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre a contestação e petição de fls. 44/45.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2006.51.02.004761-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCIO DE ARAUJO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . À FHE sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.001720-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x SERGIO DE SOUSA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE SOUSA LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x JUVILUTA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a exceção de pré-executividade de fls. 36/41.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 2007.51.02.002886-0 BERNARDINA SEBASTIANES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 27/29 e 43/44: À parte autora.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n67 - 2007.51.02.004831-6 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x REINALDO JOSE DE ALMEIDA x REINALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n68 - 98.0017374-9 ESPOLIO DE RIADER PAULO MARTINS BARROS E OUTRO (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x ESPOLIO DE CARLOS MARQUES VIANNA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a manifestação do MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 98.0205139-0 NELI RIGO GERALDES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.02.001331-0 EVELYN RANGEL DE ATHAYDE (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 116/117. Começando pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2001.51.02.004115-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SHIRLEY DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2003.51.02.002133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDSON NETTO FERREIRA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . À parte autora, ora embargada, sobre as petições de fls. 144/176, 178/220 e 222/223.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.000953-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x CARLOS SANT ANNA FILHO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2005.51.02.007082-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x RITA HENRIQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.004548-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARIA THEREZA SAMPAIO MENEZES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.004889-4 LUIZ CARLOS BARROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.000175-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x EDNA SAEGER RUSCHMANN (Adv. KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.001787-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ANTONIO TELLES DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.001788-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CIRELIO ROSA DA MATTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.001794-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE MARCOS DE OLIVEIRA x CANDIDO RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.002168-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ALVARO MARTINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.002172-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x DALCIR DEJAIR PEREIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 82\r\n\r\nId: 713163"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 99.0203677-5 EDUARDO CARDOSO FRANCO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvarás de levantamento nº 106 e 107/2008 na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 713164"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0040430-0 FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x WILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS x CECILIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ANTENOR OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JOAO PINTO SOARES E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x ARNAUD RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x JOAO BATISTA LOPES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x WALTER SOARES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x ESPOLIO DE WILSON DA SILVEIRA DIAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Considerando o atual estágio do processo e as alegações do causídico da parte autora às fls. 478 e 481, não vislumbro a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 473/474.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento em favor dos habilitados em razão do óbito de Tereza dos Santos Ferreira.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 90.0032568-4 ALZIRA DA COSTA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Indefiro o pedido da parte autora de fl. 434, no que se refere à permanência dos presentes autos em cartório por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDê-se vista à mesma, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0043152-5 MARLENE DA SILVA FARIA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002942-9 MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos de documento atual e idôneo comprobatório do seu domicílio, sob pena de indeferimento da inicial; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003860-1 ODETTE MACHADO DOS SANTOS VIDAL (Adv. LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos documento atual e idôneo que comprove o domicílio indicado na inicial; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003486-2 MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Abra-se vista à parte autora sobre as alegações da CEF de fls. 139/142.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000772-0 NORMA DA ROSA PORTO (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o nº do prontuário de atendimento referente a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao mesmo Hospital.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.007208-2 ANTONIO JOSE DA COSTA REIS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68/89: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0032110-8 ALDO CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n10 - 96.0033448-0 ELIZABETH NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA D' ALMEIDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, JONNY DA SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 96.0035246-1 DAVIC LEAO DA SILVA PAO TRIGO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x NILCEIA MARINS BATISTA FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x VERA LUCIA PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x SELMA DUTRA CORDEIRO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Os autores Selma Dutra Cordeiro (fl. 825) e Manoel Marcelino dos Santos (fl. 845) apresentaram renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, havendo concordância da CEF em relação aos requerimentos em epígrafe, às fls. 824 e 844.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos mesmos, nos termos do art. 269, V, do CPC. Considerando o teor dos Termos de Renúncia em epígrafe, as custas judiciais e os honorários advocatícios serão pagos diretamente à Ré, na via administrativa. A SEDIS-NI para exclusão.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados no feito pelos autores Selma Dutra Cordeiro e Manoel Marcelino dos Santos, forneça a CEF os saldos das contas onde foram efetuados os depósitos, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria a determinação de fl. 880, desentranhando as guias de depósito, referentes aos honorários periciais, devendo as mesmas serem juntadas em autos apartados.\r\n\r\n3) Recebo a petição de fls.887/903 como pedido nos próprios autos. Valendo-me do Poder Geral de Cautela, determino a expedição de Ofício ao R.G.I., quanto aos imóveis dos autores remanescentes no feito, nos termos do pedido de fl. 900. item 1.a.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 96.0074024-0 MARIO MENDES DO NASCIMENTO (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA LIMA (Adv. ARMANDO DI MATTIA). . Considerando os depósitos efetuados e o alvará expedido, dê-se vista à parte autora para requerer o que melhor lhe aprouver, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0042622-0 MARIO SERGIO MABILIA (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA, ELOA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista a certidão de fl. 361, a qual informa que não houve manifestação acerca do despacho de fl. 357, abra-se vista à CEF para requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001492-0 JULIO CESAR DE PAULA E OUTRO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Manifeste-se a CEF sobre os novos endereços contidos na certidão retro. Decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000406-6 LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando os efeitos do recurso de apelação, indefiro o pedido de execução provisória de fls. 332/333 por falta de amparo legal.\r\n\r\nAguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001456-4 JORGE WILSON DE AZEVEDO CORMACK E OUTRO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresentada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se alvará do valor indicado à fl. 200, conforme requerido pelo Dr. Erli Augusto de Moura à fl.184.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.002338-3 FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista à parte autora sobre a informação da CEF referente ao recolhimento dos honorários advocatícios, bem como da celebração de acordo através de via administrativa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004864-2 WALTER DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 276 - Defiro a dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial de fls. 266/271, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, requisite-se à DIRFO o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 98.0200720-0 DEGMAR MILLER FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, devendo a parte autora, na mesma oportunidade manifestar-se sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 290/295, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n20 - 99.0202238-3 TERESINHA LIMA CASEMIRO E OUTRO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando as informações prestadas pelo INSS, no sentido de que o de cujus recebia auxílio-suplementar acidentário, e não auxílio-doença, tal como alega a Autora em sua inicial, resta afastada, a princípio, a qualidade de segurado de mesmo, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte requerida nos autos.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência, com fulcro no art. 130 do CPC, determinando que o INSS junte aos autos elementos de seus bancos de dados, referentes ao de cujus, mormente no que tange ao CNIS, para avaliação dos vínculos laborativos existentes, devendo a Autora, ainda, apresentar as Carteiras de Trabalho de seu ex-marido. \r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, para manifestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.003732-4 RODRIGO ELISIO DE SANT ANA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando as alegações da União Federal no sentido de, no momento, não ter interesse no início da execução, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004398-3 ESPOLIO DE ASTRID GENOFRE ROEBER (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003032-4 VERA LUCIA AMIM LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004418-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compareça o patrono da parte autora a esta Secretaria para subscrever a peça de fls. 53/54, sob pena de desentranhamento. Cumprido, intime-se a CEF, conforme fl. 51, item 2.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000276-0 JORGE GALEANO ARCO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro parcialmente o requerido pela CEF à fl. 59, pois verifico que o pedido destes autos engloba o pedido do processo nº 96.0074749.0, por ser mais amplo, uma vez que em relação ao item A da petição inicial ainda não houve julgamento, conforme movimentação processual em anexo e cópia da petição às fls. 27/34.\r\n\r\nForneça a parte autora a declaração expressa de que houve opção retroativa ao FGTS, conforme jurisprudência abaixo transcrita:\r\n\r\n“...o termo de opção retroativa prescinde de homologação para sua validade, bastando para tanto, a declaração expressa do trabalhador nesse sentido, nos termos do disposto no art. 5º e §1º do Decreto nº 99.684/90, vez que esta norma revogou expressamente o Decreto nº73.423/74, o qual previa a homologação judicial” (TRF2ª Região, AC, nº 2000.5103000005-0, 6ª. Turma Esp., Rel. Dês. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, decisão em 06/04/2005, DJU 24/04/2005, pág. 472).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifestem-se as partes sobre a remuneração da conta vinculada com progressividade de juros até a taxa de 6%, conforme afirma a CEF à fl. 59, uma vez que os extratos juntados aos autos pela parte autora às fls. 13/21 constam taxa de 3%.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.001858-4 EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002316-6 LEILA APARECIDA LEITE DA SILVA (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x SUPERINTENDENTE DA UNIVERSIDADE PLINIO LEITE. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000476-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PEDRO PAULO FRANKLIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte executada sobre o não cumprimento do acordo firmado.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003420-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JOSE BELARMINO FERREIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa ajuizou esta ação com a finalidade de reintegração na posse de imóvel por ela financiado, com espeque na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências.\r\n\r\nSegundo a certidão de fls. 09/10 o imóvel em tela foi transmitido à Caixa pelo ora réu, constando como valor tributável R$ 142.600,00.\r\n\r\nPor outro lado, o valor da causa foi fixado pela Caixa em R$ 4.000,00, fl. 03v..\r\n\r\nObserva-se, assim, que o valor dado à causa não expressa o conteúdo econômico da questão, desatendendo à inteligência contida no art. 258 do CPC.\r\n\r\nCabível, à espécie, determinar-se a alteração do mesmo, de ofício, levando em conta que se trata de matéria de ordem pública, eis que o valor da causa é considerado para efeito do pagamento das custas judiciais, na forma da Lei nº 9.289/96, e o seu aviltamento implicaria em prejuízo aos cofres públicos.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Caixa para que emenda a inicial, com a finalidade de retificar o valor da causa, conforme fundamentação supra, bem como para complementar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005790-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA MEIRELLES LTDA E OUTRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. RENATA LACERDA DESCHAMPS). . Defiro o pedido de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Srª. Emília Mª. Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, devendo ser intimada para ciência do encargo, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006316-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo os procedimentos no presente feito, por 60 (sessenta) dias como requerido pela parte autora à fl. 73.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2002.51.02.001126-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA, MARTA BRENNER). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2001.51.02.003846-1 MAX MACEDO SANTA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x ILMA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ao ser concedida vista ao autor sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 230/232, foi formulado requerimento de pagamento dos valores a serem recebidos pelo autor diretamente ao seu advogado, tendo em vista o teor do Contrato de Honorários, às fls. 237/238.\r\n\r\nNo referido contrato, consta, na cláusula 2, que a quitação dos honorários deverá ser realizada com o total do débito apurado nesta ação, significando o pagamento de R$ 73.534,09 (setenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e nove centavos) diretamente ao causídico.\r\n\r\nDe início, verifica-se a nulidade de pleno direito da cláusula em epígrafe, eis que francamente abusiva, uma vez que explora a boa-fé e credulidade do autor.\r\n\r\nDecerto que o Juízo não vai se omitir diante do tema, que ultrapassa a questão de competência.\r\n\r\nNão faz sentido a Justiça Federal retirar os valores do autor das mãos da União Federal, que os detinha indevidamente, e os colocar nas mãos do advogado, também de forma indevida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento de fls. 236 e determino a expedição das requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma dos cálculos da Contadoria, nos termos da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nOficie-se à OAB, comunicando acerca do teor da presente, para as medidas cabíveis.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.02.005880-2 UNIAO FEDERAL x TANIA MOREIRA CORDEIRO MUZY (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA). . Esclareça a parte ré sobre o seu pedido de desistência nestes autos, uma vez que a presente Impugnação foi movida pela União Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.02.005420-7 JUDITE SANTOS CRYMS (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 3º§ do \r\n\r\ndespacho de fl. 173, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005568-3 SONIA MARIA CAVALCANTE SA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 183/192 e sobre a manifestação do INSS às fls. 197 e 199.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 711435"
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PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/ RJ\r\n\r\nPROCESSO 2007.5102.002767-2\r\n\r\nAUTORA: MARLENE NABUS TINOCO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que esta, em 10 dias, comprove que a ação de imissão na posse referida às fls. 16 refere-se ao imóvel objeto do mútuo celebrado com a CEF (Avenida José Mendonça de Campos, 01061, 401, Jardim Catarina, São Gonçalo). Nesta mesma oportunidade, a autora deverá comprovar a participação da CEF como interessada no referido processo (2005.004.022929-3).\r\n\r\nDetermino, ainda, que a CEF seja intimada para comprovar a existência de AR enviada ao domicílio da autora constante do contrato de compra e venda de fls. 12-15 (Rua Delgado de Carvalho, n°153, sobrado Alcântara, São Gonçalo), visto que, nos autos, há a comprovação de envio de comunicação da inadimplência somente para o imóvel objeto do contrato de mútuo ( Avenida José Mendonça de Campos, 01061, 401, Jardim Catarina, São Gonçalo).\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMYR SALLES LEMOS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em vista da certidão retro, dê-se vista à FNS para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DOS SANTOS COELHO BARBOSA (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2000.51.01.010717-2, em trâmite na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo de R$ 6.234,06 (seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), na conta vinculada n° 1108, apurada em 07/01/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, no saldo de conta vinculada em nome de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, titular do PIS nº 1222550643-6, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; \r\n\r\nb) a pagar a importância de R$ 4.895,42 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.Deste valor deverão ser descontadas as parcelas já adimplidas administrativamente.\r\n\r\nc) a suspender de forma definitiva quaisquer descontos nos proventos da autora, referente ao contrato nº 19.0174.110.0426648-08. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que manifeste-se sobre o alegado às fls. 18.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DE SOUZA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a informar o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade de juros à conta vinculada do FGTS, na forma determinada pelo artigo 4º da lei 5107/66, bem como apresentar cópias da CTPS em que conste tal vínculo empregatício, devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo, documentos indispensáveis à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 12/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASTOS LIMOEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO LIMA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA;\r\n\r\n2)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDAP, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de fevereiro de 2002 até 30 de abril de 2004, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei nº 10.355/01;\r\n\r\nb) GDASS, com base em 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação a partir de maio de 2004 a fevereiro de 2007, nos termos dos arts. 11 e 19 da Lei nº 10.855/04, em sua redação original. A partir de março de 2007, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, nos termos do art. 11, § 11 da Lei nº 10.855/04, com redação conferida pela Lei nº 11.501/07, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores máximos atribuídos a GDASS, referentes ao nível indicado no contracheque do servidor, nos termos da redação do artigo 11 da Lei 10.855/04, no período de 01 de maio de 2004 a dezembro de 2004; e por este mesmo artigo, com a alteração estabelecida pela Lei 10.977/04, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.\r\n\r\nA partir de 1º de março de 2007, em virtude do determinado pela MP 359/2007, posteriormente convertida na Lei 11.501/07, deverá ser efetuado o cálculo tendo como base 80 pontos (§11, do artigo 11 da Lei 10.855/04), com a utilização dos valores dos pontos constantes do Anexo VI. \r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DANTAS DUTRA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em função da ausência de interesse da parte em pleitear a equiparação com base em uma gratificação que não lhe é devida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON FERREIRA MACHADO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 60 (sessenta) pontos, no período de julho de 2004 a junho de 2006, de acordo com os limites objetivos do pedido autoral;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ANDRADE VALENTIN (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se postula a aplicação dos expurgos inflacionários na indenização de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada do FGTS, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nA matéria não tem sabor de novidade. A obrigação prevista no art. 18 da Lei 8.036/90 é de natureza trabalhista, de responsabilidade do empregador que demite sem justa causa, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre o seu pagamento, exsurgindo, assim, a incompetência “ratio materiae” para o julgamento da questão pela Justiça Federal. Precedentes do E.TRF da Primeira Região, Apelação Cível nº 200038000479004, Rel. Min. Selene Maria de Almeida, página 417.\r\n\r\nDe mais a mais, as Turmas Recursais, por meio do Enunciado 20, já se posicionaram no sentido de afastar a competência da Justiça Federal por se tratar de matéria de natureza trabalhista.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando a incompetência absoluta deste Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 267, IV, do CPC c/c o Enunciado 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.51.036156-8, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA COSTA LEITE CARDOSO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAURITA GARCIA VIANNA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEPE DOS SANTOS MIRANDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.5152003624-1\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do(s) processo(s) 95.0023280-4, 2008.5101012816-2 e 2007.5101027005-3, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARIANO DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\nJulgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inc.V do CPC, em relação a gratificação denominada GDATA; \r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE o pedido autoral em relação a GDPGTAS com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação supracitada, tendo como base 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MONTEIRO DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 12/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 13, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARROS (Adv. WANDERLEY BRITO REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0225.013.159490-2, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 12/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DE MACEDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DUARTE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLENA BATISTE CIRIBELLI (Adv. ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI FONSECA PINTO (Adv. JUSSARA HELENA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004715-9 \r\n\r\nAUTOR: ROSELI FONSECA PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0175.013.00402134-1 (extrato às fls. 18/19) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00402134-1, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH VARGAS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\n2- Configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) de n° 013.303614-4 existia(m) nos períodos dos Planos Verão e Collor I em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYGIA ABREU PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fls. 14 e 15, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupanças nºs 0174.013.00392366-4 e 0174.013.00567986-8 referentes aos períodos dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO DE QUEIROZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA CONCIDERA ESTEBANEZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.555505-0 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA MOTTA WYSS (Adv. WALTER SANTOS VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00611793-6 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ARAUJO LIMA BARCELLOS (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 1506.013.01817107-4 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE DA MOTTA (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos a cópia do comprovante de residência (atualizado e em nome próprio). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 14/17), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00472647-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção em relação aos processos indicados no termo de informação, por se tratar de homonímia. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte autora em documentos de fls. 16 e 17, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos das cadernetas de poupança nºs 0174.013.00527309-8 e 1624.013.10026240-3 referentes aos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) nº 0174.013.00645356-1 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.005005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS CRUZ (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.005245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FIGUEIREDO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005245-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.52.005337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NEVES SOLON RIBEIRO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005337-8\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE NEVES SOLON RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que não se proceda à retenção do imposto de renda sobre a parcela referente à gratificação de locomoção.\r\n\r\nEm síntese, o autor sustenta que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não incide a referida exação sobre a referida verba tendo sua natureza indenizatória.\r\n\r\nDe fato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto em algumas oportunidades tendo apontado no sentido defendido pela parte autora. Vide:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o \"auxílio-condução\" recebido por oficiais de justiça possui caráter indenizatório, porquanto visa recompor as perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atribuições profissionais.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 825845. Processo: 200600491545 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 08/04/2008 Documento: STJ000323044. Fonte DJE DATA:02/05/2008. Relator(a) Juiz Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\nOutrossim, a supressão de valores no pagamento dos vencimentos, por sua natureza alimentar, demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar que a ré se abstenha de recolher o imposto de renda sobre a parcela denominada “gratificação de locomoção” percebida pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se o órgão pagador do requerente para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que os valores pleiteados possam ter sido objeto de restituição, intime-se a parte autora para que traga cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes ao período em questão.\r\n\r\nCumprido a determinação pelo autor, cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré, levando em consideração as eventuais restituições percebidas pela parte autora, deverá apresentar o cálculo dos valores hipoteticamente devidos ao autor com a exclusão da gratificação de locomoção da base de cálculo do imposto de renda, no período pleiteado, corrigidos de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO REDUA BARBOSA (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005339-1\r\n\r\nAUTOR: SAULO REDUA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que não se proceda à retenção do imposto de renda sobre a parcela referente à gratificação de locomoção.\r\n\r\nEm síntese, o autor sustenta que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não incide a referida exação sobre a referida verba tendo sua natureza indenizatória.\r\n\r\nDe fato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto em algumas oportunidades tendo apontado no sentido defendido pela parte autora. Vide:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o \"auxílio-condução\" recebido por oficiais de justiça possui caráter indenizatório, porquanto visa recompor as perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atribuições profissionais.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 825845. Processo: 200600491545 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 08/04/2008 Documento: STJ000323044. Fonte DJE DATA:02/05/2008. Relator(a) Juiz Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\nOutrossim, a supressão de valores no pagamento dos vencimentos, por sua natureza alimentar, demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar que a ré se abstenha de recolher o imposto de renda sobre a parcela denominada “gratificação de locomoção” percebida pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se o órgão pagador do requerente para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que os valores pleiteados possam ter sido objeto de restituição, intime-se a parte autora para que traga cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes ao período em questão.\r\n\r\nCumprido a determinação pelo autor, cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré, levando em consideração as eventuais restituições percebidas pela parte autora, deverá apresentar o cálculo dos valores hipoteticamente devidos ao autor com a exclusão da gratificação de locomoção da base de cálculo do imposto de renda, no período pleiteado, corrigidos de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA MARIA DE ARAUJO YPARRAGUIRRE (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005341-0\r\n\r\nAUTOR: ELOIZA MARIA DE ARAUJO YPARRAGUIRRE\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que não se proceda à retenção do imposto de renda sobre a parcela referente à gratificação de locomoção.\r\n\r\nEm síntese, o autor sustenta que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não incide a referida exação sobre a referida verba tendo sua natureza indenizatória.\r\n\r\nDe fato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto em algumas oportunidades tendo apontado no sentido defendido pela parte autora. Vide:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o \"auxílio-condução\" recebido por oficiais de justiça possui caráter indenizatório, porquanto visa recompor as perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atribuições profissionais.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 825845. Processo: 200600491545 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 08/04/2008 Documento: STJ000323044. Fonte DJE DATA:02/05/2008. Relator(a) Juiz Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\nOutrossim, a supressão de valores no pagamento dos vencimentos, por sua natureza alimentar, demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar que a ré se abstenha de recolher o imposto de renda sobre a parcela denominada “gratificação de locomoção” percebida pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se o órgão pagador do requerente para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que os valores pleiteados possam ter sido objeto de restituição, intime-se a parte autora para que traga cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes ao período em questão.\r\n\r\nCumprido a determinação pelo autor, cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré, levando em consideração as eventuais restituições percebidas pela parte autora, deverá apresentar o cálculo dos valores hipoteticamente devidos ao autor com a exclusão da gratificação de locomoção da base de cálculo do imposto de renda, no período pleiteado, corrigidos de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.52.005343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BERNARDEZ LOURENCO (Adv. DONATO DIAS SOLON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005343-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BERNARDEZ LOURENCO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que não se proceda à retenção do imposto de renda sobre a parcela referente à gratificação de locomoção.\r\n\r\nEm síntese, o autor sustenta que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não incide a referida exação sobre a referida verba em razão de sua natureza indenizatória.\r\n\r\nDe fato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto em algumas oportunidades tendo apontado no sentido defendido pela parte autora. Vide:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. VERBA RECEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o \"auxílio-condução\" recebido por oficiais de justiça possui caráter indenizatório, porquanto visa recompor as perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atribuições profissionais.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 825845. Processo: 200600491545 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 08/04/2008 Documento: STJ000323044. Fonte DJE DATA:02/05/2008. Relator(a) Juiz Convocado CARLOS FERNANDO MATHIAS)\r\n\r\nOutrossim, a supressão de valores no pagamento dos vencimentos, por sua natureza alimentar, demonstra o perigo na demora da prestação jurisdicional. \r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar que a ré se abstenha de recolher o imposto de renda sobre a parcela denominada “gratificação de locomoção” percebida pela parte autora.\r\n\r\nOficie-se o órgão pagador do requerente para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que os valores pleiteados possam ter sido objeto de restituição, intime-se a parte autora para que traga cópias das declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes ao período em questão.\r\n\r\nCumprido a determinação pelo autor, cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré, levando em consideração as eventuais restituições percebidas pela parte autora, deverá apresentar o cálculo dos valores hipoteticamente devidos ao autor com a exclusão da gratificação de locomoção da base de cálculo do imposto de renda, no período pleiteado, corrigidos de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.51.052615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO COSTA FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2008.51.52.000881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA GOMES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 20. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE SOUZA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça requerida em razão de inexistir nos autos a declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZWI NEIMAN (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença extintiva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que decorreu o prazo para recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora se providenciou a realização do exame Eletroneuromiografia dos Membros Superiores.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS VIANA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de estabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA ROSA DA SILVA REP/ CARLA DE SOUZA ROSA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas processuais no valor de R$ 150,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS WALDEMAR (Adv. HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora, no tocante ao equívoco na interposição do recurso inominado, recebo, em exame prévio de admissibilidade, o recurso em seus regulares efeitos. \r\n\r\nTorno sem efeito, outrossim, a certidão de fl. 19.\r\n\r\nA recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA RAMOS FERREIRA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA RANGEL (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004466-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte ré para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou alternativamente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do auxílio-doença, NB 1243702203, no período de 03/02/2003 a 15/05/2008, cessado por conclusão de inexistência de incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nConforme laudo do INSS (fls. 15), o autor é portador de visão monocular, fotofobia e edema de córnea, devendo exercer atividade que não exija boa acuidade visual. \r\n\r\nAssim, verifica-se que não cessou o motivo que embasou a concessão do referido benefício por mais de cinco anos, não tendo o laudo do INSS explicitado a razão pela qual anteriormente o considerou incapaz para sua atividade de estoquista e agora o considera capaz para o exercício de atividade laboral. Admais, não há notícia de ter sido o autor submetido a processo de reabilitação profissional.\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preenche os requisitos exigidos em lei para a percepção do auxílio-doença, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato a Drª. Beatriz Elisa Fernandes, CRM nº 5234237-1, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de oftalmologia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57 - 2008.51.52.005193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO SACRAMENTO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA CARDOSO TINOCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/01/2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o termo de abertura de conta, juntado à fl. 16, e os comprovantes de depósito emitidos pela própria Caixa Econômica Federal às fls. 17, demonstram a existência da conta no ano de 1988, reitere-se a intimação à CEF para que traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 559518-5, agência Almirante Barroso) referentes aos períodos pleiteados (Planos Bresser, Verão e Collor),sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.003396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALVARES DA COSTA (Adv. CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACELI MATTOS CARDOSO (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 48, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYLETH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.363713-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser, por ter havido prescrição;\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de junho/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.363713-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13.334,09 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 124/128), atualizados até 03/09/2008; \r\n\r\n84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio /90), no valor de R$ 2.676,80 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 139/146), atualizados até 04/11/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 63 - 2008.51.52.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00399041-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (fevereiro/89), no valor de R$ 8.705,27 (oito mil, setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 118/122), atualizados até 21/11/2008;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 2.621,37 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/98), atualizados até 06/08/2008.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00399041-8, com relação ao expurgo do Plano Collor II (fevereiro/91).\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000798-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES PICANÇO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.1066425-4, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 351,27 (trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos), constante do cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 29/10/2008. Todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.001189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados aos autos às fls.11/12, demonstram a existência da conta de titularidade da parte autora, reitere-se a intimação à CEF para que traga aos autos os extratos da caderneta de poupança nº 01334786-3 referentes aos Planos Bresser e Verão,sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.00379532-7, 0175.013.00340205-8 e 0175.013.00379275-1, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser, por ter havido prescrição;\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração pelo índice de 42,72% (janeiro/89) com diferença relativa à não-correção integral da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0175.013.00379532-7, no valor de R$ 2.998,09 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 181/184); \r\n\r\nn° 0175.013.00340205-8, com a diferença relativa à não-correção integral, no valor de R$ 17.731,27 (dezessete mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 177/181);\r\n\r\nn° 0175.013.00379275-1, com a diferença relativa à não-correção integral, no valor de R$ 2.942,89 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 184/188).\r\n\r\nAmbos os valores, atualizados até 29/10/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE LOUREIRO LABORNE BORGES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o Termo de abertura juntado à fl.15 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 246716-0, referente aos períodos dos expurgos pleiteados (Plano Verão), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no limite máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO SARPA (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado aos autos à fl.12 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 00583220-8, referente aos períodos dos expurgos pleiteados, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no limite máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nReitere-se intimação a parte autora para que comprove que a conta poupança n.º 60001467-2 existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no período do expurgo pleiteado.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNORIA RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se intimação a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (Verão e Collor), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no limite máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nConta nº 381682-5, considerada a existência de saldo no período de março de 1986 a abril de 1991 (fls.17/21 e 65/78); \r\n\r\nConta nº 116165-1, considerada a existência de saldo no período de dezembro de 1983 a abril de 1991 (fls.12/16 e 54/63).\r\n\r\n70 - 2008.51.52.002482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DE CARVALHO MIGUELOTE (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito é eletrônico, em tese, não há que se falar em desentranhamento, já que todas as peças podem ser visualizadas e impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\nNesse contexto, diga a parte autora em 10 dias se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE MATTOS BARRAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 713242"
                            ],
                            "713231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004527-4, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004836-9 GUILHERME DA COSTA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002413-1, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000698-3 CELIA PALHANO DE ARAUJO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004353-0 ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 69.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001811-4 NAELSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003795-2 TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.52.000195-9 MARIA REGINA DE SA ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. 224/310.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001927-4 ELZA PINTO DE SOUZA (Adv. VAGNER FAGUNDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando a reforma pela Turma Recursal (fls. 52/53) da medida cautelar de fl. 17, referida no pronunciamento de fl. 90, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001232-3 MARCIA DA SILVA GAMA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.52.001232-3\r\n\r\nAUTORA: MARCIA DA SILVA GAMA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO INSS alega às fls. 174/176 de que haveria erro nos valores acolhidos no dispositivo da sentença de fls. 171, uma vez que a RMI do benefício da autora estava acima do valor real, não tendo sido observado os desdobramentos existentes, bem como a alteração no número de dependentes durante o período de apuração.\r\n\r\nDiante disso, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que fossem retificados ou ratificados os cálculos elaborados às fls. 158/166.\r\n\r\nÀ fl. 170, a Contadoria Judicial trouxe a seguinte informação:\r\n\r\n“Cumpre-nos informar a V.Exª. que esta d. Contadoria vem retificar os cálculos de fls. 158/166, tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 174/176.\r\n\r\nInformamos, ainda, que elaboramos os novos cálculos, até a presente data, aplicando os desdobramentos informados pelo INSS\".\r\n\r\nVerifico, portanto, que houve erro material no nº do benefício da parte autora e na apuração dos valores devidos, conforme se verifica nos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 196/225 e, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005:\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNo que se refere aos erros de cálculo da Contadoria, como erro material passível de ser corrigido a qualquer momento, sem que implique violação da coisa julgada, vislumbra-se a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:\r\n\r\n“Processual civil. Ação de execução. Contrato de honorários advocatícios. Erro material no cálculo realizado pelo contador judicial. Possibilidade de correção em sede de embargos infringentes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.\r\n\r\n- Tratando-se de mero erro material no cálculo realizado pelo contador judicial, é possível a sua correção a qualquer momento, de ofício ou a requerimento do interessado, sem que tal procedimento implique violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ. T3. RESP nº 589854. Proc. nº 200301558621/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJU de 03.11.2004).\r\n\r\nPortanto, diante da presença de erro material nos cálculos, cognoscível e corrigível a qualquer tempo, há que se retificar, de ofício, o dispositivo da sentença de fl. 171 para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do benefício número 21/046.485.162-9, para R$ 207,55, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, o valor de R$ 12.508,69 (doze mil, quinhentos e oito reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Lei 6.899/80 desde a data dos cálculos (11/09/2008) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente. P.R.I.”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.52.002323-2 KEYTIANE CRISTINA DA SILVA NETTO E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Contador Judicial para que elaborar os cálculos de atualização das parcelas dos atrasados devidos às autoras Keytiane Cristina da Silva Neto e Beatriz Almeida Netto, informados pela União às fls. 255/258 e 261/264, de agosto/2003 a dezembro/2006, aplicando correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora, mês a mês, a contar da citação. \r\n\r\nApós, caso seja a hipótese, expeçam-se as RPV's.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.003334-5 EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em DEZEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.005763-5 MARIA DO AMPARO SIMOES (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 157.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003185-4 WALTEMIR JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Tendo em vista a falta de recursos técnicos da Contadoria Judicial, nos termos do pronunciamento à fl. 41, determino a realização de perícia contábil e nomeio como perito do Juízo o Sr. Álvaro Melo Cardoso, CRC -RJ no. 91.984/0-9, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá apresentar a evolução do contrato de empréstimo da parte autora, na forma do disposto no item b da sentença (fls. 42/46.) e acórdão de fl. 72, e em atenção às petições da ré (fls. 82/83) e da parte autora (fls. 97/98).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004472-5 JAIME THOMAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO: 2007.5152004472-5\r\n\r\nAUTOR(A): JAIME THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos cópia do CNIS ou de sua CTPS mais recente para comprovar que está fora do regime do FGTS há mais de três anos. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005013-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JANETE MOREIRA GONCALVES COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . A fixação dos honorários dos membros da Assistência Judiciária deve observar a complexidade do trabalho, o zelo profissional, a diligência e o tempo de tramitação do processo. Já com relação ao pagamento, este será feito após o trânsito em julgado da sentença extintiva de punibilidade (art. 2º, § 4º, da Resolução no. 558, de 22 de maio de 2007, do CJF). \r\n\r\nConsiderando os critérios acima, arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003104-4 AUGUSTO TRAJANO DE SA FILHO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 713231"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.05.001410-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x GILCINEI WERNER DA COSTA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA). . Assim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Gilcinei Werner da Costa, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 5 de fevereiro de 2009, às 13 horas, a fim de proceder ao interrogatório do acusado, eis que nem o MPF ou a defesa arrolaram testemunhas.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.000769-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x REINALDO DOS SANTOS THURLER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Diante da resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional e da empresa Ultragaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de memoriais escritos, na forma do art. 403, § 3º, do CPP. Após, à defesa para o mesmo mister.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000518-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CLEMILDA DE ABREU (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x JOICIMAR DA SILVA MOURA (Adv. WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM) x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . Diga a defesa, ante a manifestação ministerial.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2007.51.05.000610-5 ROSANGELA CAMPANA PRESTES MARTINS (Adv. VINICIUS ROSA COUTO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Cuida-se de requerimento de ROSANGELA CAMPANA PRESTES MARTINS pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000328-0/2008, Equipe 04.\r\n\r\nArgumenta a requerente que o inquérito policial encontra-se encerrado e a mesma não foi denunciada pelo MPF. \r\n\r\nCópia do relatório de análise dos documentos apreendidos às fls. 58/60 e do auto de apreensão às fls. 61/62.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 65 no sentido de se (a) deferir a restituição dos itens 2 a 4 de fls. 59, desde que o teor das agendas apreendidas seja mantido nos autos por cópia; (b) manter nos autos os itens 1 e 7, ao argumento de versarem sobre atividades desenvolvidas junto ao INSS, a teor do art. 118 do CPP; (c) indeferir a devolução do item 5, facultando ao titular do documento apreendido requerer, ele próprio, sua restituição. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nVerifico que os itens 1 a 4 e 6 a 7 foram devidamente analisados, não tendo o relatório elaborado pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e assim, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos, razão pela qual DEFIRO a restituição dos mesmos.\r\n\r\nDe qualquer forma, determino que o teor das agendas seja mantido nos autos por cópia.\r\n\r\nOs documentos mencionados no item 8 do auto de fl. 58/60, entre eles processos de benefícios, a toda evidência têm relação com o fato criminoso. E assim, a sua devolução afigura-se prematura, porquanto, uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo.\r\n\r\nINDEFIRO da mesma forma o pedido no que toca ao item 5, facultando ao titular do documento apreendido requerer, ele próprio, sua restituição.\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao celular, ressalte-se que a sua devolução já foi deferida por decisão de fls. 46, sem que a requerente até este momento tenha comparecido à Secretaria do Juízo para receber o bem.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, encaminhando a este Juízo, em dez dias, cópia do teor das agendas apreendidas, bem como do termo de restituição dos objetos por ela acautelados, que deverá ser anexado posteriormente a estes autos, bem como aos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nIntime-se a requerente por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA) x CICERO COSTA CABRAL (Adv. JUARES ALVES, ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x ALVARO DANIEL NUNES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam as partes intimadas da designação de audiência nos autos da carta precatória para o dia 18/02/2009, às 15:00 horas, junto ao juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE IZAIR GUIMARAES (Adv. ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA, CLAUDIO BROWNE DE PAULA, LUIGI MONTEZUMA MASTRANGELO BRUST, BIANKA DE FREITAS AGUIAR, JERONIMO CUNHA PINTO). . O despacho a seguir será republicado em razão de não ter constado da intimação anterior o nome de todos os patronos do acusado. (José Izair Guimarães apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. 15/16, sustentando que se opôs à forma autoritária com que o fiscal se apresentou bem como ao próprio Sistema Tributário Nacional. Entende que há falta de justa causa, uma vez que a denúncia se baseia apenas na palavra da vítima. \r\n\r\nEstas alegações não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente José Izair Guimarães, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para que o réu apresente endereço completo das testemunhas de fl. 16. Caso os endereços estejam completos, indique ainda qualquer ponto de referência que facilite a intimação das mesmas, dada a extensão e dificuldade de localização na região de São Pedro da Serra/Lumiar.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 713726"
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Fl. 436 : HOMOLOGO o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de desistência da oitiva da testemunha de acusação DJAN ALEX PAREDES e do informante AGOSTINHO LUNARDIS FAIRBANKS. \r\n\r\n2. Diante das petições de fls. 437/439 e 442/444, CANCELO a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22 de janeiro de 2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nDevido à proximidade da data da audiência, autorizo a Secretaria a informar o cancelamento da audiência por telefone aos srs. advogados, bem como às testemunhas.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos réus Fátima e Hans.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de revogação das prisões preventivas decretadas nos presentes autos.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x ANNELIESE KARGER BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS x HANS CRHISTIAN WIEDMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS (Adv. HELIO VIEIRA JUNIOR) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 457/458 : À Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos réus Fátima e Hans.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido formulado às fls. 454/456, como requerido pela defesa.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . 1. À fl. 265 a Dra. Márcia Andrade Martinho apresenta renúncia aos mandatos outorgados pela ré Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann para representá-la nas ações penais nºs 2004.51.05.000956-7 e 2004.51.05.000958-0.\r\n\r\nHOMOLOGO, assim, a renúncia formulada. À Secretaria para as devidas anotações, devendo, ainda, certificar nos autos da Ação Penal nº 2004.51.05.000958-0.\r\n\r\n2. Às fls. 266/268 encontra-se petição subscrita pelos novos patronos dos réus Fátima e Hans, juntando, inclusive, as procurações de fls. 269/270.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos réus Fátima e Hans.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido formulado às fls. 269/270, como requerido pela defesa.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.000958-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . 1. Diante da petição de fls. 231/233, CANCELO a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22 de janeiro de 2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nDevido à proximidade da data da audiência, autorizo a Secretaria a informar o cancelamento da audiência por telefone aos srs. advogados, bem como às testemunhas.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos réus Fátima e Hans.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de fls. 231/233, como requerido pela defesa.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANNELIESE KARGER BARREIROS x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS. . Fls. 76/77 : À Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos réus Fátima e Hans.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido formulado às fls. 73/75, como requerido pela defesa.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001024-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . 1. Dê-se ciência às partes do retorno da Carta Precatória nº 2008.51.19.000701-9 (CPC.0501.000053-7/2008) da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, devidamente cumprida.\r\n\r\n2. Às fls. 215/217 encontra-se petição subscrita pelos novos patronos dos réus Fátima e Hans, juntando, inclusive, as procurações de fls. 218/219.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados dos acusados.\r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido formulado às fls. 269/270, conforme requerido pela defesa, bem como sobre o Ofício nº 64/2008 PSFN/NF/GAB, de 19/12/2008. \r\n\r\nApós, dê-se vista à defesa sobre a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001316-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Determinada a intimação da apenada por edital, este não chegou a ser publicado diante do comparecimento dos advogados da ré Fátima Cristina, juntando para tanto procuração e requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em favor da apenada.\r\n\r\nAssim sendo, diante da petição de fls. 45/47, CANCELO a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15 de janeiro de 2008 às 13:15 horas. \r\n\r\nDiante da proximidade da data da audiência, autorizo a Secretaria a informar o cancelamento da audiência por telefone aos srs. advogados.\r\n\r\nÀ Secretaria para que cadastre o nome dos novos advogados da apenada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 713727"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051250-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x BREDER TRANSPORTES LTDA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0053480-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x OLIVEIRA & BREDER LTDA. E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0053767-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x OLIVEIRA & BREDER LTDA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0600073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x BREDER TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0600169-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x OLIVEIRA E BREDER LTDA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0600171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x OLIVEIRA & BREDER LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento das constrições realizadas através do convênio BACENJUD de créditos de ativos financeiros não superiores a R$ 100,00, determino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação ou havendo informação quanto a qualquer providência no sentido de localização do executado, sócios gerentes ou respectivos bens, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido um ano sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0601018-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALEXANDRE BASTOS TAVEIRA E OUTRO (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x ACT PROJETO INSTALACAO E COM/ LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . Face ao exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0601671-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANTONIO AUCAR (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). . Analisando a decisão de fls. 105/109, publicada no Diário Oficial em 07/10/2008, verifico a ocorrência de erro material, uma vez que houve contradição entre a fundamentação e o dispositivo, tendo em vista que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, no entanto a decisão acolheu a prescrição alegada pelo excipiente. Assim, o parágrafo abaixo fica fazendo parte integrante da dita decisão, como pode se ver:\r\n\r\n“Assim, deixo de acolher a prescrição alegada pelo executado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n9 - 99.0501188-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo exeqüente às fls. 96. Devendo constar no mandado a informação de que deverá o executado, indicar quais são e onde se encontram todos os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ressaltando, que o não cumprimento, constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo incidir em multa de até 20%(vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos exatos termos do art. 600, IV e 601 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo negativa ou sendo certificado pelo Oficial de Justiça não ter encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, cumpra-se, integralmente, a suspensão já determinada. Decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 10 - 2001.51.05.000985-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FRANCISCO SILVA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000136-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HELENA LESSA TRALY (Adv. SEM ADVOGADO) x LESSA E BOCHIMPANI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente quanto a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. Suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.001329-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARANATA DE FRIBURGO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE COSME MADEIRA, MARCOS ANTONIO SIAS LOPES). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EVERHOLD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE) x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o requerido pelo exeqüente quanto a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. Suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.05.001030-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLUBE DE XADREZ DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Diante do noticiado pela União, a qual informa o pagamento do débito exeqüendo, SUSPENDO o leilão designado para hoje.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas do leiloeiro, no percentual de 2% sobre o valor da dívida atualizada, a qual monta, neste dia, a quantia de R$ 1.034,92.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.000178-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n16 - 2005.51.05.000389-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n17 - 2005.51.05.000885-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS AUGUSTO BARBOZA PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 292 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 28/30, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDetermino o levantamento dos valores bloqueados. Valho-me do referido convênio para a liberação dos valores.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000581-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001962-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA E OUTRO x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000394-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FRANCISCO SILVA E OUTRO x SPORT MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.000544-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A P DE OLIVEIRA RODRIGUES COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS ME (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até que o executado, no prazo de 10(dez) dias, o faça. Com a indicação de bens, defiro a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ACT - PROJETO INSTALACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por ACT- PROJETO E INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.002041-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DISTRIBUIDORA DE FRANGOS BOAVE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até que o executado, no prazo de 10(dez) dias, o faça. Com a indicação de bens, defiro a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.000882-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUIZ HELENIO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.34 , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000886-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. DIRAMAR CARAVANA) x SILVIA HELENA DE MOURA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 294 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.24 , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001377-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO(HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA) (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 11, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.05.000224-0 GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (Adv. GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO e determino que seja excluído nome de GIABENITO PIANEZZOLA FILHO do pólo passivo da execução fiscal em apenso, nos termos da fundamentação, tendo em vista a sua ilegitimidade, devendo-se prosseguir a execução em relação aos demais executados. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para a execução fiscal em apenso, devendo ser levantada a penhora realizada sobre os bens do embargante.\r\n\r\nEm seguida, nos autos da execução fiscal, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão do nome do embargante do pólo passivo daquela demanda, bem como dê-se vista daqueles autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários que fixo em 10% sobre o débito exeqüendo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000306-6 POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 460/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001776-4 ADALTO MARQUES MACHADO (Adv. JOSE LEO POLDO RODRIGUES GOULART, RILDO MARIA PEREIRA BARD) x COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. MOZART ECARD) x MANUELLA RODRIGUES FRANCA x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . ADALTO MARQUES MACHADO opôs os presentes embargos de terceiros em face do INSS/FAZENDA NACIONAL, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO e MANUELLA RODRIGUES FRANÇA em razão dos seguintes fatos a seguir expostos.\r\n\r\nEm várias execuções fiscais em curso nesta Vara Federal fora penhorado o imóvel descrito à fl. 3 que pertenceria a segunda embargada. Ocorre que tal bem não mais pertence à Cooperativa, eis que em 9.1.1992 foi realizado um compromisso de compra e venda, com quitação de preço, sendo o contrato registrado no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Cantagalo/RJ, pendente ainda de escritura definitiva. Alerta que o nome do embargante já figurava no Processo n. 2005.51.05.001347-2 (execução fiscal), às fls. 138/141, algo que não foi observado.\r\n\r\nSustenta que o instrumento da promessa de compra e venda com quitação de preço em data anterior a constituição do crédito tributário e cópia do carnê de IPTU é prova inequívoca, não pertencendo o bem a 2ª embargada. Requereu liminarmente a suspensão de expedição de Carta de Arrematação, nos termos do art. 1.052 do CPC, bem como o extração de mandado de manutenção na posse.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente é de se reconhecer tanto o cabimento quanto a legitimidade para propor a presente ação de embargos de terceiro.\r\n\r\nEmbora arrematado em leilão público, os embargos foram opostos em 16 de dezembro de 2008, 5 dias após a arrematação do bem, estando pois cumprido o prazo do art. 1.048 do CPC. O embargante é legitimado a propor a medida, visto que pelo título de aquisição (promessa de compra e venda), está na posse do bem arrematado, consoante jurisprudência:\r\n\r\n“A Corte ja está com sua jurisprudencia pacificada sobre a legitimidade do possuidor do bem, detentor de escritura de compra e venda não registrada, para ajuizar os embargos de terceiro, bem como sobre a ineficácia perante terceiros da hipoteca não registrada.”\r\n\r\n(STJ; REsp. 134.924/RS; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 3.8.1998, p. 224)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DOMÍNIO. CARTA E AUTO DE ARREMATAÇÃO. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. DEFESA DA POSSE.\r\n\r\n1.Os embargos, podem ser opostos pelo terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor, na defesa da posse direta do imóvel, turbado ou esbulhado, em ação em que não se integra como parte, por ato de apreensão judicial.\r\n\r\n2.Tendo sido comprovada a posse direta do imóvel, objeto da carta e auto de arrematação judicial, ainda que sem o devido registro, e estando a defesa da embargante a questionar apenas o título de propriedade, o terceiro, que não responde à execução proposta, tem legítimo direito a afastar a constrição judicial, nos termos em que efetuada.\r\n\r\n3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 84), e desta Turma.”\r\n\r\n(TRF da 3ª Região; AC 2000.03.99.0287700/SP; Rel. Dês. Fed. Carlos Muta; DJ de 3.10.2001, p. 427)\r\n\r\nNeste caso, como bem assevera Candido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo : RT, 2001, p. 739), o embargante é terceiro exatamente porque não participou, em qualquer fase, do processo de execução fiscal que culminou com sua alienação, que reputa indevida.\r\n\r\nÉ de se aplicar a inteligência do Enunciado n. 84 da Súmula do STJ, segundo o qual é “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”, tendo em vista que o Enunciado n. 621, do STF, que incidia anteriormente sobre a matéria foi revisto, sendo certo ainda que, com a Constituição de 1988, a competência para declarar a validade de lei federal passou a ser do STJ. Ressalvo apenas no caso concreto que o compromisso de compra e venda foi levado a registro, embora posteriormente ao ajuizamento de algumas execuções fiscais. Tal observação não impede a adoção da inteligência interpretativa da Súmula. Se é possível que o indivíduo realize mais (opor embargos de terceiro com base em promessa de compra e venda não registrada) é igualmente permitido o menos (deduzir idêntica pretensão com base em contrato registrado).\r\n\r\nNo tocante a um Juízo preliminar, verifico que a empresa executada deliberou no ano de 1990 a alienação do referido imóvel (conferir ata da Assembléia Geral Extraordinária, de 20.8.1990), sendo que em 1992 houve a realização do negócio jurídico (contrato de promessa de compra e venda) que, não obstante, apenas fora registrado no ano de 2000. \r\n\r\nNesta feita, tenho que a liminar deve ser concedida, eis que prima facie o mesmo é possuidor do referido imóvel, sendo que a execução direcionada contra o bem não trata de dívida de sua responsabilidade.\r\n\r\nDurante o curso do feito, evidentemente, os réus poderão discutir eventual má-fé por parte do embargante e empresa executada (fraude à execução), dispondo dos meios admissíveis em direito.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo em epígrafe, concedo liminarmente os seguintes requerimentos:\r\n\r\n1 - suspensão da execução principal apenas no tocante ao bem indicado nesta ação. Quanto aos demais, a ação deverá prosseguir normalmente (art. 1.052, in fine do CPC);\r\n\r\n2 - determinar a suspensão da extração da carta de arrematação nos autos do processos executivos em apensos, no que se refere ao imóvel descrito na inicial;\r\n\r\n3 - expedir, por ora, mandado de manutenção de posse em favor do embargante, a teor do art. 1.051 do CPC.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2000.51.05.001518-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CELIO GOMES CAMPOS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 713766"
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Objetiva o autor também seja obstada a inclusão de seu nome, assim como de seus fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\nNão há evidência de que haja conduta prejudicial ao autor perpetrada pela ré. Ao revés, verifico que o eventual descumprimento do contrato por parte da CEF, mais especificamente no tocante à cláusula 9a do contrato de fls. 21/23, teria acarretado a ausência de cobrança das parcelas de amortização a partir do mês seguinte ao da conclusão do curso superior, sendo cobrados apenas os juros trimestrais, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nDe efeito, tendo o demandante concluído o curso em julho de 2003, como informado na petição inicial, deveria ter se iniciado a amortização da dívida no mês subseqüente, com o pagamento das parcelas correlatas, nos moldes previstos no item 9.1.2 do contrato: “Nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, a prestação será igual ao valor pago pelo ESTUDANTE à IES no semestre imediatamente anterior ao da conclusão do curso, salvo nas hipóteses citadas no item 8 e 7.2, calculada pela divisão da parcela na financiada da semestralidade por 6”. Não foi o que ocorreu, já que até o mês de dezembro de 2007 só foram cobrados os juros trimestrais, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme se depreende do documento de fls. 42.\r\n\r\nPois bem. Os valores iniciais previstos no contrato para amortização da dívida refletem a intenção de possibilitar ao formando sua estabilização profissional, de modo que não seja imposto ônus incompatível com sua recente inserção no mercado de trabalho. \r\n\r\nNo caso em tela, em que a cobrança das parcelas de amortização, ao que parece, deixaram de ser feitas em momento muito anterior, a conduta da ré teria apenas beneficiado o autor, ao conferir-lhe maior prazo para que se estabilizasse no mercado profissional e tivesse, por conseguinte, melhores condições financeiras para adimplir as parcelas do financiamento.\r\n\r\nNote-se que o demandante quedou-se inerte quando as cobranças cingiam-se aos juros de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por trimestre, embora inequivocamente ciente - eis que bacharel em Direito - das obrigações de maior vulto a ele impostas pelo contrato, não sendo justificável que, nesta oportunidade, venha alegar sua própria torpeza.\r\n\r\nAdemais, não há indícios de que o valor da prestação cobrada atualmente seja diverso do pactuado pelo autor, sendo de se observar que o cálculo deduzido às fls. 11 afigura-se desprovido de qualquer raciocínio lógico. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 11/03/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) moacir de castro (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/03/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva das testemunhas, Sr. José Caetano dos Santos e Sr. José Alves dos Santos, ambos requeridos pelo INSS, devendo as testemunhas mencionadas serem intimadas nos endereços apontados às fls. 93 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA PAIXAO LEAL (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 18/02/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA LUIZA GOMES GONÇALVES (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 18/02/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURI BATISTA DO VALE (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 18/02/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA CUNHA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de maio de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 01 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA incapacidade reconhecida pelo INSS, por ocasião do pedido administrativo relativo ao último benefício, ainda perdura? Em caso negativo, até quando perdurou? Informe o grau da eventual incapacidade, bem assim se temporária ou permanente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA RODRIGUES (Adv. JOAO IGNACIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/02/2009, às 13h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERILDA LOPES DE CARVALHO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/03/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA CASTRO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior convolação em aposentadoria por invalidez, sustentando ostentar a qualidade de segurado especial.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende da realização de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de maio de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 01 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nNo momento da cessação / indeferimento do benefício, estava a parte autora apta ao exercício de suas atividades profissionais?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA MIRANDA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DAUDT MALAVAZE (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia da certidão de casamento e de óbito da Sra. Lucy Saraiva Santos, titular das contas de poupança objeto do presente feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá comprovar a existência da conta de poupança nº. 43425040-5 (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA AMARAL PAIXÃO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/02/2009, às 14h00min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA SOARES DECCACHE (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 55/56, realizado em 02/09/2008, que aponta como devido o valor de R$ 22,77 (vinte dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO CEZAR MIRANDA FORTES (Adv. SIDINEI CONDACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000508-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, funcionário público federal aposentado vinculado à UNIÃO, a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o cancelamento dos descontos efetuados em seus contra-cheques em favor das consignatárias ASBRASEP e ANSPPS, sustentando que não houve autorização expressa a justificar tal conduta, iniciada em novembro de 2004.\r\n\r\nEmbora o documento de fls. 11 configure indício de ilicitude na conduta das demandadas, não houve sequer alegação da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabe registrar, no particular, que o reconhecimento da ilegalidade dos descontos importará em restituição dos valores devidamente corrigidos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que tenha vista das peças de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as demandadas para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDANIRA DA PENHA MARTINS FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001033-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter o fornecimento de medicamentos dos quais necessita, sustentando não ter condições de arcar com o custo do tratamento, vez que o INSS cancelou seu benefício por incapacidade.\r\n\r\nEmbora o documento de fls. 12 informe que não foi reconhecido o direito à prorrogação do auxílio-doença apresentado no dia 25/06/2008, verifiquei, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS realizada nesta data, que a autora continua recebendo o benefício com DIB fixada em 25/03/2008.\r\n\r\nNão há nos autos, ademais, evidências de que a demandante continue fazendo uso da medicação indicada no único receituário médico trazido aos autos, às fls. 09, datado de 26/05/2008.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a UNIÃO para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Elice Paula da Silva (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALMEIDA (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação nos autos, a fim de juntar declaração de substabelecimento em nome da advogada Fernanda Oliveira Gonçalves Dias, conforme procuração juntada a fls. 84/85, bem como tomar ciência da sentença de fl. 81.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.55.000057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, com início na data do requerimento administrativo;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/03/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000743-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 14/15 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesignada data para a realização da perícia judicial (22/11/2008), a parte autora não compareceu ao ato (fls. 45). Contudo, justificou o demandante sua ausência, nos termos da petição de fls. 46, informando que encontra-se internado na Clínica de Repouso Santa Lúcia desde 10/10/2008, consoante declaração de fls. 47.\r\n\r\nA internação evidencia a gravidade atual da enfermidade de natureza psiquiátrica que acomete o autor, sendo fato que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o segurado ao total desamparo, já que restaria frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença ora deferido em favor da parte autora no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DE ARAUJO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001063-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 08:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE MOURA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001191-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPretende a parte autora o recebimento do benefício de auxílio-doença indevidamente cessado em período no qual se encontrava incapacitado para o trabalho: de 30/09/2006 a 22/07/2008.\r\n\r\nA comprovação da incapacidade laborativa no período indicado depende da produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de maio de 2009, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se ou encontrou-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nQual o período de duração da incapacidade laborativa? Especificar datas.\r\n\r\nNo momento da cessação do benefício, estava a parte autora apta para o exercício de sua atividade profissional? Fundamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENILDA DA SILVA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001204-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 08:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALEXANDRE NASSIF (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001361-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 09:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores in formações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SOBRINHO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001408-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostado às fls. 36 e 37, que apresenta quadro de líquen crônico, sem remissão de sintomas após tratamento, incompatível com a função exercida. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 38, datado de 20.10.2008, que considerou o autor “inapto para retorno ao trabalho”. \r\n\r\nOcorre, contudo, que não foi trazida aos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos aos exames médicos acima referidos.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de maio de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 01 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLE GULINELLI PESSANHA DE AZEVEDO (Adv. TANIA MARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001465-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há laudos médicos recentes que efetivamente atestem a alegada incapacidade.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA COSTA SANT ANA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001508-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de maio de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MORAES (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001510-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica (otorrinolaringologista).\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANI MONTEIRO LONGO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001541-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de maio de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA BENTO MELLO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001545-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nAdemais, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001546-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AFRANIO SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001571-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 19, 29 e 30, datados de 26.08.2008, 27.10.2008 e 02.10.2008, respectivamente, que está incapaz para o seu trabalho. Ademais, há nos autos Atestados de Saúde Ocupacional, às fls. 27 e 28, datados de 28.10.2008 e 10.09.2008, que consideraram o autor inapto para o retorno às suas funções. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS, que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos trazidos às fls. 35, 37 e 52, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PHILOT (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001573-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 15, datado de 25.11.2008 e válido por 12 meses, que está inapto para retorno à sua função de pedreiro. Cumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho - é contemporâneo ao requerimento formulado junto ao INSS - 07.11.2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 58, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 15 de maio de 2009, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 01 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RAPOSO TARDIM (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001339-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nRevogo decisão de fls. 46.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA DUARTE MOREIRA SILVA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.000422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS HELENA BISSOGNO MONTEIRO DAMASCENO (Adv. JULIANA HERDY GERALDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.05.000050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDA BALONECKER ANDRADE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O POTRONO DA PARTE AUTORA CIENTE DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nAnte a certidão retro, revogo o despacho de fls. 34.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para verificar a necessidade de marca audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.55.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONES OURIQUES PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FICA O PATRONO DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADO O DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 712313"
                            ],
                            "712515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001215-4 LUZIA LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000032-6 CLEA VIEIRA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001642-5 DULCINA GONCALVES FARIAS DOS SANTOS (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.002533-5 PAULO CESAR FRANCA CAPDEVILLE (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000801-1 GLORIA PENHA DE CARVALHO JORGE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.001484-1 ADEJALMO TOLEDO (Adv. TABATA PALLUCCY ALVES MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.000045-4 SIRLENE APARECIDA CARDINOT (Adv. WALDYR JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000720-9 MARIA JOELMA ANDRE RIBEIRO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000766-0 ARLETE DE SOUZA MATTOS SILVA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.000127-3 THEREZA DE JESUS AZEVEDO MIRANDA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.002171-5 JOSE RENATO ELLER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003092-3 CARMELITA DO COUTO BAPTISTA (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003217-8 LAUZINA CAMPOS DA SILVA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004384-0 ODILLIO DEMANI (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 712515"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003667-6 \r\n\r\nAUTOR: MARINA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Autora ajuizou ação, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e das demais gratificações de desempenho que a sucederam nos mesmos valores e percentuais deferidos aos servidores em atividade.\r\n\r\nA sentença de fls. 30/32 julgou procedente o pedido condenando a União “a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico_Administrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores correspondentes 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”. \r\n\r\nA Autora não interpôs recurso, nem opôs embargos de declaração para sanar possível omissão. A União interpôs recurso; a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro negou-lhe provimento, condenando a ré em honorários sucumbenciais de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nÀ exceção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, a União não foi condenada ao pagamento de qualquer outra gratificação ou verba remuneratória. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa e de Suporte - GDPGTAS, não há qualquer menção a essa verba remuneratória na fundamentação ou no dispositivo da sentença de fls. 30/32.\r\n\r\nAcolho, portanto, os fundamentos expostos pela União na petição de fl. 103 quanto a não haver condenação da União ao pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa e de Suporte - GDPGTAS. \r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 101, nada havendo a prover, no presente feito, quanto à GDPGTAS, o que não obsta o autor a pleitear tal gratificação em nova demanda.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se a planilha apresentada pela União às fls. 84/87, ressaltando-se que há condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimado o interessado a respeito do depósito, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004672-4 \r\n\r\nAUTOR: NICANOR CAMILO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.135. Considerando que a sentença de fls. 55/57 não condenou a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, reconsidero a decisão de fls.104.\r\n\r\nDiga o Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém seu interesse ou desiste do recurso de fls. 61/68.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELTON ALVES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004053-2 \r\n\r\nAUTOR: EDIMAR PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora originais de sua(s) CTPS que contenha(m) informações de opção ao FGTS, a fim de que sejam certificadas as datas, por servidor da secretaria deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar ao juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DE SOUSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004522-0 \r\n\r\nAUTOR: JURANDI DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 14 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 17), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000918-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO APOLINARIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para implantar a aposentadoria especial em favor do autor e, ainda, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA CORREIA PEREIRA E OUTRO (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000512-6 \r\n\r\nAUTOR: JULIA CORREIA PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom objetivo em esclarecer fatos que interferem diretamente na execução da sentença transitada em julgado, designo audiência para o dia 16/02/2009, às 15:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF da data da audiência.\r\n\r\nA parte autora deve comparecer munida dos originais dos documentos indicados em fls. 246 e tantos outros que eventualmente possua e que entenda ser úteis para o deslinde da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUELY RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000825-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLA SUELY RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA fixação de multa tem o objetivo principal de compelir o réu ao cumprimento da obrigação e, não o objetivo precípuo de ressarcimento.\r\n\r\nDo exposto, considerando que a Autarquia Previdenciária já cumpriu a obrigação, INDEFIRO o requerido às fls. 75/76 e deixo de aplicar a multa diária por inadimplemento, nos termos dos arts. 644 e 461, § 6o. , ambos do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.70.004124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES DA SILVA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004124-6 \r\n\r\nAUTOR: NILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas judiciais.. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2008.51.70.000228-2 \r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ter vista das cartas precatórias devolvidas, bem como para declinar o endereço dos réus. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000296-8 \r\n\r\nAUTOR: JERONIMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sobre a aparente contradição entre a petição de fls. 67, na qual o autor diz que aceita a proposta de acordo, e a petição de fls. 68, onde o autor requer a concessão de aposentadoria por invalidez na “forma requerida na inicial” (sic). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER CLERO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001774-1 \r\n\r\nAUTOR: VANDER CLERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/02/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.70.001865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY LOPES VIEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001907-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, vista dos documentos juntados, bem como para relacionar os valores e datas de pagamento das pensões alimentícias feitas, comprovando os depósito na conta poupança do filho, conforme alegado na inicial. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha discriminando as parcelas que gerou o débito contra o Autor de R$ 4.418,00 (v. Histórico de Consignações - fls. 57). A autarquia previdenciária deverá também esclarecer a que título foram descontadas as parcelas, indicando se valores atrasados de salário-família integraram o total mencionado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIRMINO DE SALES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 20 de janeiro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Em observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nAntonio Firmino de Sales\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nAposentadoria por invalidez\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n20 de janeiro de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1º de janeiro de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002998-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGINA MARIA FRANCELINO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 29/40 atestou que a Parte Autora apresenta cervico-dorso-lombalgia e gonoartralgia bilateral, enfermidades que a tornam temporariamente incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 29/40), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 21 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Parte Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/02/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEICAO JACINTHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004296-6 \r\n\r\nAUTOR: SONIA DA CONCEICAO JACINTHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 501.122.468-2 - Carta de Concessão às fls. 13 e 15/16), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99), na forma do art. 29, parágrafo 5o, da Lei 8.213/91. Para elaboração da conta, deve o Contador Judicial utilizar-se dos salários relacionados na Carta de Concessão do auxílio-doença às fls. 18/19 e, ainda, da projeção dos salários-de-benefício do auxílio-doença que, neste caso, serão considerados como salários-de-contribuição, dado que, nos moldes da Lei Previdenciária supracitada, são considerados salários-de-contribuição para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, os salários-de-benefício da prestação anterior, ou seja, do auxílio-doença (auxílio-doença nº 501.041.648-0). \r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004300-4 \r\n\r\nAUTOR: JAILTON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, juntamente com seu advogado, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do instrumento de mandato. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCumpridas as determinações, venham conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (Ortopedia). \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004346-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. 33, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, junto com a resposta, apresentar certidão de dependentes eventualmente habilitados à pensão por morte de Kleber dos Santos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL SALES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004975-4 \r\n\r\nAUTOR: ANIBAL SALES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas a determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA/CLÍNICA GERAL).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDECRINO FORTUNATO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005012-4 \r\n\r\nAUTOR: AUDECRINO FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que indiquem ao Juízo a doença que a incapacita, bem como prova de que mantinha a qualidade de segurada à data do requerimento administrativo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO PEREIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005087-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GERALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/02/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE FARIAS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005091-4 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/02/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LOPES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005092-6 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.70.005096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO JOSE RIBEIRO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005096-3 \r\n\r\nAUTOR: GONCALO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 04/02/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSE JOAO PORFIRIO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005100-1 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL JOSE JOAO PORFIRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 19/02/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuebra Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005125-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 19/02/2009, às 9:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005140-2 \r\n\r\nAUTOR: GERSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 25, inexiste prevenção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para retificar o nome da parte autora, conforme documento de fls. 5.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/02/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DANTAS DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005142-6 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/02/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005144-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 19/02/2009, às 9:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005177-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar que o falecido companheiro detinha a qualidade de segurado na data do óbito, bem como apresentar cópia da carteira de identidade da declarante de fls. 7.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005185-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005295-9 \r\n\r\nAUTOR: DALVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora declarar que renuncia a eventual valor que exceder ao teto de alçada do Juizado Especial Federal e, ainda, querendo, declarar sua hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia ou clínica geral). \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.006217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006217-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DA CRUZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 38/46 atestou que a Parte Autora apresenta cervico-lombalgia, enfermidade que a torna incapaz temporariamente para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Parte Autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 38/46), as alegações da Parte Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Parte Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 30 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Parte Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 12/02/2009, às 15:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANT ANNA BRAGA DIAS GUIMARAES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.70.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . bPROCESSO: 2007.51.70.000709-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE JESUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 12:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.70.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AQUILINO DOS SANTOS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.001695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.326,38 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais, trinta e oito centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.005135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENIR ARAUJO GOMES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005135-5 \r\n\r\nAUTOR: LUZENIR ARAUJO GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 11:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2007.51.70.005190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR JOSE CEZAR (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO: 2007.51.70.005190-2 \r\n\r\nAUTOR: EDMAR JOSE CEZAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que as partes impugnaram os cálculos do Contador através das petições de fls. 76/77 e de fls. 82. \r\n\r\nFls. 82: indefiro a impugnação autoral relativa à utilização do índice de 16,64%, eis que, nos termos do enunciado nº 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, equivale à diferença entre o índice devido, de 42,72%, e o índice que incidiu em janeiro de 1989. Com relação à ausência de cálculo com o índice de 18,02%, trata-se de questão que será apreciada na sentença. \r\n\r\nFls. 76/77: considerando que os pedidos formulados na inicial não abrangem a aplicação do índice de 44,80%, procede a colocação da Ré de que não deveria ter sido considerado nos cálculos do Contador. Observo, contudo, que, nas fls. 65 e 68, são discriminados os montantes relativos aos expurgos de 42,72%, fixados estes nos valores de R$ 11,52 e R$ 2.170,47 para as contas referentes aos empregadores Cobertura Serv Auxiliares Ltda. e CBTU Superintendência de Trens Urbanos RJ. Entendo não ser necessária a realização de novos cálculos, em princípio.\r\n\r\nDe resto, a impugnação da Ré não especificou os pontos do cálculo em que o Contador Judicial incorreu em erro. O cálculo do contador da Ré apresentado às fls. 79 não colabora para esclarecer a questão, mesmo porque não apresenta de forma transparente o cálculo do valor expurgado ou o índice de atualização utilizado. Outrossim, parece não se basear no valor de saldo de janeiro de 1989, visto que informa a data 01/03/1989 (“Dt. JAM”).\r\n\r\nÀ vista disso, concedo à Ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar impugnação especificada, sob pena de indeferimento da impugnação apresentada. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREIRE DA SILVA (Adv. ALLAN HOPPE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000069-8 \r\n\r\nAUTOR: WILSON FREIRE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 11:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DO CARMO BARBOSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000181-2 \r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 10:15 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARO SERAFIM (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000560-0 \r\n\r\nAUTOR: GENARO SERAFIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 10:45 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . PROCESSO: 2008.51.70.000619-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte ré por publicação no DOERJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CARLA ANDREA DE SA STANESCO BATULI BAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000673-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 10:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA CARDOSO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000952-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 11:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONCALVES REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001594-0 \r\n\r\nAUTOR: RITA GONCALVES REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 12:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FAGUNDES PINTO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006520-6 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FAGUNDES PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/02/2009, às 11:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOUZA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001392-9 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002064-8 \r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA PENHA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002537-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002541-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002958-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CISNEIROS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003699-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON CISNEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTANIA REGINA BARROS\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 713465"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 9 de fevereiro de 2009, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE AUGUSTA FERNANDES DA SILVA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 26, como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264.329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 8h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BARCELOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 35/36, como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 24, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 9 de fevereiro de 2009, às 11h30min, no mesmo local anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA MENDES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES COELHO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO LOPES VIEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCO MARINS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004934-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BARBOSA DA ROCHA BISPO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE SOUZA BELO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Ivanete Vicente da Silva Belo (fls. 9), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS BAZERELLO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CALIXTO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 10h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuebra Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA LIMA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE JESUS RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nQuebra Desta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA FREITAS FERREIRA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIBORIO DOS SANTOS (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 8h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DA CRUZ (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 8h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY MARIA CRISPIM OSORIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO MACIEL (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS BERNARDINO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 23 de janeiro de 2009, às 11h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CASTRO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA DE OLIVEIRA LOURENCO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nQuebra Após a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MOURA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI BEZERRA DOS SANTOS NUNES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CANDIDO GALVAO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 10 de fevereiro de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CORREA BRAGA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEDIMAR LOURENCO DE ANDRADE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA DE MENDONÇA AZEVEDO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCAS SUPLINO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARAUJO CARDOSO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PIMENTEL DA MOTTA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2008, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANT ANA DE FARIA (Adv. NILTO CARLOS BADINI, RENIER CABRAL BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAL AQUINO DE SOUZA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA MARTINS (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 17 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA ROCHA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra O INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA DE FIGUEIREDO ALVES (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 8h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RAMOS GOMES (Adv. JANAINA MORAES BRAGA, ROGERIO LOPES BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de março de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia da correspondência juntada às fls. 3 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARAUJO MAIA (Adv. JOSE LUIZ CASTELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 9h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nQuebra Ressalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.005618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEQUEU JANUARIO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, quanto ao nome do autor, para que passe a constar Zaqueu Januário da Silva.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARTINS GOMES (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Queimados, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE ELIAS CORREIA OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS, JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 3 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO FERREIRA VERAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 6 de fevereiro de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ORLANDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de fevereiro de 2009, às 9h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GONCALVES VILELA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica marcado o dia 26 de janeiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial, nomeando-se, para tanto, o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, para atuar como perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2190, Sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 713000"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000674-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.160.100/0001-73, assim como o sócio RENATO JOSÉ REDEL, CPF n° 639.688.439-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 13.370,10 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 12/08/2004, sob o n° 70 4 04 023112-45, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000154-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 05/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712662"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000676-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ESPÓLIO DE MARIA TEREZA CASTELLO BRANCO DA FONSECA COSTA COUTO, na pessoa da inventariante, ISABEL MARIA CASTELLO BANCO DA FONSECA COSTA COUTO, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 22.493,41 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 11/08/2003, sob o n° 70 1 03 011129-62, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.56.008023-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ESPÓLIO DE MARIA TEREZA CASTELLO BRANCO DA FONSECA COSTA COUTO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 05/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712666"
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                            "712671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000679-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MOC COMESTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.427.912/0001-91, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.563,33 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/02/2003, sob o n° 35.318.047-5, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000352-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MOC COMESTIVEIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712671"
                            ],
                            "712674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000680-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MOC COMESTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.427.912/0001-91, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 451,63 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/02/2003, sob o n° 35.318.048-3, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000351-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MOC COMESTIVEIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712674"
                            ],
                            "712675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000681-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MODA X RIO CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.488.778/0001-00, assim como o sócio RUBENS DE OLIVEIRA XAVIER JUNIOR, CPF n° 015.211.287-15 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 29.749,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/12/1996, sob o n° 70 2 96 011337-29, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080089-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MODA X RIO CONFECCOES LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712675"
                            ],
                            "712679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000682-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PROARQ 2 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.972.397/0001-30, assim como os sócios CARLOS EDUARDO ALBERNAZ ANDRADE, CPF n° 642.947.497-68 e IMKE ELIZABETH KIESECKER, CPF n° 782.333.217-53 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 709,38 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/10/1994, sob o n° 31.171.564-8, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0085360-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PROARQ 2 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712679"
                            ],
                            "712682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000683-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PROARQ 2 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ sob o nº 27.972.397/0001-30, assim como os sócios CARLOS EDUARDO ALBERNAZ ANDRADE, CPF n° 642.947.497-68 e IMKE ELIZABETH KIESECKER, CPF n° 782.333.217-53 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 528,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/01/1995, sob o n° 31.171.655-5, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0085362-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PROARQ 2 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712682"
                            ],
                            "712686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000684-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 29.599.446/0001-66, assim como os sócios AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES, CPF n° 034.556.377/87 e LÚCIA MARIA GUIMARÃES, CPF n° 744.744.997/00 os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 21.506,18 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/10/1992, sob o n° 32.149.973-5, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0701609-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712686"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000685-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada COPIADORA TODECO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.129.018/0001-11, assim como os sócios CARLOS ANTÔNIO DUARTE BRUSDSENSKY, CPF n° 397.309.807-72 e BEDIR DUARTE BRUSDZENSKY, CPF n° 286.472.037-04, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.610,20 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/04/1995, sob o n° 32.054.009-0, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087488-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de COPIADORA TODECO LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712687"
                            ],
                            "712691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000686-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.474.738/0001-22, assim como os sócios ALLAN KARDECK PEREIRA, CPF n° 309.258.357-49 e CELY SOARES PEREIRA, CPF n° 022.946.587-01, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.620,58 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 20/09/2001, sob o n° 200400141, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.000773-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 16/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712691"
                            ],
                            "712695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000687-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada TECELAGEM ESA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.684/0001-15, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.272,80 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 20/08/2007, sob o n° 1212423, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000728-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de TECELAGEM ESA LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712695"
                            ],
                            "712697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000688-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PRODUTOS ALIMENTICIOS R M LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.153.109/0001-92, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 690,90 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/06/2004, sob o n° 25, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001853-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS R M LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712697"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000689-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada KIBENAY RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.336.653/0001-32, assim como a sócia MARIA ELIANA CHAVES WERNECK, CPF n° 004.272.877-07, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 10.943,23 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/08/1997, sob os n°s 70 2 97 026955-36, 70 2 97 026956-17, 70 2 97 026957-06, 70 2 01 004980-11, 70 6 97 067437-04, 70 6 97 067438-87, 70 6 01 012760-03, 70 6 01 012761-94, 70 6 04 036370-17, 70 6 04 036371-06, 70 7 01 002204-19, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000651-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de KIBENAY RESTAURANTE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/12/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 712701"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000717-5\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS, referente ao vínculo com o empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que forneça os extratos inerentes à conta vinculada ao FGTS da parte Autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda do documento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001043-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça onde, de fato, reside, visto que há divergência quanto aos endereços informados na petição inicial (fls. 01) e no comprovante de residência (fls. 12). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001045-9\r\n\r\nCitem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001046-0\r\n\r\nI - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data de até 02 (dois) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nII - Com a vinda do comprovante de residência, citem-se as partes rés para apresentarem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nII - Caso a parte autora não apresente tal documento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001048-4\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DEZIDERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001051-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KHALID CHRAITI (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001104-0\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO ABICALIL (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000412-4\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANE BALDUINO ROSA E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000366-2\r\n\r\nDefiro, apenas parcialmente, a antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de pensão por morte do nominado instituidor, em favor de sua filha MARIA FLÔR ROSA MARTINS, Segunda Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque se comprova documentalmente a filiação, o que é suficiente para pressupor a relação de dependência econômica.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, dada a natureza alimentar do benefício e a falta da ajuda paterna.\r\n\r\nIntimem-se o Chefe da EADJ e o Procurador Seccional -Chefe da PFEINSS, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados devidos à Segunda Autora, desde a data da citação, no presente feito, uma vez que não se comprova o requerimento administrativo, mas uma tentativa de fazê-lo, apenas.\r\n\r\nNego expressamente a medida emergencial, por sua vez, à Primeira Autora, porque não há verossimilhança nas alegações, no tocante à convivência more uxorio , podendo-se afirmar, quando muito, a existência de um namoro, não de uma união estável, tendo em vista a prova produzida nos autos. Em que pese a existência da criança.\r\n\r\nResende, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTHES GUIMARAES NOVAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000671-7\r\n\r\nDetermino ao Gabinete que junte aos autos virtuais comprovante com a situação atual da pensão, no sistema PLENUS. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados de pensão por morte, apenas caso a pensão por morte já tenha sido, efetivamente, restaurada. Caso contrário, caso persista a suspensão da pensão por morte devida à Autora, à conclusão, com urgência.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001102-6\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias de seu RG, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se e intime-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.065 do Código de Processo Civil, devendo apresentar os documentos ali descritos, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001119-1\r\n\r\nAlega o Autor que o seu benefício de aposentadoria por invalidez, além de atrasados de auxílio-doença, teriam sido bloqueados pelo INSS, sem prévia comunicação. De fato, como se observa de fls. 279 do processo 2006.51.59.000447-5, que originou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a sentença condenatória transitou em julgado e o próprio INSS afirma ter cumprido a ordem judicial definitiva. Assim, a versão de “bloqueio” dos valores da aposentadoria aparenta tratar-se de equívoco de comunicação ou de erro administrativo. Até porque, o INSS nada comunicou acerca de eventual desconstituição do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, determino ao Gabinete que junte aos autos virtuais, com urgência, as telas referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, cuja comprovação de implantação se faz a fls. 280/281 do processo originário, acima mencionado. Após, à conclusão, com urgência.\r\n\r\nResende, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000719-9\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Como ambas as partes se manifestaram nos presentes autos, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 711179"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE REEVE (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA, JOSE ANTONIO DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001108-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás ou telefone em seu nome, a título de comprovante de residência, com data de até 02 (dois) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. \r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PENTEADO SAIJA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001109-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE DE MATTOS JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001111-7\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001112-9\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TROINA DA FONSECA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001113-0\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MIGLIOLI (Adv. MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001115-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NOTZ REEVE (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001125-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE EURICO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001106-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELVIS DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORGES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001118-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001119-1\r\n\r\nIndefiro a medida emergencial, diante da inexistência de fummus boni juris/verossimilhança das alegações porque tudo não passou de um mal entendido. Não houve suspensão da aposentadoria por invalidez, o que houve foi um bloqueio de pagamento da primeira parcela da aposentadoria, porque o Autor já havia recebido um valor, a título de auxílio-doença, em data posterior ao final daquele benefício e em data posterior, portanto, à DIB do benefício de aposentadoria por invalidez. Em suma, o que ocorreu foi um mero encontro de contas. É uma questão puramente contábil, que pode, inclusive, se for o caso, ser discutida no processo físico originário, caso haja discordância com os números apresentados pelo INSS, já que se trata de cumprimento daquela ordem judicial transitada em julgado. O Autor, segundo informam as telas anexadas aos autos virtuais, continuará recebendo a sua aposentadoria por invalidez, normalmente. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em periculum in mora/risco de lesão grave e/ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nResende, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES (Adv. NILO SERGIO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, por falta de interesse de agir, já que a indenização legal foi paga, bem como, quanto ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar a Autora por alegados danos morais, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 711182"
                            ],
                            "713008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA SILVA CUNHA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000017/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nConheço e dou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apenas para fazer constar que a fundamentação legal da sentença embargada é o artigo 269, III, do Código de Processo Civil, não “VIII”, como dela constou. A presente decisão torna-se parte integrante da sentença embargada. R.P.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.59.000800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER DE ALMEIDA LEAL (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000800-3\r\n\r\nDesigno o dia 18/03/09, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação e instrução, devendo as partes atentarem para o prazo de até 15 dias antes da data marcada, para o depósito do rol de testemunhas - ainda que sejam trazidas sem necessidade de intimação.\r\n\r\nResende, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA ALBUQUERQUE x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SIQUEIRA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000830-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DA SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO-ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000886-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora obter indenização por alegados danos morais, no valor de até 60 salários-mínimos, bem como, que a Ré abstenha-se de inscrevê-la no SERASA ou qualquer outro cadastro de restrição ao crédito, alegando que, apesar de haver cumprido todas as suas obrigações em acordo de parcelamento de dívida do FGTS, teria sido injustamente inscrita pela Ré em rol restritivo, o que teria lhe gerado um abalo de crédito.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando que as duas ocorrências existentes no SERASA decorrem de inscrições feitas pelo INMETRO (14/02/2003) e pela Justiça Federal; requer a denunciação da lide do SERASA; que os processos que teriam originado o parcelamento em questão ainda estão em curso; que não há qualquer relação entre ato ou omissão de preposto da Ré com a rejeição de empréstimo no Banco do Brasil; que o quantum pretendido é excessivo.\r\n\r\nInicialmente, é de se notar que a denunciação da lide foi rejeitada a fls. 201, por impossibilidade do rito.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a gratuidade de justiça à Autora, nos termos da Lei 1060/50, uma vez que a empresa comprova as dificuldades financeiras.\r\n\r\nNo mérito da causa, porém, a pretensão é de todo improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque não há nos autos qualquer documento que relacione ação ou omissão de preposto da Ré com o alegado dano.\r\n\r\nO outro motivo, muito mais importante, é a inexistência do próprio dano em si. Não há que se falar em abalo de crédito por inscrição em rol restritivo, quando há, anteriormente outra inscrição, como ocorre com aquela do ano de 2003, feita pelo INMETRO.\r\n\r\nCom efeito, ainda que houvesse alguma inscrição feita pela CEF, não terá sido a única. Logo, não se pode alegar tenha sido ela a razão da recusa em se conceder o empréstimo.\r\n\r\nExatamente por isso, irrelevante a pretendida produção de prova oral. \r\n\r\nSe a Autora já constava do SERASA por inscrição anterior, que nada tem a ver com o dito financiamento, já não gozava de crédito - que está, etimologicamente, relacionado a “confiança” -, de modo que, não se pode perder o que já não se tem, verbis: \r\n\r\n“Processo REsp 469627 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0117648-0 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 333\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA.\r\n\r\nI - Em princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nII - Para pedir o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nMais que isso, se há inscrição anterior (a do INMETRO, de 2003), a hipótese é de culpa da própria vítima, que rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade da Ré, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nNo que se refere à obrigação de não-fazer (que a Ré abstenha-se de inscrevera Autora em rol de inadimplentes, o que pressupõe futuras inscrições), o pedido é improcedente, uma vez que a inscrição em si é regular (exercício regular do próprio direito), caso haja algum débito, daqui para frente. Do mesmo modo, não se provou a existência de inscrição anterior, feita pela CEF, relativa ao dito parcelamento.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de 60 salários mínimos, bem como, de negar a pretendida determinação de abstenção de futura inscrição.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000893-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tragam aos autos documento referente à conta vinculada ao FGTS em questão. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nResende, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR SEIXAS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA MACHADO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO CUNHA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001139-7\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001140-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA BELFORT NUNES GUIMARÃES (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001144-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000820-9\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora obter pensão por morte do marido, alegando que o mesmo contribuía para o RGPS, na condição de autônomo, à época do falecimento. Alega que o mesmo foi empresário individual até 01/09/2002, quando teria sido desativada a sua inscrição, de ofício. Alega, ainda, que o Réu lhe teria exigido original e cópia da baixa da empresa individual do finado, para que pudesse ingressar com o requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nNa documentação anexada, verifica-se a fls. 09, que o finado foi qualificado como “industrial”, em sua certidão de óbito; por outro lado, a fls. 10, consta resposta a requerimento administrativo de atualização do CNIS, formulado pelo próprio marido da Autora, no qual se solicita a cópia e o original do documento de baixa da empresa Sebastião Roberto Nogueira Terraplanagem ME, o que demonstra que a exigência não foi feita à Autora, nem, muito menos, tem a ver com requerimento de pensão por morte; a fls. 11, se comprova que a empresa não estava mais inscrita no ICMS, desde 2002; e são juntados comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária, a partir de setembro de 2007 (fls. 12), até maio de 2008 - mês do óbito - (fls. 19).\r\n\r\nO Réu contesta, alegando falta de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo; no mérito, afirma que o alegado instituidor, na verdade, não seria segurado do RGPS, conforme o artigo 11 da Lei 8213/91, bem como, que não teria mantido a condição de segurado, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma. Requer, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da sentença. \r\n\r\nA fls. 30, o próprio Réu comprova que o instituidor fez recolhimentos, que coincidem com os anexados aos autos pela Autora.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à falta de requerimento administrativo, verifica-se pelo documento de fls. 37 que a Autora foi mal orientada pela burocracia do Réu, uma vez que demonstra haver iniciado procedimento administrativo, em julho de 2008, em nome do finado marido, para regularizar inscrição no CNIS, quando já poderia ter ingressado com o requerimento administrativo, diretamente.\r\n\r\nPor essa razão, não se pode afirmar tenha ocorrido desídia da parte da Autora, não sendo correta a afirmação de desnecessidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, rejeito a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, ficou provado que o instituidor já não podia mais ser empresário individual, desde 2002, porque estava impedido pelo Fisco Estadual. Pelo menos, através de sua microempresa.\r\n\r\nTambém fica evidenciado que o mesmo contribuiu para o RGPS desde meados do ano anterior à morte - naturalmente, com a intenção de prover o sustento da esposa, após a sua morte, já se sabendo doente...\r\n\r\nDe qualquer modo, o instituidor fez contribuições contemporâneas. Não foram recolhidas, posteriormente, após a sua morte.\r\n\r\nAcerca da condição de segurado, verbis: \r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)\r\n\r\nI - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)\r\n\r\na) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;\r\n\r\nb) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;\r\n\r\nc) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;\r\n\r\nd) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;\r\n\r\ne) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;\r\n\r\nf) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; \r\n\r\ng) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)\r\n\r\nh) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)\r\n\r\ni) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nj) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)\r\n\r\nII - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\nIV - a) ; b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\nV - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\na) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nb) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nc) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)\r\n\r\nd) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\ne) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nf) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\ng) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nh) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, pouco importando se o instituidor ainda figurava como empresário individual ou se já não o era mais e teria passado a contribuir como autônomo, o fato é que estava contribuindo como morreu. \r\n\r\nMais que isso, não se exige um número mínimo de contribuições, para a concessão da pensão por morte, verbis: \r\n\r\n“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: \r\n\r\nI - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;\r\n\r\nIII - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;\r\n\r\nIV - serviço social; \r\n\r\nV - reabilitação profissional.\r\n\r\nVI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). (grifos do Juízo).\r\n\r\nO único problema para a concessão da pensão, diz respeito ao dies a quo, porque não há, de fato, requerimento administrativo. Não há que se falar, propriamente, em atrasados, considerando-se a data de prolação da presente como DIB - data de início de benefício.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Ré a conceder a pensão por morte referida na inicial à Autora, a contar da data de prolação da presente sentença (DIB).\r\n\r\nOs atrasados, a partir da referida DIB, deverão ser corrigidos pelos índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo incidir juros de mora, à razão de 6% ao ano, ambos (correção e juros de mora), a contar da presente data de prolação.\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em questão, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a pensão por morte não tem carência mínima, a Autora comprova que o instituidor contribuía para o RGPS e poderia fazê-lo ainda que fosse empresário individual ou autônomo.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação decorre da privação de verba de natureza alimentar, não se podendo negá-la à dependente presumida do finado instituidor, até final decisão sobre a questão trazida a Juízo.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE AGUIAR (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIKO CAMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GUIMARAES RIBEIRO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000001-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLÍNICO GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora VANESSA JUSTO MARTINS, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, praça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés e endereço residencial na av. Marcilio Dias, nº 265 - bl. 02 - apto. 908 - Cond. Agulhas Negras, Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000002-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000118-5\r\n\r\nOficie-se à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, remetendo-se cópia de fls. 03, 04, 06 e 07, requisitando à mesma, no prazo de 30 (trinta) dias, guias de recolhimento do FGTS de SEBASTIÃO PEREIRA.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FERREIRA PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000571-3\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do tempestivo cumprimento do acordo (fls. 56/58), expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MATOS ALVES (Adv. JULIETA MATOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000664-0\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora ser indenizada por alegados danos materiais (R$ 469,63) e morais (R$ 2.000,00), uma vez que teria adquirido “kits”- passaporte com a empresa-Ré, com a intenção de viajar para os Estados Unidos, não tendo podido utilizá-los, uma vez que o convênio entre o Réu e a Polícia Federal teria se encerrado.\r\n\r\nAlega tê-los comprado no dia 24/11/2004, para utilizá-los quando fizesse quinze anos, para ir à “Disney”.\r\n\r\nJunta aos autos o comprovante de compra de 2 “kits” , no dia 24/11/2004 (fls. 06); e de mais um, na mesma data (fls. 07); comprova a idade a fls. 09, tendo nascido em 10/05/1989, o que importa em dizer que fez 15 anos no dia 10/05/2004.\r\n\r\nA Ré contesta, alegando ilegitimidade ativa, porque a Autora teria só 15 anos, quando comprou os “kits” e não teria relação contratual com a empresa (!); argüi a decadência, por já se ter passado mais de três anos do fato, quando o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor fala em 90 dias para reclamar de vícios no fornecimento de serviços, alegando o vício tornou-se aparente em 10/06/2005, quando terminou o contrato com a Polícia Federal; no mérito, propriamente dito, afirma que não há registro de qualquer reclamação administrativa; que se trataria de mero dissabor, com dano não-indenizável.\r\n\r\nA Autora traz aos autos juntada de comprovantes de viagem e o kit passaporte não utilizado; junta aos autos passaportes datados de 01/06/2006 (fls. 63) e 16/08/2006 (fls. 64 e 65); cópia de bilhete eletrônico referente a 15/01/2007 (fls. 66); recibo de parte terrestre da viagem (fls. 67), datado de 18/12/2006; e outros documentos referentes à mesma viagem, comprada em 2006 (final do ano) e feita em 2007.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque foi a própria Autora quem apresentou o recibo de pagamento dos kits nos autos, não se sabendo se, aos 15 anos, teria economias (de mesada, ou seja lá o que for), para pagar pelos mesmos, não cabendo ao Juízo supor que não teria meios para fazê-lo.\r\n\r\nRejeito, igualmente, a preliminar de mérito, porque a Autora não está se queixando, propriamente, de um vício nos “kits” que comprou da Ré, mas, do fato da Polícia Federal não o aceitar em data posterior.\r\n\r\nNo mérito, porém, a pretensão é totalmente improcedente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque apesar de alegar que os passaportes se destinariam à viagem de 15 anos para a Disneylândia - fenômeno social que começa a tornar-se corriqueiro, relativamente às debutantes de cidades do interior do País -, o fato é que não comprova haver realizado qualquer outro gasto (compra de passagens, reservas, compra de roupas para viagem, de malas) no mesmo ano em que faria 15 anos - entre 10/05/2004 e 10/05/2005.\r\n\r\nDessa forma, fica impossível saber se não viajou por causa da alegada impossibilidade de utilização dos “kits” - o que, por si só, já seria pouco convincente -ou por qualquer outro motivo (outros compromissos, momentânea falta de dinheiro, ...).\r\n\r\nA fraqueza da alegação é corroborada pelo fato do convênio ECT-DPF só ter sido encerrado em 10/06/2005, quando a Autora, inclusive, já havia completado os seus 16 anos...\r\n\r\nA correlação de datas também deixa claro que a Autora não usou os “kits” porque não quis, já que teve mais de seis meses para fazê-lo (entre 24/11/2004 e 10/06/2005), bem como, que ainda teve mais de três anos para solicitar qualquer espécie de reembolso administrativo, não se provando a sua oficialização. Não seria, aliás, difícil formalizá-lo.\r\n\r\nUm prazo superior a 6 meses entre a compra e a efetiva tentativa de utilização dos “kits” - supondo-se, ainda, que a Autora houvesse tentado fazê-lo no mesmo dia em que o convênio expirou, o que é falso - é totalmente irrazoável, sendo perfeitamente aceitável que, após tanto tempo da dita aquisição, o contrato existente pudesse ser extinto. Não é o mesmo que comprar o “kit” hoje e o convênio expirar amanhã ou depois de amanhã !\r\n\r\nNão se compra um “kit” passaporte para deixar mofando no armário. Nem se pode esperar, razoavelmente, que convênios desse tipo durem para sempre.\r\n\r\nMais ainda, o que se prova é que os passaportes só precisaram ser expedidos em meados de 2006 - e o foram, independentemente do convênio ter sido extinto, em nada prejudicando a viagem feita em 2007 -, de modo que não se pode considerar NORMAL a atitude de adquirir o “kit” em 24/11/2004, para só utilizá-lo em meados de 2006.\r\n\r\nConsidero que a inércia da Autora em movimentar-se para obter o seu passaporte - já que havia comprado o “kit” para isso - é que tenha dado causa ao alegado “dano”. Assim, há culpa exclusiva da própria vítima, que rompe o nexo causal, verbis: \r\n\r\n“ O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima.” \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais e morais.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 713008"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.67.004779-0 ZENILTO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.004779-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm 11.02.2008 (publicação em 29.02.2008), determinei a inversão do ônus da prova a fim de que a CEF, no prazo de 30 dias, apresentasse o contrato de abertura de conta corrente, documento essencial à verificação da falsidade da assinatura do AUTOR (fls. 98). O AUTOR apresentou quesitos (fls. 121), ao passo que a CEF nada fez. Em decisão publicada a 06.06.2008, determinei nova intimação da RÉ para que trouxesse os documentos, em 10 dias (fls. 103). Não houve resposta. Em 04.07.2008, determinei a intimação do Diretor Jurídico da CEF para que apresentasse os documentos, em 10 dias, sob pena de busca e apreensão (fls. 106). Não houve resposta. Em 24.10.2008, pela 4a vez, este Juízo ordenou a intimação da CEF (fls. 110), que, sob ameaça de multa, alegou que os documentos estariam em São Paulo e requereu a dilação de prazo para cumprimento.\r\n\r\nO comportamento da RÈ além de afrontoso à dignidade do Poder Judiciário fere a lealdade que preside à relação processual. Deixar de responder a três intimações judiciais e sequer se dar ao trabalho de explicar o descaso é algo que não se espera de ninguém, muito menos de uma Empresa Pública. Desde 01.04.2008, data em que findou o primeiro prazo estipulado para entrega dos documentos (30 dias), o processo se encontra paralisado, com o nome do AUTOR inscrito em cadastro de proteção ao crédito.\r\n\r\nSeria inócua a expedição de mandado de busca e apreensão, uma vez que o Juízo desconhece o paradeiro dos documentos. A imposição de multa e a extração de peças ao MPF serão consideradas no momento devido. De qualquer forma, não é cabível a concessão de novo prazo à CEF para cumprimento: se em 8 meses não cumpriu, sem procurar justificar-se oportunamente, não será agora que irá fazê-lo. Além disso, como aguardar indefinidamente a boa vontade da RÉ em defender-se? Ainda que este Juízo Federal leve muito a sério a defesa do patrimônio público, não pode substituir-se à defesa da Empresa.\r\n\r\nTendo em vista que o único de requerimento de produção de provas (perícia grafotécnica do contrato de abertura de conta) não poderá realizar-se, tenho-o por prejudicado e DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O não-desincumbimento do ônus (invertido) da prova pela CEF será valorado na sentença.\r\n\r\nDiante do que já se disse sobre o comportamento da RÉ, causador de prejuízos à parte AUTORA e retardador da marcha processual, é perfeitamente invocável o CPC 273 II para a concessão da tutela satisfativa. CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do AUTOR do SERASA e de quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito em função do débito aqui questionado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Oficie-se diretamente ao SERASA para que cumpra a ordem deste Juízo, em 5 dias. A CEF deverá promover a retirada do nome do AUTOR dos demais cadastros - caso haja -, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.\r\n\r\nTudo feito, venham para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 98.0064348-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei nº 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco os artigos 402 e 403, § 3º do Código de Processo Penal, a fim de dar vista ao Ministério Púbico Federal para requerimento de diligências. Após, à defesa.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se vista às partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresente memoriais escritos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2005.51.02.000305-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARIETA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . NEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 10.03.2009, às 14h30min.\r\n\r\nDEFIRO a produção de prova testemunha e documental, mas INDEFIRO o depoimento pessoal.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito.\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006084-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x FABIO MAINIERI (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO). . \r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2007.51.17.006084-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado da sentença, conforme certidões de fls. 92 e 93, expeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 712479"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002641-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 29:\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à Receita Federal o endereço do devedor constante em seus cadastros, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao paradeiro do executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005554-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IND/ GRADIM LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho anterior.\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 12, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005572-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCIO BARREIROS FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2008 FOLHA 217 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas já integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005864-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WALDIR ALVES PINHEIRO. . Indefiro o requerimento de fls. 38, pois a expedição de ofícios pelo juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar que empreendeu esforços para localizar o executado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000923-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x WALDEMIR CONTE FELICIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2008 FOLHA 248/249 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 23)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002232-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDILSON GONCALVES AROUCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000383/2008 FOLHA 290 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002376-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2008 FOLHA 219 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 32,22 (trinta e dois reais e vinte e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nPela Executada, ainda, os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006262-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCIA MARIA TEIXEIRA FERNANDES PEÇANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2008 FOLHA 218 . SENTENÇA: (...) ]Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 10).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001202-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA NILDA RODRIGUES DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2008 FOLHA 222/223 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001205-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RONALDO COSTA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2008 FOLHA 246/247 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001213-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA NILDA RODRIGUES DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2008 FOLHA 232/233 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001214-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SELMA DE ALMEIDA ALVIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2008 FOLHA 206/207 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001216-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEBASTIAO DE SOUZA COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2008 FOLHA 204/205 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se tringularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001228-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DILMA MARQUES GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2008 FOLHA 284/285 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001238-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELECI DOS SANTOS CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2008 FOLHA 286/287 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001239-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS CARLOS BALEIXO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2008 FOLHA 288/289 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001242-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TATIANE DIAS REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2008 FOLHA 208/209 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001242-3\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nTATIANE DIAS REZENDE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de TATIANE DIAS REZENDE, tendo por objeto a cobrança de anuidades e respectivas multas moratórias. \r\n\r\nO juízo determinou a emenda à inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, sob pena de indeferimento, bem como a juntada da Certidão em Dívida Ativa aos autos (fls. 07).\r\n\r\nRegularmente intimado, o Exeqüente não cumpriu a determinação, conforme atesta a certidão de fls. 08.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o relatado, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC, aplicável ao rito da execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTrata-se de hipótese diversa da prevista no art. 267, § 1º da Lei de Ritos, que determina a intimação pessoal em caso de inércia/negligência das partes. No caso em debate, o Exeqüente desatendeu ao despacho que determinou a emenda a inicial, o que constitui causa de indeferimento da inicial, nos termos do já mencionado parágrafo único do art. 284 do CPC, independentemente de nova intimação da parte recalcitrante.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória 3196, 2ª Seção, publicado no DJ de 29/06/2005, p. 205 e relatado pelo Min. Aldir Passarinho Junior; RESP 204759, 2ª Turma, publicado no DJ de 03/11/2003, p. 287 e relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins; e RESP 201048, 5ª Turma, publicado no DJ de 04/10/1999, p. 93 e relatado pelo Min. José Arnaldo da Fonseca.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001244-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JULIO CESAR CASIMIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2008 FOLHA 226/227 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001256-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2008 FOLHA 228/229 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001261-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MILTOM NOVAES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2008 FOLHA 250/251 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001262-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOAO JOSE FELIPE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2008 FOLHA 252/253 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001266-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELECI DOS SANTOS CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2008 FOLHA 210/211 . SENTENÇAS: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001267-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELECI DOS SANTOS CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2008 FOLHA 234/235 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005962-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VIACARNE DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006306-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WIDSON SILVA DE MELO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006447-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA). . \r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 1.868,82(mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000712-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA SOCIAL DO BANDEIRANTE LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 711506"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "713193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002977-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDYR ALENCAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004060-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004710-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE NUNES PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004710-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005870-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE KAWAKAMI (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006063-7\r\n\r\nParte Autora: JORGE KAWAKAMI \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, servidor(a) público(a) civil/pensionista, propõe a presente ação em face da parte ré, a objetivar a condenação desta ao pagamento em parcela única dos valores relativos à implantação do reajuste de 28,86%.\r\n\r\nDispensada a citação do réu, em conformidade com o art.285 A do CPC. \r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, cujo resultado, uma vez fixado o entendimento do juízo e a jurisprudência dos tribunais, será o mesmo para todo e qualquer servidor civil, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nA Medida Provisória nº. 1.704, datada de 30.06.1998, estendeu com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 1993 o percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. \r\n\r\nEsta vantagem refere-se ao objeto da decisão do STF assentada no julgamento do ROMS nº. 22.307-7/DF, com a explicitação contida no acórdão dos respectivos embargos de declaração. Por isso, está autorizada a compensação dos percentuais de reajustes já conferidos às respectivas categorias de servidores por conta de reposicionamentos funcionais.\r\n\r\nConsiderando o transcurso de mais de cinco anos entre a data de publicação do Decreto (29.07.1998) e a data da propositura da presente ação é aplicável à hipótese dos autos a disposição contida no art. 1º., do Decreto nº. 20.910/32, verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (grifo).\r\n\r\nNesse sentido, têm sido as recentes decisões proferidas pela 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (LEI 10.352/2001). PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO QUE NÃO FIRMOU ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. SENTENÇA JUÍZO A QUO APRECIOU PEDIDO DE 28,86% MILITAR. ERRO MATERIAL.\r\n\r\nNos casos em que uma pretensão não é apreciada pelo juízo de 1º. grau, cabe integrar à sentença.\r\n\r\nConfigurada sentença extra petita, cabe prosseguir na apreciação do pedido formulado na inicial, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, conforme a Lei 10.352/2001.\r\n\r\nA matéria não aquilatada pelo juízo a quo - pagamento das diferenças do índice de 28,86% a servidor civil está pacificada no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sentença integrada e a pretensão julgada pela Turma Recursal, para julgar improcedente o pedido do autor, pois a pretensão está prescrita, em função da data do ajuizamento da ação. O servidor inativo que não firmou o acordo previsto na MP 1704/98 pode pleitear judicialmente a condenação da União a pagar a referida diferença de uma só vez.\r\n\r\nO código Civil de 1916, regra repetida pelo de 2002, prescrevia que a interrupção da prescrição poderia ocorrer “por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.” (art. 172, V).\r\n\r\nO Decreto-lei 4597/42, regra especial, prevê a interrupção do prazo prescricional das dívidas, direitos e ações previstas no Decreto 20.910/32 (pretensões contra a Fazenda Pública), apenas uma vez, voltando a correr pela metade, sem qualquer referência a fato interruptivo, pelo que aplica-se o disposto na regra comum acima transcrita (art. 172, V, do Código Civil de 1916).\r\n\r\nA MP 1704/98 interrompeu o prazo prescricional, pois houve o expresso reconhecimento do direito ao mencionado reajuste, conforme art. 1º daquele diploma legal, razão pela qual aplica-se a regra do art. 3º. do Decreto-lei 4597/42”.\r\n\r\n(REC Nº. 1171 - proc. nº. 2003.51.51.073692-0/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA QUE NÃO FIRMOU O ACORDO PREVISTO NA MP 1704/98. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. DECRETO-LEI 4597/42. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nPRETENSÃO DIVERSA. NOVO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\n- Trata-se de pedido de pagamento de valor correspondente ao passivo de 28,86% de servidor civil, referente ao período de janeiro de 1993 a julho de 1998. Sentença de fls. 16/18 julgou improcedente o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito. Recurso de fls. 20/22.\r\n\r\nNas ações em que o servidor civil reclama o pagamento integral das diferenças oriundas do reajuste de 28,86% não ocorre a prescrição contada pela metade (DL 4597/42), em virtude de o pagamento dos atrasados relativos ao índice de 28,86% ter sido objeto da Medida Provisória nº. 1704/98 e do Decreto nº. 2693/98, editados há menos de cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\nO pedido é para recebimento em parcela única do passivo, mas não o reconhecimento deste, daí que não houve interrupção da prescrição a ensejar a contagem pela metade, prevista no Decreto-Lei 4597/42.\r\n\r\nO reconhecimento do passivo representa um título novo, uma nova dívida e, a partir daí, nasce a pretensão (actio nata).\r\n\r\nDeve ser contado, então, prazo prescricional de cinco anos a partir de 29/07/1998, data da publicação do Decreto 2693, que regulamentou a MP 1704/98.\r\n\r\nO Decreto 2693, de 28/07/1998 foi publicado em 29/07/1998 e a autora ajuizou a ação em 01/07/2004, a pretensão, portanto, está prescrita.\r\n\r\nSentença mantida, porém alterada em seus fundamentos. Recurso não provido”.\r\n\r\n(REC Nº. 1168 - proc. nº. 2004.51.51.050574-3/01, Juiz Federal Relator Guilherme Bollorini Pereira, Data de Julgamento 03/05/2005).\r\n\r\nAssim sendo, restam prescritas as parcelas relativas à incorporação do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE ALMEIDA AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006742-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), representado por WALMA RAMOS AMARAL, conforme fls. 15/16, vinculado ao Comando da Ma rinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se o feito à SEDIS/SG a fim de incluir a representante no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MATHIAS GUIMARAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006759-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006826-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nRegistre-se que a parte autora, impossibilitado de assinar, conforme documento de fls. 09, vem em juízo representado por seus patronos constituídos através da procuração lavrada por instrumento público, fls. 7/8. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (Adv. MARCIO LIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007107-6\r\n\r\nParte Autora: Claudio Cesar de Souza Gonçalves\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de exibição de documentos proposta por CLAUDIO CESAR DE SOUZA GONÇALVES em face de CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, que seja concedida medida liminar para se determinar a imediata exibição dos extratos da conta-poupança nº 0889.013.01183481-8, desde a data da celebração do contrato, sob pena de multa diária.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações do requerente.\r\n\r\nEm verdade, busca o autor a exibição de documentos destinados a fazer prova futura em ação de cobrança da aplicação que entende correta dos expurgos inflacionários dos planos econômicos dos anos de 1987, 1989, 1990 e 1991.\r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do Código de Processo Civil, deve atender aos requisitos da tutela cautelar.\r\n\r\nOutrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial, dentre os quais os pressupostos processuais de validade e existência e as condições da ação. Adite-se, ainda, a indispensável presença dos requisitos mencionados no art. 801 do CPC. \r\n\r\nIn casu, não se vislumbra o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito.\r\n\r\nO autor instrui a inicial com extratos que comprovam a titularidade da conta-poupança 0889.013.01183481-8, tendo apresentado extratos dos meses de setembro/outubro/1989, março/abril/1990 e janeiro/fevereiro/março1991, bem como o documento de abertura, conforme fls. 16/19 e 14.\r\n\r\nNa ação pela via incidental, a apresentação de extratos outros pela parte ré para elucidar a lide não pode ser considerada prova impossível, pois, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período. A Corte Superior, inclusive, já firmou entendimento quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança. \r\n\r\nAssim, de acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nDesta forma, desnecessário ao autor requerer a presente medida cautelar preparatória para a ação principal, vez que possui a documentação necessária para requerer a prestação jurisdicional pela via incidental.\r\n\r\nNeste sentido, cabe citar a jurisprudência abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório de natureza cautelar, e como tal, está vinculada ao atendimento dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela cautelar.\r\n\r\n2. A ausência do periculum in mora implica a carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja pelo fato da presente medida cautelar apenas ter sido proposta após o transcurso de cerca de 27 anos das alegadas internações do apelante no hospital militar (entre 1969 e 1978), seja pela possibilidade da obtenção dos documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual (art. 355-363 e 381-382 do CPC).\r\n\r\n3. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, AC - 392350, Processo: 200583000118835 - PE, 1ª Turma,Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, DJ 29/09/2006, p. 815, Nº 188).\r\n\r\nQuebra Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGILANE JACOB (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001554-1\r\n\r\nDe acordo com a tela HISCRE, extraída do Sistema PLENUS, da Previdência Social, temos que a parte autora não percebeu nenhuma parcela do benefício concedido judicialmente, por não comparecimento à agência bancária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do constatado e, ainda, sobre os cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se a respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEA SANTOS DE MEDEIROS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.001882-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 29 de Abril de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003502-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRANCISCO BARCELLOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.003525-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONÇALVES DIAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA MAGALHAES PARAQUETT DE MATOS (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APRIGIO CARDOSO DE LEMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BARCELOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\n...\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIES CEZAR (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA (Adv. VALERIA MOTTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DA GAMA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006040-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão dos reajustes aplicados a seu benefício previdenciário, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar os índices de reajuste e correspondentes períodos que pretende ver aplicados a seu benefício previdenciário em substituição aos utilizados pelo INSS, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO HENRIQUES NETTO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006041-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do seu benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Em verdade, pretende a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUSA BATISTA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR PENNA GONÇALVES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006065-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 146.208.784-9, considerando-se a efetiva remuneração recebida da empresa ENAVI REPAROS NAVAIS e não o valor de um salário mínimo utilizado pelo INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora cópias de todas as anotações efetuadas em sua CTPS em função do vínculo acima no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deve apresentar cópia da RAIS e cópias de todos os seus contracheques ou comprovantes de pagamento, documentos que podem ser obtidos junto ao empregador acima. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJU´ZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS TRINDADE (Adv. CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006071-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006092-3\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: AUGUSTO GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário instituído em data anterior à promulgação da CF de 1988, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ como, aliás, já está autorizado pelo art. 219, § 5º., do CPC, com redação alterada pela Lei nº. 11.280/06, com prazo de vigência fixado em noventa dias após a publicação desta, ocorrida em 17.02.2006.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo constante nos autos, o benefício da parte autora teve início antes do advento da Carta Magna, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu da propositura da presente ação. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DE MORAES TEIXEIRA (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006095-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez com DIB em 21/02/2005, originada de auxílio doença com DIB em 31/01/2002, pretende a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data do início do auxílio doença.\r\n\r\nEm sua defesa, o autor alega que estava definitivamente incapaz para o trabalho desde a data do deferimento do auxílio doença, entretanto não comprova tal fato, limitando-se a protestar pela prova pericial.\r\n\r\nTenho que perícia médica destinada a comprovar a incapacidade definitiva da parte autora em data bem anterior aos dias atuais é de difícil execução, principalmente na ausência de exames, laudos médicos ou atestados acerca da condição da parte autora e que auxiliem o trabalho do expert. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, através de documentos, escritos de maneira clara e legível, que estava definitivamente incapaz para o trabalho na data do auxílio doença.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA FERREIRA (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006186-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 532.725.087-0, requerido administrativamente em 22/10/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 10 de fevereiro de 2009, às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado ,961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 22/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA PONTES VALENTE (Adv. JORGE MARINHO LUQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.67.006231-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a diminuição do coeficiente ao benefício desdobrado o cancelamento do benefício desdobrado 146.543.736 em nome da segunda ré, além de indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o indeferimento do benefício pretendido deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AGILDO BARROSO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDNEY JOSE COMBAT SIMOES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA QUIRINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON DE MATTOS MALTA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006279-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.579.734-6, instituído em 10/02/2007 e cessado em 06/11/2008, em função limite médico estabelecido pela autarquia previdenciária. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta vasta documentação, emitida em data recente com laudos firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 519.579.734-6, em favor de AUTOR: LENILSON DE MATTOS MALTA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de março de 2009, às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado ,961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 06/11/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DA CRUZ FONSECA RODRIGUES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006280-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 515.281.579-2, instituído em 01/11/2005 e cessado em 21/12/2005, em função e parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de março de 2009, às 15:00 horas, na Rua Coronel Serrado ,961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/11/2005, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006401-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006468-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.376.658-8, instituído em 29/09/2008 e cessado em 08/10/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 17 de março de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado ,961 Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista, CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 08/10/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTANA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006472-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 124.709.113-6, instituída em 10/08/2001, concedida em virtude do falecimento de José Rogério Marques Lopes, o qual estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez NB 113.735.617-8, com DIB em 23/03/2000, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nRequereu, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte referente ao período de 11/06/2002 a 30/09/2004, respectivamente, a data de início do benefício e o mês que antecedeu o início do pagamento do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GILCEA MARINS CLEMENTE DE SOUZA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006685-8 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ROBERTO GABRIEL, falecido em 18/07/2008, indeferida pela autarquia ré sob a alegação de que não foram apresentados documentos autenticados (fls. 17).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CESAR SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006940-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, para si e seus filhos, a concessão de pensão por morte presumida, em razão do desaparecimento de PAULO CESAR JUSTINO DE SOUZA, desde 21/08/1997. Alega, sem no entanto comprovar, que requerera tal benefício junto à autarquia previdenciária, contudo tal pedido fora indeferido.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como juntar documentos que esclareçam até que mês e ano o ex-segurado desaparecido manteve vínculo com a Previdência na qualidade de contribuinte individual, ou, em caso de desemprego, se estava inscrito no cadastro geral do órgão do Ministério do Trabalho. Em caso de não cumprimento, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo. \r\n\r\nRegistre-se que em consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, consta que a última contribuição vertida pelo desaparecido ocorreu em 05/1993, conforme se vê às fls. 13, sendo este fato suficiente para caracterizar a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se o MPF, diante da presença de interesse de incapaz.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.67.003619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI JOSE DE SANT'ANA E OUTROS (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003619-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta-poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0228-013-749.757-3 e 0228-013-790.823-9 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nComprovada a existência, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da referida conta no período questionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 40 - 2007.51.67.003700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO VAZQUEZ CALVO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003700-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o cumprimento do acordo homologado em sede recursal no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2007.51.67.008344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DA SILVA MOTA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.67.004454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ALVES NETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004454-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.67.004504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004504-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.67.004527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON PEREIRA QUEIROZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ILDA DALVA DE AGUIAR CUNHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004527-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.67.007189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SEGURASSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007189-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.67.007556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAMASCENO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007556-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002224-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.67.003140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003140-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2005.51.67.005129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICIO MARIANO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005129-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2006.51.17.005065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005065-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALICE VIEIRA SATURNINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000678-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Silente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2006.51.67.001057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COSTA (Adv. JOSE CARLOS GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001057-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2006.51.67.002682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002682-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2006.51.67.002713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002713-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2006.51.67.002750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002750-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2006.51.67.002784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FIRMINO DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002784-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2006.51.67.003022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003022-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2006.51.67.003168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS CABRAL (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003168-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2006.51.67.004416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004416-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.000084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SOARES (Adv. ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000084-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.67.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MACHADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000327-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.67.002720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA GOMES VALENTE (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002720-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.67.004300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR MALVEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004300-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.67.005674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005674-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.67.007313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DOS REIS PEIXOTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.007313-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.67.008402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSENI ROSA SOUZA SILVA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008402-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n67 - 2008.51.67.000800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GESSY DE SÁ MASSENA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000800-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n68 - 2008.51.67.001037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATACHA BASILEU GOMES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001037-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n69 - 2008.51.67.001038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BATISTA CERCA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001038-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n70 - 2008.51.67.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001206-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES ADÃO (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001354-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n72 - 2008.51.67.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001917-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DA CONCEIÇÃO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002513-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAI MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002674-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.67.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CRISTINA MENDONÇA VIOLANTE ANDRADE (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003389-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.67.001869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DA SILVA (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001869-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n77 - 2007.51.67.002213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002213-9\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS, dê-se ciência à parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG, CPF e documento de dependente previdenciária de Raimundo Pedro de Sousa, bem como certidão de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n78 - 2007.51.67.002853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JAIR BARROSO (Adv. FERNANDO BATISTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002853-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n79 - 2007.51.67.003049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA ALVES NOGUEIRA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003049-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n80 - 2007.51.67.003111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO GUIMARÃES MACEDO (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\n)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003111-6\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, via publicação acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n81 - 2007.51.67.003158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BERNARDO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003158-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n82 - 2007.51.67.003175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA DEZERTO (Adv. VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003175-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n83 - 2007.51.67.003181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZANIRA FERREIRA FARIAS SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003181-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n84 - 2007.51.67.003195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA ABREU SANTA MARINHA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003195-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n85 - 2007.51.67.003297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. FABRICIA STORNI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003297-2\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca da expedição dos alvarás, salientando que para sua retirada, os mesmos deverão dirigir-se a Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n86 - 2007.51.67.003299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BALTAZAR DE FREITAS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003299-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n87 - 2007.51.67.003329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RANGEL ROLIM (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003329-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n88 - 2007.51.67.003388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO ALVES CHAVES (Adv. RENATA BIJARANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003388-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n89 - 2007.51.67.003882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA REGINA NEVES CORMACK E OUTROS (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003882-2\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA REGIS E SILVA (Adv. MERALDO DA SILVEIRA VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005437-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n91 - 2007.51.67.007175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA DO VABO BARBOSA (Adv. EDISON ALVES PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007175-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.67.002269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCILENE CARDOSO DE LIMA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002269-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 713193"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0048632-7 MARLISE ALBINO VALIM (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO, VERA LUCIA HENRIQUES DE AZEVEDO, ROSE MARI SOARES VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 417/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 92.0060492-7 JOAO CAETANO DE BARROS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 456/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas tendo em vista a isenção do § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que fundada na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005245-4 ELVIRA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 449/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida . \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.006595-3 NOEMIA BONFIM SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 469/473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício NB 77633874-9 (aposentadoria por tempo de serviço), desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011600-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 463/466 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial de NB 82.734.319-1, pro rata, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do benefício mencionado na exordial, pro rata, referentes aos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011832-9 PEDRO CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, para posterior conversão do benefício pela URV de 28 de fevereiro de 1994 e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. \r\n\r\n2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. \r\n\r\n3) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito.\r\n\r\n4) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005545-6 VITTORIO LEONE (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008767-6 JOAO DE DEUS FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000114-2 PEDRO MARQUES PEREIRA (Adv. ELY DOS SANTOS CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 438/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000638-3 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 396/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002172-4 ERONDINA ROSA PEREIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 392/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003251-5 JORGE JOSE ALBINO (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM, CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 453/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003254-0 ARMANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006735-9 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800972-8 ELY SAMPAIO SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 184/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000198-5 VILMA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.002454-7 LUZIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 430/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003008-3 DALVA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 168/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno as partes autoras aos honorários advocatícios, fixados em 5 % (cinco por cento) do valor da causa, sendo aplicado o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008171-2 SIDNEI COSME ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o Procedimento de Execução Extrajudicial, com base no DL 70/66, referente ao imóvel da parte Autora situado na rua Humberto de Campos, n.º 273, Bloco 01,apto 301, Bairro da Luz, Nova Iguaçu, o que não impede o novo procedimento, desde que, agora, observe a CEF os requisitos legais.\r\n\r\nCondenar a ré a fazer o cancelamento da adjudicação no Registro de Imóveis, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor da parte autora, no valor de R$ 100,00 até o limite máximo de R$ 3.000,00, pro rata.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Nova Iguaçu para que se cancele eventuais registros decorrentes do Processo de Execução Extrajudicial do imóvel em comento, encaminhando-lhe cópia desta sentença. \r\n\r\nCondeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2000.51.10.003111-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 474/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.009890-1 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794,II, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.10.001381-0 MARIA OLINDA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, por ter sido cumprida a obrigação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, e art. 269, inciso III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.10.004654-1 MAURILIO DIAS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2008 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.007309-3 INNAH MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.008830-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 276-A/278C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, de forma a, esclarecer a contradição e, modifico o item “III, DISPOSITIVO da decisão de fls.101/105, que passa a constar da seguinte forma:\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste aos autores Wladimir Ferreira de Souza e Zélia Jesus Ferreira de Oliveira referentes ao meses de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%, abril e maio de 1990 em um percentual de 44,80% e7,87%, respectivamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis às contas do FGTS a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006549-4 RUTH TOBIAS ONOFRE E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 111-A/113-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023124-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2008 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.001209-3 BERNARDINO GARCIA MONTEIRO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 FOLHA 408/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001470-3 JOSE MARIA FREIRE PEIXOTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em razão do artigo 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.004960-2 IRENE SANTANA DORNELAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 434/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007028-7 EDSON SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n32 - 2006.51.10.002869-0 JOSE CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCIO EGGER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006992-7 CARLOS ALBERTO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007272-0 NADIR MARGARIDA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 445/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005958-2 MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 201/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MORSING CABOS DE AÇO LTDA em face DA UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §3º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2003.51.10.000149-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO os embargos à Execução.\r\n\r\nSem custas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2001.51.10.000045-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.006552-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x NOEL FARIA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 401/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, condenando o INSS ao pagamento do valor de R$ 148,70 (cento e quarenta e oito reais e setenta centavos), conforme cálculos de fls. 21/26 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7°, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002147-5 FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA (Adv. ALEXANDRE LIMA SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 174/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, denego o presente habeas data.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, dando-se-lhe ciência do conteúdo desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 713734"
                            ],
                            "713735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004833-9 HILDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de pedido de habilitação requerido por Osvaldo Lopes de Souza, Anna de Souza Serapião, José Lopes de Souza, Nivaldo Lopes de Souza e Isaias Ribeiro de Souza, nos autos em que se pleiteia a revisão do benefício previdenciário de pensão por morte de titularidade por Hilda Ribeiro de Souza.\r\n\r\nIntimado, o INSS não se opôs à sucessão processual dos requerentes.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nOsvaldo Lopes de Souza\r\n\r\n564.114.137-20\r\n\r\nFilho\r\n\r\nHilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nAnna de Souza Serapião\r\n\r\n982.102.707-53\r\n\r\nFilha\r\n\r\nHilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nJosé Lopes de Souza\r\n\r\n564.113.837-15\r\n\r\nFilho\r\n\r\nHilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nNivaldo Lopes de Souza\r\n\r\n339.174.697-15\r\n\r\nFilho\r\n\r\nHilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nIsaias Ribeiro de Souza\r\n\r\n279.116.917-20\r\n\r\nFilho\r\n\r\nHilda Ribeiro de Souza\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores atrasados devidos em razão da aplicação, ao benefício previdenciário nº 10161482-9, dos critérios estabelecidos na segunda parte da súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5- Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008533-3 ZILDETT DE CARVALHO TORRES (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de pedido de habilitação requerido por Sidney de Carvalho Torres, Marco Antonio de Carvalho Torres, Neli Fátima de Carvalho Torres Peixoto e Robson de Carvalho Torres, nos autos em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de titularidade de Zildett de Carvalho Torres.\r\n\r\nIntimado, o INSS não se opôs à sucessão processual dos requerentes.\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado terão como titulares os dependentes habilitados à pensão por morte, somente sucedendo os herdeiros, nos termos da lei civil, com a ressalva da hipótese dos demais sucessores do falecido (a), atualmente não conhecidos ou em lugar incerto reclamarem, diretamente contra o habilitado (a), as suas quotas partes em ações próprias no foro competente.\r\n\r\nAssim, sendo:\r\n\r\nDEFIRO a habilitação requerida nos termos abaixo:\r\n\r\nRequerida por \r\n\r\nCPF\r\n\r\nparentesco\r\n\r\nsucessor de\r\n\r\nQuebra Sidney de Carvalho Torres\r\n\r\n301.206.917-87\r\n\r\nFilho\r\n\r\nZildett de Carvalho Torres\r\n\r\nMarco Antonio de Carvalho Torres\r\n\r\n561.990.587-04\r\n\r\nFilho\r\n\r\nZildett de Carvalho Torres\r\n\r\nNeli Fátima de Carvalho Torres Peixoto\r\n\r\n523.894.727-53\r\n\r\nFilha\r\n\r\nZildett de Carvalho Torres\r\n\r\nRobson de Carvalho Torres\r\n\r\n456.113.197-34\r\n\r\nFilho\r\n\r\nZildett de Carvalho Torres\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao SEDIS-SJ para anotar.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se o INSS.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803880-7 JOSE ALMIR COELHO DO NASCIMENTO (Adv. ERICK VIEIRA HIRIE) x GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS/INSS. . Intime-se a parte Impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela autoridade apontada como coatora e do informado pela Vara Federal de Nova Friburgo no ofício de fls. 56/60, bem como sobre o Parecer Ministerial acostado às fls. 63/64, em estrita homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.008003-4 CARMEM MEDEIROS RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte Impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da documentação apresentada pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial acostado às fls. retro, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001245-8 GERALDO LEITE CORRÊA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFÍCIOS DE DUQUE DE CAXIAS. . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o trânsito em julgado da Sentença proferida às fls. 456/458, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004260-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Sociedade Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o/a representante judicial do impetrado (PFN) ser intimado(a) pessoalmente para tanto.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.007271-9 DSITRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LAMIN LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Eg. TRF-2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo/a Impetrante, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar; devendo o/a representante judicial do impetrado, no caso a PFN, ser intimado(a) pessoalmente para tanto, mediante carga dos autos.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002121-6 RHENEN DO BRASIL-IND/ DE MOLAS LTDA (Adv. JACQUES NUNES ATTIE, JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Nos precisos termos da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste acerca da petição de fls. 883/884 e documentos em anexo, ofertados pela PFN, bem como sobre o ofício no. 1.132/2008/DRF acostado à fl. retro, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 713735"
                            ],
                            "713736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004041-1 THEREZINHA DE JESUS PEREIRA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004147-3 JOSE CAMILO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, FANY FATIMA DA SILVA REIS, JORGE BISSOLI DOS SANTOS, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o contido na certidão de fl. 121, verifico que houve flagrante erro processual ao se permitir o ingresso de pessoa estranha ao autor nos presentes autos.\r\n\r\nEm que pese não vislumbrar, pelo menos a princípio, aparente má-fé da patrona subscritora da petição de fl. 77, entendo que a mesma não pode ser remunerada em lugar dos patronos do autor.\r\n\r\nAssim sendo intime-se a mesma para que informe, em 10 (dez) dias, se efetivamente sacou os valores de fl. 118, devendo a mesma, em caso positivo, efetuar o depósito de tais valores, no mesmo prazo, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome dos patronos do autor, onde couber.\r\n\r\nFeito isto, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001780-3 ANTONIO LEONCIO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 60 e 65 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nCientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.008908-5 BERENICE ALMEIDA DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca do Processo Administrativo acostado pela Autarquia Ré às fls. 78/235, pelo prazo de 10 (dez) dias, em estrita observância ao princípio do contraditório; oportunidade na qual poderá pleitear o que ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.009638-7 SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de execução de sentença homologatória de acordo, através do qual o INSS se comprometeu a revisar o benefício previdenciário da parte autora, a fim de que fossem aplicados os parâmetros da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (fl. 10).\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o documento de fl. 26, o benefício objeto da revisão era de pensão por morte estatutária. Os benefícios estatutários, apesar de haverem sido pagos pelo INSS, não se sujeitam às regras do Regime Geral de Previdência Social, e sim a regime próprio estatutário, de modo que não lhes são aplicáveis os parâmetros da súmula 260 do TFR.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a inviabilidade da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.003911-6 JOSUÉ VIEIRA MARQUES (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O autor, JOSUÉ VIEIRA MARQUES, ajuizou a presente demanda pelo rito ordinário em face do INSS, com pedido de conversão de benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Narra que sofre de esquizofrenia. Desde 24/02/1984 recebe benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie 31, NB 0776690108), que requer seja convertido em aposentadoria por invalidez. Dá à causa o valor de R$ 48.320,00.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 61, o autor receberia, em razão de auxílio-doença, o valor de R$ 256,41 (MR. BASE). Ocorre que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 201 da CRFB/88, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, de modo que a renda percebida pelo segurado é de R$ 415,00 (MR. PAG).\r\n\r\nComo é sabido, o auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), enquanto a aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91). Assim, a diferença pretendida pelo autor é de apenas 9% do salário-de-benefício, o que não deve repercutir na renda mensal recebida pelo segurado, que continuará a ser complementada até alcançar o valor de um salário mínimo. Conforme exposto, a causa não tem conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nRetifico de ofício o valor da causa para R$ 1.000,00 e determino a convolação para o rito da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu, a fim de que seja alterada a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA, redistribuindo-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.009248-9 ELZA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para subscrever a petição de fl. 172, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003141-9 JOSÉ LUCIANO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 120 - Ante o teor da manifestação da parte autora, intime-se a mesma para que esclareça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quais as dúvidas existentes em relação aos cálculos ofertados pelo INSS, apontando, objetivamente, em que ponto ocorreu eventual erro/equívoco quando de tal elaboração, bem como informando, na mesma oportunidade, se persiste interesse na remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.006137-0 DARCY JOSÉ DA SILVA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 189/190 - Indefiro, ante a impropriedade da forma de execução proposta pela parte autora, absolutamente equivocada, haja vista que, decerto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública a mesma reger-se-á pelo disposto no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAssim sendo, concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste quanto à continuidade da execução do julgado, promovendo-a corretamente, nos moldes acima citados (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005738-3 MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir adequadamente o ato ordinatório de fl. 48, justificando claramente a necessidade de produção de novas provas, sob pena de indeferimento de sua produção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005446-3 JURACIARA MENDES SANTIAGO (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados pela União Federal às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar fixada no julgado, nos precisos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPlenamente atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006394-4 LAURA RIBEIRO MENDES FILHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 110 - Indefiro, integralmente, eis que com a publicação da Sentença o Juiz cumpre seu ofício jurisdicional, sendo a ele vedado qualquer inovação no feito, ressalvadas as hipóteses de alteração previstas no art. 463 do CPC. \r\n\r\nAdemais, o prazo para interposição de embargos de declaração, seja em face da Sentença de fls. 89/90, seja em relação ao comando judicial de fl. 108, já se encontra devidamente precluso; não merecendo qualquer análise, decerto, o petitório da parte autora à fl. reto. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando que a parte autora deixou de apresentar as suas contra-razões no prazo legal, cumpra a Secretaria a parte final do aludido despacho de fl. 108, remetendo-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.002875-1 ANTONINHO FRANCISCO DOS SANTOS AMORA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do integral adimplemento do julgado noticiado pela CEF às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda for de seu interesse; ficando desde já consignado que o levantamento dos valores creditados está condicionado ao preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 20, da Lei nº. 8.036/90. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, e nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002242-0 JOSE GERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial, esclarecendo a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006667-7 DIRCEA MARTINS DA SILVA (Adv. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR). . Fls. 110/116 - Diga a parte Ré (OAB/RJ), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem reposta, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.001092-5 EZEQUIEL DOS SANTOS DO NASCIMENTO REP/ P/ GISLENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se persiste a necessidade de realização de cirurgia pedida em sede de antecipação de tutela, tendo em vista que o documento de fl. 50 demonstra que o menor não comparece ao ambulatório de cirurgia pediátrica do Hospital dos Servidores do Estado desde 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe o autor que fatos pretende provar com a realização da prova pericial, sob pena de indeferimento de sua produção.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.004867-9 PEDRO BEZERRA FILHO (Adv. ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir adequadamente o despacho de fl. 22, trazendo aos autos qualquer documento que comprove a titularidade de conta-poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nSem manifestação no prazo assinalado, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004644-4 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ, PATRÍCIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a peça inaugural, de modo a adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico almejado, bem como ao rito eleito. \r\n\r\nOutrossim, a Empresa Autora pretende, através da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem audiência da parte contrária, ver assegurado, até o trânsito em julgado do P.A. no. 48610.001755/2008-35, o que alega ser seu legítimo direito a obtenção de Decisão Judicial que suspenda, imediatamente, os efeitos do Despacho ANP no. 872/2008, restabelecendo, assim, seu registro para o devido exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos e derivados de petróleo, mistura de óleo diesel/biodiesel, álcool combustível e outros combustíveis automotivos; rogando, ainda, por determinação judicial no sentido de compelir a ANP a proceder à abertura de novo prazo para manifestação no supracitado Processo Administrativo, tudo em virtude de suposta arbitrariedade da aludida Agência Reguladora, ao não observar os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório no bojo do PA em questão. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de justa análise e decisão acerca da tutela antecipada pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela parte Ré, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao correto julgamento da presente demanda, em especial cópia integral do Processo Administrativo ANP no. 48610.001755/2008-35. \r\n\r\nAssim sendo, plenamente cumprida a determinação supra, citem-se as Rés (ANP e União Federal) para que, no prazo legal, respondam aos termos desta ação, oportunidade na qual deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nA seu turno, com a vinda das contestações, ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, inciso III do CPC, em vista do interesse público evidenciado na lide em tela (eventual prática de irregularidades no exercício de atividade de distribuição de combustíveis, supostamente perpetradas pela empresa ora autora). \r\n\r\nOportunamente, retornem os autos conclusos, para apreciar a antecipação da tutela vindicada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002828-3 CARMEN DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da quitação do contrato de promessa de compra e venda inicialmente firmado com Noel Marques (fls. 17-19), devendo esclarecer se o referido contrato encontra-se quitado ou se ainda pende alguma prestação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para promover a regularização do pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 08 dos autos informa que o falecido Gilson de Almeida deixou dois filhos maiores. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005105-1 TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. SHEILA MACHADO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Cautelar movida por TURISMO TRANSMIL LTDA em face da UNIÃO, na qual a Empresa Autora pleiteia, através do instituto da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem audiência da parte contrária, a expedição de Certidão Negativa de Débitos (ou certidão positiva com efeito de negativa).\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos atualizados e devidamente autenticados, bem como colacionando o necessário instrumento de mandato, com outorga de poderes ao causídico subscritor da peça inaugural.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para emendar sua petição inicial, fazendo constar no pólo passivo UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO não atendimento a um dos itens acima, em até 10 (dez) dias, poderá acarretar a extinção do processo, sem exame de mérito\r\n\r\nOutrossim, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final, bem como a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não demonstrou a finalidade da certidão negativa de débitos; não comprovando estar participando de certame público ou qualquer outro tipo de licitação, o que, por certo, afasta o perigo da demora do provimento jurisdicional.\r\n\r\nAdemais, entendo imprescindível, para fins de justa análise e decisão acerca do pretendido no feito, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela parte Ré, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao correto julgamento da presente demanda, em especial cópia de Processo(s) Administrativo(s) relativo(s) ao(s) débito(s) em questão.\r\n\r\nAssim sendo, em sede de análise perfunctória, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, na forma requerida, sem prejuízo de melhor análise após a vinda da contestação.\r\n\r\nPlenamente atendidos os parágrafos 2 e 3 deste comando judicial, cite-se a Ré (União Federal / Fazenda Nacional) para que, no prazo legal, responda aos termos desta ação, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nOportunamente, retornem os autos conclusos, para reapreciação da antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 98.0970163-2 ELZA SOUZA D AGOSTIN E OUTRO (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Nos precisos termos da Portaria nº. 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 175 e documentos em anexo, caso assim o queira, ocasião em que poderá requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 713736"
                            ],
                            "713737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0761002-0 CELESTE SOARES BISPO RISSI E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO dispositivo da sentença, às fls. 273, é claro ao declarar o direito da parte autora à compensação dos valores indevidamente pagos com débitos vincendos e vencidos relativos ao imposto de renda, devendo o réu fiscalizar sua correção contábil, ou seja, tudo em procedimento extrajudicial. Assim, sendo o título executivo judicial de cunho meramente declaratório, não é cabível a fase de execução iniciada às fls. 317.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.001632-0 MARGARIDA DA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 138 e 140/142 - Anote-se, onde couber. \r\n\r\nOutrossim, recebo a Apelação interposta pelo INSS (fls. 144/145), eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (parte Autora) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005205-0 BRAULINA MARIA DE LIMA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante a inércia da parte autora, conforme certidão negativa exarada à fl. 145-verso, bem como considerando que já houve prolação de sentença no feito em tela, pelo MM Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ (data: 07/03/2001 - fls. 100/103; Julgamento: Procedente), integralmente mantida pelo Eg. TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005742-8 JANETE MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x DEISE LUCI FERNANDES PRAGANA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 68), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000141-5 PAULO DE SOUZA COELHO (Adv. EZEQUIEL JOSE TAMBAROTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.001316-1 SIMONE SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 66/94, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014768-0 MAURA MARIA DE SA VIANA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Intime-se a parte autora para dar integral cumprimento ao item 1 do despacho de fl. 50, no prazo de 30 dias, apresentando fotocópia de sentença e/ou acórdão prolatado nos autos do processo n° 2004.001.07268-4, bem como fotocópia do contrato firmado com a empresa CREDIBOM. \r\n\r\n2. Defiro à União o prazo de 30 dias para que esclareça o motivo da exclusão da rubrica “GEAP PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE” do contracheque da autora.\r\n\r\n3. Atendidas as determinações, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n4. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005590-2 GILSON DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os autores, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 112/223, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.008833-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 220/222, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004972-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x AMERICO JOSE GOMES (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao(à) Embargado(a) para impugnação, no prazo legal, caso assim o queira.\r\n\r\nApós a resposta, em não havendo concordância com o(s) valor(es) ofertado(s) pela parte embargante, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para dirimir a dúvida existente quanto ao montante efetivamente devido, nos precisos termos do decidido no feito principal, ora em apenso.\r\n\r\nAo retorno da SECON-SJM, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004979-2 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x MARIA SEBASTIANA RIBEIRO (Adv. ARLETE FONTES PADILHA, ELCO LUIS FONTES PADILHA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao(à) Embargado(a) para impugnação, no prazo legal, caso assim o queira.\r\n\r\nApós a resposta, em não havendo concordância com o(s) valor(es) ofertado(s) pela parte embargante, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para dirimir a dúvida existente quanto ao montante efetivamente devido, nos precisos termos do decidido no feito principal, ora em apenso.\r\n\r\nAo retorno da SECON-SJM, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004980-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ANGELA MARIA SOARES DE MATTOS (Adv. SELMA REGINA SANTANGELO REIS). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao(à) Embargado(a) para impugnação, no prazo legal, caso assim o queira.\r\n\r\nApós a resposta, em não havendo concordância com o(s) valor(es) ofertado(s) pela parte embargante, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para dirimir a dúvida existente quanto ao montante efetivamente devido, nos precisos termos do decidido no feito principal, ora em apenso.\r\n\r\nAo retorno da SECON-SJM, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004981-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JOAO ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAssim sendo, ao(à) Embargado(a) para impugnação, no prazo legal, caso assim o queira.\r\n\r\nApós a resposta, em não havendo concordância com o(s) valor(es) ofertado(s) pela parte embargante, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para dirimir a dúvida existente quanto ao montante efetivamente devido, nos precisos termos do decidido no feito principal, ora em apenso.\r\n\r\nAo retorno da SECON-SJM, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 713737"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751560-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . (...)Pelo exposto, e até mesmo por não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas pela via de embargos de declaração, sendo matéria típica de recurso a superior instância, conheço dos Embargos porque tempestivos, rejeitando-os, contudo(...)\r\n\r\n2 - 99.0751604-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MORSING CABOS DE ACO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION, GIORGIO VILELA SANTONI). . (...)Pelo exposto, e até mesmo por não haver qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas pela via de embargos de declaração, sendo matéria típica de recurso a superior instância, conheço dos Embargos porque tempestivos, rejeitando-os, contudo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000958-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,60. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.000959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.001819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 16,80. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005794-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PLUS PISOS DE BORRACHA LTDA ME E OUTROS (Adv. PABLO SANTORO). . (...)Pelo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nDe ofício, determino a exclusão da co-executada FATIMA FERREIRA MARTINHO do pólo passivo dos feitos reunidos. À SEDSJ(...)\r\n\r\n7 - 2001.51.10.001885-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CELIA CRISTINA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Considerando a notícia de parcelamento, suspenda-se o curso da execução fiscal em questão até a integral quitação do débito ou denúncia de inadimplemento. \r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores, conforme protocolo da fl. 65, pelo mesmo sistema BACENJUD.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005896-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, TATIANA MOTTA VIEIRA) x PEDRO JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIFERAL IND/ DE ONIBUS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA). . Mantenho a suspensão da Execução Fiscal, considerando o efeito suspensivo concedido no agravo interno (fl. 637).\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, começando pela Executada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.009402-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA x A BELFORROXENSE COM/ E TRANSP DE MAT DE CONST LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES, CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ, FERNANDA BARBOSA GONCALVES). . Fl. 126. Anote a secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSe necessário, dê-se vista a(o) Exeqüente para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.001144-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,72. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2003.51.10.001145-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,99. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2003.51.10.001830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x O MAGO DOS GALETOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS CASTELLO BRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,99. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007768-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,13. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 96/97) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002164-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM 25 DE AGOSTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 227,68. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001001-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CLINICA MEDICA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . A questão da compensação de indébitos tributários já foi amplamente discutida nos autos dos Embargos à Execução nº. 207.51.10.007428-9, apensados ao presente feito, cujo prazo para interposição de recurso transcorreu sem qualquer manifestação da Executada. \r\n\r\nMantenho, portanto, a suspensão da presente execução, conforme parte final da decisão da fl. 50. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, intime-se a Embargada da sentença proferida nos Embargos referidos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007743-6 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 47. Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós esse prazo, dê-se vista à Embargada-Fazenda Nacional para se manifestar conclusivamente sobre o requerido, bem como sobre o teor de fls. 68 e seguintes. Na mesma oportunidade especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.004125-2 CELIA CRISTINA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 1883-1884 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 713827"
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Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001426-0 SAMUEL GUIMARAES DE AGUIAR (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001716-9 FABIO AUGUSTO ALVES (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002348-0 MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA MORAES ROCHA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.002777-1 SERGIO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.60.002816-7 WILLAMS DA SILVA (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.60.002980-9 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.60.003396-5 LEANDRO VIEIRA SANTOS SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.60.003546-9 LUIZ AMERICO ASSIS DA ROSA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.60.003750-8 HAROLDO RODRIGUES DA COSTA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004194-1 DENILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.000096-4 KLEBER GAMA DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.000425-8 RONALDO DA SILVA DELGADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.000605-0 ELEANDRO DE SOUZA GOMES DE AZEREDO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.000877-0 ADILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.001169-0 JACIARA OLIMPIO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.001262-0 ANTONIO RIBEIRO DE BRITO FILHO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003834-7 DIRLEI SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.004679-4 OSIEL LEANDRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.006379-2 MARIO ALBERTO DE LIMA STUM (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.006634-3 ALEXANDRE REZENDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.006676-8 ANDERSON MAGALHAES NUNES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006692-6 ELCIO DINIZ FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006711-6 EDIVALDO ALVES VERGASTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.006735-9 JOILSON VIEIRA LIANDRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006788-8 MARCIO NUNES PEREIRA DE MELLO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.006878-9 ALBENILDO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006934-4 JOSE AILTON DA SILVA GOVEIA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.006966-6 ROBERTO VALENTIM (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.007153-3 EDMILSON DE LIMA LESSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.007159-4 ENNES DA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.007184-3 MARCOS SOARES DE SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.007193-4 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.007459-5 SERGIO LUIZ DE AQUINO SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.007588-5 JOSE RICARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.007600-2 MARCIO SILVA DE GOUVEA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.007667-1 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.007831-0 WALTER PEREIRA DA SILVA DANTAS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.007936-2 PAULO CESAR GALDINO CURVELLO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.007988-0 CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.007989-1 LEONARDO FERREIRA CESAR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.008324-9 GILSON DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.008460-6 CARLOS ANTONIO DE MORAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.008629-9 MARCIO MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.008810-7 IVO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.008940-9 EDVALDO ARISTEU DA SILVA (Adv. MIRIAN NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.009341-3 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.009428-4 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.009899-0 ADAILTON OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010306-6 LUIZ CLAUDIO NUNES FONTOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.010316-9 ANDRE PARANAGUA DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.010622-5 ANDRESON FEITAL MENDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.010674-2 SERGIO ALEXANDRE DA COSTA GOMES (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.011019-8 ALEXSANDER FERNANDES TERTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.011084-8 ALUISIO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.011398-9 TIAGO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.011473-8 PAULO FIRMINO DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.60.011540-8 EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.011658-9 MERCIDIS BATISTA DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.011694-2 CIRLEI MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.011740-5 SERGIO AVELINO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.011771-5 JORGE MARCOS CHELOTTI ADAO (Adv. RITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.011830-6 CLAUDIO MORAIS MARTINS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.011840-9 JOEL DA SILVA RODRIGUES FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.012124-0 ERNANI SOUZA BRANDAO (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.012792-7 ANTONIO MARCOLINO DOS REIS (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.013102-5 LUIZ CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.013599-7 ALEXANDER DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.013605-9 JUPIRANI DE OLIVEIRA FERREIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.60.013610-2 ANDRE ALVES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.60.014034-8 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECES SIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.016074-8 DENILSON MARTINS DE MOURA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.018194-6 JOAQUIM SANTANA NERI JUNIOR (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.019720-6 ALEXANDRE LESSA (Adv. OCOZIAS LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.020722-4 FABIO SUMAR PEREIRA (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.021382-0 ELIAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.023040-4 SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.000261-8 ROGERIO COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.000462-7 ALEXANDRE LEONILDES DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.000498-6 CARLOS EDUARDO DE LIMA ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.000523-1 WAGNER BEZERRA MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.000547-4 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. EVERSON TELES DE CAIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.000756-2 ROBSON CARLOS DA SILVA COSTA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.000976-5 EDSON COSTA GADELHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.001019-6 LUCELINA DA SILVA DIAS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.001078-0 RUBENS ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.001086-0 IRACI REIS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.001232-6 RENATO ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.001270-3 CARLOS ALBERTO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.001274-0 LEANDRO DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.001276-4 MARCELO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.001324-0 BENEDITO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.002236-8 VALDENI MACHADO DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.002260-5 OSVALDO RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.002368-3 SERGIO ODILON DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.002408-0 ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.002410-9 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.002413-4 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.003678-1 ALEXANDRE SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.004162-4 ROBSON DE OLVEIRA ARRUDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.005460-6 LUCIO JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.005990-2 MARLENE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.006487-9 ROBERTO GIOVANINI GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.007616-0 ARMINDO JACINTO DOS SANTOS (Adv. JAIR MENDONCA ROUMILLAC) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.007746-1 ROBERTO DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.008696-6 ADEILSON FARIA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.008777-6 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.008795-8 DAVY DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.008798-3 ALESSANDRO JUSTINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.008804-5 WAGNER LUIZ HENRIQUE SCHAAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.008902-5 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2004.51.60.008936-0 MARCIO LISBOA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2004.51.60.011620-0 IRANI DE SANT ANNA PITANGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2004.51.60.011632-6 PABLO ELIZIARIO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2004.51.60.011706-9 GILBERTO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2004.51.60.011712-4 NORIVAL CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2004.51.60.012894-8 FABIANO ALVES GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2004.51.60.014004-3 CARLOS JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2004.51.60.014036-5 AMARO DA FONSECA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2004.51.60.016129-0 ALEX SANDER RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2004.51.60.017228-7 MARCOS AURELIO DOS SANTOS LOYOLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2005.51.60.001486-8 DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2005.51.60.002406-0 FRANCISCO DAS CHAGAS XAVIER (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2005.51.60.004256-6 LEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2005.51.60.008568-1 MARIA MARINETE DA SILVA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.008704-5 DENNY JOSE DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.008749-5 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2005.51.60.009346-0 LUCIA MARIA DE BARROS FROTA (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2005.51.60.011647-1 OTTO DAMAS RICHTER (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2005.51.60.013820-0 EDUARDO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.60.014285-8 OLIVAR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, in time-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.014286-0 MARIA CONCEICAO NASCIMENTO COELHO (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2005.51.60.014716-9 JOAO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2005.51.60.014725-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2005.51.60.014730-3 MANOEL CELESTINO DE LIMA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.60.000821-0 JORGE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n137 - 2003.51.10.010653-4 LYDIA DE SOUZA CABRAL (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2003.51.60.001997-3 JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2003.51.60.003550-4 WAINE BENTO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2003.51.60.013194-3 GERSON DE JESUS LOPES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2003.51.60.013897-4 CEZAR DA APARECIDA BERNARDO (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2003.51.60.015546-7 VICENTE MENDITI NETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2003.51.60.016329-4 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2003.51.60.019055-8 MARILU ALMEIDA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2003.51.60.019324-9 ARCHIMEDES DE OLIVEIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2003.51.60.019471-0 WALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DE BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2003.51.60.021010-7 ADELITA CORREA DA ROCHA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2003.51.60.023013-1 NOEMIA DA SILVA DE OLIVEIRA - SUCESSORA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2003.51.60.024614-0 GLAUCINETE DA SILVA MENEZES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2004.51.10.003032-7 IONE MARIA CAVALCANTI DE SA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2004.51.60.000002-6 MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.000082-8 HUGO CURVELO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2004.51.60.000193-6 WALDIR DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2004.51.60.000719-7 ELIANNA MARIA DA CONCEICAO MOURA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA, TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2004.51.60.000729-0 DOMINGOS SALLES DO ROSARIO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2004.51.60.000914-5 ADYR PEREIRA DE JESUS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2004.51.60.001762-2 ILTON RODRIGUES GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2004.51.60.002894-2 NELSON CAMPOS DOS SANTOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2004.51.60.002916-8 ADALBERTO RIBEIRO VIANNA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2004.51.60.003616-1 ANTONIA DAS GRACAS PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2004.51.60.003734-7 JOSE DO PORTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2004.51.60.004106-5 ARISTEU FERREIRA DE PAULA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2004.51.60.005062-5 JORGE FLORA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2004.51.60.005868-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2004.51.60.005895-8 ALBINO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2004.51.60.006640-2 LIVANILDO VIEIRA DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2004.51.60.007247-5 ANTONIO DOS SANTOS BARRETO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2004.51.60.007747-3 SEVERINO IRINEU DA SILVA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2004.51.60.007773-4 DANIEL ALVES DA CONCEIÇAO-SUCESSOR E OUTROS (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2004.51.60.008042-3 PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2004.51.60.008089-7 MARIA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2004.51.60.009344-2 IRENE BARBOSA PINHEIRO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2004.51.60.009676-5 MARACILDE DA SILVA NUNES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2004.51.60.012980-1 GILBERTO GONCALVES DO REGO - SUCESSOR E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2004.51.60.012992-8 MARGARIDA DE BELEM JESUS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2004.51.60.013381-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2004.51.60.014686-0 CATARINO PEREIRA SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2004.51.60.015306-2 ALTAIR FERREIRA PRAXEDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDREA FONTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2004.51.60.015570-8 MARIA CARMO DOS PRAZERES (Adv. SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2004.51.60.015595-2 ELPIDIO DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2004.51.60.015782-1 GENI ROSA FAGUNDES (Adv. ROBSON TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2004.51.60.015942-8 DULCE DA SILVEIRA LOPES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2004.51.60.015960-0 GERMANO KUNTZE (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2004.51.60.015976-3 CANDIDO BISPO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2004.51.60.016782-6 CECILIA SILVA PANPERT LUIZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2004.51.60.017434-0 LENI PONTES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2005.51.10.005904-8 ANA MARIA DA SILVA CORREA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2005.51.60.000387-1 JOSETE DA SILVA RODRIGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2005.51.60.000562-4 RISETE SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2005.51.60.000928-9 ACHYLLES TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n191 - 2005.51.60.001852-7 JULIO BERNARDO TEIXEIRA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n192 - 2005.51.60.003854-0 ASSIS SANT'ANA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2005.51.60.004086-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n194 - 2005.51.60.005936-0 JORGE GOMES DA ROCHA (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2005.51.60.005982-7 ALDENOR BECKER DE MENEZES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2005.51.60.007488-9 RAIMUNDO MARQUES DE PAULA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2005.51.60.008361-1 NILSON GONCALVES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n198 - 2005.51.60.008375-1 SONIA REGINA GOMES DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n199 - 2005.51.60.009771-3 JOSÉ COSMO FILHO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n200 - 2005.51.60.010083-9 RAÍ LIMA DOS SANTOS REP/ P/ MARINHO LIMA DE PAULA (Adv. MARIA DAS DORES DE ALICIM PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n201 - 2005.51.60.010144-3 MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2005.51.60.010245-9 LUIZ TORQUATO DE MORAES (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2005.51.60.011055-9 VALTER DE PAULA BRETA (Adv. ERICA SOARES LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n204 - 2005.51.60.011897-2 PEDRO IVO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n205 - 2005.51.60.012764-0 DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2005.51.60.012976-3 ZACARIAS GOMES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2005.51.60.013601-9 RITA LUZIE PINTO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2005.51.60.013682-2 JORGE FERREIRA COUTO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n209 - 2005.51.60.014673-6 CLETO BIASOTTO FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n210 - 2006.51.60.003084-2 JUSSARA ROSA ARAGAO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n211 - 2006.51.60.003595-5 JÚLIA DO AMARAL ROQUE (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n212 - 2006.51.60.004040-9 DIACIR JOAQUIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n213 - 2006.51.60.004408-7 ANTONIO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n214 - 2006.51.60.004597-3 PAULO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n215 - 2006.51.60.005007-5 ALCIDES NUNES DE FREITAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n216 - 2007.51.60.000452-5 SUELI DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n217 - 2007.51.60.001177-3 JAYME FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n218 - 2007.51.60.001907-3 MARIA MADALENA SANTOS DA SILVA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n219 - 2003.51.60.007616-6 HELENA NOVAES TAVARES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n220 - 2004.51.60.013664-7 GLAUCIA CRISTINA LOPES COSTA (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n221 - 2005.51.10.001574-4 ROSANGELA DA SILVA CASTRO (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES, ARINEUDE LEAL SODRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n222 - 2005.51.60.005596-2 MARCIO DA SILVA LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 222\r\n\r\nId: 713750"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS WAGNER (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO DOMINGOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.005104-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO DOMINGOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes de rendimentos juntados aos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000192-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/01/2008\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em que a parte autora aponta a ocorrência de equívoco na sentença que declarou a prescrição do direito ao pagamento dos juros resultantes de parcelas vencidas correspondentes a seu reenquadramento funcional, argumentando que o ajuizamento da ação se deu antes do qüinqüênio legal contado a partir do reconhecimento administrativo da dívida.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. Houve equívoco ao pronunciar a prescrição, eis que, conforme corretamente demonstra a parte, a ação foi ajuizada em 28/01/2008, antes que se completassem cinco anos da data em que a união reconheceu a dívida (07/02/2003).\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, para reconsiderar a sentença de fls. 104, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da correção monetária sobre as parcelas vencidas que recebeu administrativamente da ré, decorrentes da revisão do enquadramento e evolução funcional dos servidores pertencentes à Tabela de Especialistas na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91, assim como o recebimento das importâncias que forem apuradas.\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a perscrutar o mérito da demanda, iniciando pela prescrição.\r\n\r\nImpõe-se observar que a prescrição qüinqüenal restou interrompida em 07/02/2003, por força da decisão proferida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que reconheceu o direito do autor ao reenquadramento na Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91 e determinou, nessa mesma data, o pagamento dos valores referentes aos exercícios anteriores. O ato administrativo em questão importou no reconhecimento da dívida, consoante o disposto no art. 202, inciso VI, do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nÉ a partir de tal data (07/02/2003) que começa a correr o qüinqüênio legal e a ação foi aforada em 28/01/2008, portanto, antes do comprometimento da pretensão. \r\n\r\nNo caso, não se aplica a tese de que o qüinqüênio legal retoma seu curso pela metade; o artigo 3º do Decreto-lei 4.597 apenas incidiria caso a pretensão fosse a mesma, originária, de obter as diferenças advindas do reconhecimento do reenquadramento. Mas isso foi reconhecido e as diferenças foram pagas, só que não corrigidas, nascendo, a partir de então, nova questão, exatamente a desfilada nos presentes autos. \r\n\r\nQuanto ao mérito, a procedência se impõe, em termos. \r\n\r\nÉ sabido que a correção monetária não constitui plus, mas mera atualização do valor real da moeda, razão pela qual se considera devida ainda que não exista previsão explícita de sua incidência. \r\n\r\nEntretanto, a apuração dos valores devidos deverá ocorrer com aplicação dos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de informações que deverão ser apresentadas pela parte ré, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, devendo ainda ser informado se houve pagamento da correção monetária em momento posterior, para que não haja duplicidade de créditos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDETE QUINTINO MOUTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000670-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/03/2008\r\n\r\nAUTOR: HAYDETE QUINTINO MOUTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que a sentença de fls. 40/46 foi extra petita, eis que contemplava a gratificação GDATA, não postulada na presente ação pela parte.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. De fato, o pedido cinge-se à equiparação da GDPGTAS com os servidores em atividade, bem como o pagamento dos valores em atraso. Assim, merece reparo a sentença prolatada, razão pela qual dou provimento aos embargos de declaração, passando a redação do dispositivo da sentença a ser da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que se verifique a situação prevista no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, ocasião na qual passam a ser 30 pontos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados pela União Federal às fls. 47/55, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERILDO BRAZ COSTA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos do autor, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA VASCONCELOS GOMES DA ROCHA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002881-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/11/2008\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA VASCONCELOS GOMES DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que a CEF a teria inscrito indevidamente nos mesmos, em decorrência de dívida supostamente irregular.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora, apesar de argumentar ter aberto a conta corrente na CEF somente para conseguir o financiamento de casa própria e para o depósito e consequente desconto das parcelas do empréstimo, efetivamente movimentava a conta, conforme demonstram os extratos de fls. 29/31. A autora solicitou o encerramento da conta em 12/11/2007 (fls. 32), pedido recebido por servidor da ré. Porém, não há documento nos autos apontando para o efetivo encerramento da conta, somente constando o pedido citado. Logo, caso a conta não tenha sido encerrada por existência de dívida, poderia se justificar o aviso de débito emitido em 26/02/08 (fls. 33). Logo, não há certeza, mediante os documentos trazidos pela autora, de que a dívida cobrada pela CEF seja efetivamente irregular.\r\n\r\nAssim, não havendo a verossimilhança do direito alegado, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial os extratos da conta corrente da autora, desde a abertura da mesma, e o processo administrativo de encerramento da conta.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA LIMA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002884-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/11/2008\r\n\r\nAUTOR: RENILDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer o imediato pagamento da gratificação GDASS no valor mínimo de pontos que é atribuído aos servidores em atividade.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica o risco de dano irreparável a que estaria sujeita a autora, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, indefiro o pedido.\r\n\r\nIndefiro igualmente o pedido de gratuidade de justiça, eis que o comprovante de rendimentos trazido pela parte demonstra que a mesma não é hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LIVINO DE CARVALHO (Adv. MARCELO IFF PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA SILVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração da pessoa constante em fls. 04 de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE LEOPOLDINA DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FERREIRA AGUIAR (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003047-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIANO JOSÉ HORA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003048-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nAUTOR: LAURIANO JOSÉ HORA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante os comprovantes de rendimentos juntados aos autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANASTÁCIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003049-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nAUTOR: DAVI ANASTÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que os comprovantes de rendimentos juntados mostram que a parte autora não é hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA DA PAIXÃO SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003050-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ZENITA DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que os comprovantes de rendimentos juntados mostram que a parte autora não é hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, esclarecendo o pedido, eis que, em sua fundamentação, se refere ao índice de abril de 1990, porém, no pedido, menciona o pagamento de expurgos referentes ao Plano Bresser, de junho de 1987, bem como junte aos autos comprovante de residência em sue nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RANGEL PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003110-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2008\r\n\r\nAUTOR: EVA RANGEL PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE FREITAS CUNHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença dos processos nº 2007.51.51.091903-4 e 2007.51.51.073813-2, dos 1º e 2º JEF do Rio de Janeiro, respectivamente, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO STOCCO FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003114-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2008\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO STOCCO FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que os comprovantes de rendimentos juntados mostram que a parte autora não é hipossuficiente economicamente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO BANDEZ DO LAGO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003115-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2008\r\n\r\nAUTOR: IVO BANDEZ DO LAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da União Federal, objetivando a percepção integral das gratificações de desempenho expostas na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, infere-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, não havendo demonstração de qualquer prejuízo que possa sofrer, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, colacionar aos autos toda a documentação de que dispuser, que possa auxiliar no deslinde da causa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNAL SEBASTIÃO ALVES MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000942-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/04/2008\r\n\r\nAUTOR: ERNAL SEBASTIÃO ALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de fls. 47, argumentando, em síntese, que a mesma não guarda relação com o pedido, eis que a requisição de pagamento de valores devidos se refere a auxílio-doença previdenciário, e não por acidente de trabalho.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. De fato, observando-se os documentos da inicial, verifica-se que se referem ao auxílio-doença previdenciário nº 516.870.891-5 (fls. 27 e 29/32), concedido em 2006, e não relacionado ao comprovante de rendimentos de fls. 46, que demonstra estar hoje o autor em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, de numeração 522.790.482-7, cingindo-se o pedido da ação ao pagamento de parcelas relativas ao benefício anterior.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a existencia de erro, razão pela qual revogo a sentença de fls. 47.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos do autor, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia do processo administrativo que concedeu o auxílio-doença ao autor.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO ROGERIO PADRE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002731-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/10/2008\r\n\r\nAUTOR: GENARIO ROGERIO PADRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 37/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues, médica oftalmologista, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pela perita:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a parte autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA MARIA DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprida a ordem acima, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDA AUGUSTA VAZ DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MARIA DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, bem como comprovante do requerimento administrativo do pedido de pensão, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no comprovante de fls. 20, de que o autor reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003105-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não traz documentos que demonstrem, de forma inequívoca, sua incapacidade para o trabalho. Portanto, indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE PAIXÃO PEREIRA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003152-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ARLENE PAIXÃO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GOMES RODRIGUES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou outro comprovante de residência da pessoa apontada às fls. 05, com data nos mesmos moldes apontados, acompanhado de declaração deste último de que a autora reside consigo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DIAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NELSON SOUTO DE CASTRO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003187-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2008\r\n\r\nAUTOR: JORGE NELSON SOUTO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Mauren Cristina Silva Machado, médica gastroenterologista, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA BARCELLOS ROCHA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, se a incapacidade que argumenta possuir decorre das dores do câncer de útero ou da depressão/problemas psiquiátricos, de modo que seja indicado corretamente o especialista médico para a designação de perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela,\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FRANÇA ANTUNES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003226-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/12/2008\r\n\r\nAUTOR: MARLENE FRANÇA ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, os documentos trazidos pela parte não demonstram, de forma inequívoca, sua incapacidade para o trabalho. Desta forma, indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nQuebra f) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA ETELVINA DA PAZ (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003248-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉA ETELVINA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, apesar de a parte colacionar aos autos vasta documentação sobre seu estado de saúde, o único laudo de data próxima à do indeferimento administrativo do benefício (ocorrido em junho de 2008 - fls. 73) é o constante às fls. 49, recomendando que a autora evite trabalhos que envolvam esforços físicos, como caminhadas longas ou ficar em pé várias horas. Como a atividade da parte é a de digitação (fls. 37), o documento apontado não demonstra, de forma inequívoca, o estado de incapacidade laborativa, contemporâneo ao indeferimento do INSS, e tampouco há outro documento demonstrando persistir atualmente a falta de condições para o trabalho.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES VILELA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003263-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/12/2008\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PIRES VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela, não se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que, segundo entendimento jurisprudencial predominante, a pretensão da parte autora impõe a prévia realização de perícia (ou exame técnico, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada, tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Jeremias Ferraz Lima, médico psiquiatra, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, emende a inicial, esclarecendo qual a doença que o acomete, de modo que se possa direcionar futura perícia médica ao especialista correto, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.60.000992-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 13/05/2008\r\n\r\nAUTOR: JADIR PEREIRA MACHADO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório. A parte autora objetiva o levantamento dos valores do FGTS não recebidos em vida pelo titular, em virtude de sucessão por causa de seu óbito.\r\n\r\nNo caso em tela, não há que se falar em litígio ou conflito de interesses com a parte ré, conforme os documentos acostados aos autos. No presente momento, a intervenção do Judiciário somente se faz necessária em virtude da sucessão hereditária.\r\n\r\nPortanto, a parte autora é carecedora de ação, sob o ponto de vista da adequação processual, posto que deveria, em virtude da causa de pedir, ajuizar a competente ação de alvará judicial, cuja competência, nos termos da Súmula nº 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio com ela.\r\n\r\nDestarte, configura-se a falta de interesse de agir da parte autora, sob o prisma da adequação da via processual eleita.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os au tos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 713751"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000095-9 GILCARA CARNEIRO DE ASSIS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000095-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora interpôs à fl. 124 recurso inominado contra a decisão de fl. 123.\r\n\r\nEssa decisão de fl. 123, por sua vez, não trouxe nada de novo ao processo: ela apenas manteve íntegra a decisão de fl. 118.\r\n\r\nA decisão que negou seguimento, de forma imediata, à pretensão da parte autora de executar multa contra o réu foi prolatada à fl. 118.\r\n\r\nA partir daí, a parte autora poderia ter interposto seu recurso inominado. Não o fez, contudo: optou por apresentar pedido de reconsideração, o qual foi indeferido à fl. 123.\r\n\r\nConsidero, então, que o pedido de reconsideração não tinha o condão de suspender o prazo recursal, e, ao apresentá-lo, a parte autora deixou fluir a oportunidade de recorrer para a Turma Recursal, preferindo confiar na esperança de que o magistrado reconsiderasse o que já havia sido antes decidido.\r\n\r\nAssim, o recurso de fls. 124 e ss É INTEMPESTIVO, AO MEU VER - o que, em princípio, conduziria ao não conhecimento do recurso.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que (i) há controvérsia sobre qual o recurso adequado (e o prazo) para impugnar decisão que nega a execução de multa, que (ii) há controvérsia sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal por ocasião da apresentação de pedido de reconsideração e que (iii) a própria Turma Recursal não admite como definitivos os juízos de admissibilidade feitos pelos Juízes de Primeiro Grau, remeto o processo à Turma Recursal para que exerça novo juízo de admissibilidade quanto ao recurso de fl. 124.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001130-1 MARCELO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001130-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 18:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora pretende que seu soldo não seja pago em valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO art. 18 da Medida Provisória 2.215-10/01, reproduzindo o teor do art. 73 da Lei 8.237/91, estabelece que “nenhum militar da ativa, ou na inatividade remunerada, bem como o beneficiário de pensão militar, poderá receber, como remuneração mensal ou pensão militar, valor inferior ao do salário mínimo mensal vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada”.\r\n\r\nAo regulamentar referido direito, o Decreto 722/93 dispôs que a complementação corresponderia à diferença entre o soldo e o salário mínimo e, nesse mesmo sentido, o Estado Maior das Forças Armadas editou diversos atos administrativos.\r\n\r\nExistindo, como existe, divergência entre a lei e o decreto, deve prevalecer aquela, em atenção aos arts. 61, § 1º, II, “a” e 142, X, da Constituição. O soldo é apenas a “parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar (...)” (art. 3º, I, MP 2.215-10/01), à qual se somam adicionais, gratificações e outros direitos remuneratórios (arts. 1º e 2º), de modo que é a remuneração total - e não o soldo - que não pode ser inferior a um salário mínimo. Nesse sentido, há inúmeros julgados do STF (RREE 198982, 197072, 199088, 304842) e do STJ (RESP 539634 e EDRMS 11863).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, REGINA CELIA DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000579-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 17:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nQuebra b) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001016-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 15:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuebra Os valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DA SILVA FARIA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002523-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 16:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DALMO DA SILVA FARIA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n.\r\n\r\nQuebra Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.10.010619-0 MARIA EDILENES MARTINS ROBERTO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.010619-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDILENES MARTINS ROBERTO\r\n\r\nA autora ajuizou ação em 10/12/2002 pedindo a condenação do INSS a pagar-lhe, com correção monetária e juros, os atrasados referentes à sua pensão por morte, que não foi integralmente paga em agosto e setembro de 2000 em razão do desdobramento (indevido) em favor de outra pensionista. Não há pedido de indenização por outros danos.\r\n\r\nCitado o INSS em 28/11/2003 (fl. 61), e inobstante as duas contestações preguiçosas apresentadas às fls. 63 e 73, houve admissão de que há créditos pendentes de pagamento em favor da autora, referentes justamente ao período pleiteado (fl. 86). É igualmente incontroverso que, durante os dois meses referidos pela autora, houve desdobramento da pensão, em ato que o próprio INSS posteriormente anulou.\r\n\r\nDescontando o que a autora recebeu nesses meses (R$ 280,10 e R$ 925,50) do que ela deveria ter recebido (R$ 1.155,74 em cada mês), chega-se à diferença de R$ 875,64 e de R$ 230,24, totalizando R$ 1.105,88. O INSS reconhece esse valor como devido, já que a soma de fl. 90 é de idêntico valor (mais correção).\r\n\r\nQuanto à correção monetária, esta é devida de forma incontroversa, NOS TERMOS DA SÚMULA AGU Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008: \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\" (Legislação Pertinente: Lei nº 6.899, de 08 de abril de 1981).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO INSS DE QUE A AUTORA TEM RAZÃO, condenando o INSS a pagar a quantia de R$ 1.105,88, com correção monetária desde 01/10/2000, mais juros de mora de 1% desde a citação (28/11/2003). Sem custas nem honorários, já que o processo seguiu o rito dos Juizados Especiais Federais. P.R.I. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.001077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001077-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 15:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000339-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 15:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T ENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da parte ré a proceder à revisão do critério de conversão do seu benefício previdenciário, previsto no art. 20 da Lei no. 8.880/94, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir das revisões efetuadas, acrescidas dos respectivos consectários legais. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nDesnecessária a citação, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DO MÉRITO).\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto no. 20.910/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (\"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação\"), rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO pedido consiste na revisão do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV e tem por fundamento, em síntese, a inconstitucionalidade da expressão \"valor nominal\" contida no art. 20, I, da Lei no. 8.880/94. \r\n\r\nA regra do art. 20 destinava-se à conversão para URV dos benefícios MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DE 1o. DE MARÇO DE 1994. \r\n\r\nA conformidade do art. 20 da Lei no. 8.880/94 com a Constituição da República de 1988 foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar em 26/09/2002 o RE no. 313.382-9/SC, Relator Min. Maurício Corrêa, cuja ementa segue adiante transcrita:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA \"NOMINAL\" CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das renda nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária.\r\n\r\n2. Conversão do benefício para URV. Observância das leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5o., XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nA questão já está pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a Súmula no. 1 da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual \"A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP no. 434/94).\" \r\n\r\nPor conseguinte, a aplicação do critério de conversão dos benefícios previdenciários para URV, previsto no art. 20 da Lei no. 8.880/94, não implica nenhuma violação aos preceitos insculpidos na Constituição da República, o que implica a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEIXOTO CORREA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000407-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA LACERDA (Adv. MARTA VALERIA NOGUEIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000698-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NONATO DE OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001295-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 15:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MENDES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002296-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial para atuar como defensora dativa da autora.\r\n\r\nII - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à verificação das condições sócio-econômicas em que vive a parte autora e à realização de perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nV - Agendar perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO RICARDO DA SILVA RAPOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002326-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 15:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO MOREIRA DE LIMA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002377-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009531-1 CICERA ALVES RANGEL (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009531-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 12:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: CICERA ALVES RANGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (3)\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a promover a revisão das contas vinculadas do FGTS, mediante a atualização monetária com aplicação dos índices apontados.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95), passo a fundamentar.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento, em 31/08/2000, do Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação, às contas de FGTS, dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Na mesma oportunidade, a Corte não conheceu do recurso no tocante aos índices referentes aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), ao argumento de que a controvérsia a eles relativa situava-se estritamente no campo infraconstitucional, competindo ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação da matéria.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula 252, segundo a qual “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nOs últimos três índices já foram aplicados pela Caixa Econômica Federal, cabendo, em tese, a condenação da parte ré a creditar a diferença entre os outros dois índices devidos (42,72% e 44,80%) e aqueles efetivamente aplicados. Sobre a diferença, deve incidir correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 e juros de mora, a contar da citação, de 0,5% (STJ, REsp 539.399 e 526.941).\r\n\r\nNo caso concreto, a Caixa Econômica Federal às fls. 51/52 esclarece que o falecido marido da autora não assinou o Termo de Adesão ao acordo previsto na lei complementar nº 110/01 e que o saque ocorrido em 20/09/2002, no valor de R$ 60,17, refere-se ao enquadramento do falecido na hipótese prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 55, convertida na Lei nº 10.555, de 14/11/02. Instada a se manifestar, a parte autora não se pronunciou (fl. 56 v), motivo pelo qual presume-se verdadeira a alegação de que a parte autora já recebeu, antes mesmo do ajuizamento, tudo aquilo a que teria direito.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001254-6 MARGARIDA ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002207/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001254-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA ANTONIO DE JESUS LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 18/19 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 397,50 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 20/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001380-0 OTAVIO AMALIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002208/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001380-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO AMALIO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 25/26 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacio nários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 40. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 331,00 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 27/37 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001394-0 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002205/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001394-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: VALDIR LUIZ DA ROSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 17/18 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 25. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 50,28 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 19/23 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001483-0 LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002206/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001483-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: LAUDILSON CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 15/16 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 28. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 687,60 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 17/26 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003253-3 REGINA CELIA SAMPAIO TOSELLI (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002209/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003253-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SAMPAIO TOSELLI\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 23/24 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 279,30 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 25/29 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003785-3 ARINO LOPES THEODORO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003785-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nMantenho a decisão que, homologando incidentalmente o acordo firmado com base na LC 110/01 (cuja existência foi comunicada tardiamente pela CEF), negou seguimento à pretensão da parte autora de dar prosseguimento à execução (art. 794, II, do CPC), com amparo no seguinte precedente:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 120294\r\n\r\nProcesso: 200302010165043 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/10/2004 Documento: TRF200132041 \r\n\r\nFonte DJU - Data::11/11/2004 - Página::158 \r\n\r\nRelator(a) Desembargadora Federal TANIA HEINE \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE\r\n\r\nI- .Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS. \r\n\r\nII- É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001. \r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art. 794, II, do CPC, após a homologação da transação. \r\n\r\nIV- Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nRecebo o recurso de fl. 65-73. Intime-se a CEF para apresentar contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001554-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 16:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA DE FGTS DE SEU FALECIDO PAI.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2004.51.60.005920-3 SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005920-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004344-7 SUZIMAR ROBERTO DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004344-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002809-8 JOSE LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002809-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.021574-9 BENTO FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021574-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 17:38\r\n\r\nAo autor, para que no prazo de 20 (vinte dias) forneça declaração de próprio punho, informando durante quantas horas por dia, e quantos dias por semana, trabalhava sujeito a tensões superiores a 250 volts, nos períodos de 01/09/74 a 31/05/82; 01/06/82 a 30/11/84 e 01/07/89 a 19/11/98, como técnico de equipamentos de telecomunicações da empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A (DSS-8030 e laudo de fls. 09/10).\r\n\r\nJunte, ainda, se possível, contra-cheques daquela época que possam comprovar que recebia adicional de insalubridade/periculosidade.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2004.51.10.007334-0 ELIANE NERI CRAVEIRO (Adv. ROBSON TEIXEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.007334-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2004.51.60.004417-0 JOAO VICENTE DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004417-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 19:15\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação e documentos juntados aos autos pelo INSS, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2004.51.60.005648-2 LUIS PEDRO FACINIO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005648-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011843-8 MANOEL CORDEIRO BRAGA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011843-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 19:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014268-4 MARIA DO CARMO MARTINS DA SILVA (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x ENEIDA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014268-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:54\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2004.51.60.014823-6 HERCILIA MARIA LIMA DE JESUS (Adv. JULIO C. C. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014823-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.000568-2 GABRIEL DA SILVA IGLESIAS REP/ P/ MARA LUCIA IGLESIAS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000568-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:03\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001379-4 OTAVIO AMALIO (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001379-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 16:50\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCÉA REGINA BARROSO OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000343-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 18:18\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em declaração assinada, sobre a proposta de acordo de fl. 52/53, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES FRATTANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001827-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 14:41\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos a memória de cálculo do benefício de auxílio doença nº 127.441.762-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR HELENA DE OLIVEIRA MAZIN (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001868-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:36\r\n\r\nIntimem-se a autora para que, no prazo de 10 dias, forneça a memória de cálculo do benefício de auxílio doença, antecessor do benefício atual.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos o mesmo requerido acima, no prazo de 30 dias, devendo ainda, trazer cópia legível do processo administrativo concessório do benefício 084.908.080-8, espécie 31. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001873-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2008 13:11\r\n\r\nIntime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, tragam aos autos a memória de cálculo do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.60.011318-7 WALTER DE ALMEIDA PEBA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011318-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 15:29\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre informação do contador às fls. 119.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2004.51.60.001197-8 SERGIO PEREIRA BARROSO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001197-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 14:53\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, providenciar cópia da inicial e da decisão do Mandado de segurança nº 93.8012-0.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 710717"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nREGINA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou ação em 27/06/2007 pedindo a condenação da UNIÃO a conceder-lhe pensão por morte de seu falecido companheiro ELSON SALES, com a conseqüente redução da parcela paga à viúva NORMA COSTA SALES.\r\n\r\nA ré NORMA, reputando inverídicas as alegações da autora, formulou pedido contraposto: indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ fl. 18, em 23/10/2007, foi deferida tutela antecipada para determinar à UNIÃO que habilitasse a autora como pensionista, pagando-lhe metade do valor da pensão a cada mês. À fl. 63, em 16/01/2008, a tutela foi alterada: determinou-se que metade da pensão continuasse sendo paga a NORMA, e a outra metade fosse reservada pela UNIÃO.\r\n\r\nApós a AIJ de fls. 86-92, a sentença de fl. 107-108, com base no reconhecimento de NORMA de que deixou de morar com ELSON três anos antes do óbito deste, e com base na existência de farta prova documental da união estável deste com a autora REGINA MARIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.\r\n\r\nA AGU não recorreu (fl. 119).\r\n\r\nApós a devolução do prazo (fls. 139), a ré NORMA opôs à fl. 141-143 embargos de declaração, pedindo que a sentença deixe expresso o seu direito de não ter de devolver o que recebeu de boa-fé, e esclarecendo que o percentual referido pela sentença (50%) é inexeqüível, já que o falecido militar deixou outras duas filhas que são pensionistas.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, há na sentença correções a serem feitas.\r\n\r\nAo condenar a UNIÃO a pagar a parte que cabe à autora REGINA MARIA desde 27/06/2007 (data do ajuizamento da ação), ficou implícito - e deve ser explicitado - que o recebimento do valor integral (da cota destinada a esposa/companheira) pela ré NORMA foi indevido: nesse caso, a devolução se impõe, limitada ao desconto de 30% sobre o valor da cota-parte que lhe cabe. A boa-fé não afasta o dever de devolver, porque configuraria empobrecimento sem causa (pagamento em duplicidade) por parte da União, quando, a rigor, esta não cometeu nenhum erro administrativo que enseje tal “punição”. Fora isso, se NORMA não morava mais com ELSON e se tinha conhecimento de que este manteve união estável com a autora (o conhecimento desse fato se presume pela circunstância de que ELSON continuava mantendo contato com NORMA, tanto que a ajudava financeiramente), sabia que a qualquer momento esta poderia vir se habilitar - o que descaracteriza a tal boa-fé alegada.\r\n\r\nNo tocante aos percentuais fixados na sentença, devem ser interpretados como incidentes sobre a parte da pensão que é devida às esposas/companheiras, sem interferir no valor da pensão das filhas.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA DEIXAR EXPRESSO QUE:\r\n\r\n1) A PARTE DA PENSÃO DEVIDA ÀS FILHAS DE ELSON MANTÉM-SE INALTERADA; QUANTO À PARTE DEVIDA ÀS ESPOSAS/COMPANHEIRAS, METADE É DA AUTORA REGINA, METADE É DA RÉ NORMA. Ou seja, cada uma das quatro pensionistas faz jus a 25% do valor da pensão. Esta ponderação, contudo, só faz sentido se as filhas estiverem habilitadas ao recebimento da pensão, o que não foi informado pela UNIÃO (se só vierem a se habilitar posteriormente, haverá rearranjo dos percentuais; sem efeitos patrimoniais pretéritos quanto às tardiamente habilitadas).\r\n\r\n2) A UNIÃO PODERÁ DESCONTAR DA RÉ O QUE PAGOU A MAIS DESDE 27/06/2007, SENDO QUE TAL DESCONTO DEVERÁ INCIDIR OBSERVANDO-SE O LIMITE DE 30% SOBRE A COTA MENSAL DA RÉ NORMA, VEDADO O DESCONTO DOS JUROS DE MORA.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a AGU, para ciência desta sentença em embargos de declaração (que não agrava a condenação antes imposta, da qual já houve manifestação no sentido de não recorrer à fl. 119), bem como a ré NORMA, por meio do seu advogado referido à fl. 140, para que, querendo, recorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.004316-4 MARIA MENEZES DE ANDRADE (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002220/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.004316-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/04/2008 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação requerendo a reativação do auxílio-doença concedido em 31/05/1995 (31/045.183.093-8) e a transformá-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA sentença de fl. 121-123 julgou parcialmente procedente o pedido: condenou-se o INSS a restabelecer o auxílio-doença com efeitos patrimoniais retroativos a 31/07/1995, operando-se a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia judicial. A sentença, contudo, excluiu da condenação o período atingido pela prescrição qüinqüenal (já que a ação só foi ajuizada em 2004) e limitou os atrasados vencidos até o ajuizamento em R$ 15.600,00.\r\n\r\nAs datas exatas, para correto cumprimento da sentença, constaram da decisão de fl. 127, que deu provimento a embargos de declaração opostos pelo INSS.\r\n\r\nContra o julgado, a parte autora se insurgiu através de embargos de declaração opostos à fl. 128-129.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, ajuizada a ação apenas em 2004, é fato que a prescrição qüinqüenal fulminou qualquer pretensão anterior a 1999, motivo pelo qual é indiferente para o autor discutir se o termo inicial de seu direito é 1993 ou 1995.\r\n\r\nQuanto à limitação dos atrasados vencidos até o ajuizamento (a limitação não atinge, fique claro, as parcelas vencidas posteriormente) em R$ 15.600,00 (mais a correção monetária e juros posteriores ao ajuizamento), esta decorre da opção pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Tal “opção” decorre pela imposição constante da lei quanto à competência absoluta dos JEFs nas causas previdenciárias de valor inferior a 60 salários mínimos, como é o caso da presente. Se foi por erro que o advogado atribuiu à causa o valor de R$ 5 mil, nada mais pode ser feito (salvo parar para estudar melhor o art. 259 e 260 do CPC), já que sequer se deu ao trabalho de apresentar manifestação de irresignação em face da decisão de fl. 50, que convolou o feito do rito ordinário para o sumaríssimo. Se o advogado, contudo, quiser insistir na tese, mediante oposição de novos embargos de declaração, o resultado de seu provimento será a anulação do processo desde o início, com sua redistribuição para outra Vara Federal.\r\n\r\nPor fim, é ver que a sentença, na parte em que concedeu a aposentadoria por invalidez só desde a data da perícia judicial, está de acordo com a jurisprudência do STJ: isso porque, se é certo que desde muito antes ela estava incapaz para o trabalho (tanto assim que a sentença determinou o pagamento de auxílio-doença nesse período), não é menos certo que só surgiu certeza sobre a irreversibilidade da incapacidade com a perícia judicial, motivo pelo qual elegeu-se esse momento como o de início da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA. P.R.I. Quanto à implantação do benefício, o INSS comprovou seu cumprimento à fl. 133, justificando a demora em razão de força maior (greve da AGU).\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.005700-0 DALVA DA SILVA NOVAES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005700-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 19:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IMPLANTACAO DE AUXILIO-DOENCA.\r\n\r\nAUTOR: DALVA DA SILVA NOVAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDALVA DA SILVA NOVAES, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da Ré a restabelecer o seu benefício de auxílio-doença (NB 31/121.388.898-4) e posterior pagamento dos atrasados. \r\n\r\nAlega a autora que era titular do auxílio-doença 31/119.663.922-2 que foi cessado em virtude de não ter comparecido à perícia médica da Autarquia. Afirma que não pode comparecer porque fora internada para retirada de um tumor no crânio. Reclama que, até a data do ajuizamento não havia agendamento de nova perícia. \r\n\r\nAs preliminares argüidas podem ser rejeitadas desde já.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, embora sintética, o cotejo da peça com os documentos juntados torna claro o objetivo da autora de reativar o benefício previdenciário.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que houve indeferimento do pedido na via administrativa (fl. 58). Contudo, se restar esclarecido, posteriormente, que a autora só não recebe o benefício por ter faltado à perícia marcada pelo INSS, e se ela não agendou uma nova perícia, a preliminar poderá vir a ser acolhida.\r\n\r\nCom respeito ao endereço da autora e seu reflexo sobre a competência deste JEF, vê-se que a autora reside em Queimados, e a competência sobre tal município só foi excluída (e transferida para os Juizados de Nova Iguaçu) pela Resolução Conjunta nº 06, de 11/12/2006, do Presidente do TRF da 2a Região e do Corregedor da Justiça Federal da 2a Região, ou seja, em momento muito posterior ao ajuizamento (motivo pelo qual, nos termos da própria Resolução, fica prorrogada a competência deste JEF).\r\n\r\nCom relação ao teto de alçada, o valor do benefício da autora era igual a um salário mínimo (fls. 14-22), de modo que a soma dos atrasados não ultrapassará o valor de 60 salários mínimos, permitindo, assim, a fixação da competência deste JEF.\r\n\r\nNo mérito, subsistem dúvidas relevantes.\r\n\r\nHá nos autos provas do requerimento administrativo e de seu indeferimento (fl. 58). A autora também juntou aos autos comprovantes de cirurgia para retirada de tumor no cérebro, apresentando importantes limitações motoras, em fevereiro de 2000 (fls. 31-32. Quanto à data do início da incapacidade, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de incapacidade já em 11/1999. O documento de fl. 23 indica que a autora já havia sido internada sob a justificativa de trombose de membro superior esquerdo e, no início de 2000, foi submetida à cirurgia para extração de tumor no cérebro (fl. 31). As seqüelas da cirurgia perduraram até, pelo menos, dezembro de 2001 (fl. 32).\r\n\r\nQuanto à perícia, constatou que há hipertensão significativa - que, no entanto, pode ser atribuída a erro no tratamento - e obesidade, sem seqüelas da patologia neuro-vascular: se há incapacidade hoje, é uma incapacidade pouco significativa e decorrente apenas do tratamento equivocado de saúde.\r\n\r\nPor tudo isso, mantenho a decisão interlocutória anterior que indeferi a tutela antecipada.\r\n\r\nHá que se indagar, porém, sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1) A doença da autora é preexistente à filiação? A CTPS da autora indica que, no ano de 1990, em três empregos diferentes, não conseguiu manter-se empregada por período superior a três meses, forte sinal indicativo de que já apresentava alguma incapacidade. Cumpre à parte autora esclarecer quais vínculos teve antes de 1990 e dizer se já apresentava alguma doença incapacitante em momento anterior, bem como esclarecer (e, se possível, comprovar) onde e quando exatamente teria trabalhado como faxineira entre 1995 e 1999. Ao INSS caberá juntar telas do CNIS que esclareçam os vínculos anteriores a 1995.\r\n\r\n2) A autora chegou a receber auxílio-doença e este foi cessado por ter faltado a uma perícia necessária à prorrogação, ou a autora nunca o recebeu por ter faltado à primeira perícia? Em qualquer um dos dois casos, a autora deve informar se, após faltar à perícia, chegou a voltar ao INSS para novo agendamento, e, se não o fez, deve explicar o porquê disso e de só ter buscado o Judiciário em 2004.\r\n\r\n3) A autora disse ao perito que trabalhou até 2002. Cabe então esclarecer se, nesse período, realmente trabalhou, e de quando a quando.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para a autora prestar os esclarecimentos necessários, explicitados nos itens 1 e 2 acima. Defiro o prazo de 20 dias para o INSS manifestar-se após a autora. Após, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014131-3 IVAN FERREIRA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002213/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014131-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 16:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IVAN FERREIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nIVAN FERREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de seu pai, falecido em 21/12/1977.\r\n\r\nAlega que é filho de Jessé Maximiniano Ferreira, falecido em 21/12/1977 (fl. 02). Informa que, com a morte de seu pai, a sua mãe, Maria de Carvalho Ferreira, passou a receber a pensão por morte até que, em 06/07/2004, ela também veio a falecer (fl. 26). Afirma que é portador de doença mental e que se enquadra na condição de dependente como filho maior inválido. Reclama que requereu o benefício administrativamente e que o mesmo foi indeferido por falta de qualidade de dependente - invalidez do requente fixada após o óbito do segurado.\r\n\r\nA tutela antecipada foi indeferida, tendo em vista que o autor não apresentou, com a inicial, documentos que indicassem a sua invalidez (fl. 32).\r\n\r\nEm contestação (fl. 49), o INSS alega que o requerimento administrativo foi indeferido porque a invalidez foi posterior à data do óbito.\r\n\r\nO parecer do MPF, em síntese, é pela procedência do pedido (fls. 63-66).\r\n\r\nO presente feito foi redistribuído a este 2o JEF-SJM por força da especialização das Varas de São João de Meriti, para complementação da instrução probatória, após a realização de perícia médica.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEmbora o autor não tenha juntado comprovante do requerimento administrativo, tal prova veio aos autos com a contestação do INSS (fl. 50): 28/10/2004.\r\n\r\nO filho maior de 21 anos, desde que inválido, é dependente para fins de recebimento da pensão por morte. Questiona-se neste processo apenas se a incapacidade do autor é prévia ao óbito do pai (segurado).\r\n\r\nDe acordo com o laudo da perita judicial, terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, o autor é portador de deficiência mental moderada, sugerindo doença congênita (fl. 47), desde a infância, tornando-o incapacitado de forma total e permanente para qualquer trabalho formal (fl. 62). Ademais, o expert do juízo refere a existência de epilepsia generalizada, de difícil controle, com convulsões e afundamento do crânio decorrente de traumatismo craniano com comprometimento do lobo frontal do cérebro. Os argumentos do INSS de que não houve indicação do início da incapacidade e de que a invalidez é posterior ao falecimento do instituidor da pensão, não merece, portanto, prosperar.\r\n\r\nComo o óbito do segurado é anterior à alteração do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão é devida ao autor desde o óbito do pai - sendo certo que, como sua mãe recebeu o valor integral até a própria morte, e como ela integrava o mesmo núcleo familiar do autor, não deve o INSS ser condenado a pagar duas vezes (até porque a habilitação foi tardia).\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 40 dias, implante pensão por morte em favor do autor,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (i) ratificar a tutela antecipada, tornando-a definitiva, e (ii) para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, calcular o valor dos atrasados devidos desde 06/07/2004, com correção monetária e, desde a citação (06/06/2006, fl. 39 vº), juros de mora de 1% ao mês (o total dos atrasados vencidos entre 06/07/2004 e 30/11/2005 fica limitado a R$ 18.000,00, mais a correção monetária posterior a 30/11/2005 e os juros desde a citação). O INSS deverá reembolsar os honorários periciais. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nNomeio a irmã e bastante procuradora do autor, Maria de Lourdes Ferreira de Castro, como sua curadora exclusivamente para os atos deste processo: o INSS deverá cadastrá-la e efetuar o pagamento aos cuidados dela.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de expedido o RPV/precatório, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001785-7 ANTONIA DE SOUSA SANTANA (Adv. MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002222/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001785-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 16:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE SOUSA SANTANA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a liberação para saque dos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fls. 95). Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000670-0 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000670-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 18:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS, PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA COIMBRA DE BARROS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDJANIRA COIMBRA DE BARROS, qualificada na inicial, propôs a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, inicialmente em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, posteriormente, apresentou emenda para incluir o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNIÃO FEDERAL, objetivando a retificação de seu cadastro no PIS, na RAIS e no CNIS, para fins de habilitação em processo de aposentadoria. \r\n\r\nAlega a autora que é cadastrada no sistema PIS/PASEP sob número 103.95007.44-2 desde 01/01/1973. Afirma que ao solicitar aposentadoria por invalidez foi informada da existência de outra pessoa cadastrada na RAIS com o seu número de PIS. Informa que consta o nome de Antonio Agostinho Braga no mesmo número de seu PIS, cadastrado em 22/05/1998 pela empresa Tecno Tasa Eng. Fund. e Com. Ltda. Esclarece, ainda, que a empresa não mais se encontra no endereço existente no cadastro da RAIS, motivo pelo qual torna-se impossível a solução através da citada empresa.\r\n\r\nEm contestação, a CEF argüi a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a confusão teria sido causada pela empresa TASA. No mérito, alega não ter condições de apresentar defesa meritória já que não tem acesso às informações da RAIS (fls. 25-30). \r\n\r\nA autora apresentou emenda à inicial, visando incluir no pólo passivo a União Federal e o INSS. Contra a União formulou pedido de condenação para revisar e retificar os registros da RAIS, já que seu PIS foi erroneamente informado na RAIS de outra pessoa (fls. 34 e 36). Contra o INSS, requereu a transferência do vínculo com a empresa Tecno Tasa, que consta no seu PIS, para o PIS do Ser. Antonio Agostinho Braga, nº 1.259.624.377-8 (fl. 34). Emendou, ainda, o pedido em face da CEF, para que a mesma seja condenada a retificar as contas vinculadas da autora, mantendo somente os vínculos de 01 a 09 relacionados à fl. 31, transferindo o vínculo referido à fl. 16 para o PIS 1.259.624.377-8, bem como retificar o cadastro do seu PIS, excluindo qualquer informação relativa ao sr. Antônio Agostinho Braga (fl. 34). \r\n\r\nAs petições de fls. 34 e 36 foram recebidas como emenda à inicial, abrindo-se novo prazo para a CEF complementar a sua contestação e determinando-se a citação da UNIÃO e do INSS.\r\n\r\nA CEF reportou-se à contestação anteriormente apresentada (fls. 39-41).\r\n\r\nO INSS argüi as preliminares de falta de interesse de agir - a autora não requereu aposentadoria por invalidez em sede administrativa - e de ilegitimidade passiva - as fontes de informação que mantêm o CNIS não são administradas pelo INSS. Não enfrenta o mérito da questão (fls. 42-50).\r\n\r\nA UNIÃO argüi a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a questão trata de erro causado pela CEF ou pela empresa Tecno Tasa. Requer que a empresa Tecno Tasa seja integrada ao pólo passivo da demanda. No mérito, apenas adiante que as atividades operacionais do PIS são de responsabilidade da CEF a quem cabe responder por possíveis danos causados à autora (fls. 51-57).\r\n\r\nA autora, em réplica, reporta-se à inicial, à sua emenda e aos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPreliminar de Ilegitimidade Passiva dos Réus \r\n\r\nO pedido da autora tem a ver com retificação de dados que constam em bases de dados administrados por cada um dos Réus, quais sejam, o PIS e o FGTS - administrado pela CEF -; a RAIS - administrado pela UNIÃO, através do Ministério do Trabalho e Emprego - e o CNIS - administrado pelo INSS. Decorre deste fato que os réus são partes legítimas para comporem a lide. Não se trata de condenação por danos e nem em concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas de retificação de dados. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva argüidas pelos réus.\r\n\r\nPreliminar de Falta de Interesse de Agir\r\n\r\nO INSS argüi a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que a autora não comprovou o requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez. Ocorre que o objeto do processo não tem a ver com concessão de benefício e sim com retificação de dados. O interesse de agir está presente, haja vista ter a autora comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que há erros no seu cadastro do PIS, ora aparecendo os seus dados, ora aparecendo os dados de um terceiro. Rejeito, portanto, a preliminar.\r\n\r\nDa (des)necessidade de inclusão de outras pessoas no pólo passivo\r\n\r\nA UNIÃO requer a inclusão da empresa Tecno Tasa Eng. Fund. e Com. Ltda. no pólo passivo da demanda. Primeiramente, é preciso registrar que a autora já tentou, segundo relata, contato com a empresa para resolução da questão, sem obter êxito, uma vez que não encontrou a mesma no endereço em que consta registrada nos órgãos oficiais. A sua inclusão só tumultuaria o processo e não produziria o efeito pretendido pela autora - retificação dos dados administrados por cada um dos réus. Em segundo lugar, a eventual procedência do pedido não afetará a empresa, não havendo, portanto, litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCom respeito ao Sr. Antônio Agostinho Braga, embora não suscitada a sua inclusão no pólo passivo, é bom que se registre que, mesmo na eventual procedência dos pedidos da autora, ele também não será atingido. Pelo contrário, seus dados também estarão sendo corrigidos, evitando, desta forma, outro processo, no futuro com este mesmo objeto. Não há, por isso, interesse processual.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDe fato a autora é cadastrada no sistema PIS/PASEP sob o número 103.95007.44-2, desde 01/01/1973 (fl. 22). Ocorre que o Sr. Antônio Agostinho Braga consta no sistema da RAIS com o mesmo número de PIS atribuído à autora (fls. 10, 13 e 18). No sistema do FGTS também o mesmo Sr. Antônio está registrado com o número de PIS da autora (fl. 16). \r\n\r\nO motivo do erro, como explicado pelos réus, em suas peças de bloqueio, ainda que não tenham adentrado ao mérito, foi na confecção da RAIS, que alimenta as demais bases de dados. Verifico que, como a conta vinculada do FGTS também está com erro, a falha também teria ocorrido na confecção da GEFIP, que também alimenta as informações do CNIS. \r\n\r\nA correção, pelas vias normais, se daria através de retificação da RAIS, da GEFIP, do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego) e da conta vinculada do FGTS. Todas essas retificações seriam de responsabilidade da empresa Tecno Tasa que, a princípio teria dado origem ao erro, e deveriam ser veiculadas através de formulários próprios existentes na legislação vigente. Entretanto, na impossibilidade de serem retificadas, por esta via, entendo cabível que tais retificações ocorram diretamente por comando das entidades que administram os bancos de dados, uma vez que, ainda que aquela empresa procedesse aos trâmites visando as retificações, a responsabilidade última de alteração é dos responsáveis pelos respectivos bancos de dados. \r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 32, o Sr. Antônio Agostinho Braga, está cadastrado no sistema do PIS sob número 125.96243.77-8. \r\n\r\nA autora não reconhece o vínculo com a empresa Tecno Tasa (nº 8 de fl. 31), que é atribuído ao Sr. Antonio Agostinho Braga (fls. 12,13, 16 e 18). O erro é, frise-se, atribuído àquela empresa (fl. 18), não havendo, portanto, nenhuma responsabilidade por dano que possa ser atribuída a qualquer um dos réus no presente processo.\r\n\r\nA retificação consiste, basicamente, em desvincular o vínculo com a Tecno Tasa Engenharia de Construções e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 48.830.046/0001-64 (fl. 31, nº 8) do PIS da autora, 1.039.500.744-2, vinculando-o ao PIS 1.259.624.377-8, em nome de Antônio Agostinho Braga, fazendo refletir essa operação no CNIS, na RAIS, no CAGED, no PIS e no FGTS.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar:\r\n\r\na CEF a retificar os dados (a) do PIS da autora, excluindo qualquer dado referente ao Sr. Antonio Agostinho Braga; e (b) do FGTS, fazendo constar na conta vinculada 91208574559 o número do PIS 1.259.624.377-8 (fl. 16);\r\n\r\na UNIÃO FEDERAL a retificar os dados da RAIS e do CAGED, fazendo constar nos dados do Sr. Antônio Agostinho Braga, relativamente ao vínculo com a empresa Tecno Tasa, o seu PIS correto, ou seja, 1.259.624.377-8;\r\n\r\no INSS a retificar os dados do CNIS, transferindo o vínculo com a empresa TECNO TASA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 48.830.046/0001-64 (fl. 31, item 8) para o PIS nº 1.259.624.377-8.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a ordem acima seja cumprida no prazo de 60 dias a contar da intimação de cada ente, sob pena de posterior fixação de multa.\r\n\r\nDeixo registrado que (1) esta sentença não está a reconhecer nenhuma responsabilidade dos réus ao erro que o autor pretende corrigir (o qual, fique claro, é atribuído, exclusivamente, à empresa TECNO TASA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. por cadastrar o funcionário com o PIS da autora e apresentar informações equivocadas aos entes públicos), que (2) esta sentença não impõe condenação patrimonial aos entes réus, mas tão-somente a obrigação de retificar erro em dados cadastrais.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, desde que comprovado nos autos as retificações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000634-0 VANIA LÚCIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002221/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000634-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 16:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VANIA LÚCIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a condenação da ré ao pagamento de juros progressivos sobre sua conta de FGTS.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001546-8 ROSA CARVALHO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002226/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001546-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 15:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROSA CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 10/11 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 23. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 560,37 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 12/21 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001550-0 SELMA PINTO GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002227/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001550-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SELMA PINTO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 14/15 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 22. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 839,38 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 16/20 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001562-6 NIVALDO QUIRINO CARDOSO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002224/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001562-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 13:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO QUIRINO CARDOSO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 09/10 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 17. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 42,67 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 11/15 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001652-7 ILCA DA SILVA BISPO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002230/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001652-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ILCA DA SILVA BISPO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 16/17 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 25. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 0,65 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 18/23 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001835-4 ROSALINA MARIA DE LIMA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002228/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001835-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA MARIA DE LIMA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 24/25 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 31. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 27,53 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 26/30 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002097-0 ANTONIO AMARANTE PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002097-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/11/2008 14:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nVerifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual (fls.19), sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos documento comprovando que a caderneta de poupança (nº 0219.013.03033266-7) já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002405-6 ROSANGELA SILVA DA ROCHA E OUTRO (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002405-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA SILVA DA ROCHA E OUTRO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS RAMIRO PEREIRA DA ROCHA. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002509-7 JOSE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002509-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 16:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 377.262.427-87\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.002816-0 JOSE ALBERTO CARIUS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002816-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 15:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos acostados pelo INSS às fls. 238/327.\r\n\r\nApós, voltem. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2004.51.60.005536-2 CINACI FATIMA CABRAL NEL E OUTRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005536-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 10:29\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS às fls. 104/105, de que não foi possível realizar a revisão, pois geraria um índice negativo.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2004.51.60.013383-0 SOLANGE TAVARES RANGEL DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAY PAULO DA SILVA x DULCINEA DA SILVA x RUBENS PAULO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013383-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 17:29\r\n\r\nTendo em vista que os réus Dulcinea da Silva e Ray Paulo da Silva não foram localizados no endereço indicado à fl. 41 (certidões de fls. 74 e 77), dê-se vista a parte autora para que forneça o endereço atualizado dos mesmos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2005.51.10.006165-1 NORMA SUELI DE LIMA MUNIZ E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006165-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2008 15:56\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.60.000428-0 CLEZILDA CONCEIÇÃO SILVANY (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000428-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 11:45\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 70/74, tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001887-8 ARINA VICENTE DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001887-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:39\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 57/60, tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003575-0 NAZARETH DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003575-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 16:51\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS às fls. 33/39.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004129-3 ANAZIR SANT ANA DA SILVA (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004129-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:58\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 54/58, tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004428-2 SANDORVAL DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004428-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS às fls. 44/46, de que não foi possível a revisão do benefício, pois traria diminuição do valor.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000109-3 WAYNE DA ROSA SILVA (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000109-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:34\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.004412-8 MARCOS ELIAS DOS REIS (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004412-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:20\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001077-0 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001077-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 17:58\r\n\r\nIntime-se a CEF para juntar aos autos extratos atualizados da conta de FGTS do autor, com base nos documentos apresentados às fls. 83/88, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001136-0 JAMILE HANNA ELIAS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001136-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001220-0 SANDRA MACHADO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001220-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001230-3 ISMENIA DE FREITAS VAZ DO EIRO DO VAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001230-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001256-0 JOSÉ BATISTA NETO E OUTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001256-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 13:55\r\n\r\nIntime-se a CEF para, com base nos extratos de fls. 25, informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001297-2 MARCIA ELAINE DE PAULA PINTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001297-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:06\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001299-6 ANDREZA PINTO BATISTA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001299-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001311-3 MOYSES NUNES MENDES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001311-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001320-4 ARLINDO CORNELIO SILVA FILHO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001320-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:20\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de não localização de conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001325-3 LARISSA DE SOUZA FONTE (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001325-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:06\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.60.001405-1 TEREZINHA SOARES CARVALHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001405-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001430-0 EDINEIDE DOS SANTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001430-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:09\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 60 dias, juntar aos autos extratos da conta-poupança da autora, de número 428808 agência 190 (fls. 03).\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001439-7 ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001439-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.60.001441-5 GENY ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001441-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001662-0 RITA VIEIRA MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001662-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001702-7 ALEXANDRE RONALDO CORREA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001702-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:35\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001724-6 JOAO ANGELO DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001724-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001755-6 LEANDRA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001755-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001760-0 PATRÍCIA GOMES GIOIA CORRÊA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001760-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001770-2 CENIR VASQUES DA CUNHA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001770-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 16:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001811-1 JOAO BATISTA DE ARAUJO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001811-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001875-5 NEUZA DA SILVA NUNES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001875-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001887-1 ALEX DIOGO DE ASSIS BASTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001887-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:06\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002021-0 IVO COSTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002021-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.002329-5 AIDIL BANDEIRA CAMPOS XAVIER (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002329-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002778-1 WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002778-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2008 15:33\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003741-5 JOSÉ BATISTA NETO E OUTRO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003741-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003854-7 ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003854-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 14:03\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os extratos apresentados pela parte autora (fls. 23/24 e 31/34) e informar se pretende propor acordo nas contas-poupança nº 326588-9 e 326536-6. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 39\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 707222"
                            ],
                            "711543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007728-3 RICARDO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007728-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 14:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, visando a modificação da sentença, tendo em vista ter sido condenada sem ser parte no processo.\r\n\r\nOcorre, porém, que a referida sentença foi proferida indevidamente, uma vez que já havia trânsito em julgado nos autos, conforme certidão de fl. 40-verso. Deverá, desta forma, ser anulada a referida sentença.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, anulo a sentença de fl. 59, recebo os presentes embargos de declaração e deixo de acolhê-los, tendo em vista a perda de objeto do mesmo.\r\n\r\nIntime-se a FUNASA para cumprimento do julgado, no prazo de 20 dias, devendo informar os valores devidos à parte autora.P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LUIZ PEREIRA PEDRO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001757-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 12:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3)Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 13 E 16/20), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DIAS DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002264/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001806-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 12:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DIAS DA SILVA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF a liberação para saque dos créditos relativos aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” apli cava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNEI JOSÉ DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001994-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 12:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1)Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 13/15), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002269/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002146-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 14:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao levantamento dos valores creditados de sua conta vinculada do FGTS. Entretanto, traz como demonstração de vínculo extratos referentes aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI DA SILVA DE ASSIS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002272/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002203-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 11:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDECI DA SILVA DE ASSIS E OUTROS\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONTA DE FGTS DE VALTER DE ASSIS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\nQuebra 4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CUSTODIO NETO (Adv. MARY PONTES GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002268/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002207-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 15:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO CUSTODIO NETO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nQuebra PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002332-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 14:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14/21), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA LINS DA SILVA LIMA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2008 16:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 10/33). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PINTO DE AZEVEDO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002271/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002372-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remu neração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA BRUM (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002457-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 15:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVEIRA GOMES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002262/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002548-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 14:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EDSON SILVEIRA GOMES\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\nDiante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\n2) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n3) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nQuebra Os votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n4) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n5) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n6) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (co mo tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n7) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO CORREIA (Adv. EDILSON ROCHA BENEVENUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002270/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002557-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 17:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FRANCISCO CORREIA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CARDOSO (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002559-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 13:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para (i) informar se o pai do de cujus encontra-se vivo ou não, comprovando tal informação através da juntada da carteira de identidade e do CPF ou da certidão de óbito; (ii) manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, manifestar-se sobre os extratos apresentados pela parte autora e informar se pretende propor acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MEIRELLES BRONZO GUIMARÃES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002601-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 12:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1)Defiro o beneficio da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias (a) providenciar extratos comprovando saldo positivo das cadernetas de poupança nº 393.290-7, 00330481-7 e 3919900 nos períodos pleiteados na inicial, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para (i) manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias e (ii) regularizar sua representação processual. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002607-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 16:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor.\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no site www.jfrj.govbr) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleitados na inicial. A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELO CESAR SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002825-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 15:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEMAR SANT´ANNA LEITE (Adv. EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002844-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 11:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 18/26), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MELO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002263/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002865-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 16:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE MELO\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS MIGUEL DA CUNHA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002866-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 11:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n6) Intime-se a CEF para em 60 dias, manifestar-se sobre os extratos trazidos tanto pela ré quanto pela parte autora (fl. 07), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA, SAMANTHA BRAZ FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002873-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 11:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 12/16), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias (i) manifestar sobre a contestação apresentada pela CEF; (ii) regularizar a representação de MARGARIDA ALVES DA SILVA, juntando aos autos procuração por instrumento público (art. 654, do Códizo Civil). Faculto à parte autora requerer a lavratura do instrumento público, nos termos da Lei estadual nº 3.250/99 e (iii) esclarecer a inclusão no pólo ativo do autor Antônio Martins da Silva, uma vez que pela análise dos documentos apresentados não se trata de conta conjunta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003816-0 SONIA MARIA FARIA FERREIRA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FARIA FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPleito de restabelecimento de auxílio-doença, e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 10/02/2003 a 15/01/2007 (fl.103).\r\n\r\nA autora estava desempregada desde dezembro/1999 (e, portanto, havia perdido a qualidade de segurada em fevereiro de 2001) e só tornou a se empregar em novembro/2002. Ocorre que, conforme fl. 101, o quadro álgico que deu origem à incapacidade surgiu em setembro/2002, antes da reaquisição da qualidade de segurado.\r\n\r\nTem-se, então, a controvérsia a ser dirimida pela sentença: saber se a incapacidade é preexistente à refiliação ao Regime de Previdência (caso em que o pedido será improcedente), ou se a incapacidade só sobreveio após a refiliação, por agravamento da doença surgida em setembro - caso em que o pedido será acolhido.\r\n\r\nPara pôr fim à controvérsia, o INSS ofereceu proposta de acordo à fl. 106-107, oferecendo a imediata implantação de auxílio-doença (prazo de 30 dias), mas não de aposentadoria por invalidez, com pagamento por RPV de 95% dos atrasados devidos desde a data da perícia (28/03/2008).\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo do INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOUSA VITOR (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000500-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 15:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 06/03/2009, às 18:30 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002276/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000624-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 12:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLINDO ALVES DE SOUZA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001457-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: MARLINDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implantação de aposentadoria por invalidez e, a final, confirmada a tutela ou concedido o benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que é portador de transtornos de personalidade e do comportamento, decorrentes de traumatismo craniano ocorrido em fevereiro de 1982. Afirma que era titular de benefício previdenciário (fl. 82, 31/506.866.247-6), desde 03/2005 e cessado em 11/2007. Informa que permanece a incapacidade laboral.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos comprovam o acidente do qual o autor foi vítima, causando-lhe o traumatismo craniano, e informam que o autor encontra-se em tratamento ambulatorial (fls. 34-71) e que “o paciente relata não ter condições de trabalhar” (fls. 72-77). Apesar disso, não há atestado médico de que o autor esteja realmente incapacitado: de nada adianta dizer que “o autor considera que não pode trabalhar”, porque tal consideração tem de advir de um médico.\r\n\r\nAlém disso, caso haja incapacidade, há necessidade de verificar com mais atenção a forma e o momento pela qual o autor adquiriu a qualidade de segurado, já que pode se tratar de incapacidade preexistente à filiação (uma vez que o acidente ocorreu em 1982).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente procuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR PINTO DA COSTA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002230-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 18:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR PINTO DA COSTA\r\n\r\nJURANDIR PINTO DA COSTA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de pensão por morte de sua esposa Silvia Regina Gomes da Costa.\r\n\r\nAduz que requereu o benefício no INSS e que o mesmo foi indeferido por falta de qualidade de segurada. Informa que sua esposa faleceu em 30/04/2006 e que contribuiu até novembro de 2000, quando não mais pode contribuir em função da enfermidade. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora faleceu em 30/04/2006 (fl. 11), não havendo prova e contribuições previdenciárias após 10/1999 (fl. 31). \r\n\r\nPara que o autor possa se beneficiar do disposto nos artigos 102 e 240 da Lei de Benefícios deverá comprovar que na data em parou de contribuir já existia incapacidade laboral que proporcionasse à segurada o gozo de auxílio-doença. Doutra forma, tendo falecido quase sete anos após a última contribuição vertida para o sistema previdenciário, há que se considerar a perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nRegistro, ainda, que o autor somente protocolou esta ação mais de dois anos após o falecimento de sua esposa, o que indica a ausência do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002273/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002424-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 13:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARGELLA AMIL (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002275/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002515-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 16:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nQuebra Então, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDINA LUIZ DA SILVA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002274/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002593-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2008 13:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e au mento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuebra Esse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VALÉRIA VICENTE TORRES HOMEM (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002698-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 16:19\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: KATIA VALÉRIA VICENTE TORRES HOMEM\r\n\r\nKÁTIA VALERIA VICENTE TORRES HOMEM, qualificada na inicial, propõe a presente ação, pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de ADILSON VICENTE TORRES HOMEM, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de pensão por morte de sua mãe, Alba da Silva Torres Homem.\r\n\r\nAlega que é relativamente incapaz em virtude de ser portadora de surdo-mudez ocasionada por infecção. Informa que sempre trabalhou mas que, ainda assim, sempre dependeu economicamente de sua falecida mãe. Afirma que seu pai já recebe pensão por morte, na qualidade de ex-esposo da instituidora da pensão, apesar de estar separado de sua mãe por aproximadamente 18 anos. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA autora possui 41 anos e, portanto, a princípio, estaria excluída do rol de beneficiários da pensão por morte, salvo se inválida. A condição de invalidez deve ser anterior ao óbito da instituidora da pensão e, ainda, constituir-se em incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional. \r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos não afirmam a existência de incapacidade total, mesmo porque a autora informa que sempre trabalhou e que é relativamente incapaz, restando, também, demonstrada a ausência de outro requisito essencial para a concessão da pensão por morte, qual seja, a dependência econômica, que só é absoluta quando a invalidez é comprovada de modo peremptório. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir ADILSON VICENTE TORRES HOMEM no pólo passivo, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Devendo, ainda, fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002752-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 18:31\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AEDSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAEDSON RIBEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a Autarquia disponibilize médio para realização de perícia a fim de que não haja solução de continuidade no pagamento de seu benefício e, a final, seja implantada aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega que goza de benefício previdenciário desde 2004 e que o INSS teria programado nova perícia para 03/11/2008, o que, a seu ver, impediria o crédito do benefício no 5º dia útil. Afirma que é portador de osteoartrose bilateral, tendo realizado cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo. Informa que a mesma enfermidade que o incapacita é a que serviu de base para o benefício concedido desde 2004.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerifico que o INSS, através de perícia administrativa, prorrogou o benefício do autor para 31/01/2009.\r\n\r\nDe fato, o autor passou por cirurgia de artroplastia do quadril esquerdo, conforme consta do laudo de fl. 11. O atestado de fl. 12, apesar de indicar as patologias que acometem o autor, não registra de modo claro que há incapacidade laborativa. Portanto, nenhuma prova fez o autor de que está incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. Abel Ferreira Carneiro para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Ortopedia, que será realizada no dia 06/03/2009, às 17:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.004013-5 LUIS JOSA DE MENEZES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.004013-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 15:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LUIS JOSA DE MENEZES - CPF: 914.021.747-72\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fls. 10), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado, conforme consulta ao CNIS do autor (fls. 43), seu enquadramento na hipótese prevista no inciso VIII, redação atual do art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque do valor depositado nesta conta.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.51.051342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA MORAES DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.051342-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA MORAES DA SILVA\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESAIR BRAULIO DO CARMO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002267/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002010-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 15:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GESAIR BRAULIO DO CARMO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nVale ressaltar, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora a fim de dar cumprimento ao determinado por despacho, consoante o disposto no inciso I, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, c/c art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004261-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 16:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nQuebra No segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA GARCIA TORRES (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004365-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 14:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista a certidão reto, decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a ré para, no prazo de 20 dias, esclarecer o motivo do débito ocorrido em 07/04/06, na conta poupança da autora, no valor de R$ 729,74 e (b) trazer o histórico de pagamento do contrato nº 19.1620.110.0000248-15 da autora, desde o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZILINA APARECIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000148-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 12:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 16/19, por intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000807-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 15:29\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se o Recorrido (Ré) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.000834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SARDINHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000834-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/12/2008 10:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias (a) providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial e (b) manifestar-se sobre os extratos trazidos tanto pela ré quanto pela parte autora (fl. 13), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DA SILVA SARDINHA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001146-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2008 14:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 12/36). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Verifico que o autor apresentou documentos fornecidos pela CEF contendo a informação de não-localização dos extratos. Entretanto, a pesquisa feita, pela ré, baseou-se tão-somente no CPF do autor. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até oito meses, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração (realizando a pesquisa pela conta nº 406182-4, agência nº 0190);\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ARAUJO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001343-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2008 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 20 dias, cumprir a parte final do item II do despacho de fls. 20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2005.51.10.006363-5 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006363-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 13:52\r\n\r\n1) À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n3) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008771-9 ALVALICE DIAS ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008771-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 10:45\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados pelo Réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003537-6 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003537-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 11:50\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação acostada pela Ré às fls. 51/74, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2002.51.10.008218-5 VALDINEA LOPES DE ANDRADE (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.008218-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 11:21\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça, no prazo de 10 dias, o que pretende com seu pedido de revisão, se a aplicação do art. 75 da Lei 8.213/91 (majoração do coeficiente de cálculo da RMI da sua pensão para 100%) ou a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2003.51.60.000445-3 FRANCINETE ARAUJO DE SOUZA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000445-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 14:22\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os documentos acostados pelo INSS às fls. 45/165 e 171 e seguintes, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2006.51.60.000993-2 MARIA ALVARINO CARDOZO (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000993-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 12:16\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS às fls. 43/45, de que a tabela de arbitramento de Santa Catarina prevê índice negativo.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001183-9 ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001183-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001208-0 ERIC TEIXEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001208-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:36\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001413-0 MARIA FERREIRA LIMA SOARES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001413-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:53\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001447-6 CECÍLIA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001447-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 11:53\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 48 apresentada pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.001451-8 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001451-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:51\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.001496-8 ANA MARIA DE GOES ALENCAR (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001496-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:58\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001523-7 ADELINA ROSA DA SILVA TAVARES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001523-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001533-0 MARIA HELENA DE LIMA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001533-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001567-5 ELZA LOBO PINHEIRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001567-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:56\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.1\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001657-6 SANDRA MONTET (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001657-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001697-7 DERLY FERREIRA FERNÁNDEZ LÓPES (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001697-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 16:00\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.60.001720-9 JORGE MONTEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001720-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 16:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre:\r\n\r\n(i) a informação da CEF de que a conta poupança nº 01316585-5 tem como aniversário data posterior ao dia 15;\r\n\r\n(ii) a proposta de acordo apresentada pela CEF com relação à conta nº01407549-3. Em havendo discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001747-7 SEBASTIANA DE OLIVEIRA PARCIAL GARCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001747-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 10:59\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001935-8 IVAN GOMES CARDOSO (Adv. ROSEVALDO FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001935-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:46\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nNo caso de discordância, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar planilha detalhada dos cálculos indicativos do valor que entende correto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002780-0 MARTA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002780-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:55\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a informação de que não possuía conta-poupança no período dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.60.004161-3 FABIO PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004161-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 15:37\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 711543"
                            ],
                            "711544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA SANTOS MEDEIROS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x LETÍCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000172-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, intime-se a segunda ré para que se manifeste em contra razões.\r\n\r\nVinda estas ou decorrido sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH KRONEMBERG RIBEIRO MENEZES (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000520-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2008 15:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora apresenta uma (desnecessariamente) prolixa petição inicial, em que narra (“Dos Fatos”) que havia 1110 vagas no CEFET e que seu filho foi aprovado na 1339a posição (ou seja, foi aprovado fora do número de vagas). Depois, se insurge contra a obrigatoriedade de acompanhar a existência de novas vagas ou remanejamentos pela internet, ao fundamento de que “nem todos os indivíduos foram contemplados com a tão almejada 'inclusão digital'.”. Ao final, pede a tutela antecipada para que seu filho seja matriculado.\r\n\r\nAntes de mais nada, se o beneficiado com a medida judicial pretendida é o filho da Sra. ELIZABETH, é ele (o filho), e não ela (a mãe), que deveria integrar o pólo ativo.\r\n\r\nFora isso, da causa de pedir narrada, não decorre a conclusão a que corresponde o pedido: se a petição inicial assume que o filho da “autora” não foi classificado dentro do número de vagas, coerente seria pedir que a notificação de eventual vaga existente se desse por telegrama (e não só por meio de publicação na internet). Não esclarece a petição inicial qual a relação entre os fatos narrados e o pedido formulado.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDA DA INICIAL, CORRIGINDO-SE O PÓLO ATIVO E ESTABELECENDO ADEQUAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STALLEY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001073-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 11:51\r\n\r\nIIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BAPTISTA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002079-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/12/2008 18:16\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, comprovação de requerimento em sede administrativa, bem como documento comprobatório da existência de saldo na conta que se pretende levantar. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002459-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2008 11:48\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira a inclusão no pólo passivo e a citação de Gabriel Henrique Braz de Souza, informando seu endereço para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Cumprido corretamente o item I, à SEADI para autuar Gabriel Henrique Braz de Souza, no pólo passivo. \r\n\r\nIII - Citem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nIV - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DURAO (Adv. EVELIN MONTES BAFFA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002551-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/12/2008 10:21\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) À parte autora para trazer, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos atinentes ao período de incidência dos juros progressivos desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, (c) informar se houve saque do FGTS pela parte autora e pelo seu falecido marido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000123-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 14:17\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAEL SOUZA DE ANDRADE (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000311-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 17:45\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo INSS.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEVERINO ISMAEL DE SOUSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000358-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2008 18:53\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 18/22.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA PENHA FONSECA DE SOUZA LIMA (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000547-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 15:24\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste, em declaração assinada, sobre a proposta de acordo de fl. 61/62, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000567-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR JOSE JUREMA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000567-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 15:30\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os vínculos empregatícios relacionados às fls. 130/131, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE FREITAS MATIAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000849-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 15:29\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e o processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOEL SECHTERR (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000968-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 17:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo INSS. Deverá, no mesmo prazo, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOZÉQUIO FERREIRA NOGUEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000969-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 10:32\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo INSS, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE PINTO FREITAS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000990-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 13:23\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo INSS, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEDROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001139-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/12/2008 15:48\r\n\r\nIntime-s a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-s sobre a contestação e o processo administrativo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEA RODRIGUES MACHADO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001400-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2008 16:58\r\n\r\nI - Nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) Forneça cópia integral e legível da petição inicial e do seu CPF, uma que foi digitalizada encontra-se ilegível.\r\n\r\nB) Comprove que dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nC) Esclareça a informação de fl. 31 de que o autor possui filho menor.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JORGE DALLIER SALGADO (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002301-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/10/2008 17:30\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de óbito de ETELVINA CORTES CARNEIRO, informe se há dependente habilitado à pensão pretendida, bem como comprove o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte na via administrativa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001519-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 17:48\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pelo INSS. Deverá, no mesmo prazo, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 711544"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "713352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.58.000504-5 EDUARDO FERNANDES MENDONÇA (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 39/49. Dê-se vista à parte autora .\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000312-0 DULCI CARVALHO DA SILVA CASTRO (Adv. MARGARETH AMORIM PETRELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro a gratuidade de justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50, art. 4º, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFI COS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\n- Juntar cópia do CPF e Carteira de Identidade;\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.58.001328-8 JOSE DE ASSIS RIBEIRO (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual(is) o(s) índice(s) deve(m) ser aplicado(s) na revisão de seu benefício, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\n4 - 2005.51.58.002296-8 ESPOLIO DE JOSE DE PAULA FERNANDES REP/ P/ MARINHA THEREZINHA PEREIRA FERNANDES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os 36 últimos salários-de-contribuição do instituidor da pensão José Paula Fernandes.\r\n\r\n5 - 2005.51.58.002574-0 DARCY RIBEIRO PEREIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n6 - 2006.51.58.000132-5 EVANDRO PORTO DE OLIVEIRA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001840/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por tratar-se de processo de Juizado Especial (1a Instância). P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.000912-2 JOSE JOAO DE JESUS VASCONCELOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nEsclarecer a divergência existente entre o nº do CPF da parte Autora indicada na inicial e a cópia do referido documento juntado às fls. 05.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.58.000244-8 VALDIR DA SILVA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da Informação de fls. 61, determino o cancelamento do Alvará nº ALV.0801.000055-6/2008.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte Autora para devolver o referido Alvará à Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nCom a devolução, expeça-se mandado de execução de sentença (Obrigação de Pagar) à autoridade citada para causa, a fim de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, realize o depósito da quantia devida, na forma do art. 17 da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nVindo a informação da quantia depositada, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para retirar o Alvará desta Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, dando-lhe ciência de que o mesmo tem prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRetirado o Alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão retirado no prazo acima prescrito, providencie a Secretaria o seu cancelamento dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara e retirar o referido Alvará. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000894-3 GERALDO ABRANTES E OUTRO (Adv. RICARDO LEITE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intimem-se as partes para A.I.J que designo para o dia 11/02/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\n10 - 2006.51.08.000310-2 SEME RODRIGUES ALBINO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000264-0 ELIDIO LUIZ PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se o autor assinou o Termo de Adesão do FGTS e, em caso positivo, apresente o devido termo.\r\n\r\n12 - 2006.51.58.000406-5 LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Indefiro o pedido de recolhimento de juros e correção monetária formulado às fls. 103, eis que a parte Ré depositou os valores dentro do prazo legal (60 dias), cumprindo sua obrigação. Observem que a sentença proferida às fls. 68/74, ratificada pela Colenda Turma Recursal às fls. 90/92, fixou o valor da condenação em R$ 3.000,00, sem se manifestar acerca dos juros e correção monetária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.001388-1 JOSE CARLOS CORDEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n14 - 2007.51.58.000004-0 LUCIANO RAFAEL DE PAIVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, referentes aos períodos de 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n15 - 2007.51.58.000200-0 RUY GONCALVES (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n16 - 2007.51.58.000468-9 ANTUNES DE MOURA BARBOSA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 07/08.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Esclarecer a contradição existente na sua petição inicial em relação ao banco onde possuía conta-poupança;\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.58.000476-8 RENILDO CORREIA DE LIMA (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 07/08.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Esclarecer a contradição existente na sua petição inicial em relação ao banco onde possuía conta-poupança;\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.58.000600-5 ZULEICA SOARES FERREIRA LEITE (Adv. FAUSTO FERREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno se efeito o despacho de fls. 15/16.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.58.000610-8 ANA LUCIA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, referentes aos períodos de 03/89 e 05/90, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000628-5 ESPOLIO DE ILMA LUCIANO BRAGA (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAo Distribuidor para alterar o pólo Ativo para ESPÓLIO DE ILMA LUCIANO BRAGA REP/POR LUIZ CARLOS BRAGA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, emendar sua inicial, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000712-5 JOAQUIM ABELARDO THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\ncarrear aos autos os extratos da conta-poupança nº 01506860, mencionada em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000714-9 NILDA CARDOSO DE PAIVA THOMAZ (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 13/14.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante;\r\n\r\nTrazer aos autos extratos da(s) conta(s)-poupança mencionada(s) em sua petição inicial ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópias da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nNão cumpridas as emendas acima, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVindos os documentos, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVindo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para sobre ela se manifestar.\r\n\r\nSe não, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados. \r\n\r\nPlano Bresser - cadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\nPlano Verão - cadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990) \r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000756-3 WALTER DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000782-4 NILDA DA SILVA DAMASCENO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nCom a emenda, cumpra-se o despacho inicial a partir do 3º parágrafo.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.001366-6 EULALIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001558-4 MARIA IZABEL TAVARES ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos da conta do FGTS do Autor, comprovando todas as movimentações ocorridas (depósitos, retiradas, etc) e a planilha de cálculo com os respectivos lançamentos, sob pena de multa de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001572-9 ANTONIO DA SILVA FEITOZA (Adv. TEREZA MARIA BONAZZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intimem-se as partes para A.I.J que designo para o dia 03/12/2008, às 10:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.002036-1 SÍRIA DA SILVA VARGAS (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes para A.I.J que designo para o dia 11/02/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, na ocasião da audiência, apresentar todos os documentos de que disponha acerca da lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001685-0 ZUILA GALVAO GOMES (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 10, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.58.000217-1 LUIZ CARLOS NEVES DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No caso dos autos, foi deferida, na sentença, medida cautelar pelo juízo nos seguintes termos:\r\n\r\n“...defiro MEDIDA CAUTELAR para que, mesmo antes do trânsito em julgado desta, intime-se o INSS para imediatamente adotar, junto ao seu Posto mantenedor do benefício previdenciário do Autor, as providências necessárias à retificação do valor atual do benefício conforme acima estabelecido, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o acato à esta ordem sob pena de multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso no seu cumprimento.”\r\n\r\nSabe-se que as medidas de apoio, como as da espécies, são rotineiramente utilizadas pelo órgão do Poder Judiciário, muitas vezes ex officio, com o escopo precípuo de garantir a eficácia das decisões judiciais. \r\n\r\nAssim, verificado o descumprimento da determinação supra, impõe-se que o réu responda por sua desídia, seja ela propositada ou mesmo proveniente de desorganização administrativa, desde que ausente motivo de força maior.\r\n\r\nNada obstante, no caso dos autos, em que pese ter sido estabelecida multa diária em valor inicialmente razoável, tal montante, se levado em consideração o valor que hoje atinge, bem como que sua fixação se dá em caráter meramente persuasivo e não reparatório ou sancionatório, se mostra deveras excessivo.\r\n\r\nEssa, pois, a razão pela qual a legislação processual prevê a possibilidade de redução de tal soma, sob avaliação judicial. Nesse sentido o § 6º do art. 461 do CPC, litteris: \r\n\r\n“O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”.\r\n\r\nQuanto ao ponto, adoto posicionamento no sentido de que não pode o réu, ante o descumprimento verificado, adotar um postura passiva, inerte, “de expectador”, aguardando apenas o valor fixado a título de multa diária “ganhar vulto”, para depois simplesmente requerer a apuração de tal quantum. \r\n\r\nOra, se o que quer é o cumprimento da determinação judicial, deve, isso sim, apontar ao juízo eventual descumprimento ocorrido, mesmo para que medidas substitutivas possam ser levadas a efeito pelo julgador, sempre no escopo de ver o pedido principal atendido, essa a finalidade primeira quando estipulada multa do gênero.\r\n\r\nNesse sentido, caso o réu sequer venha aos autos apontar o descumprimento da determinação judicial ou mesmo venha após decorridos vários meses ou anos da fixação inicial da astreinte, tal desídia lhe deve ser, também, “imputada”, ao que entendo, reduzindo-a a um limite adequado e razoável. \r\n\r\nCom efeito, observado que, não obstante o atraso, a determinação foi, enfim cumprida, bem como que o processo judicial é mero instrumento ao alcance do direito material vindicado, entendo por suficiente e adequada na hipótese a limitação do valor devido a título de multa diária à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSendo o montante devido sob tal rubrica inferior ao limite ora estabelecido, deve ser observado o valor menor. Somente, então, vislumbrando a probabilidade de ocorrência da última hipótese, ou seja, de ser o valor devido inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverá o contador proceder ao cálculo do montante devido. Caso contrário, é suficiente mera informação do Contador nos autos no sentido de que o valor ultrapassará tal teto.\r\n\r\nHá de se levar, ainda, em consideração que o termo inicial da multa corresponde ao dia seguinte à data da intimação da parte a qual incumbe seu cumprimento (e não o da juntada do mandado de intimação).\r\n\r\nAo contador, observado o acima. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.58.000677-6 PAULO JOSE DE BRAGANCA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2008 . Isso posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela, determinar que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, PAULO JOSÉ DE BRAGANÇA, com DIB em 16/10/2003.\r\n\r\nCondeno-o (o INSS), ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, devidas a partir do requerimento administrativo, ou seja, 16/10/2003 (fl. 13), até 01/10/2004 (fl. 31), data do cumprimento da obrigação de fazer, por força de decisão antecipatória da tutela, descontado eventual pagamento administrativo, já feito a tal título, desde que devidamente comprovado nos autos, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nDeverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.015830-8 MARIA ELISABETE VIEIRA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 20 / 03 / 2009, às 12:30 horas, na sala de audiências da desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o(a) Dr.(ª) ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, Médico especializado(a) em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? A incapacidade é decorrente de doença pré existente?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdemais, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.58.001111-9 ARLIZETE MACHADO DO CARMO RE/ P/ EIDELCINA MACHADO DA SILVA (Adv. JORGE FERREIRA DA SILVA, FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001954/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), revogando desde já os efeitos da tutela anteriormente concedida . \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005273-4 SEBASTIAO MATHEUS DOS SANTOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 06 / 03 / 2009, às 15:00 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o(a) Dr.(ª) ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico(a) especializado(a) em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário da parte Autora, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetida, o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? A incapacidade é decorrente de doença pré existente?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdemais, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.001492-0 HAMILTON JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, conceda o benefício de Auxílio Doença em favor do Autor. \r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nRegistro, que as doenças constantes no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91 dispensam o período de carência, o que não se confunde com a qualidade de segurado. Assim, a parte autora não instrui a inicial com documentos comprobatórios de sua qualidade de segurado da Previdência Social. O documento de fl. 23/24 informa que referido vínculo de trabalho do autor cessou em 1977. Portanto, não há de se falar, no momento, em não exigência de período de carência.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.58.001616-3 SEBASTIAO DE PAULA (Adv. PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.58.001653-9 ALBERTO GALDINO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nPronto os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.58.001267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDOS CARLOS MORAES (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.58.001267-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, apresentando declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a parte outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.58.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA GOMES FERREIRA (Adv. LEANDRO CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001268-0\r\n\r\nAUTOR: VITORIA MARIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção (art. 267, I, do CPC), devendo apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.58.002685-0 ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001956/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.58.000108-0 REGINALDO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote-se no sistema o patrono subscritor da petição de fl. 57.\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento da parte Autora, concedo 10 (dez) dias de prazo para que o(s) sucessores requeiram sua habilitação nos autos, juntando Termo de Inventariante ou comprovante de recebimento de pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento do Alvará que se encontra grampeado na contracapa dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.58.002141-1 DANIEL DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A apresentação dos extratos da conta vinculada da parte autora no período pleiteado, reputo tratar-se de responsabilidade afeta à CEF, da qual esta não poderá se eximir. \r\n\r\nDetermino a intimação da CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), forneça ao Juízo a documentação relativa à conta vinculada da parte autora (DANIEL DE OLIVEIRA, CPF nº 514.637.847-91 - PIS/PASEP nº 1032833542-5).\r\n\r\nOutrossim, atente a Secretaria para que o respectivo Mandado de Intimação seja instruído de cópias de fls. 04, 09,11,13 e15. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da Ré, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000801-0 JOAO VICENTE MARTINS JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A apresentação dos extratos da conta vinculada da parte autora no período pleiteado, reputo tratar-se de responsabilidade afeta à CEF, da qual esta não poderá se eximir. \r\n\r\nDetermino a intimação da CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais, forneça ao Juízo a documentação relativa à conta vinculada da parte autora (JOÃO VICENTE MARTINS JUNIOR, CPF nº 017.866.285-20 - PIS/PASEP nº 10316462451).\r\n\r\nOutrossim, atente a Secretaria para que o respectivo Mandado de Intimação seja instruído de cópias de fls. 05/07, 15,17, 32 e 76. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da Ré, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2006.51.58.001233-5 ANTÔNIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001841/2008 . “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a entregar ao Autor o saldo existente em sua consta do FGTS nº 9820612116681/90346028707 referente à CTPS nº 57705/163 e ao PIS PASEP nº 10318514988, corrigindo monetariamente até a data da sua efetiva liberação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.000223-1 CAROLINE DE OLIVEIRA (Adv. FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2008 . SENTENÇA (C): Extingo o processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Custas pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000299-1 PAULO SALVIANO PEREIRA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, c/c 285-A do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000779-4 SEBASTIAO CARVALHO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição referentes aos períodos de 01/89 e 02/89 - Plano Verão, sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n48 - 2008.51.58.000496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DOS SANTOS ESTEVES (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, REGINA HELENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000496-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO JOSE DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer que propõe MÁRCIO ESTEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a ré a efetuar o pagamento integral, junto a PROLAGOS, da dívida da conta de água referente a imóvel financiado pela CEF ao autor, dívida essa já existente à época da referida aquisição, “bem como providenciar o total restabelecimento do fornecimento do referido serviço, no imóvel em questão(...)” (sic). \r\n\r\nInicialmente, verifica-se que quanto ao pedido de tutela antecipada a fim de restabelecer o fornecimento de água do referido imóvel, este deveria ser formulado em face da PROLAGOS que, apesar de pessoa jurídica de direito privado e não elencada no rol do art. 109 da CR/88, estaria bem posicionada no pólo passivo da presente demanda ante a existência de litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nNo que concerne ao pedido de pagamento integral da dívida, verifico dos documentos que instruem a inicial que o referido imóvel foi arrematado pela CEF em 2003 (fl. 30) e por ela vendido ao autor em 07/2007, através de financiamento imobiliário (fls. 22/29) .\r\n\r\nOutrossim, exceto a conta referente ao mês de 09/2007, as demais referem-se ao período de 2000 a 2004, portanto, anteriores à aquisição do referido imóvel pelo autor. \r\n\r\nInobstante, especificamente quanto a antecipação da tutela desse pedido, qual seja o de pagamento integral da dívida, difiro sua apreciação à vista da resposta da Ré, eis que se concedido liminarmente entregaria ao Autor a efetiva prestação jurisdicional, sem que fosse estabelecido o princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nIntime-se o autor para, querendo, emendar sua petição inicial no prazo de 10 dias, fazendo constar no pólo passivo o litisconsorte necessário, PROLAGOS, especificando, ainda, os pedidos em relação a cada um dos réus.\r\n\r\nProcedida a emenda da forma acima, reservo-me à reapreciação da decisão liminar, no que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 713352"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000578-0 PAULO NOGUEIRA LOURENCO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Às fls. 191 o autor renunciou ao montante excedente à alçada para recebimento via requisição de pequeno valor.\r\n\r\nOutrossim, a resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal no parágrafo único do art. 4º estabelece que “ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor” (grifei).\r\n\r\nLogo, não basta que o autor renuncie ao valor excedente àquela alçada, é necessário que a renúncia ocorra sobre o excedente à alçada acrescidos dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim manifestem-se o autor e a sua patrona se concordam com os valores a seguir propostos, por entender serem justos:\r\n\r\nalçada: R$ 24.900,00 (R$ 22.636,36+R$ 2.263,64);\r\n\r\nvalor proposto ao autor: R$ 22.636,36;\r\n\r\nvalor proposto a título de honorários à sua patrona: R$ 2.263,64.\r\n\r\nAceitos os valores acima, através de manifestação do autor e da sua advogada, ambos renunciando ao excedente das suas parcelas, expeçam-se as RPV's em favor do autor e da sua representante.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000084-1 MARIA APARECIDA ELIAS TRIGUEIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à autora para réplica e para que se manifeste, justificadamente, sobre o seu interesse em produzir provas adicionais.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que também se manifeste sobre as provas que entende cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000044-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MONTREAL ESPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36/45: à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000318-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x ROBERTA MENDES FERREIRA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . Recebo a apelação da CEF, fls. 77/81, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2004.51.15.000754-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JORGE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000494-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NEUZA PIRES BERNARDINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000496-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA ANDRADE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000546-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000464-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VANDERLEIA MOTTA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.15.000480-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VICENTE DE PAULA PONTES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000502-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONE BRANCO RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000006-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x FABIANA ROCHA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000008-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE CARLOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000032-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARGARETE CERQUEIRA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000040-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PETRONILHO GALLO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000056-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PEDRO DA SILVA CHAVES (Adv. ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO). . Intime-se a autora para que diga se há algo a requerer. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000082-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x FERNANDO BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122/123: dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000100-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x IVONE DA SILVA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000286-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x WILSON ALVES BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 712849"
                            ],
                            "713078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000367-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABC SUPERMERCADO S/A (Adv. ELIZABETH M.P. FALCI, JOEL ALVES ANDRADE). . Dê-se vista às partes para no prazo de 10 (dez) dias requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2 - 2002.51.15.000533-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAR E LANCHONETE BRASINHA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. TATIANA SALOMAO MENDES GOIS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.15.000533-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE BRASINHA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 125/128: indefiro. Os Executados não comprovaram o alegado. Não há nos autos nenhum documento que comprove que as contas referidas são do tipo 'salário'.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000502-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EMERSON DE SOUZA CARNEIRO DIAS (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2007 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, inciso X, parágrafo I da lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000027-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOZART DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000199-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA (Adv. EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000091-9 SANDRA MAIA CAVALCANTI (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a inicial dos presentes Embargos.\r\n\r\nCite-se o embargado para os fins do artigo 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 713078"
                            ],
                            "713309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO GOMES DA COSTA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONÉA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES, CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MONICA TOMAZETTO (Adv. JUCINEA DE CASSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDeclaro os embargos manifestamente protelatórios e condeno o embargante a pagar à embargada a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. Transitado em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ordem para pagamento em 60 dias, sob pena de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARVALHO ZOEGA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000452-5\r\n\r\nAutor: DANIEL CARVALHO ZOEGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCYR CHAGAS JUNIOR (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000540-2\r\n\r\nAutor: OCYR CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo novamente em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que informe e comprove o número do processo trabalhista e o respectivo Juízo a disposição de quem se encontra o saldo da conta vinculada de fls. 21/23.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA THOMAZ (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GARCIA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CIDINEA ALVES DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000023-4\r\n\r\nAutor: MARLY DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) da ré.\r\n\r\nIntime-se o(a) advogado(a) ora mencionado(a), cientificando-lhe deste despacho e da sentença, para que tome as providências necessárias.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.65.000083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LACERDA TURL (Adv. ALBERTO MONTEIRO PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000083-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nElizabeth Lacerda Turl\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de aposentadoria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, referente ao beneficio de número 43.553.588/9 com data de início em 03/03/1993. Na ocasião, foram reconhecidos 30 anos, 06 meses e 25 dias (fl. 07). Mais tarde, em revisão administrativa, o beneficio foi cancelado por ter o INSS verificado elementos de irregularidade. O histórico de créditos de fl. 164 dá conta de que o benefício foi mantido apenas até a competência de janeiro de 2001. O documento de fl. 117 aponta DCB em 31/07/2001 e, no campo “situação”, exibe anotação de “cessado em 15/02/2002”.\r\n\r\nOs processos administrativos referentes ao benefício de número 43.553.588/9 (concessório e de cassação) não se encontram nos autos. Os processos administrativos contidos nos autos referem-se a outros requerimentos de benefício de aposentadoria da mesma autora. Necessário esclarecer que sem a cópia do processo administrativo referente ao benefício cassado, não há como saber quais foram os períodos glosados pelo INSS quando da revisão que redundou na cessação do benefício. \r\n\r\nDe toda sorte, o cancelamento do benefício é ato único. Com a sua realização e ciência por parte do segurado, surge a sua pretensão de reavê-lo mediante ação judicial. Não se pode enfrentar a questão como mera omissão da autoridade, cuja pretensão se renovaria mês a mês.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada apenas em 20/02/2008. Portanto, sob qualquer aspecto que se tome o cancelamento (janeiro de 2001, 31/07/2001 ou 15/02/2002) teria ocorrido a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de cassação, eis que entre o ato único que se combate e o ajuizamento da ação decorreram mais de 5 anos.\r\n\r\nDe efeito, intime-se a autora, para que:\r\n\r\nse manifeste sobre o tema da prescrição e junte, se for o caso, comprovação de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; e\r\n\r\njunte aos autos todos os elementos de que dispõe sobre a concessão do benefício e sua cessação.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA PIMENTEL DAMAZIO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.65.000216-4\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nJandira Pimentel Damazio\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por idade rural\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDetermino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça na localidade de residência da autora, em que deverão ser apurados os seguintes elementos.\r\n\r\nQuantos imóveis rurais possuem a autora e seu esposo. Informar a área aproximada de cada um deles.\r\n\r\nInformar sobre a existência de meeiros ou arrendatários nos referidos terrenos. Deverão ser colhidas as informações sobre: (a) os nomes dos meeiros ou arrendatários, (b) área aproximada ocupada; (c) valor mensal aproximado pago à autora em razão do contrato; (d) época do início da meação ou arrendamento; (e) o que se produz nas áreas de meação ou arrendamento; (f) quem realiza a comercialização da produção quanto à área objeto da meação/arrendamento. O levantamento das informações sobre meeiros ou arrendatários, se possível, deverá abranger inclusive meações ou arrendamentos já encerrados.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que cumpra o item (iii) da decisão de fl. 281 (“informar e comprovar qual a natureza dos recolhimentos de fls. 28/49, 149 e 152, sob o código de arrecadação 1104 [as páginas da Receita Federal e do Ministério da Previdência não oferecem tal informação]”).\r\n\r\n3) Designo nova audiência, para a oitiva das testemunhas Cleir Diniz Cabral e Antonio Adolpho Tay-Sohn, para o dia 11/03/09 às 13:15 horas. Intimem-se as testemunhas nos endereços de fls. 379 e 381.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000009/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000246-2\r\n\r\nAutor: ANDREA DA PENHA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi prolatada a seguinte sentença:“Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTeresópolis, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000278-4\r\n\r\nAutor: MAXIMINO ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, MARCIA EDUARDO BASSOON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o autor acostar aos autos a comprovação (anotação em CTPS, declaração do empregador, etc.) sobre a natureza das suas atividades profissionais habituais.\r\n\r\nQuando da vista ao INSS, este deverá juntar a íntegra dos laudos produzidos na manutenção do NB 501.225.508-5.\r\n\r\nJuntada a documentação pelo INSS, dê-se vista ao autor por 5 dias, que também deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo oferecida pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES PACHECO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nPromova a Secretaria o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI SPIECH (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à parte autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 03/06/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE JESUS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Fica a parte autora intimada a juntar aos autos, em 30 dias, audiograma que dê conta da perda auditiva em decibéis, e em ambos os ouvidos, nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. Juntado o exame ou exaurido o prazo, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o auxílio-doença. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 30/10/2008 (data do exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA DA SILVA (Adv. TAIS DE OLIVEIRA BRANCO, FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA) x NADEA SUELI DE LIMA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000642-0\r\n\r\nAutor: FATIMA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista que a Ré NADEA SUELI DE LIMA PINTO ainda não foi citada, redesigno a AUDIÊNCIA para o dia 04/03/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverão as partes requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCite-se (endereço indicado às fls. 82) e intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ROSA REZENDE (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000834-8\r\n\r\nAutor: HELENICE ROSA REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 20, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, fornecendo a carta de concessão dos benefícios ou documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000838-5\r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 09/03/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nJuntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000926-2\r\n\r\nAutor: GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS:\r\n\r\nApresente todos os documentos que comprovem a dependência econômica.\r\n\r\nTeresópolis, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA SILVA ROCHA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nQuebra Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.000517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA MARIA MANSOUR MARONES, ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n20075165000517-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRicardo Zenon Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - juros progressivos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos documento (cópia da CTPS, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato do FGTS, etc.) que comprove a opção pelo FGTS referente ao vínculo com a Fábrica Sant'Anna iniciado em 01/03/1961 (fl. 21).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000644-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o prazo da CEF efetivamente se findou no dia 07 do corrente mês (90 dias - prazo inicial em 19/09/2008 conforme certidão de fls. 54), bem assim que não foi oferecida qualquer explicação ou justificativa para o descumprimento, a mesma já é devedora de dois dias-multa, o que importa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se ofício de requisição do numerário.\r\n\r\nFica a multa referida majorada para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais) a ser oportunamente cobrada, se, decorridos mais 30 (trinta) dias de nova intimação, a CEF continuar inerte, em desobediência à medida cautelar deferida a fl. 53. A majoração da multa dá-se sem prejuízo da presente fluência da já fixada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.65.000646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000646-3\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que o prazo da CEF efetivamente se findou no dia 07 do corrente mês (90 dias - prazo inicial em 19/09/2008 conforme certidão de fls. 46), bem assim que a ordem não foi cumprida e nem oferecida qualquer explicação ou justificativa, a mesma já é devedora de dois dias-multa, o que importa no valor de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se ofício de requisição do numerário.\r\n\r\nFica a multa referida majorada para o valor diário de R$ 100,00 (cem reais) a ser oportunamente cobrada, se, decorridos mais 30 (trinta) dias de nova intimação, a CEF continuar inerte, em desobediência à medida cautelar deferida às fls. 45. A majoração da multa não afasta a presente fluência da já fixada.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONI REZENDE FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABEL LOPES (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000257-7\r\n\r\nAutor: NEY ABEL LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BRITO DA SILVA PONTES (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000447-1\r\n\r\nAutor: VILMA BRITO DA SILVA PONTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOPES REBELO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000482-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOPES REBELO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHOS ENCAMINHADOS PARA PUBLICAÇÃO EM CONJUNTO, NOS TERMOS ABAIXO:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo que se refere à falta de menção da atividade habitual na inicial, creio que não há qualquer prejuízo, eis que ela foi informada (costureira) na perícia. O conhecimento e discussão sobre a atividade habitual oferece relevância específica quando da elaboração do laudo, eis que há que se cotejar as eventuais limitações constatadas e a profissão do segurado. Desse modo, a alegação de cerceamento de defesa por parte do INSS não pode ser acolhida. Além disso - e é o que nos parece mais relevante - deve-se considerar que o INSS, por duas vezes (fls. 4 e 5), denegou administrativamente o benefício, justamente porque “não constatou incapacidade para a atividade habitual”. Logo, parece-nos descabida a alegação do INSS de que ignora a atividade habitual da autora.\r\n\r\nNo que se refere à alegação do INSS de que a autora não possui contribuições, não se pode acolhê-la, por ora. É que a autora juntou o relatório do CNIS de fl. 19, que dá conta de contribuições de 09/2004 a 07/2008 sob a inscrição 1.168.582.381-0. A alegação do INSS, a nosso ver, deveria vir acompanhada com mínima articulação séria sobre o referido documento.\r\n\r\nDe toda sorte, o trabalho pericial de fls. 52/56, elaborado por Perito ortopedista, apontou que, embora a autora porte “problemas neurogênicos leves nos membros inferiores”, não apresenta incapacidade laborativa para a atividade de costureira. Afirma o Perito que as restrições ligam-se à manutenção em posição ortostática e à realização de marchas longas e freqüentes, o que não diz com a atividade habitual (item 6, fl. 53). Portanto, não se verifica a verossimilhança necessária ao provimento de urgência.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa ocasião, deverá a parte autora, se for o caso, dizer, de modo fundamentado, se tem provas adicionais a produzir.\r\n\r\nNa ocasião, deverá o INSS manifestar-se de modo fundamentado sobre o documento de fl. 19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n“Em aditamento à decisão de fls. 57/58, providencie a Secretaria, também, a \r\n\r\nexpedição de solicitação de pagamento dos honorários periciais. “\r\n\r\nTeresópolis, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 31 - 2008.51.65.000746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO LEAL FERREIRA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000746-0\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO LEAL FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNOMEIO A DRA OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI, INSCRITA NA OAB/RJ SOB Nº 123245, E CONCEDO VISTA ÀS PARTES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...mantenho a audiência já designada, pelos fundamentos que constaram na decisão de fls. 12/13;\r\n\r\nprovidencie a Secretaria a nomeação de Advogado voluntário para assistir o autor ; e\r\n\r\ndê-se vista à partes, por 10 dias sucessivos, da constatação social realizada. ...”\r\n\r\nTeresópolis, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 713309"
                            ],
                            "713462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000899-0 NAIR DE JESUS COELHO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.65.000079-0 MOYSES JOAQUIM CORREA (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000124-1 ALMERINDA ALVES DE MEDEIROS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000762-0 MARIA LUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. RENATA MONTEIRO SALOMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000117-8 JOAO PAULO DE BARROS REP/SUELI DA CRUZ BARROS (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ao SAJUD-TE para anotar corretamente o CPF da parte autora, conforme fl. 6.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - 2004.51.65.000130-0 THIAGO DIAS CARREIRO, RODRIGO DA SILVA CARREIRO JUNIOR E MARCOS VINICIUS DIAS CARREIRO REP/LUCIANA DIAS PRADO (Adv. TEREZINHA MENDES) x LUCIANA DIAS PRADO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o nº do CPF de Thiago Dias Carreiro, Rodrigo da Silva C. Jr. e Marcos Vinícius Dias Carreiro.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.65.000401-5 NOEL INACIO JORGE (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000432-5 JOSE GONCALVES DIAS JUNIOR (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.65.000673-5 LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 93: dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.000719-3 LUIZ BARBOSA CORREA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001365-0 JOSE DE ALMEIDA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 69.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000303-8 ELIAS GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS ADALTO ROCHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls 122/123, expedindo ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.65.000115-8 CARLOS ALBERTO AMANCIO DA SILVA (Adv. ELIANA LEANDRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.65.000204-7 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.65.000487-1 CELSO PEREIRA PAULINO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.65.000733-1 JOSE MONTEIRO MAIA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.65.000981-9 CLAUDOVIR BAZETH TRANCOSO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.000991-1 NILZA NUNES DE LIMA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.001032-9 ARY MATHEUS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.001055-0 SIRLENE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.001055-0\r\n\r\nAutor: SIRLENE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 146: indefiro. O INSS manifestou-se no prazo estabelecido (fls. 112/115).\r\n\r\nTeresópolis, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2005.51.65.001159-0 CHRISTIANO FRANCISCO MATHEUS (Adv. MARCELO PHILIPP LENZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.65.001217-0 DINASSARD DE CASSIA FERREIRA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.65.001265-0 LAUZIRA ROSA DO CANTO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.65.001274-0 MARIA ILZA DE ARAUJO GALO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo de fls. 96, expedindo oficio à Direção do Foro, certificando-se. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.65.001285-5 FABIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.65.000075-4 MOACIR JESUS GONCALVES SIQUEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000120-5 JORGE PENA DE MELO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000132-1 CELIA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000182-5 REGINA CELIA MACIEL (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x DAIANE MACIEL DA CONCEICAO REP/REGINA CELIA MACIEL x ALESSANDRA MACIEL DA CONCEICAO REP/REGINA CELIA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000199-0 CARLOS HENRIQUE CONSTANTINO NUNES (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000257-0 ROSINHA DE CARVALHO PIRES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000306-8 MARIA DE FATIMA GOMES ESTEVES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000321-4 TOMAS CARNERO VALVERDE (Adv. SERGIO CARDOSO MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000326-3 ELZA MARIETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000342-1 LAERCIO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.65.000346-9 CLAUDIA MARIA ARAUJO CONCEICAO BAIA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000010/2009 . HOMOLOGO A TRANSAÇÃO SUPRA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.65.000383-4 MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000411-5 MARIA DA PENHA DIAS TEIXEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO, GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO, MARIA FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 39: indefiro, tendo em vista que a revisão da RMI ocorreu em maio do corrente ano.\r\n\r\nExpeça-se o R.P.V. pelo valor indicado pelo INSS, ficando ciente a autora de que futuro levantamento será feito sem alvará.\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000509-0 MAURO ROCHA DE MIRANDA SANTOS (Adv. BRUNO DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000531-4 ERICA TAKAHASHI DE LIMA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para que forneça as informações solicitadas pelo contador às fls. 100.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.65.000630-6 CLERENILSON PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000843-1 PEDRO CORRENTE BARBOZA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA, MONICA FONSECA COLONEZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2006.51.65.000862-5 MARIA LUCIA SOARES CHARLES (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 70 e 72: dê-se vista à parte autora acerca do acordo proposto pelo INSS, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000923-0 ELIAS GOMES DA MOTTA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nFls. 65: defiro. Revogo o despacho de fls. 64 e recebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2006.51.65.000944-7 FATIMA VIANA PEREIRA COSTA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF,a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000010-2 VANDERCI FRANCISCO SIMAO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 32: Defiro em parte. Face ao tempo já decorrido aguarde-se por mais 10(dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.000167-2 ANGELA MARIA MARQUES DE SOUZA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.000927-0 ROSIMERI DA COSTA CASTILHO FERREIRA (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001031-4 EZEQUIAS DA SILVA SPOLLAR (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.001067-3 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2007.51.65.001106-9 NELSON FERNANDES DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.65.001289-0 ALESSANDRA DA SILVA RAMOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.001458-7 LAURA BOTELHO ALVES (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considero intempestivo o recurso.\r\n\r\nEntretanto, com fundamento no Enunciado nº 30 “O exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias. Decorridos com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2007.51.65.001473-3 DARIO DA CUNHA BASTOS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.65.001182-2 ANDERSON COSTA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.65.001395-8 SANDRA PINHEIRO FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.65.000492-9 ADRIANA TURL MANSO (Adv. PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, KATIA OLIVEIRA BRITES). . Revogo o despacho de fls. 51.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2006.51.65.000553-3 JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 88/97: indefiro com fundamento no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.65.000596-0 FELIPE VASCONCELOS DE ANDRADE REP/GENI VERISSIMO DE VASCONCELOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2006.51.65.000698-7 A. F. CAPELLE & CIA/ LTDA (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 15, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, segunda parte, e juntando aos a comprovação de pagamento do empréstimo compulsório de que trata o feito (conta de energia elétrica e/ou certificados de obrigações emitidas pela Eletrobrás).\r\n\r\n61 - 2006.51.65.000878-9 ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nCiência à parte ré do retorno dos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para apurar o valor devido ao autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de CINCO DIAS.\r\n\r\nNada impugnado, intime-se para depósito judicial na CEF, no prazo de SESSENTA DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\n62 - 2006.51.65.000929-0 DALTO GOMES LEAL (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.65.000945-9 MARIA ROSA NEVES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2007.51.65.000364-4 ELVIRA BRANCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\n65 - 2007.51.65.000591-4 SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.65.000647-5 LUIZ MELHORANCE PIRES (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 12: defiro a prorrogação do prazo por mais 60(sessenta) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000728-5 SCHINAIDER LUIZ SILVESTRE DA SILVA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 19: indefiro. Intime-se a parte autora, para que indique a(s) poupanças(s) e comprove, ao menos, que requisitou administrativamente os extratos e que a(s) conta-poupança(s) já existia(m) na época do expurgo pedido, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000781-9 RONALDO GUIMARAES DE CASTRO (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que compra o despacho de fls. 13, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 95.0004592-3, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000784-4 LIA MARIA NORAT GUIMARAES (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 25/32: dê-se vista à parte autora acerca do acordo proposto pela CEF, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.65.000804-6 MARIA ASSUMPCAO AUD FARAH (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 17/24: dê-se vista à parte autora acerca do acordo proposto pela CEF, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.65.000836-8 YRVEN DA CONCEICAO PEREIRA CAMARA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2007.51.65.000972-5 EDUARDO CARVALHO QUINTEIRO (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.65.000992-0 MARITA DA COSTA ALMEIDA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n74 - 2007.51.65.001051-0 ONICE REBELO DE REZENDE (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana de Almeida C. Freitas, OAB/RJ 150.613, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n75 - 2007.51.65.001099-5 MARIA JULIA RAMOS MENDONCA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n76 - 2007.51.65.001404-6 MARIA DE FATIMA CORREIA LOPES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n77 - 2006.51.65.000012-2 OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000012-2\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nOlga Suely da Mata Pasquarelli\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDepósitos do FGTS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nEm razão da dificuldade de compreensão do teor da petição de fl. 144, intime-se a autora para que responda conclusivamente ao seguinte.\r\n\r\nA autora postula apenas os valores dos depósitos mensais que deixaram de ser efetuados pelo empregador (então INAMPS), no período de 01/1979 a 06/1986 (fls. 14/38), bem como os respectivos expurgos inflacionários sobre eles incidentes?\r\n\r\nA autora dá-se por quitada quanto ao saldo fundiário existente (valores efetivamente depositados pelo empregador) transferido à CEF em 02/06/1986 (fl. 37)?\r\n\r\nA autora dá-se por quitada quanto à incidência dos expurgos inflacionários da LC 110/2001 (já que fez o respectivo acordo) sobre o saldo referido no item anterior?\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2006.51.65.000134-5 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS MAIA RANGEL (Adv. MONICA GRIPP TAVARES, MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Processo nº:\r\n\r\n20065165000134-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nIzabel Cristina dos Santos Maia Rangel\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRetificação de cadastro e danos morais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 65: os registros no CAGED não são objeto do presente feito. Nada há, portanto, a prover.\r\n\r\nFls. 42/64: recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista à recorrida (CEF) para contra-razões. Exaurido o prazo, encaminhem-se os autos à E. Turma Recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2006.51.65.000894-7 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO EBOLI REP/P ELIZABETH EBOLI (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x ELIZABETH EBOLI (Adv. CLEUMENES DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 63/64 - Defiro por ora ao requerido nos itens 1, 2 e 3. Intime-se pessoalmente a Sra ELIZABETH EBOLI para que em 05(cinco) dias atenda aos fins mencionados. \r\n\r\nCumprido, à SAJUD-TE para incluir a(s) instituição(ões) financeira(s) no pólo passivo da relação processual. Após, citem-se.\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 25/03/2009, às 13:15 horas. Intimem-se as Partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n80 - 2007.51.65.000312-7 MARIA DEL CARMEN YGLESIAS FERREIRA (Adv. ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO, PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000312-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria del Carmen Yglesias Ferreira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nFGTS - expurgos inflacionários e juros progressivos\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar resposta em 30 dias. Fica também intimada para, no mesmo prazo, juntar:\r\n\r\nos extratos dos valores provisionados por força da LC 110/2001; e\r\n\r\no termo de adesão ao acordo da LC 110/2001, se for o caso. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de outubro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 713462"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000091-2/2008\r\n\r\ncom prazo de 60(trinta) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.003012-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) ELETRO FIOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA - 29.588.704/0001-09, LUIZ CLAUDIO GUERRA GONCALVES - 698.535.417-34, JOSE CARLOS GONCALVES - 445.598.017-20, NATALINO GONCALVES - 095.034.637-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 30.163,69 + acréscimos legais - última atualização em 12/2006 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 01 001258-43, referente IRPJ, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 11 de dezembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 713083"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOUZA OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000621-8\r\n\r\nAUTOR: OSMAR SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora requereu, em 15.01.2008 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.613.561-2), na qual apurados 30 anos, 9 meses e 11 dias até a DER, tempo este insuficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nII - REAL COM. GÁS - PERÍODO JÁ ENQUADRADO\r\n\r\nInicialmente, com relação ao período de 01.07.77 a 09.03.78, trabalhado na empresa REAL COMÉRCIO DE GÁS, verifico que o INSS já o enquadrou como especial administrativamente, conforme planilha de fls. 198/199 e confirmado em contestação, de forma que desnecessária a análise do período.\r\n\r\nIII - ATIVIDADE COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO - LANIFÍCIO ALTO DA BOAVISTA (de 30.07.76 a 03.03.77)\r\n\r\nDe início, registro que as atividades desempenhadas pelo autor (MOTORISTA) encontram-se previstas na categoria “Transporte Rodoviário”, no Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080/79, ensejando presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos e autorizando seu enquadramento por categoria profissional.\r\n\r\nNada obstante, com relação ao período, foi apresentado formulário DSS 8030 (fl. 116), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição do segurado a ruídos, calor e poeira.\r\n\r\nIV - CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE (de 20.03.78 a 25.04.78; 29.08.79 a 28.02.80 e de 01.03.80 a 26.03.86)\r\n\r\nAs funções desempenhadas pela parte autora nunca estiveram dentre aquelas arroladas como especiais para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nAtuou o autor, na mesma empresa, primeiro como AJUDANTE FABRIL (SOBMONTAGEM COLLI) e depois como AJ. FABRIL e MONTADOR (SETOR DE TRATORES).\r\n\r\nNesse rumo, foram apresentados formulários DSS-8030 (fls. 118/120), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição da segurado a ruídos, de 90 a 98 dB(A), bem como a fumos metálicos provenientes do processo de solda elétrica e oxi-acetileno, no caso do setor SUBMONTAGEM COLLI .\r\n\r\nEm complementação, foram apresentados pareceres técnicos, elaborados por médicos do trabalho, nos quais, com relação a ambos os setores de atuação, foi taxativamente referida a efetiva exposição habitual e permanente a ruídos: de 86 a 100 dB, no setor TRATORES (fls. 121/131 - item 15) e de 98 dB no setor SUBMONTAGEM COLII (fls. 132/140).\r\n\r\nCom relação a este último, independente do ruído, destaco a referência feita pelo perito à exposição ainda a operações com solda sem isolamento adequado, expondo operadores e auxiliares (inclusive de seções contíguas) à exposição de radiação não ionizante (ultravioletas) - fl. 135. \r\n\r\nRessalto que a empresa em questão encontra-se com suas atividades paralisadas já há longos anos, dificultando sobremaneira a obtenção de laudos técnicos mais apurados, o que reforça o valor probante dos referidos documentos.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes físicos narrados na inicial, passo à análise do direito ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nConforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade - mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nÉ que, com a superveniência de norma técnica mais atual (Decreto nº 4.882/03), estabelecendo o limite em 85 dB(A), não se justifica a exigência de exposição mais severa para idêntica finalidade. \r\n\r\nEste o entendimento que vêm ganhando força na jurisprudência, em consonância com a finalidade social e protetiva das normas em questão (TRF 1ª Região, AMS nº 2007.38.14.003770-5/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Moreira, DJ 26.08.2008; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC nº 2004.70.00.026773-5, rel. juiz Fernando Quadros, DJ 17.08.2007).\r\n\r\nEmbora o laudo não seja contemporâneo a todo o período de atividade do autor, os formulários DSS 8030 apresentados informam a inexistência de alteração das condições neles retratadas até a data de elaboração do laudo, o que, ausente indícios em contrário, reputo suficiente para o seu pleno aproveitamento.\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento, como especiais, dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nIV - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMultiplicando-se todos os períodos especiais objeto de reconhecimento neste feito pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 2 anos, 10 meses e 26 dias, conforme abaixo apurado.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n30/07/1976\r\n\r\n03/03/1977\r\n\r\n214 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n4 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n86 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n26 \r\n\r\n2\r\n\r\n20/03/1978\r\n\r\n25/04/1978\r\n\r\n36 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n6 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n14 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14 \r\n\r\n3\r\n\r\n29/08/1979\r\n\r\n28/02/1980\r\n\r\n180 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n,4 \r\n\r\n72 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n12 \r\n\r\n4\r\n\r\n01/03/1980\r\n\r\n26/03/1986\r\n\r\n2.186 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n26 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n874 \r\n\r\n2 \r\n\r\n5 \r\n\r\n4 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.616 \r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n1.046 \r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n3.662 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nDesta forma, considerando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER (fls. 198/199), através da qual apurou-se um total de 30 anos, 9 meses e 11 dias e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 33 anos, 8 meses e 7 dias, tempo este insuficiente à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nPasso a analisar a viabilidade do benefício na forma proporcional.\r\n\r\nNesse rumo, impende verificar se o autor cumpriu o “pedágio”, ou seja, o período adicional equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir os 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), conforme estabelecido no artigo 9.º, § 1º , I, “b” da mencionada Emenda Constitucional. \r\n\r\nComo até a data da EC nº 20/98 o autor contava com 24 anos, 10 meses e 17 dias - já computado o acréscimo decorrente do enquadramento acima promovido, ressalte-se - faltavam-lhe 5 anos, 1 mês e 13 dias para atingir os 30 anos de contribuição. Com o adicional de 40% de pedágio, o autor teria que ter trabalhado ainda, no mínimo, 7 anos e 2 meses, o que fato ocorreu, uma vez que até a DER a parte autora somava 33 anos, 8 meses e 7 dias, o que lhe confere direito à aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional.\r\n\r\nNo entanto, quanto à implementação do requisito etário (53 anos se homem e 48 anos se mulher), disposto no artigo 9.º, I, da EC n.º 20/98, verifico que no caso dos autos o mesmo não foi cumprido, uma vez que contava o autor com 52 anos de idade na data do requerimento.\r\n\r\nRessalva-se a possibilidade, em todo caso, de o autor, querendo, promover junto ao INSS a reafirmação da DER, após atingida a idade mínima para a aposentadoria proporcional (53 anos).\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao período já reconhecido pelo INSS (REAL COMÉRCIO DE GÁS). Com relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, tão somente para declarar o direito do autor ao enquadramento, como especiais (fator 1,4), dos períodos de serviço prestados de 30.07.76 a 03.03.77 (CIA. LANIFÍCIO ALTO DA BOAVISTA) e de 20.03.78 a 25.04.78, de 29.08.79 a 28.02.80 e de 01.03.80 a 26.03.86 (CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE), para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário. \r\n\r\nPor fim, na forma da fundamentação supra, fica ressalvada ao autor a possibilidade de reafirmação da DER, após cumprida a idade mínima (53 anos), para fins de aposentadoria proporcional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEIA GONCALVES PORTUGAL (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE CARVALHO BARROS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nQuebra Condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA FERREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DE SOUZA COSTA (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRATES NEVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO AFFONSO FERREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. MARTA BOIM LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Ante a certidão retro, inexiste litispendência ou coisa julgada. À distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\n2 - Após, Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVELINO LEOCARDIO ATILIO NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU IRMÃO JOÃO CARLOS LEOCÁRDIO ATILIO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos termo de representação.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO PROTOGENES GUIMARÃES (Adv. JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Diante do exposto, face aos motivos elencados, verificada a validade e eficácia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, REJEITO o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “FGTS com acordo”.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 707728"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SABINO REP/POR EUTALIA LOURDES GOMES SABINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 78/87 - Intime-se o representante legal da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, confirmar ou não a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, bem como comprovar a necessidade de se obter com urgência a quantia ora pleiteada.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo. \r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BATISTA DE SOUSA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO LOPES ALEXANDRE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação do INSS, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PAULINO DE ARAUJO FILHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FEITOSA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE ALMEIDA GUEDES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nA parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FURTADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso da recurso da parte autora, acusando sua intempestividade, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade, de acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURICI DAS GRAÇAS AZALIM (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Procedo à correção de ofício da decisão de folhas 80, tendo em vista o erro material na parte referente ao indeferimento da tutela que mencionou que o benefício de pensão por morte foi indeferido pelo INSS para constar que foi indeferido pela União.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão de folha 80.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARIA MACULADA FRANCISCO (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de folha 18.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA CORREA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA ALVES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n2 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar o “periculum in mora”, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MENDES PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CERQUEIRA BATISTA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos cópia legível dos documentos apresentados às folhas 13/20.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.63.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DA SILVA PEREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 707729"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MILTON ANTONIO LOPES (Adv. WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES) x ALESSANDRO BATISTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x MARCOS ANDRE NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x ELDER DE MATTOS AZARA (Adv. FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO) x RENATA TOMAZ MAIA (Adv. RICARDO FERRO COSTA) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS) x JORGE PEREIRA NUNES (Adv. ROSSIMAR CAIAFFA) x LUIZ FELIPE ROUX LIMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS). . Regularmente intimada a ré RENATA TOMAZ MAIA para fins do art 404, § único do CPP, por via de Oficial de Justiça no dia 29/10/2008, a ré não apresentou Alegações Finais.\r\n\r\nÉ entendimento majoritário da Suprema Corte que as alegações finais do réu são peça essencial do processo crime e o juiz não deve sentenciar antes de suprir a omissão do defensor (RT 623/375). \r\n\r\nVisando proteger as garantias constitucionais da ré à ampla defesa e ao contraditório, me filio a este posicionamento.\r\n\r\nAssim, uma vez que seu patrono também não se manifestou conforme certidão de fls. 1304, nomeio a Drª Andréia Almeida de Oliveira Galdino, cujo os dados são conhecidos da secretária para atuar na defesa da ré, para que deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nQuanto ao réu Milton Antônio Lopes expeça-se Carta Precatória para o endereço de fl. 1380 a fim de que o mesmo seja intimado a constituir novo patrono, se for o caso, para a apresentação de Alegações Finais, bem como para que tome ciência se, decorrido o prazo legal não houver adotado atendido aos termos da intimação, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para desempenhar tal incumbência.\r\n\r\nDeverá constar na Precatória autorização para fins do art. 172 do CPC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000693-7 MARIA NEUZA RODRIGUES PEREIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 01.04.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000783-8 ZELIA MARIA DA COSTA LADO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu ao pagamento da GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 01.04.2002 até 30.04.2004, bem como a GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000296-2 JOAO BATISTA EUZEBIO DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação do contador às fls. 76, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.001591-0 JOSE CAETANO FELIX E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A sentença proferida nestes autos condenou o INSS a pagar as diferenças apuradas na ocasião - sem qualquer impugnação das partes, ressalte-se - no total de R$ 16.784,01 (Dezeseis mil setecentos e oitenta e quatro reais e um centavo), montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos ou elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos da sentença.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.001073-3 DAIR ANTONIO FERREIRA (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores apurados pelo contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001013-0 SERLE THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002525-0 MARIA DO CARMO ARRUDA FREIXO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000120-0 SEBASTIANA SILVA QUITERIO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante os termos do acórdão transitado em julgado à fl. 82. Determino a realização da nova PROVA PERICIAL nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tarso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após, relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento administrativa do benefício (28/01/2006) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nDesigno o dia 23/01/09, às 18:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará nesta Vara Federal à Rua Barbosa de Andrade, 201- Centro- Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e C.P.F.\r\n\r\n3- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\n4- Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000091-1 MARIA JOSÉ PEREIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000095-9 WALMIR PEREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, considerada a ausência de interesse de agir do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000105-8 LAURA BRETAS CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Tendo em vista os teor da certidão negativa de fl. 136, e a audiência designada para o dia 27/01/2009, intime-se o patrono da parte autora para que indique curador para atuar nos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000623-8 JURACI DE ALMEIDA (Adv. JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000849-1 JOAO LIMA RODRIGUES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca dos valores apurados às fls. 55/59, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000863-6 MARICLÉIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo INSS (fls. 65/68), em cumprimento ao acordo homologado nos autos.\r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000961-6 ALFREDO MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pensão por morte de filho maior inválido.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.63.000406-6 RITA DE CASSIA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista a parte autora acerca dos valores do contador às fls. 206/208.\r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, expeça-se o RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.13.000463-0 VILMA VALENTE DE CASTILHO CLAVERY ROBERTO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . Revejo o despacho anterior. Intime-se a CEF para que, no prazo legal apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação da mesma, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000486-1 MARINA COSTA AGUIAR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000216-6 CARLYLE FERREIRA SALGUEIRO (Adv. LEONARDO DE SA JANNOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.621,14 (mil, seiscentos e vinte e um reais e quatorze centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000389-4 LORENA BRAGA VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000397-3 GEORGINA FABRICIO BELLO DE OLIVEIRA (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000400-0 SANDINA SOARES NOGUEIRA ELMOR (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000404-7 GILMAR FLORES ALEXANDRE (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000457-6 Maria José (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000507-6 ARY OSWALDO PEREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, anteriormente requerida.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000527-1 DINORAH BITENCOURT DOS SANTOS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000537-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000689-5 CLAUDIA MARIA AMALIA DE SOUZA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, na forma da fundamentação acima, com relação ao índice de fevereiro/1989, reconheço a ausência de interesse de agir do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Quanto aos demais índices postulados (julho/90 e março/91), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000691-3 SANDRA DO VALE MONCORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Os documentos de fls. 18/20 comprovam a efetiva existência de conta-poupança nº 00193264.4, de titularidade da parte autora, pelo menos até 03.04.1990, abrangendo, quando menos, parte dos reajustes pleiteados.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança acima referida, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos apresentados e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\nComprovada a existência da conta no período, não sendo apresentados pela CEF os extratos respectivos, deverá o Contador utilizar nos cálculos o saldo do mês imediatamente posterior ou, na sua ausência, do mais próximo existente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000985-9 ERIVALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo Contador Judicial à fl. 50, em relação aos extratos apresentados às fls. 20/32.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, para que diga sobre a proposta de acordo às fls. 37/49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n32 - 2007.51.13.000485-0 INAYA MACHADO DESTRO GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista à CEF acerca dos valores apurados pelo Contador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.63.000241-5 JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.63.000245-2 SELMA LUCIA DE SOUZA TAVARES (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.63.000255-5 DARCIZO CAIAFA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.63.000277-4 ADRIANO LEAL MARINI (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.63.000291-9 REGINA LUCIA GUERRA PATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.63.000303-1 JANETE APARECIDA DIAS DA COSTA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.63.000319-5 JONAS DE PADUA DOMINGUES (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.63.000333-0 JORGE SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.63.000339-0 JOAO JOSE GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.63.000360-2 Fiamma Sola Penna (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.63.000447-3 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.63.000479-5 NILDA ROSA DOS SANTOS (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.63.000531-3 WILLIAN CORREA DE PAULO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.63.000587-8 IVONE BARBOSA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.63.000591-0 JOSEFINA VALDEVINO DARINO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.63.000649-4 IRENE DALCOL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.63.000671-8 EDIMAR DE FREITAS TORNO JUNIOR (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 713097"
                            ],
                            "713402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900463-1 LEDA ELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000339-1 CIRENE ALVES MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000471-1 MARIO PINTO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000474-7 SEBATIAO FRANCISCO TRANZITANO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, JORGE RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000101-5 ALBERICO BENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou extinta a presente execução, com base no artigo 794, inciso I do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000213-9 JORGE HORACIO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.001045-9 PAULO MARTINS VIANA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000399-1 JOSE ALBERTO FERREIRA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do acórdão de folha 120 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000748-4 ENIO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Como em grau de recurso foi anulada a sentença, e, prosseguindo no julgamento na forma do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000182-0 LEONARDO HONORIO JULIO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Dê-se vista a parte autora tendo em vista os documentos de fls. 223/226 fornecidos pelo DNIT.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000525-7 SONIA DE MATOS TAVARES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2005.51.13.000200-4 ANTONIO CARLOS RAMOS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito autoral em razão da perda de objeto da apelação da parte interesada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002580-7 WILMA APARECIDA DO COUTO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nAnte a informação às fls.120, e, inexistindo verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000929-0 MANOEL JOSE DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 99.0900020-2 MARIA DA CONCEICAO LIMA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0900659-6 MARIA JOSE GERALDO SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0900865-3 HELENA GONCALVES CARVALHO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.13.000002-2 MARIA DE LOURDES SOUZA DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.13.000228-6 JEORGINA SANTANA MARIOSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.13.000054-3 ALCYR SIQUEIRA PECANHA (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.13.000145-1 SELMA DE FREITAS SOUSA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0012787-9 GERBIO ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 309, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para promover o pagamento, em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.13.000626-0 JUAREZ DELMONTE (Adv. LEANDRO MACHADO BARBOSA, FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.13.000411-9 ANA MARCIA LAZARINI NUNES SALGADO (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES, SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.13.000501-0 PATRIQUE MAZZA SARMENTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001125-0 JOSE GERALDO ANTUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.13.000496-4 CONCEICAO MARIA DA ROCHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos pelo prazo de 10 (dias)\r\n\r\n28 - 2007.51.13.000522-1 NEWTON DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora sobre os cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713402"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003882-5 LILIAN APARECIDA MARTINS AGRIPINO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para conceder, a LETÍCIA DOS SANTOS CAVALCANTI e a ALEXANDRE DOS SANTOS CAVALCANTI, desde a data do ajuizamento da ação (10/12/2008), o benefício de auxílio-reclusão postulado, no importe de 2/3 (dois terços) da remuneração devida a Marcelo Pereira Cavalcanti, nos moldes do art. 229, inciso I, da Lei nº 8.112/90, até que este último venha a se livrar solto. Por conseguinte, determino à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro que implante e pague o benefício em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União/AGU.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0057117-1 DALMO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x TEREZINHA COUTO DA SILVA E OUTRO (Adv. RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 710779"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000615-9 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Fls. 295/296: Razão assiste à parte autora, em parte. Retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar novos cálculos, desta feita, adotando as instruções a seguir:\r\n\r\n1 - Calcular o valor devido a título de atrasados referentes à aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/108969601-6), no período de 30.04.2002 a 27.09.2005, observando-se que não houve recebimento de valores neste período. Para tanto, deverá considerar a RMI referente ao mês de maio de 1998, no valor de R$ 219,15, aplicando-se os reajustes devidos aos benefícios previdenciários, encontrando-se o valor da renda mensal do benefício em 30/04/2002 e, a partir daí, calcular o valor devido até 27.09.2005, tudo com base nas decisões de fls. 238/241, 252/257 e 265, bem como as informações de fls. 288.\r\n\r\n2 - Encontrado o valor da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 27.09.2005 (NB 42/108969601-6) compará-la à renda mensal do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/133.206.950-6) correspondente ao valor de R$ 599,34, em 27.09.2005, conforme informação de fls.284/287. Em sendo maior a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço, calcular a diferença devida, compensando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDeverá, ainda, o expert observar a aplicação das correções determinadas na condenação. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos, em 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0051011-3 JOSE FELIPE E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao contador judicial, para, elaborar memória de cálculo, apontando o “quantum” devido, nos termos da condenação, bem como para efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 20 (vinte) por cento, para os co-autores José Felipe e Dirso Candido da Silva e 30 (trinta) por cento para os co-autores Sueli Andrade Barbosa, Maria Rita Barbosa Ferreira e José Roque Barbosa, nos termos pactuados nos contratos de fls. 166; 169; 183; 184 e 186.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, dando vista à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000670-4 ADELINA MARTINS DE QUEIROZ (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 145, designo o dia 18.2.09, às 9 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 120, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.000404-9 JEFFERSON CLAYTON DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Tendo em vista a informação de fl. 887, designo o dia 4.2.09, às 11 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.04.004148-4 AVA LOGISTICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Assino o prazo de 10 dias para que o autor emende o valor da causa, o qual deve ser compatível ao proveito econômico que se pretende alcançar, além de proceder ao devido recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAdvirto desde já, que, em não sendo apresentada planilha que justifique detalhadamente o valor atribuído, as custas deverão ser recolhidas em seu valor máximo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003624-1 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação, fls. 110/111, e apresentar memória de cálculo apontando os critérios utilizados para encontrar o valor depositado. \r\n\r\nCumprido pela CEF, publique-se este despacho, dando vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003476-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS/ 288, 312, 313-A DO CPB C/C ART/ 3, II DA LEI 8137/90 (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Fls. 32/50:\r\n\r\n1) INDEFIRO o requerimento de desbloqueio conta corrente 00100000248-7, agência 0176-7, da CEF, uma vez que não se trata de conta salário.\r\n\r\n2) INDEFIRO, por ora, o requerimento de desbloqueio da conta corrente 25346-4, agência 262.3, do Banco do Brasil. Não obstante tenha sido demonstrado que o denunciado percebe seus vencimentos através de depósitos realizados na referida conta-corrente, os documentos apresentados não comprovam que os valores ali constantes são unicamente provenientes de pagamentos de salários, nem tampouco comprovam a co-titularidade com sua esposa.\r\n\r\n3) Saliento que a regra prevista no art. 649, IV, do CPC contempla somente a impenhorabilidade dos salários, vencimentos ou proventos, e não de todos os valores depositados em “conta-salário”.\r\n\r\nNote-se que o extrato juntado a fls. 35 demonstra apenas movimentação bancária de 05 dias, sem qualquer discriminação quanto à origem dos recursos nela constantes.\r\n\r\n4) Intime-se a defesa para que apresente extratos bancários detalhados, com todos os elementos identificadores da conta e titularidade, relativos à movimentação bancária dos últimos 60 dias, e no qual se discriminem as origens de quaisquer depósitos e transferências efetuados, uma vez que a vedação legal abrange apenas quantias relativas a pagamento de salários, repita-se, e não a quaisquer verbas depositadas em uma conta-salário. Cumpre à defesa comprovar tais requisitos para o desbloqueio.\r\n\r\nCiência ao MPF de todo o processado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 713021"
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Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, no termos do art. 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as rés, desde que comprovada a regularização de suas atividades poderão requerer a devolução dos bens apreendidos diretamente á autoridade policial, sem necessidade de nova autorização judicial.\r\n\r\nFica o Ministério Público Federal autorizado a extrair quaisquer cópias que entender necessárias para deflagração dos procedimentos pertinentes em sede de Juizado Especial\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000669-8 ROSINEIA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 133/136 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000695-9 JOAQUIM JERONYMO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 146/152 . Isto posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de JOAQUIM JERONYMO DA SILVA a partir da sua cessação (01/02/2007) e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000765-4 ARISTIDES MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 137/141 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, , para restabelecer o auxílio doença da autora, ARISTIDES MARINHO DE OLIVIERA, desde a cessação, 17/05/2004, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 27/03/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio doença a partir da data de sua primeira cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores que eventualmente já tenham sido pagos pela autarquia previdenciária . \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nUma vez reconhecido por sentença o direito subjetivo do autor e tendo por certa a urgência da medida, dada a natureza alimentar do benefício, revogo a decisão de fls. 47/48 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao INSS a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001817-6 JOSE ADILSON DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 53/54: da análise perfunctória dos elementos constantes dos autos, inclusive dos documentos de fls. 55/57, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nDesse modo, reaprecio o pedido de antecipação da tutela jurisdicional mas INDEFIRO-O, mantendo a decisão proferida à fl. 20.\r\n\r\nDefiro a prova pericial e nomeio perito judicial o Dr. REINALDO COURI NOGUEIRA, médico ortopedista, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5237383-9, com endereço profissional na Rua 33, nº 187, Vila Santa Cecília, nesta Cidade.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Sr. Perito em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Oficie-se ao Corregedor-Geral, informando-lhe o valor arbitrado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência da nomeação, bem como para marcar data para a realização da perícia determinada, com o intervalo médio de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003080-2 WANDERLEI DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 42: considerando que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora foi suspenso por auditoria realizada pela Previdência Social (fl. 23) e que os documentos constantes dos autos, inclusive os de fls. 43/46, não são suficientes para infirmar a decisão administrativa da qual originou a suspensão do benefício em tela, mantenho a decisão proferida às fls. 38/39.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para citação.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003731-6 FABIOLA LIMA ALVES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 197/200 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, c/c 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003940-4 FERNANDA DE SOUZA FREITAS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. O conteúdo probatório é frágil e não me permite vislumbrar a existência da alegada união estável.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003869-2 ADILSON PACO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA) x FEVRE-FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA. . Posto isso, considerando tratar-se de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003898-9 ESPOLIO DE AYRTON GONCALVES DA SILVA REP/ P/ THEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. Ademais, conforme declarado pela própria parte autora, ela sequer tem certeza da origem da dívida. Por fim, há que ser considerado que a parte autora não logrou êxito em comprovar a implementação de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante prevê o art. 151 do CTN.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConquanto a prioridade na tramitação do feito seja um benefício estipulado em favor de pessoas físicas, penso que, no presente caso, apesar de figurar no pólo passivo uma pessoa formal, o espólio, o maior beneficiário é a viúva, Therezinha de Jesus da Silva, que conta 70 anos completos. Desse modo, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nApensem-se estes autos ao processo tombado sob o nº 2008.51.04.003040-1.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003929-5 FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x RONAN GONCALVES GOMES. . Posto isso, considerando tratar-se de competência absoluta, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do presente feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 96.0060444-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RODRIGUES E COSTA LTDA (Adv. RAFAELO DE CASTRO PAGANO, PAULO LUCIO PAGANO). . Indefiro o pedido de emissão de guia para pagamento do débito, uma vez que não é competência do Judiciário Federal proceder à expedição de guia.\r\n\r\nSe a executada almeja quitação do débito, deve dirigir-se a uma das agências da CEF para efetuar o pagamento ou à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que a dívida é proveniente de FGTS.\r\n\r\nConcedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos os pagamentos, sob pena de penhora.\r\n\r\n13 - 96.0060516-5 FAZENDA NACIONAL/INSS x NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO). . Fls. 92/93: Indefiro, uma vez cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel penhorado está protegido pela Lei n. 8.009/90 (bem de família), quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos.\r\n\r\nO interesse é do executado, não do judiciário, portanto, até o presente momento não restou demonstrado que o bem penhorado é de família. A certidão do RGI juntada às fls. 94/96 comprova que o lote nº.05 pertence aos executados, portanto, mantenho a penhora. Quanto ao prazo solicitado na folha 93 para comprovar que a casa residencial nº 132 não pertence aos mesmos, muito já se passou, e nada foi comprovado, até o momento.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003176-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x STRATUS DE VOLTA REDONDA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES, TATIANE BARROS ADRIANO). . Intime-se o Dr. João Rabaça do Couto, para que tome ciência do endereço da Sra. Suzane Beatriz Sá Ferreira (fl.132), devendo a Secretaria providenciar o desarquivamento dos autos de embargos n. 2001.5104000322-1 para execução de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprido, traslade-se cópia da peça de fl. 118, do despacho de fl. 121 e da peça de fl. 132 para os respectivos autos, arquivando-se estes, com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.04.003942-9 UNIAO FEDERAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x MICHELLE E LEONARDO ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido às fls. 124/125, diante da inexistência de bens penhoráveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se administrador e depositário seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nTendo em vista a determinação judicial de desbloqueio de valores e a transferência do numerário para a Conta Judicial (fls 100/102), expeça-se alvará em nome da executada DILMA NOGUEIRA ALVES para levantamento do valor informado à fl. 80, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à executada que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.04.001198-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x JORGE JOSE GUIMARAES E OUTRO x TECHARDWARE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fl. 100. A uma, porque todos os executados foram citados por edital, não sabendo precisar seus endereço para penhora, avaliação e intimação; a duas, porque a empresa executada encerrou suas atividades, conforme certidão de fl. 24.\r\n\r\nRetornem os autos á exequetne para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002047-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Inicialmente, desentranhe-se a petição de fl. 45, ante a ausência de poderes do I. advogado para postular em Juízo, uma vez que o mesmo já foi intimado para regularização processual à fl. 69, quedando-se inerte.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. \r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000206-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M A GOMES DE CARVALHO. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000886-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA. . Intime-se a executada para que comprove nos autos o pagamento referente aos parcelamentos, como requer a Fazenda Nacional à fl. 175, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à Fazenda Nacional para que cumpra o despacho de fl. 174.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001604-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001606-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002227-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. DANIEL NUSMAN). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Fl. 105: Defiro, em termos. Concedo à executada o prazo de 05 dias para que regularize sua representação processual, conforme já determinado à fl. 104, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002665-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFl. 183: Defiro o pedido de vista requerido pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado de penhora a recair sobre a renda da executada, conforme determinado à fl. 198.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento dos autos até decisão final a ser proferida nos embargos à execução n. 2008.5104003904-0).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003666-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSANE DE SOUZA VENGA ME. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003688-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.004007-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ANTONIO GILLY NARDY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 37 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, aguarde-se o desbloqueio da penhora on line.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000142-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FURTADO DO VALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 38 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000200-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROGERIO ALVES MANSUR. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000236-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE CLAUDIO VELOZO. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000248-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EUCLIDES MARTINS DE AZEVEDO NETO. . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000259-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 36 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001439-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERGIO DE PAULA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 39 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002790-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRACIOLA GONÇALVES DE OLIVEIRA FLORICULTURA E AGROPECUÁRIA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BETEL CARNES E FRIOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a citanda reside na cidade de Nilópolis/RJ e ante o teor da certidão de fl. 42-v, indique, a autora, os bens em que deseja a penhora.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000419-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALTAIR DE JESUS DA SILVA. . Sendo uma execução por título extrajudicial, a citação não deverá, realmente, ser feita nos termos da Lei 6.830/80, conforme despacho de fl. .42. Porém, o edital foi confeccionado nos termos do art. 652, do CPC, ocorrendo apenas erro material no despacho, fazendo, então, jus à citação ora realizada.\r\n\r\nOutrossim, indefiro nova citação.\r\n\r\nRetornem os autos à exequente para dar prosseguimento no feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000771-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x INGRID PERUCIO LOPES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 204/214 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por INGRID PERUCIO LOPES, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 15.563,79 (quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), apurado até 16/11/2007 (atualização de fl. 21), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000910-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EULALIA MARTINS CUNHA (Adv. IVAN CUNHA) x IVAN CUNHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 224/232 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por EULÁLIA MARTINS CUNHA, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 20.403,39 (vinte mil quatrocentos e três reais e trinta e nove centavos), apurado até 17/12/2007 (atualização de fl. 30), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.04.001216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BIANCA PONCE BORGES E OUTROS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 201/203 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por BIANCA PONCE BORGES, MARCELO RAMOS BORGES e de SÔNIA VILELA PONCE BORGES, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 13.135,79 (treze mil cento e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), apurado até 17/12/2007 (atualização de fl. 26), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001257-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SIMONE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte ré suscita a existência de conexão entre esta ação e o feito tombado sob o nº 2006.51.54.003739-4, em trâmite perante o 1º JEF de Volta Redonda.\r\n\r\nConfrontando a presente ação com o processo em referência (fls. 42/47), verifico que, de fato, a matéria veiculada nos embargos monitórios está contida naquela ação. Daí emerge o risco de ocorrer decisões conflitantes, o que, via de regra, evita-se por meio da reunião dos feitos.\r\n\r\nOcorre que no presente caso a reunião dos feitos é impossível. Senão vejamos: a ação revisional tramita no 1º JEF, que tem competência absoluta para conhecer da causa. Além do mais, aquele feito foi distribuído em momento anterior a este. Por essas razões ele não pode ser remetido a este Juízo. Por seu turno, a presente ação não pode ser redistribuída ao 1º JEF, vez que os Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar ações ajuizadas por pessoa jurídica.\r\n\r\nNessa perspectiva, só me resta uma solução para evitar a prolação de decisões conflitantes, qual seja, sobrestar o presente feito, até que seja prolatada sentença na ação revisional.\r\n\r\nPosto isso, determino a suspensão do presente feito, até que seja noticiada a prolação de sentença nos autos do processo nº 2006.51.54.003739-4. Oficie-se ao 1º JEF de Volta Redonda, solicitando que, tão logo seja prolatada sentença naqueles autos, seja comunicado a este Juízo. \r\n\r\nApós a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001404-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PRISCILA VIEIRA LOURENCO (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 215/223 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por PRISCILA VIEIRA LOURENÇO, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 13.283,90 (treze mil duzentos e oitenta e três reais e noventa centavos), apurado até 13/03/2008 (atualização de fl. 29), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x KLEIN CUNHA DUARTE E OUTRO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 142/145 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por EDITE CRISTINA CUNHA e KLEIN CUNHA DUARTE, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 22.516,00 (vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais), apurado até 26/05/2008 (atualização de fl. 35), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.04.004015-7 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Desse modo, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida cautelar.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação da classe processual no termo de autuação, devendo fazer constar: “10003 - CAUT. CAUÇÃO”.\r\n\r\nCite-se a Requerida, na forma do art. 831 do CPC.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2004.51.04.000107-9 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RODRIGO TREZZA BORGES). . Face às alegações do embargante, reputo imprescindível a juntada do processo administrativo que deu origem ao débito objeto da presente execução.\r\n\r\nÀ fl. 57 foi esclarecido pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro que o processo administrativo da NDFG 100198 foi remetido para a Procuradoria da Fazenda Nacional em janeiro de 2001, em razão da inscrição do débito na Dívida Ativa da União (conforme ofício de fls. 58 e a relação de processos de fl. 59).\r\n\r\nConstato que o ofício de fl. 58 foi dirigido ao Chefe da Seção de Cobrança e Apoio à fiscalização do FGTS/CEF, tendo sido recebido em 31/01/2001 pela CEF (conforme carimbo aposto no documento de fl. 58).\r\n\r\nDiante do teor do ofício de fl. 58, determino a conversão do julgamento do feito em diligência para determinar que se intimem a Fazenda Nacional e a Chefia da Seção de Cobrança do FGTS/CEF para o fornecimento de cópias do processo administrativo NDFG 100198, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.000697-9 STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001143-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 125/130 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do IPTU de 1991/1992( fls 04/07 da execução fiscal em apenso) incidente sobre os imóveis situados na Rua Fernando e rua Irene, ao longo da linha férrea, e por conseguinte, determino a extinção da ação de execução fiscal 20075104001142-6.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20075104001142-6 cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000284-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELSO VENTURA MARINHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 196 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Embargante (fls. 05/08), no valor de R$ 3.129,19 (três mil cento e vinte e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 11.12.2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado ao pagamento de verba honorária, a uma, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça; a duas, por não oferecer resistência à pretensão do INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como da memória de cálculos de fls. 05/08. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000287-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PEREIRA PINHEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 131/132 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada por JORGE PEREIRA PINHEIRO (fls. 101/108 dos autos principais), no valor total de R$ 4.995,73 (quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 31.08.2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002726-8 JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão do pleito de fl. 53, concedo ao embargante um novo prazo de 10 dias para que cumpra integralmente a decisão de fl. 52, no que tange ao valor da causa.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003823-0 TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução e da penhora on line, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do documentos juntados aos autos, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 713650"
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                                "PROCESSO Nº 2003.51.04.002864-0\r\n\r\n2003.51.04.002864-0\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0401.000151-9/2008\r\n\r\n*02275040100015192008*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 3344-8414 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.04.002864-0, em que são partes: FAZENDA NACIONAL e INCOPEC IND/ MECANICA LTDA. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o Representante Legal da Empresa, Sr. Dercílio de Souza Moreira, da penhora efetivada sobre o Lote de terra nº 324, terreno com 306 metros quadrados e mais a construção nele edificada, bem como sua nomeação como depositário e que possui o prazo de 30 dias para opor Embargos à Execução. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 02/12/2008. Eu, NEUZA SILVADO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA,________Diretora de Secretaria , conferi.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no\r\n\r\nExercício da Titularidade \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 713022"
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                            "713759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000111\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.04.001081-3 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES). . À parte autora para, querendo, comprovar o cumprimento espontâneo do julgado, de acordo com o pedido e cálculos de fls. 257/258, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0051680-4 ESPÓLIO DE ANTONIO BAPTISTA REP/ P/ JURACY RAMOS BAPTISTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, JOAO DE DEUS LIMA, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Ante o teor das informações de fls. 251/254 deverá a parte autora promover a regularização do pólo ativo do presente feito, haja vista que inexistindo inventário em curso não há mais que se falar em espólio.\r\n\r\nAssim confiro o prazo de 20 (vinte) dias para que seja regularizado o pólo ativo do presente feito, com a vinda aos autos de todos os sucessores de Antonio Baptista, na forma da Lei Civil.\r\n\r\n3 - 96.0069274-2 MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUILHERME FREDERICO PICLUM). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 117/161 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n4 - 96.0069699-3 MARIA JOSE VILELA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os novos cálculos de fls. 326/358, elaborados na forma descrita às fls. 325.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 96.0070120-2 OSWALDO LINO DA COSTA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Fls. 136/137 e 138/141 - Aguarde-se.\r\n\r\nAnte o teor da manifestação de fls. 132/133, e estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n6 - 96.0070270-5 BELMIRO SILVERIO DE MAGALHAES PORTILHO E OUTROS (Adv. ETELVINA GLORIA SILVA GUEDES, ALCILENE MARIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o falecimento do autor CLECIO DE CASTRO ABREU, noticiado às fls. 149, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 149/154, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de CLECIO DE CASTRO ABREU, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n7 - 97.0030026-9 EDWINO HERMANSON FILHO (Adv. RENATA SOUSA SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 187 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. 191/196, haja vista que, conforme já exposto às fls. 182, referida cobrança de honorários contratuais deverá se dar mediante ação própria para tanto.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de EDWINO HERMANSON FILHO, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte deste, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000215-0 JOSE ASSIS DE MELO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de BERTINA ZEPTER ASSIS DE MELO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente JOSE ASSIS DE MELO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os autores sobre as informações de fls. 239/248, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000670-0 EVALDA PORTUGAL PEREIRA DE MORAES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 445/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social A CESSAR os descontos que vêm sendo realizados no benefício de Auxílio-Doença nº 501.015.713-2, titularizado pela autora Evalda Portugal Pereira de Moraes, descontos estes oriundos do complemento negativo que se originou da revisão administrativa realizada em 02/03/2002, que culminou com a redução da RMI deste benefício de R$ 430,39 para R$ 151,00, conforme consta de fls. 61.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, a pagar/restituir à autora os valores de todos os descontos que lhe foram efetivamente efetuados, conforme for apurado em fase de liquidação, devendo referidos valores serem acrescidos de correção monetária, incidente desde a data de cada desconto até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de determinar a incidência de juros moratórios nos valores acima reconhecidos, haja vista que, conforme dito, sua devolução é devida em razão da boa-fé autoral e não por se ter apurado a ilegalidade da revisão administrativa.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, todavia, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que, atento ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista que o valor do complemento negativo, conforme informado pelo INSS (fls. 62), não ultrapassa a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001063-6 EUGENIA FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 457/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000694-7 HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001478-6 ALMEZINDA RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 270/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, com data inicial em 16 de julho de 2008, data da confecção do laudo pericial, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da sua implantação.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante, devendo, ainda, proceder a sua reabilitação, nos termos da lei.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002104-3 ANDRE LUIZ REIS CORDEIRO (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 195 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002644-2 RANI FERNANDES LEITE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 256/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (28 de fevereiro de 2006), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 515.501.784-6) titularizado por Rani Fernandes Leite, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da propositura da ação (19 de julho de 2007), condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores atrasados decorrentes da conversão em tela, que ainda não foram pagos na seara administrativa.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002826-8 MAURO MACHADO DE ALMEIDA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 135/158.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003144-9 MARIA MIGUEL LEITE FARIAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva da parte autora.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003406-2 FRANCISCO JOSE RUBIM (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro as diligências requeridas às fls. 118.\r\n\r\nOficie-se à TELEMAR solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo, de forma detalhada, quais foram as atividades exercidas pelo Autor do presente feito durante o período em que pertenceu a seu quadro de empregados, sobretudo esclarecendo quais eram os locais e jornadas de trabalho, bem como se este laborava em ambiente penoso ou insalubre e, em caso positivo, qual era o tempo de exposição a suposto agente nocivo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Delegacia Regional do Trabalho solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se foram realizadas perícias na Empresa TELEMAR para fins de averiguação das condições de trabalho sob as quais o Autor laborava e, em caso positivo, se tal atividade era realizada em condições penosas ou insalubres.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003407-4 HELCIO MARINS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000388-4 ERICA CRISTINA DE SOUZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 263/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de agosto de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença titularizado pela autora ÉRICA CRISTINA DE SOUZA, condenando-o, ainda, a pagar à autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, que se deu em cumprimento ao determinado na decisão liminar de fls. 36/39.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral da autora, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à conversão do Auxílio-Doença acima identificado em Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem prejuízo, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 36/39.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pela autora a título de benefício previdenciário no mês de 03/2008 (cf. fls. 59), multiplicado pelos seis meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se o valor devido à autora em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000824-9 IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 198/269.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000992-8 MARILZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 53/59.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 32 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002109-6 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002385-8 DALILA MEIRELLES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002416-4 DULCILESIA DA SILVA BARROS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002562-4 CLAUDIO DE PAULA CATALDO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003526-5 GERALDO JOAQUIM DO CARMO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como o benefício de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria registrar referida circunstância no sistema informatizado e na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício previdenciário do autor. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu e, após, às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001809-0 JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 322/366.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 271 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001222-4 DANILO MEREGALLI (Adv. RONALDO ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, III do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nConsiderando-se a presente extinção, revogo a medida cautelar deferida a fls. 110/113.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003281-8 THELMA DE PAULA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA, RENAN AMORIM PIRES) x CAIXA CONSORCIOS S.A. (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.004044-3 ANGELA MARIA DE SOUZA ABRAO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino à autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de proceda à inclusão da seguradora no pólo passivo, haja vista que em demandas em que se discuta a extensão da garantia securitária faz-se necessária a integração da seguradora no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 97.0036321-0 ANTONIO CARLOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 332 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002827-9 MARCOS JORGE FERREIRA DA SILVA REP/ P/ CELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 215/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002268-7 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 238/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço titulada por seu falecido marido José Dias Teixeira. Condeno, ainda, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as diferenças decorrentes de referida aplicação, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação, e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000209-7 CARMENEA DE SOUZA LIMA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CARMENEA DE SOUZA LIMA, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço titulada por seu falecido marido Darcy Lima. Condeno, ainda, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as diferenças decorrentes de referida aplicação, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação, e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nQuanto ao requerimento de dedução dos honorários advocatícios contratuais em favor da Dra. Maria de Fátima dos Santos Grilo Coutinho, OAB/RJ nº 86.141 (fls. 58/59), indefiro-o, tendo em vista seu falecimento (fls. 56), bem como não terem os advogados posteriormente cadastrados demonstrado que o avençado no contrato de honorários de fls. 61 lhes foi transferido.\r\n\r\nOs valores referentes aos honorários avençados entre a autora e a advogada subscritora da inicial, tendo em vista seu falecimento, deverão ser pagos oportunamente a seus sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.000395-8 JOAO DE DEUS MIRANDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor JOÃO DE DEUS MIRANDA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000587-6 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 298/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos em 42,72% (IPC) e 44,80% (IPC), respectivamente, incidentes sobre sua conta vinculada, identificada pelo código de estabelecimento nº 59920600592468 e pelo PIS/PASEP 1033131981-8 (75), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelos interessados, caso atendam às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001802-0 ESPOLIO DE GERALDINO JOSE MARTINS REP/ P/ MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, , INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com relação aos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001892-5 CELSO PINTO BARBOSA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante o teor da informação de fls. 78 deverá a parte autora esclarecer se seu interesse quando da propositura do presente feito era o de pleitear expurgos quanto a contas poupança de sua titularidade ou de titularidade de terceiro, haja vista que a petição inicial não especifica as contas poupança que seriam objeto da ação.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer a divergência entre os nomes indicados às fls. 76 e 78, eis que no primeiro consta João Pinto Barbosa e no segundo João Pinto Barbosa Filho.\r\n\r\nCaso o interesse seja relativo às contas indicadas às fls. 44 e 46, deverá promover a emenda da inicial, com a respectiva apresentação dos documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.002144-4 SERGIO FOGACA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 292/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor SÉRGIO FOGAÇA, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de abril de 1990, corrigidos em 44,80% (IPC), incidente sobre a conta vinculada do autor, Cód. Estabelecimento 59920600851935, PIS/PASEP 1001916952-0, referente ao vínculo laboral mantido com a Companhia Siderúrgica Nacional, no período de 22/09/1969 a 15/06/1993 (cf. fls. 55), tudo corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nO montante, a ser apurado, deverá ser creditado na respectiva conta, podendo ser levantado pelo titular, caso atenda às hipóteses legais de saque da conta vinculada, conforme disposto pelo art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada . Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002263-1 WALDEMAR ANDRE (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 248/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido quanto a aplicação na conta de poupança nº 0197.013.370695-2, titulada por WALDEMAR ANDRÉ, dos percentuais de 2,49% e de 14,87%, referentes ao IPC de maio de 1990 e à diferença entre o INPC e a TRD de fevereiro de 1991, respectivamente.\r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos índices relativos aos meses de janeiro de 1989 (20,37%, relativos a diferença entre a LFT e o IPC), fevereiro de 1989 (10,14%, relativo ao IPC), março de 1990 (84,32% relativo ao IPC) e abril de 1990 (44,80%, relativos a diferença entre a BTN e o IPC), ao saldo da conta de poupança nº 0197.013.370695-2, titulada por WALDEMAR ANDRÉ, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com relação aos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.002643-0 FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002840-2 JOEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 277/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO: \r\n\r\nI - Reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão com relação ao pedido concernente à aplicação da taxa progressiva de juros, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos. 269, IV (última figura), e 219, §5º, ambos do CPC, no que se refere a esse pleito;\r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS, no que se refere aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.004173-0 LUIZ FERNANDES PENHICHI E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 287/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores LUIZ FERNANDES PENHICHI, NILSON PENICHI SILVA, JOSÉ EDUARDO PENICHI, MARISA PENICHI e ANA GOMES DA SILVA PENICHI, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço titulada por seus falecido pai e marido Nelson Penichi Silva. Condeno, ainda, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as diferenças decorrentes de referida aplicação, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação, e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nOs valores referentes aos honorários avençados entre a autora e a advogada subscritora da inicial, tendo em vista seu falecimento, deverão ser pagos oportunamente a seus sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000493-1 ALTHAYR MOTTA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor ALTHAYR MOTTA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000748-8 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora alega a efetivação de saques indevidos em sua conta poupança, mantida junto à parte ré.\r\n\r\nHaja vista o disposto no artigo 6o, VIII, da Lei 8.078/90, reconheço a hipossuficiência probatória da parte autora, invertendo, assim, o ônus da produção da prova.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 10 dias, se manifeste, esclarecendo se pretende produzir outras provas, devendo esta ficar atenta à inversão determinada no parágrafo anterior.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001275-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da autora NIRCE GONÇALVES DE PAULA, condenando a ré a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001629-5 ELIDIANE APARECIDA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o depoimento pessoal do representante da parte ré, eis que tal ato é desnecessário ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre os documentos de fls. 50/75.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002176-0 NILTON FERREIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.04.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SIRLEIA DA CONCEICAO ASSIS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada pelas partes, consistente na obrigação da ré Sirleia da Conceição Assis pagar à Caixa Econômica Federal 30 (trinta) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 152,30 (cento e cinqüenta e dois reais e trinta centavos), com vistas à satisfação do montante de R$ 4.569,06 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos), devendo cada parcela ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, conforme manifestação da ré de fls. 84, vencendo-se a primeira no dia 10 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRessalto que os pagamentos mensais deverão ser efetuados diretamente na Caixa Econômica Federal, instituição financeira esta que deverá indicar à ré, por meio de comunicação escrita (dirigida ao endereço declinado a fls. 75), as vias bancárias de suas realizações, com prazo antecedente mínimo de cinco dias antes do vencimento da primeira parcela (10/01/2009).\r\n\r\nSem condenação em custas para a parte autora, visto que já antecipou, quando do ajuizamento da ação, 50% do valor devido.\r\n\r\nCondeno a parte ré, entretanto, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º c/c o art. 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a transação realizada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo da ré.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DULCINEIA PEREIRA MATOS E OUTROS. . Ante o certificado às fls. 34 e 41, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) DOUGLAS MODESTO, OAB/RJ-149.230 para atuar como defensor(a) de DULCINEIA PEREIRA MATOS e MADALENA MARIA DE JESUS BENTO.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001237-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 42, 46 e 50 - Anote-se.\r\n\r\nAo patrono dos réus para que subscreva a peça de fls. 53/73, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000050-6 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 62/89 e, ainda, para que, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à CEF para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000022-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA ALICE CARDOSO PEREIRA. . Fls. 26 - Malgrado o teor da certidão de fls. 24, não considero que o fato nela narrado por si só indique que a parte interpelada estaria se ocultando. \r\n\r\nAssim, expeça-se novo mandado para intimação da parte interpelada acerca do ajuizamento do presente procedimento, no endereço indicado às fls. 15, fazendo-se, no entanto, constar em referido mandado a observação de que o Sr Oficial deverá, caso não encontre a intimanda, diligenciar junto à pessoa que esteja em referido local acerca do endereço no qual aquela possa ser encontrada ou número de contato telefônico.\r\n\r\nDeverá constar no mandado, ainda, a observação ao Sr Oficial de Justiça para que, havendo suspeita de ocultação por parte da intimanda, diligencie junto a vizinhos de referido endereço a plausibilidade da informação prestada pela pessoa que se encontrar no local diligenciado.\r\n\r\nCumprido e devolvido o mandado sem incidentes, haja vista o pagamento das custas, após 48 horas, devolvam-se os autos à parte interpelante, independentemente de traslado, procedendo-se à devida baixa do processado.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002430-9 ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 39/41, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.04.004182-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 147/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 267, I, c/c o artigo 295, I e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE FEITO.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Caso haja requerimento, nos termos do artigo 872 do Código de Processo Civil, proceda-se apenas à baixa do presente feito, entregando-o à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001137-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x ANA CLAUDIA BALDINI VELOSOS CARNEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 453/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, revejo a determinação contida na sentença no sentido de que estaria a mesma sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.002416-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES, SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO). . Ante as razões de fls. 46 e 47, devolvo o prazo às partes para que se manifestem na forma determinada às fls. 45.\r\n\r\nConsiderando que a parte embargada já se manifestou às fls. 49/50, à CEF para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 40/44, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 713759"
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RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, SERGIO DO CARMO SILVA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 308/322, pelo MM. Juiz João André Jardim de Lima de Oliveira Porto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 05/07/1995: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 351/355, pelo Exma. Desembargadora Tânia Heine: “Dou provimento à apelação ...”. Publicada no Diário da Justiça, de 10/03/03, Seção 2, fls. 178/189.\r\n\r\n2 - 96.0050014-2 AIRTON DELIO DE CASTRO SANTOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 25/26, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 16.03.90, publicada no Jornal do Vale, do dia 01/05/90: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n3 - 96.0050704-0 JULIO FERNANDES LARANJEIRAS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 42/43, pelo MM. Juiz Celso Silva Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21.12.1994, publicada no Diário Oficial Estadual, de 10.02.95, às fls. 131: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n4 - 96.0050805-4 CELINA PINTO DIGER FREITAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 52/53, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 06/04/90, publicada no Jornal Oficial da Comarca de Volta Redonda, em 05/05/90: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n5 - 96.0052177-8 MERCEDES APARECIDA VEIGA DE PINHO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 77/79, pelo MM. Juiz Cherubin H. Schwartz, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em 07/11/1990, publicada no D.O. E. RJ , de 04/12/1990, às fls. 77/79: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n6 - 96.0052735-0 JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para a parte autora dar efetivo cumprimento ao despacho de fl. 146.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albiz, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0053084-0 OSWALDO RALA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 135, pelo MM. Juiz Cherubin H. Schwartz, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 06/11/90: “ Homologo por sentença os acordos de fls./ fls. para que produzam seus jurídicos e leais efeitos. Após atualizados os valores, expeçam-se as guias.”.\r\n\r\n8 - 96.0056321-7 MESSIAS AUGUSTO DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 45/47, pelo MM. Juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 14/06/95: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n9 - 96.0057342-5 ALZIRO TEBALDI E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 92/94, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 22/06/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n10 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores do autor José da Rocha Lima, os quais pretendem sucedê-la no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 226/246, 269/271 e 275/276 e o pronunciamento favorável do Instituto Nacional do Seguro Social à fl. 277-v, homologo a habilitação de CONCEIÇÃO APARECIDA LIMA DE MEDEIROS como sucessora do autor José da Rocha Lima.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para inclusão de Conceição Aparecida Lima de Medeiros, no pólo ativo, mantendo-se José da Rocha Lima para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\n11 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 97/98, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 06/04/1990: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n12 - 96.0060899-7 ALOISIO AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para que diga se concorda com a utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 226/237, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0062379-1 SILVIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 57/59, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 11/10/90, publicada no D.O , Parte III, do dia 08/05/91: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n14 - 96.0069111-8 PEDRO FIDELIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 37/40, pelo MM. Juiz Antonio Felipe da Silva Novaes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 29.09.1987, publicada no D.O local , do dia 20.12.87, às fls. 09: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n15 - 96.0070075-3 JOÃO CARLOS GUIMARÃES MACEDO E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 41/44, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido ...”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 122/129, pelo Exmo. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo: “ Nego provimento ao agravo retido do Autor; e dou provimento parcial à apelação do INSS ...”. Publicada no Diário da Justiça, Seção 2, às fls. 254/290, do dia 20/09/2002.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração, foi negado provimento, nos termos da decisão de fls. 148/153. O acórdão transitou em julgado em 05/05/2003 (fl. 167).\r\n\r\n16 - 96.0070081-8 JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 39/42, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 80/88 pelo Exmo. Desembargador André Fontes: “Dou parcial provimento ao apelo e a remessa necessária...”. Publicada no Diário da Justiça, às fls. 163/181, em 14/05/2008.\r\n\r\n17 - 96.0070240-3 ALMIRO ANACLETO BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 95/97, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 22.03.1991: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nInterposto embargos infringentes, transcrevo o dispositivo da decisão prolatada às fls. 122/124, pelo MM. Juiz Antônio da Rocha Lourenço Neto, em 26.09.1995: “Dou provimento em parte aos embargos ...”. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de fl. 135.\r\n\r\n18 - 97.0030073-0 JOSE INACIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, KELLY CRISTINA DE JESUS, FERNANDO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 66/68, pelo MM. Juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 14/06/1995: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 98/99, pelo Exmo. Desembargador Dr. Messod Azulay Neto: “Dou provimento aos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal para sanar a omissão e declarar a nulidade da Sentença de Conhecimento e, na ofrma do § 3º do art. 515 do CPC, JULGAR PROCEDENTE...”.\r\n\r\n19 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 36/38, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale, de 14/03/1989: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n20 - 97.0030507-4 NILTON AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 39/41, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale, de 14/03/1989: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n21 - 97.0031780-3 MARIA CARLOS VALERIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada às fls. 35/38, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n22 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale , do dia 14/03/89: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n23 - 98.0501211-5 MERCEDES DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença de fls. 46/49, pelo MM. Juiz Moisés Cohen, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 21/03/88: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n24 - 99.0400651-2 JOSE DAMASCENO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 47/49, pelo MM. Juiz Federal Substituto Rogério Tobias de Carvalho, da Vara Única de Volta Redonda, em 25 de abril de 1997, publicada no D.O. E. RJ , de 08.05.1997, à fl. 139: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, em razão do duplo grau obrigatório, transcrevo o dispositivo da sentença, prolatada às 145/150, em 25 de agosto de 2006, publicado no Diário da Justiça - Parte II, de 04/09/2006, às fls. 260/263: “DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...”\r\n\r\n25 - 99.0400656-3 JOSE CEZARIO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 46/48, pelo MM. Juiz Federal Substituto Rogério Tobias de Carvalho, da Vara Única de Volta Redonda, em 25 de abril de 1997, publicada no D.O. E. RJ , de 08.05.1997, à fl. 139: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n26 - 99.0401286-5 MARIA LUCIA DA SILVA CARLOS E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 72/74, pelo MM. Juiz Estadual Cherubin H. Sihwantz, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 20 de novembro de 1990, publicada no D.O. local, de 04.12.1990, págs. 72/74:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n27 - 99.0402282-8 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 86/95, pelo MM. Juíza Salete Maria Polita Maccalóz da 7ª Vara Federal, em 20.09.1990, publicada no D.OR.J., às fls. 108, em 18/10/1990: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n28 - 2000.51.04.003244-7 GERALDO DUTRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ, ANTELMO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista à parte autora para que diga se concorda com a utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 280/306, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.04.001431-0 WALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x ESPOLIO DE EVANI MENDONCA SAMPAIO REP/ P/ EVANI MENDONCA SAMPAIO FILHO (Adv. MIGUEL ADALBERTO MORAIS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 336/38, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 26/11/1990:” JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”. \r\n\r\nInterposto recurso extraordinário, foi proferida decisão que conheceu parcialmente do recurso. A r. decisão transitou em julgado em 08.03.2000.\r\n\r\n30 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 116/117, pelo MM. Juiz Celso Silva Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08.09.1994, publicada no Diário Oficial Estadual, às fls. 121, em 06.10.1996: “ JULGO PROCEDENTE o pedido...”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão : “Dou parcial provimento ao recurso ...”. Publicada no Diário da Justiça, Seção II, às fls. 94/114, do dia 18.10.2000.\r\n\r\n31 - 2002.51.04.001075-8 APARECIDA DE PAULA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 41/43, pelo MM. Juiz Cláudio Luiz B. Dell'oto, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 25/02/1992, publicada no Jornal do Diário Oficial Estadual, de 16/04/1992, às fls. 41/436: “ JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 267, VI, do CPC.”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão proferida às fls. 74/80, pelo Exmo. Desembargador Poul Erik Dyrlund: “Dou provimento à apelação cível ...”. Publicada no Diário da Justiça, às fls. 408/414, do dia 07/06/2001.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004202-2 ADILSON REIS DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição do INSS de fls. 63/64.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001544-8 ARISTEU BEPPLER (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002335-4 JURACI DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003233-1 LECY AMORIM DE MENDONÇA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde 23-03-2005.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que inexiste nos autos elementos aptos a indicar a qualidade de segurada da autora em março de 2005.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de verossimilhança da alegação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003319-0 ANGELA MARIA GURJAO DE QUEIROZ (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 42: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, concedendo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 17.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003552-6 LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO ANDRADE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a concessão de benefício de auxílio-reclusão em razão de seu filho encontrar-se preso.\r\n\r\nInicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que além da questão atinente ao limite do salário-de-contribuição para a concessão do benefício requerido, faz-se necessário a comprovação da dependência econômica da mãe para com o filho detento, nos termos do art. 16, parágrafo 4o, da Lei 8.213/91, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003646-4 SOENIR XAVIER PALMEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se que a petição inicial apresenta deficiências capazes de dificultar o seu julgamento.\r\n\r\nIsto posto, emende a parte autora a inicial esclarecendo de forma clara e precisa quais são os pedidos e as respectivas causa de pedir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.003684-1 ABELAR VICENTE NETO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o autor vem recebendo regularmente benefício previdenciário de aposentadoria especial. \r\n\r\nLogo, não há que se falar em receio de dano irreparável.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003847-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial de prestação continuada em seu favor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição Federal, o valor do benefício assistencial de prestação continuada equivale a um salário mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de agosto de 2007 a novembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 11.620,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 11.620,00 (Onze mil, seiscentos e vinte reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003853-9 MARIA DE FATIMA TORRES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que, por ora, não há que se falar em verossimilhança da alegação, uma vez que as provas colacionadas aos autos são insuficientes para demonstrar a união estável alegada. Também não há que se falar em receio de dano irreparável, já que a autora mantém vínculo empregatício (fls. 09), logo, recebe salário mensal.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0502540-3 PEDRO PIRES DA LUZ (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA, ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl: 170 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento do julgado, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu devido valor discriminado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001312-5 WALTER DE ANDRADE REIS (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 121/124, no duplo efeito de direito.\r\n\r\nÀ apelada para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001634-5 ADELMO MARCOS DUARTE (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls.100/101 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001728-3 MANOEL CANDIDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme petição e cálculos de fls. 96/98, nos termos do art. 475-J do CPC..\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001790-8 HELENA CANDREVA (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Considerando os depósitos efetuados pela CEF (fls. 82/83 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada dos alvarás de levantamento. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001813-5 LIGIA DE AQUINO SALDANHA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.91 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001817-2 IRENE FONSECA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando o depósito efetuado pela CEF (fl.134 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001900-0 JOSE EDISON FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal de fls. 112/129, no duplo efeito de direito.\r\n\r\nAo apelado para que apresente, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000174-7 SIRENE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls: 130/132 - À Caixa Econômica Federal para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000973-4 AMARO HENRIQUES (Adv. GUSTAVO INACIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, proposta por Amaro Henriques, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, o levantamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço junto à ré.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 10.259, de 12.07.01, foram instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, a qual determina, em seu art. 3º que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nVale lembrar que o valor atribuído à causa deve ser equivalente ao valor pretendido com a demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) equivalentes a aproximadamente doze salários, estando, portanto, dentro do limite estabelecido na referida lei, que é de sessenta salários mínimos, por autor. \r\n\r\nCabe ressaltar que há lide no caso em questão, haja vista a narrativa do autor a fls. 38/39, motivo pelo qual não se traduz atividade de jurisdição voluntária que enseje o declínio de competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível de Volta Redonda.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001175-3 FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA REP/ P/ MARIA ELENA DA SILVA NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001312-9 VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES REP/ P/ SELMA SOUZA DE CASTRO MENDES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, devendo, em igual prazo, trazer aos autos cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002012-2 MANOEL BENEDITO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JOCELIO COUTINHO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002412-7 MARILENE DE OLIVEIRA RUSSONI (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTROS. . Indefiro, por ora, o pedido liminar de suspensão do benefício previdenciário da segunda-ré, uma vez que a autora vem recebendo parcialmente seu benefício previdenciário. Logo, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 96.0053037-8 ANA SARETA MEDEIROS (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI, JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 26/28, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 26/09/90, publicada no Jornal do Vale, do dia 06/12/90: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n57 - 96.0059454-6 ONILIA LUCAS DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 80/81, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível de Volta Redonda, em 10 de agosto de 1988 : “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”. A sentença transitou em julgado em 21.08.1992, conforme certidão de fl. 117.\r\n\r\n58 - 96.0059639-5 CLEVERCY MOREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 264/266, pelo MM. Juiz Estadual Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 25 de fevereiro de 1988, publicada no D.O. local, de 10.03.1988, págs. 265/267:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000114-0 OLEIDE DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fls. 55 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que ambas as partes juntem os documentos que entenderem pertinentes, conforme requerido a fls. 119/131 e 135v.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do(a) autor(a).\r\n\r\nAssim sendo, designo AIJ para o dia 04/02/2009, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas nos termos do artigo 407 do CPC. Ressalte-se que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o(a) autor(a), pessoalmente, quanto ao agendamento desta audiência, ressaltando a obrigatoriedade do comparecimento sob pena de confissão.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA x JOSE CARLOS DA SILVA x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO x GERALDO SOARES FILHO x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 5.197: Anote-se, nos presentes autos, bem como nos das ações cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 3.217/3.225 e 3.240/3.245: Notificados, os denunciados ALEX LUCIANO e JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS apresentam defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm sua defesa preliminar, ALEX LUCIANO sustenta a inépcia da denúncia, eis que em seu entender os elementos de prova colhidos na fase pré-processual são insuficientes para a demonstração de qualquer atividade ilícita pelo denunciado.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado e que, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia em relação aos réus que não são servidores públicos, podem ser resumidas na participação na organização criminosa descrita na denúncia, especificamente em atividade ilícita consistente na facilitação da passagem irregular de caminhões carregados de combustível pelo posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia/RJ (fls. 135/143).\r\n\r\nJá o denunciado JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS sustenta que nada recebeu da organização criminosa, tendo restado apenas no campo das promessas (não cumpridas) o pagamento de pequenas gratificações ou “presentinhos”.\r\n\r\nOs elementos de prova colhidos na fase pré-processual, de certa forma reforçados pelo próprio teor da peça de defesa, são suficientes a conferir justa causa à ação penal, deslocando-se a questão meritória para a instrução processual penal, no curso da qual serão os denunciados interrogados, ouvidas testemunhas e produzidas eventuais outras provas que se revelarem pertinentes ao esclarecimento dos fatos narrados na peça acusatória e nas defesas.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que não se faz necessário, para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal, esteja presente nos autos prova inequívoca da autoria atribuída ao réu.\r\n\r\nA instrução processual se destina justamente ao aprofundamento das questões trazidas pela acusação e pela defesa, na busca da verdade real acerca dos fatos em discussão.\r\n\r\nSuficiente, para a deflagração da ação penal, estejam presentes indícios da autoria atribuída aos autores do fato pelo órgão acusador.\r\n\r\nNo mérito, as alegações trazidas pelas peças de defesa são por si só insuficientes para o afastamento dos pressupostos mínimos à deflagração da ação penal, haja vista que demandam aprofundamento probatório, inclusive por meio de depoimentos de co-réus, não sendo no presente momento processual suficientes para afastar de forma cabal as imputações da peça acusatória.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito das condutas atribuídas aos denunciados ALEX LUCIANO e JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS e que não ficaram cabalmente afastadas em suas defesas preliminares, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nFls. 3.312/3.314: Notificado, o denunciado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nSustenta fundamentalmente JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA que não praticou quaisquer das condutas descritas na peça acusatória, até mesmo porque não ostentaria a condição de funcionário público, sendo funcionário de empresa terceirizada que prestaria serviços no posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia/RJ.\r\n\r\nNo tocante à sua condição de funcionário público, tenho que, do quanto exposto na peça de defesa, a mesma não está cabalmente afastada, haja vista que, para fins penais, quaisquer pessoas que prestem serviços à Administração Pública, com ou sem vínculo funcional estatutário são, em princípio, qualificadas como funcionários públicos, ainda que o façam por meio de empresas prestadoras de serviço (art. 327), eis que o conceito de funcionário público é mais amplo na esfera penal do que na esfera civil.\r\n\r\nOs elementos de prova colhidos na fase pré-processual, e que não foram afastados de forma conclusiva na peça de defesa, são suficientes a conferir justa causa à ação penal, deslocando-se a questão meritória para a instrução processual penal, no curso da qual serão os denunciados interrogados, ouvidas testemunhas e produzidas eventuais outras provas que se revelarem pertinentes ao esclarecimento dos fatos narrados na peça acusatória e nas defesas.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito das condutas atribuídas ao denunciado JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e que não ficaram cabalmente afastadas em suas defesas preliminares, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra ALEX LUCIANO, JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS e JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCitem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nFls. 3.545/3.546 e 4.987: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca dos requerimentos formulados pela Promotoria de Justiça de Bananal e pela 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.\r\n\r\nQuebra Fls. 3.696: Uma vez que a ré JULIANA SILVÉRIO JUNHO constituiu defesa a fls. 2.583 dos autos da ação cautelar em apenso (2008.51.04.002656-2), apresentando defesa regular a fls. 3.717/3.747, há de se considerar a mesma regularmente citada pela via editalícia, perdendo o objeto o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público Federal. De toda sorte, a fls. 5.197 foi também juntada procuração em que o advogado que a representa detém poderes para o recebimento de citação.\r\n\r\nFls. 3.890, 4.906 e 4.991: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das certidões indicadas.\r\n\r\nFls. 3.966: Uma vez que o denunciado MARCO AURÉLIO ZARATTINI obteve, em sede de habeas corpus, o afastamento do decreto prisional cautelar, o pedido formulado perdeu seu objeto, razão pela qual deixo de apreciá-lo.\r\n\r\nFls. 4.543/4.544: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca do requerido pelo denunciado MARCELO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nCiência às defesas acerca da documentação acrescida pelo Ministério Público Federal a fls. 4.929/4.977, podendo sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 712844"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IZABEL VIEIRA COELHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 75/76.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação de fls. 177/178, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 173/174.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação de fls. 68/69, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 64/65.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 29/30.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CARLOS DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 69/70.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDIR DE CARVALHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR MOTTA (Adv. ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 14:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA TELLES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 35/36.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ABEL DE ALMEIDA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 44/45.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BORGES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor das certidões de fls. 115 e 117, designo o dia 13/01/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado.\r\n\r\nFica patrono do presente feito com o encargo de comunicar à parte autora da perícia designada. Ciente de que o não comparecimento ensejará a extinção do feito.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 111/112.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADILSON BARBOSA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos “renunciar” e “abrir mão”, intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA ANGELO VIANA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nQuebra Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRAS KOSLOWSKI (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n14 - 2008.51.54.004356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DE JESUS SILVA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou comprovar documentalmente a divergência de nomes verificada através do documento de identidade de fls. 07 e o comprovante de residência de fls. 08, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CIPRIANO DE SOUZA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 10, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 13/01/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 713694"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA FERREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003870-0\r\n\r\nConsiderando as fls. 20/22 afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia expressa ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REIS DE OLIVEIRA ROSSI (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004211-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO SERCIO DA COSTA (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004672-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA SERCIO DA COSTA (Adv. GIANO FERREIRA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004673-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES ABRANTES (Adv. GISELE APARECIDA ALCIDES, LEONARDO LADEIRA CASEMIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004690-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO PELLEGRINO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004730-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.173.648-9, a partir de sua cessação (30/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/01/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 92), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MODESTO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY DE PAULA BRUNO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002304-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, prevista no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, ou a aposentadoria por idade ordinária, com averbação do período de trabalho rural, hipótese na qual deverá apresentar documentação comprobatória das atividades exercidas como trabalhador urbano.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BARRETO REIS (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002530-3\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 03 de março de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando o autor de que deverá fazer comparecer à audiência, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95), testemunhas que possam comprovar a existência de seus vínculos empregatícios junto ao BAR BOTAFOGO DE VOLTA REDONDA LTDA., nos períodos de 02/02/1968 a 21/12/1968 e de 01/03/1969 a 31/01/1971.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GORETI AUGUSTA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, com início em 10/06/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja im plementado o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/06/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO IRAN DE ALENCAR MENEZES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABREU SOARES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DE ALMEIDA SILVA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002800-6\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARCIA CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FONSECA CUSTODIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas do benefício de auxílio-doença nº 518.734.755-8, no período compreendido entre 30/08/2008 e 01/11/2008; e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar o valor dos atrasados.\r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da expedição do RPV, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 38), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA RUELA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003751-2\r\n\r\nTendo em vista a sua não realização, redesigno a perícia médica agendada pelo despacho de fl. 22, a fim de que a mesma seja realizada em 26 de JANEIRO de 2009, às 16:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCumpram-se os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003793-7\r\n\r\nTendo em vista a sua não realização, redesigno a perícia médica agendada pelo despacho de fl. 86, a fim de que a mesma seja realizada em 26 de janeiro de 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCumpram-se os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANNE DA ROCHA QUINTILIANO (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003880-2\r\n\r\nTendo em vista a sua não realização, redesigno a perícia médica agendada pelo despacho de fl. 50, a fim de que a mesma seja realizada em 26 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCumpram-se os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAERCIO DE PAULA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004121-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de FEVEREIRO de 2009, às 10:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSOM DE SANTANA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAMPOS DOS SANTOS (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ANTONIO IDALINO (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS MIGUEL DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA MENDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004702-5\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de FEVEREIRO de 2009, às 11:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE NARCISO SALERMO DA SILVA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda fundamentação acima expendida e nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de indenização por dano moral, e PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao ressarcimento da 4ª parcela do seguro desemprego da autora (PIS 124.54430.95-0, Requerimento 1.231.661547-5), devendo a CEF pagar à Sra. Jucileide Narciso Salermo da Silva o valor da referida prestação, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR MAURICIO MOREIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JUGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos material e moral, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENEA DE PAULA SILVA (Adv. AURORA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a rescindir imediatamente o título de capitalização sob a proposta nº 57392681545374 (fls. 44), devolvendo todas as quantias descontadas de sua conta poupança nº 0000000599-1, agência 0176, para pagamento do referido título, bem como a indenizar o autor no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.54.005212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005212-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR DE FREITAS BENTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.54.000033-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DE ARAUJO (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000531-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO IGNACIO DOS REIS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000701-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000874-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES DA COSTA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001211-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE SOUZA YACOUB (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001384-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR MARIA DA FONSECA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001422-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.54.001771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001771-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARBOSA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002251-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA AMARAL CALZOLARI (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002283-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NUNES DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002532-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 713930"
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                            "713931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003791-9 MARCOS LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002353/2008 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.003333-5 MARLI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 170/171 - Fique a parte autora ciente que, de acordo com o certificado pela Secretaria deste juizado em fls. 172, que o saldo depositado na conta de fls. 161, foi devidamente sacado no dia 20/08/2008.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003444-7 ANTONIO FERNANDO RODRIGUES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002162-7 TEREZA PERES DA SILVA AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 67 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001660-0 VICENTE BATISTA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002355/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Consoante o disposto na informação de fl. 33 e documentos de fls. 34/36, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2006.51.54.004069-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002594-3 JOAO BATISTA AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado que deu provimento ao recurso do réu para anular a sentença proferida em fls. 100/105, intime-se o autor, na forma do art. 284 do CPC para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente que detinha conta poupança junto à CEF em janeiro de 1989 (plano Verão), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com relação a este pedido.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para juntar aos autos os extratos da conta poupança do autor em janeiro/1989 e, na falta desses, apresentar justificativa plausível.\r\n\r\nPor último, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2003.51.54.012624-9 EMERSON JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.04.003050-0 MARIA LUCIA REZENDE POFFO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005513-6 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001 de 27.03.2006, considerando as telas HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos pela Secretaria deste Juizado em fls. 155/159, que comprovam o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a revisão da MR do benefício 42/104.995.320-4 para R$ 870,02, com efeitos financeiros a partir da competência 12/2008, bem como a liberação dos valores em atraso no período de 01/09/2008 a 30/11/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.ê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002354-1 ALBERTO BENDAVID (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003130-0 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BRANDAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003523-7 NEIDA MARIA DA SILVA FREITAS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004411-1 ENELINTO CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 713931"
                            ],
                            "713932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009793-6 RAIMUNDO RABELO DE MORAIS (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003361-6 OTONIEL DE SOUSA CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000012-3 LUCI DE JESUS NUNES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.001103-0 BEATRIZ SIQUEIRA PIRES DE MORAIS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001343-9 OLAMIR MEIRA TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006923-8 JOSE MARQUES RIGON (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000453-4 DEVANIL FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003360-1 JOSE VICENTE FERREIRA FILHO (Adv. ADENAUER FURTADO PRANGE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o INSS para que comprove, em até 30 (trinta) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme anteriormente determinado. \r\n\r\nComprovado, dê-se ciência à parte autora do cumprimento, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.000983-4 HELIO GOMES ALVES (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001741-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SALERMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.002992-4 MARIA IRENE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.54.002013-4 IRACI FAUSTINA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x BANCO BMG S/A E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, ANTONIO CAETANO DO COUTO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 88.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002574-0 SEBASTIAO LUIZ PARREIRAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme noticiado pelo INSS às fls. 183/187.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 713932"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "713721": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 41/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Assessor da Presidência - Assessoria de Desenvolvimento Institucional, CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nADI/Assessor da Presidência/Andrea Christina/Marcondes Abdelhay\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 42/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar DAYANNE DE FATIMA DERBLI MARTINEZ, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o servidor, DAYANNE DE FATIMA DERBLI MARTINEZ, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 43/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1963/2008-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 29 de dezembro 2008, para tornar sem efeito a nomeação de Pedro Henrique Ceolin Santos para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 44/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nROMI SCHULZ DA CUNHA - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05;\r\n\r\nCHRISTIANE RIBEIRO RODRIGUES HORTA- Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 45/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA VENTURA MUBARAK, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 47/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Telecomunicações e Eletricidade, PAULO CESAR CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 48/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA, para substituir o Chefe da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância, CJ-01, no período de 02/02/2009 a 11/02/2009, em virtude da ausência do titular e nas férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 56/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDispensar o servidor, MANOEL MARTINS BARROS, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo de Finanças, a partir de 17 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 57/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1963/2008-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 29 de dezembro 2008, para tornar sem efeito a nomeação de Marco Aurélio de Souza Couto para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713721"
                        ],
                        "713424": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 07/01/2009, no PA 01909-2008-000-01-00-5 atendendo ao requerimento do servidor David Batista Cordeiro da Silva, referente ao PA 2318-2008-5. “1. Os processos 6291/2008 e 1909/2008 dizem respeito à avaliação de desempenho de outros servidores, razão pela qual indefiro o requerido a fls. 44. 2. À SGP. Em 07/01/2009\". (a) Desembargadora Doris Castro Neves. Presidente.\r\n\r\nDespacho exarado em 07/01/2009, no PA 06291-2008-000-01-00-0 atendendo ao requerimento do servidor David Batista Cordeiro da Silva, referente ao PA 3251-2007-0. “1. Os processos 6291/2008 e 1909/2008 dizem respeito à avaliação de desempenho de outros servidores, razão pela qual indefiro o requerido a fls. 57. 2. À SGP. Em 07/01/2009\". (a) Desembargadora Doris Castro Neves. Presidente.\r\n\r\nId: 713424"
                        ],
                        "713722": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 13.01.2009 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-SP-695/95, de LUIS NARCISO TERRA PORTUGAL. Assunto: Licença para Trato de Assuntos Particulares: “Indefiro o pedido. Todavia, a medida que a concessão de licença para trato de assuntos particulares é ato administrativo discricionário, e que a Presidência do Tribunal terá outro titular já em março, renove o requerente, querendo, sua pretensão.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 713722"
                        ],
                        "710634": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juiz Titular José Antonio Piton.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710634"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "713535": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00095-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: JACIARI SPINELLI DOS SANTOS Adv: Gustavo Gorayeb de Castro OAB: RJ119973DImpetrado: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Sonia Perez Moreira (Espólio )\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713535"
                        ],
                        "713536": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00121-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRéu: Celso Luis Fontoura Pereira Adv: Vandyck Magalhaes Moita OAB: RJ74234D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00113-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617DImpetrado: MM Juízo da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Getulio Vargas Drumond \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00114-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSImpetrado: MM Juízo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: José Roberto Martins do Nascimento \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713536"
                        ],
                        "713537": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 13/01/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00123-2009-000-01-00-1 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Sergio Serafini DallaRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00120-2009-000-01-00-8 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região - AMATRA IRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "713903": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 218/05-08 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores no valor de R$ 11.084,15 (onze mil, oitenta e quatro reais e quinze centavos), referente ao pagamento de parte da fatura de dezembro da empresa Amil Assistência Médica Internacional referente ao contrato de serviço de assistência médica para o TRT/1ª Região. Publique-se. Em 10/01/2009.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 713903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "713522": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Glaucia Silva Soares [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Glaucia Silva Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-030-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata da Silva Couto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata da Silva Couto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria de Lourdes Cordeiro da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Maria de Lourdes Cordeiro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Pereira Fateicha [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Agdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Pereira Fateicha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-012-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-012-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edely Viana de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edely Viana de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda., Agdo: Ana Maria dos Santos Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Lima da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Lima da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amico Saúde Ltda.(Incorporadora de Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Augusto Fontel de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Augusto Fontel de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Marcilio Jose Ferreira Lopes [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcilio Jose Ferreira Lopes, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-003-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandro de Miranda Cruz [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Pereira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Pereira da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-079-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jane Maria Soares da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jane Maria Soares da Cunha, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonel Tavares E CIA LTDA.ME [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonel Tavares E CIA LTDA.ME\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: DR Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Agdo: Maria Lucia Muniz dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DR Marketing Servicos Temporarios Ltda., Agdo Maria Lucia Muniz dos Reis\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Jorge Naback Neto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Jorge Naback Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00438-2002-431-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOUZA CRUZ S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE DAS GRACAS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Diomedio Telefe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-224-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Maria das Gracas Costa Souza Pereira [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Maria das Gracas Costa Souza Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Termo Rio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Agdo: Antonio Cosme da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda., Agdo: Enfil S.A. Controle Ambiental [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Cosme da Silva, Agdo Enfil S.A. Controle Ambiental, Agdo Termo Rio S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio da Silva [Adv. Mariza Marandino Durao (OAB: RJ 83819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS BARBOSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)], Agdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP E LOGISTICA, Agdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00727-2006-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Carluce de Souza Menezes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carluce de Souza Menezes, Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacaoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Chagas dos Santos [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)], Agdo: Armazem das Letras Livraria Editora Ltda. [Adv. Adnilra Barbosa Calmon de Siqueira (OAB: RJ 82258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriano Chagas dos Santos, Agdo Armazem das Letras Livraria Editora Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-010-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia de Souza Sardinha Correa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia de Souza Sardinha Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-342-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-019-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Paixao de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-078-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Antonio de Moura [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Antonio de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-003-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nAgdo: MCA Mangueira Comunidade em Atividade [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Agdo: Claudinea Pereira Palomo [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudinea Pereira Palomo, Agdo MCA Mangueira Comunidade em Atividade, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Ana Aparecida Soares Vicente [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Ana Aparecida Soares Vicente\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-2003-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marino Fraga dos Santos [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isabel Cristina de Mattos Carvalho [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)], Agdo: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gas Service Servicos de Gas Ltda., Agdo Isabel Cristina de Mattos Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Romilson dos Santos Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Romilson dos Santos Moreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Venbo Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro dos Santos Correa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro dos Santos Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gustavo da Silva Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tamires da Silva Candido [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Alberto Teixeira Vinhoza [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barcas S.A. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simeao da Costa Custodio [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simeao da Costa Custodio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDNALDO DA SILVA LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDNALDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01358-2006-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcia Ferreira da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marcia Rocha [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Marcia Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Heitor Luiz Murat de Meirelles Quintella [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nAgdo: FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCRAR. MANTENEDORA DE PONTIFICIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCRAR. MANTENEDORA DE PONTIFICIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01540-2004-065-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ELENIR SUZANO DO NASCIMENTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Agdo ELENIR SUZANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-321-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Agte: Viacao Brasinha [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio de Souza Azevedo [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio de Souza Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-032-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01805-2006-262-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Adimilson da Silva Clementino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adimilson da Silva Clementino, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-079-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Claudio Goncalves Cesar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01898-2006-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Agdo: Marcos Miguel Mendes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Marcos Miguel Mendes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-342-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN Cimentos SA.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02176-1998-057-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nAgdo: GUITATI MAGAZINE LTDA [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)], Agdo: WALDEMAR GOUVEA DA COSTA JUNIOR [Adv. Lucia Helena de Souza Rocha (OAB: RJ 31317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GUITATI MAGAZINE LTDA, Agdo WALDEMAR GOUVEA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02473-2005-482-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Barraqui Possamai [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Alcy Monteiro (OAB: RJ 44415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Barraqui Possamai, Agdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02050-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Darci Robson Castro da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Darci Robson Castro da Silva, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01946-2005-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mario Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Jorge de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02520-1990-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO LEONARDO DE MATOS [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO LEONARDO DE MATOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02713-2006-461-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edson Mauricio Adao [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Mauricio Adao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 713522"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilia Magalhaes Poppe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Marileusa Marchetti [Adv. Vinicius Marchetti Vieira (OAB: RJ 118920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilia Magalhaes Poppe\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Gomes da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nEbgdo: G 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-053-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Alves Bezerra [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcos Alves Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-1996-042-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CITIBANK SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADIRLHEY DE LIMA ASSIS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CITIBANK SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Ebgte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Ebgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-072-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucimar Mota da Silveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucimar Mota da Silveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-033-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02168-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilesio da Silva Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-002-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: PROED GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS DE LUCCA NOCELLO LOBATO [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PROED GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-078-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivan Luis Ferreira da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-060-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Hercilia dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hercilia dos Santos Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nRcdo: Damiao Liberato da Costa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Costa Sampaio [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividades Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01166-1999-204-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Radio Difusora de Duque de Caxias [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRO FRANCA DE AZEVEDO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Radio Difusora de Duque de Caxias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rosa Nunes Cardoso [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nEbgdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosa Nunes Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Lemos de Castro [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dirce Mara Luzia da Silva Carvalho [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Lemos de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao da Silva Cavalcante [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Soma Express Cargo Ltda., Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao da Silva Cavalcante\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-205-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante da Tia Lucia Ltda Me [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Sul Flum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-030-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agnelo Moreira Guimaraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCIO DE CASTRO NEVES A/C Carlos Renato Hernandes Alvarez [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PLENS MIRANDA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria de Lourdes do Nascimento Nunes - (Espolio de) [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mercedes Bessone - (Espolio de) [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Lourdes do Nascimento Nunes - (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgte: Joao Luiz Renha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Luiz Renha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Marcio Feitosa Santos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Seropedica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Marcio Feitosa Santos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Seropedica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-069-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Edival da Costa Antonio [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edival da Costa Antonio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-054-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S.A [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marisa Maria Faria Ferreira Meira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-261-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nEbgdo: 149 Simoes Uniformes Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCUS VINICIUS SANTANA E SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2003-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: LOVI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Profissional Divulgacao e Servicos ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-024-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Zilda Luisa da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Edmundo Pereira Rangel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmundo Pereira Rangel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adenete Vieira dos Santos Amaral [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adenete Vieira dos Santos Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcte: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Rcdo: Mauricio Paes do Nascimento [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauricio Paes do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Podcameni [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Podcameni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01097-1997-056-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS CEZAR SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pires e Oliveira Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Francisco dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pires e Oliveira Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Danieli Ribeiro Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danieli Ribeiro Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Lucia Cotta Vinelli [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Lemos Barroso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Lemos Barroso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-019-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: CELSO FERNANDES DOS REIS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)], Rcdo: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa da Luz Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-028-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Jose de Souza [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Ana Paula Figueira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Ana Paula Figueira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2000-021-01-02-0 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA E TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARILENA RODRIGUES SILVA E OUTROS [Adv. Adauto Clarindo dos Santos (OAB: RJ 25568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARILENA RODRIGUES SILVA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HELENA ABDALA SASTRO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Alves Loureiro [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conapp - Companhia Nacional de Seguros [Adv. Jorge Campos Gonsales (OAB: RJ 27103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Alves Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-264-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson Antonio da Cruz [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Jose dos Santos Cruz [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 713592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "713015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSíDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Suscitante: SIND AUX ADM ESCOLAR ERJ (Jose Fiorencio Junior RJ6015D), - Suscitado: SIND ENT MANTENEDORAS INST ENSINO SUPERIOR ERJ (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de ?gAusência de Comprovação de Quorum Deliberativo?h argüida, ex officio, pelo Desembargador-Relator, para julgar EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713015"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "713157": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05379-2008-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: HOSPITAL DE CLINICAS BANGU [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRqdo: NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HOSPITAL DE CLINICAS BANGU\r\n\r\nEmendar a inicial apresentando o fundamento da ação principal, observando o disposto no art. 801, III do CPC. Deve autenticar os documentos anexados com a inicial, e ainda juntar todos os atos processuais praticados na RT nº 00059-2006-070-01-00-7, também autenticados.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 07040-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut A VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nEmendar a inicial:\r\n\r\n1. apontando se pretende cumular ao pedido de rescisão, com o de novo julgamento com fulcro no art. 488, I do CPC, apresentando, se for o caso, pedido de forma certa e determinada;\r\n\r\n2. juntando certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara devendo constar o nome das partes e o número do processo;\r\n\r\n3. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Pena de indeferimento. \r\n\r\nRio de janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 713157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "713940": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-075-01-00-6 - ED -Ebgte: Condominio Passos do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] - Ebgdo: Marcia das Neves Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]Destinatário(s): Ebgte Marcia das Neves Fernandes: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pelo Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-059-01-00-9 - ED- Ebgte: Cope Construtora Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] Ebgdo: Paulo Roberto dos Santos Peixoto [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - ]Destinatário(s): Ebgte Paulo Roberto dos Santos Peixoto :Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-004-01-00-0 - ED -Ebgte: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)] -Ebgdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas e Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Ebgdo: Delso Irineu Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] Destinatário(s): Ebgte Delso Irineu Rodrigues:Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-031-01-00-5 - ED -Ebgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgte: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] -Ebgdo: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Ebgte Roberto do Nascimento Soares, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A : Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.391 e 397. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-221-01-00-1 - ED -Ebgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] Ebgdo: Luis Claudio Pereira Pinto [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - ]Destinatário(s): Ebgte Luis Claudio Pereira Pinto :Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias. - Rio de Janeiro , 13 de janeiro de 2009.Ilan Teles de Jesus (Técnico Judiciário).\r\n\r\nId: 713940"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "713692": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00850-2008-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: NOVA ONDA DE JACAREPAGUÁ PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv. Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ 81445) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: RODRIGO DA COSTA OLIVEIRA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se insurge o impetrante contra ato do juízo da 04ª VT/RJ que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00223-2005-004-01-00-0, rejeitou o seu pedido de liberação dos valores do depósito recursal. Assevera que interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento para anular a sentença a fim de ser reaberta a instrução probatória. Entende que, neste caminhar, sendo o depósito recursal garantia do juízo, e, inexistindo condenação em face da impetrante, não subsiste a sua retenção. Postulou, assim, inclusive em sede liminar, para que fosse liberado o valor do depósito recursal. O processo foi devidamente instruído, contudo, observa-se em consulta ao sistema de andamento processual deste Tribunal que o pedido deduzido na reclamação trabalhista foi julgado improcedente em decisão prolatada em agosto de 2008, já transita em julgado, tendo sido expedido alvará para a impetrante dos valores ora reivindicados em 10/12/2008, restando atendida a pretensão da parte. Desse modo, o mandado de segurança perdeu seu objeto, cabendo tão somente a sua extinção sem resolução do mérito. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 90,00, calculadas sobre R$ 4.500,00, valar arbitrado à causa na exordial, pelo impetrante, das quais é dispensado. Publique-se. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o transito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n05949-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos - OAB/RJ 12477) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DE GOYTACAZES Terceira Interessada: ROSÂNGELA QUEIROZ BRAGA (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja revogada a tutela antecipada que determinou a reintegração da terceira interessada nos quadros da empresa. Aduz que a terceira ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 00170-2008-281-01-00-8, sustentando que foi dispensada quando se encontrava grávida. Entende que a tutela antecipada não poderia ter sido concedida antes de ter sido ouvida a empresa, haja vista que a laborista somente tomou ciência do seu estado depois da dispensa, não possuindo qualquer garantia no emprego. Às fls. 41, foi determinado que a impetrante autenticasse todas as peças juntadas com a petição inicial sob pena de extinção do feito. O comando foi publicado no diário oficial em 02/10/2008, tendo transcorrido mais de dois meses sem qualquer manifestação da parte. Desse modo, resta patente o desinteresse da impetrante, que não promoveu os atos e deligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de trinta dias. Dessarte, julgo o feito extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III, do CPC. Custas de R$ 120,40, pela impetrante, calculadas sobre R$ 6.020,00, valor arbitrado à causa na exordial. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se a I. autoridade impetrada, tão somente, para ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 713692"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "712929": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 07181-2008-000-01-00-5 - MS Ipte: BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] Ipdo: MM Juízo da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Milson Cunha Batista. (not post) Destinatário(s): Ipte BECO DO CARMO RESTAURANTE E BAR LTDA. Ter ciencia da decisão de fls. 87/89. \"..Isto posto, indefiro a liminar pleiteada\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07165-2008-000-01-00-2 - AR Aut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)] Reu: CADEG - Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara. Destinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ. Ter ciencia de despacho de fl. 253. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, eis que em se tratando de pessoa jurídica, somente não é exigido da massa falida (art. 6º, da IN nº 31, do C. TST), sendo que o Sindicado não faz jus à gratuidade de Justiça, a fortiori quando não atua como substituto processual, como ocorre no caso; 2 - Esclareça qual a decisão que pretende ver rescindida, bem como aponte especificamente quais os dispositivos legais tidos por violados.\r\n\r\nProcesso: 07219-2008-000-01-00-0 - AR Aut: Alexander Affrossimow ME [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] Reu: Celia Regina Aleixo Mota [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)] Destinatário(s): Aut Alexander Affrossimow ME. Ter ciencia de despacho de fl. 40. Intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - atribua o correto valor da causa, em consonância com a OJ nº 147, da SDI-II, do C. TST; 2 - efetue o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, eis que em se tratando de pessoa jurídica, somente não é exigido da massa falida (art. 6º, da IN nº 31, do C. TST), o que não favorece a empresa que interrompe temporariamente suas atividades (fl. 24), pelo que não faz jus à gratuidade de Justiça; 3 - traga aos autos os documentos indispensáveis para o julgamento do feito, relativas à Ação Trabalhista em que foi proferida a sentença rescindenda, relacionados ao fundamento da ação rescisória, devidamente autenticados, bem como proceda à autenticação daqueles já acostados com a inicial; 4 - indique, precisamente, em qual hipótese do art. 485 fundamenta a ação; 5 - cumpra a norma do artigo 488, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 06159-2008-000-01-00-8 - MS Ipte: Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. TI: Banco Santander S/A .[Adv. José Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504)Destinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estab. Bancários dos Campos dos Goytacazes.Ter ciencia de despacho de fl. 108.\" Para que se pronuncie no prazo de 5 (cinco) dias sobre o contido na petição do Terceiro Interessado, e diga do interesse no julgamento do mandado de segurança\".\r\n\r\nProcesso: 07162-2008-000-01-00-9 - MSIpte: Elen Marynner [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)] Ipdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio. TI: Sendas Distribuidora S/A . Destinatário(s): Ipte Elen Marynner. Ter ciencia da decisão de fls. 24/26. Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 36,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 1.800,00.\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-000-01-00-8 - AR Aut: Sandra Carvalho Dionizio [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)] Reu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] Destinatário(s): Reu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sandra Carvalho Dionizio.Ter ciencia de despacho de fl. 370. Para que cumpram a parte final do despacho de fl. 352, no sentido de que apresentem, querendo, as razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712929"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "713429": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03601-2006-000-01-00-2 – MS. Ipte: Wilma Baccarini Breia Ferreira [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis. TI: Jose Amiram de Lim Delson Ferreira Rocha Destinatário(s): Ipte Wilma Baccarini Breia Ferreira. Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02140-2006-000-01-00-0 – AR - Aut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da União. Réu: Mario Machado dos Santos [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros. Destinatário(s): Réu Mario Machado dos Santos. Tomar ciência da decisão de homologação de restauração dos autos (fl.303).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 713429"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "712408": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR - PLENÁRIO DÉLIO MARANHÃO - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-1998-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: LUCIA CARRICO MIZRAHI ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Recorrido: LUCIA CARRICO MIZRAHI ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n2 - 00080-2008-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ 109033 D ) - Recorrido: Alexandre Torreira da Gama Lima ( Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D ).\r\n\r\n3 - 00111-2007-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Patricia Vicente Brandao ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Fabricio Cesar Frasson RJ 117655 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Patricia Vicente Brandao ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Fabricio Cesar Frasson RJ 117655 D ).\r\n\r\n4 - 00150-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ), Leandro Antonio Isidoro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Leandro Antonio Isidoro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n5 - 00193-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joelson Ferreira do Nascimento ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ) - Recorrido: Rio Polímeros S.A. ( Adv. Sandra Lima de Souza RJ 107314 D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), ABB Consórcio Lummus Andromeda ( Adv. Almir Ferreira Gomes RJ 35094 D ).\r\n\r\n6 - 00248-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Agiderbal Frazao da Silva ( Adv. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 96712 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n7 - 00249-2007-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Ademildes de Souza Damasceno ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n8 - 00275-2008-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ) - Recorrido: Juarez dos Santos Modesto ( Adv. Cezar Macedo Goncalves RJ 58375 D ), Transportes Marinho Ltda. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n9 - 00308-2004-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S A ( Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D ) - Recorrido: RICARDO MELO DE MOURA ( Adv. Rosilda Silva dos Santos RJ 46532 D ).\r\n\r\n10 - 00331-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. ( Adv. Luiz Benjamin de Souza RJ 33311 D ) - Recorrido: Claudio Pereira dos Santos ( Adv. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 98734 D ).\r\n\r\n11 - 00332-2007-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Rivaldo de Oliveira Nunes ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n12 - 00337-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D ) - Recorrido: Lucimar dos Santos Rodrigues Leoni ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n13 - 00350-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: W P M Engenharia e Servicos Ltda N/P Paulo Cezar Rios ( Adv. Amos Francisconi Motta RJ 127021 D ), Sidney Salles Passos ( Adv. Allison Garcia Resende RJ 140900 D ).\r\n\r\n14 - 00363-2006-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: Celeste de Fatima da Silva ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n15 - 00384-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Jeromir Mendonça Penha ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n16 - 00398-2008-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sérgio Luiz de Almeida ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n17 - 00409-2006-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Joao Antonio de Araujo Moreira ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Linificio Leslie S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n18 - 00437-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Denise Alexandre Barbosa ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ), Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Denise Alexandre Barbosa ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ), Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n19 - 00438-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Techocean Offshore ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), Transocean ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ), PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Edmilson de Oliveira Santos ( Adv. Adriana Encarnacao Francisco RJ 102801 D ).\r\n\r\n20 - 00511-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Francisco Carlos Pires Vieira ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Volo do Brasil S.A., GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Aereo Trasportes Aereos S.A., Varig Logistica S.A., Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Volo do Brasil S.A., GTI S.A. ( Adv. Luciana Bastos Leite RJ 140314 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Francisco Carlos Pires Vieira ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), Varig Logistica S.A., Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Aereo Trasportes Aereos S.A..\r\n\r\n21 - 00513-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: AG Perim Junior Comercio de Calcados ( Adv. Marcelo Jorge Vaz RJ 87870 D ) - Recorrido: Jefferson Ferreira da Silva ( Adv. Annalu Pilo Araujo RJ 134994 D ).\r\n\r\n22 - 00519-2007-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BCP S.A. - Claro ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Rafael Almeida Costa ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ), Trigo, Kurtz, Albuquerque & Ramalho - Advogados Associados ( Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ 84638 D ).\r\n\r\n23 - 00564-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Nara Leone Machado Goncalves ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n24 - 00583-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Jussara Sixel Guimaraes da Cunha ( Adv. Rogerio Costa Paim de Carvalho RJ 140345 D ).\r\n\r\n25 - 00639-2003-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ANTONIO PAIXAO GONCALVES ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: ANTONIO PAIXAO GONCALVES ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n26 - 00663-2005-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rogerio Pereira da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Premio Construtora Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n27 - 00711-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jacqueline Ribeiro de Almeida Pereira ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00751-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Valdenir Machado de Miranda ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n29 - 00830-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Real Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Sergio Pessoa do Nascimento ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n30 - 00861-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joao Mauricio Caruso ( Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 72474 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n31 - 00864-2007-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sandra Maria Spoglianti de Souza ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Senai - Servicos Nacional de Aprendizagem Industrial ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n32 - 00872-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Marcio Alexandre Lima dos Santos ( Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ 147513 D ).\r\n\r\n33 - 01014-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Jose de Almeida Brito ( Adv. Luzia de Andrade Monteiro RJ 17688 D ) - Recorrido: Nilza Paiva Ramos de Andrade (Espolio de) ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ), Flavia Ramos Paiva Almeida ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ), Mario de Paiva Ramos ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ), Nelson Ramos de Andrade ( Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny RJ 63244 D ).\r\n\r\n34 - 01035-2006-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Aparecida de Cassia de Jesus Souza Bispo ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Aparecida de Cassia de Jesus Souza Bispo ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n35 - 01042-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Waldemir Vitorino de Assis ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n36 - 01051-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Maria Nazareth Tavares Carrico ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Maria Nazareth Tavares Carrico ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n37 - 01065-2006-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jose Valdeci de Paiva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jose Valdeci de Paiva ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n38 - 01093-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Roberto Rodrigues Pereira ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ).\r\n\r\n39 - 01137-2004-061-01-00-8 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n40 - 01183-2006-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Silas Victorino da Silva ( Adv. Angela Cristina Britto de Franca RJ 60099 D ) - Recorrido: Oicram Engenharia Ltda. ( Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ 105874 D ).\r\n\r\n41 - 01184-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ), Jayme Tavares Soares ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ) - Recorrido: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltdan,n/p Liceia Vieira de Carvalho, Jayme Tavares Soares ( Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ 91287 D ), Transpetro ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n42 - 01204-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Davi da Silva ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n43 - 01218-2005-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Antonio Edson Conceicao ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Antonio Edson Conceicao ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n44 - 01229-1998-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ) - Recorrido: WAGNER MORAES ABDALLA ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n45 - 01249-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Recorrido: Jorge Luis Ferreira Nunes ( Adv. Renato da Silva RJ 75203 D ).\r\n\r\n46 - 01251-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Josiane Ocilia Teixeira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n47 - 01291-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Lucinei de Souza Lucena ( Adv. Ana Maria Figueiredo Freire RJ 27901 D ).\r\n\r\n48 - 01303-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes da Silva ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Jovenice Oliveira de Souza ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Marly Blois Dutra ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ).\r\n\r\n49 - 01314-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ), Vilma Barbosa de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ), Vilma Barbosa de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n50 - 01387-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ) - Recorrido: Andre Luiz Doblas Coelho ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ).\r\n\r\n51 - 01388-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Basilio da Luz ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n52 - 01394-2007-078-01-00-4 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Gilberto Jormao dos Santos ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n53 - 01536-2003-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CARLITO FRANCISCO ALVES ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Owens-Illinois do Brasil S/A ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n54 - 01541-2007-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Renilson Ferreira de Oliveira ( Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 85874 D ).\r\n\r\n55 - 01561-2007-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Robson Areias da Silva ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n56 - 01565-2005-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Cunha ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n57 - 01570-2000-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Orlando Paulo Zanetti RJ 48755 D ), ILDA ELENA DANTAS D AVILA ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Recorrido: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Orlando Paulo Zanetti RJ 48755 D ), ILDA ELENA DANTAS D AVILA ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n58 - 01574-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. ( Adv. Jorge Leandro Garcia RJ 140541 D ) - Recorrido: Erivaldo da Silva ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n59 - 01604-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Rogerio Romualdo Freitas ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n60 - 01614-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: IMC Comercial Ltda ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Renata de Carvalho Mansur ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n61 - 01617-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luciana de Castro Hipolito ( Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro RJ 68975 D ) - Recorrido: CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n62 - 01631-2002-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 77356 D ) - Recorrido: ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA ( Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ 104212 D ).\r\n\r\n63 - 01706-2005-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Abel Gomes Martins ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n64 - 01727-2005-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Solange Ignacio da Silva de Paula ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Parque da Cidade ( Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ 15535 D ).\r\n\r\n65 - 01780-1993-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: GERALDO DE ARAUJO LIMA ( Adv. Silverio dos Santos RJ 12579 D ) - Agravado: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n66 - 01799-2005-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Paulo Mauricio de Souza ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n67 - 01909-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Samuel Rolando Gomes da Rocha ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ) - Recorrido: Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n68 - 02001-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ingrid Maria dos Santos Cunha ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n69 - 02118-2002-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Rodrigo Nunes dos Santos RJ 116764 D ) - Recorrido: VILMA LIMA GOMES ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ).\r\n\r\n70 - 02151-2003-206-01-00-2 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: SILVIO PIRES DE OLIVEIRA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Janeiro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 712408"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "713378": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-003-01-00-4 - AP - Agdo: LEONE LIMA AFONSO e Outros - Destinatário(s): Agte ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, interposto pela UNIÃO, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2003-003-01-00-8 -AP- Agdo: AIR CLUB EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)] Outros - Destinatário(s): Agte PHILADELPHO RODRIGUES NOGUEIRA:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, interposto pela UNIÃO, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-029-01-00-1 - RO - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros - Rcdo: GERSON SANDRO COSTA DE MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante (fls. 635/637), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 713378"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "713762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Andrea Valim Moreira\r\n\r\n( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Municipio do Rio de\r\n\r\nJaneiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procuradoria Geral do Municipio do\r\n\r\nRio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso do MUNICÍPIO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO e dar-lhe parcial provimento para declarar sua\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas em\r\n\r\nprimeiro grau, exceto quanto à multa do artigo 467 da CLT, quanto às horas\r\n\r\nextras e reflexos e quanto à indenização por danos morais. Diante da\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária do Município sobre parte da condenação de\r\n\r\nprimeiro grau, arbitro sua condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando\r\n\r\ncustas de R$ 80,00 (oitenta reais), com isenção de pagamento, nos termos do\r\n\r\ninciso I do artigo 790-A da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 713762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "711022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00586-2007-202-01-00-0 - RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido: ASM Construcoes Ltda ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Rodnei Mozzer Verdan (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do Município, julgando improcedente o pedido, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:00328-2007-020-01-00-0 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorrido: Antonio Carlos Aleixo de Oliveira (Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso:00071-2007-302-01-00-9 - RO -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido: Zapata Mexican Bar e Restaurante Ltda. (Jose Nilton Silveira RJ94127D), Eduardo do Amaral Lima (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar a retenção da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto da Redatora designada, vencida a Relatora que o improvia. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso:01290-2006-029-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Maria Ines de Lima Lopes Menezes (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito, para afastar a prescrição total e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, indeferindo a tutela antecipada, para, reformando a r. decisão de origem, julgar procedente, em parte, o pedido, determinando a devolução à recorrente das importâncias retidas a título de teto remuneratório, a partir de 11/09/2001, com reflexo nas férias, natalinas e nos recolhimentos do FGTS. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\r\n\r\nProcesso:02069-2006-431-01-00-7 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Francisco Caninde dos Santos (Ivan Nunes Machado RJ33906D), Da Hora Industria da Pesca Ltda (Geraldo Afonso de Castro RJ455B), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00451-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante: Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOFlavio Cosme Garcia Nunes - Embargado: Viação Agulhas Negras Ltda. (Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D), Viacao Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Flavio Cosme Garcia Nunes (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01192-2004-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Simone de Oliveira Antas RJ107139D), ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL (Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D), SERGIO DA SILVA GOMES (Eliane dos Santos RJ81427D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso:01599-2006-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : TNL PCS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D), Luciano Barboza Reinbold (Vanderson Torres Barreto RJ114064D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:02109-2006-221-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Abelardo Izaias de Mendonca (Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D), - Embargado : Viacao Mirante Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com efeito modificativo, para sanar omissão em relação ao adicional de 1/3 das férias 2005/2006 e para corrigir o erro material apontado pelo embargante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711022"
                            ],
                            "712774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-421-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Municipio de Piraí REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJair Francisco Furtado - Recorrido : Jair Francisco Furtado ( Elio David de Almeida RJ43581D ), Municipio de Piraí ( Procuradoria Munic de Pirai ), - por unanimidade, conhecer todos os recursos, rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam do Município, e, no mérito, negar provimento aos apelos, e, em reexame necessário, excluir da condenação as horas extras e conseqüente incidência no FGTS, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "713012": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06840-2008-000-01-00-6 - ResAut - Rqte: ANTONIO VERAS ZACARIAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 – D)] -Rqdo: CHURRASCARIA CHIMARRON LTDA [Adv. Delma da Conceicao (OAB: RJ 60938 - D)] Destinatário(s): Rqte ANTONIO VERAS ZACARIAS -Ter ciência de despacho de fls. 44 com seguinte teor?hJ. Vista ao autor . Rio 12-01-09?h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 713012"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "711340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-016-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Adalberto Carlos Ferreira Teixeira (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D).Agravado:Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando o regular processamento do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-055-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Maria da Conceicao Rocha Braga (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D).Recorrido:Ibi Administradora e Promotora Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exmª. Srª. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho.\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-012-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Sueli Vila Gazaneo RJ39724D) e Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Carlos Costa da Silveira RJ57415D).Recorrido:Angelo Oliva (Gilso Soares Verdan RJ93106D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento, para (1) reconhecendo a ilegitimidade passiva de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., declarar extinto o feito sem resolução do mérito, quanto a esta reclamada e (2) pronunciar a prescrição extintiva; reformar a sentença e julgar extinto o processo com resolução no mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, por aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769, da CLT, resultando na improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-054-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Tecon Terminal de Containers Ltda (Adilza Francisca de Souza RJ66145D).Recorrido: Josue Francisco Lopes ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-061-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Yoki Alimentos S.A. (Marcio Barbosa RJ16090D).Recorrido:Paulo Cesar Souza da Silva Junior (Patricia Mohammad Hassoun RJ116163D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial e julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus de sucumbência, observado o indeferimento da gratuidade de justiça (fls. 249).\r\n\r\nProcesso: 02678-2006-263-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) e Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrido:Carlos Henrique Ramos Borges (Sylvio Roberto Baldi RJ75139D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da primeira reclamada para reformar a sentença: 1) para excluir da condenação o pagamento dos domingos e feriados laborados, com acréscimo de 100% e 2) para que as contribuições previdenciárias e fiscais atribuídas ao empregado sejam descontadas dos valores devidos ao reclamante, ficando a cargo da reclamada o respectivo recolhimento. Negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Condenar, de ofício, a segunda reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 18 do CPC, em valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, que reverterá à União Federal. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou a Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamento na multa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-074-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Sergio Nei Gomes de Andrade (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) e H Stern Comercio e Industria S.A. (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D).Recorridos:Jose de Souza Pereira e Outros (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) e H Stern Comercio e Industria S.A. (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao do primeiro reclamante para deferir o pagamento de adicional de insalubridade, a partir de 09/03/2002, com as respectivas projeções em horas extras; aviso prévio; férias dos períodos de 2003/2004 e 2004/2005, ambas acrescidas de 1/3; trezenos de 2003 e 2004; trezeno proporcional de 2005; FGTS mais multa compensatória de 40%.\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-224-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Juarez Mendanha da Rocha (Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D). Recorrido:Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. (Miguel Carlos Farah RJ9901D-) - por unanimidade,.conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a preliminar de coisa julgada e determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-013-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). Recorrido:Antonio Gomes da Silva (Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-241-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:FININVEST S/A Negocios de Varejo (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido : Alessandra Coelho Ribeiro (Gabriel R da Costa RJ138472D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a sentença quanto ao enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários e excluir da condenação o pagamento das verbas deferidas em decorrência da aplicação, ao contrato de trabalho da reclamante,das normas coletivas atinentes àquela categoria, resultando na improcedência do pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-035-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ailton Oliveira Santos Filho (Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D). Recorridos:Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda ME e Outros (Jose Roberto Ribeiro RJ63768D), Condominio Jardim Botanico (Cristiano Ramos Soares de Araujo RJ100785D) e Condominio Chateau de Chantilli (Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-053-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Marcílio Figueiredo Cardoso (Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D) e B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop (Marcio da Silva Porto RJ86636D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para determinar a incidência da redução do intervalo intrajornada no cálculo do repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (itens “B”, “D”, “H”, “I”, “J”, “K”, “L” e “M” de fls. 13 e 14) e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação e da multa por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-054-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D).Recorrido:Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1) excluir da condenação a integração de prêmios no valor de R$ 80,00 nas parcelas contratuais e rescisórias; 2) excluir da condenação a indenização por dano moral e 3) excluir da condenação o pagamento de multa de 1% (um por cento), restando improcedente o pedido. Invertam-se os ônus processuais. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-072-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos da Silva Francisco (Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ45467D).Recorrido:Federal de Seguros S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-004-01-00-4 - RO - Redatora Designada - Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telerj Celular S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao) - Inicialmente, retificar a Certidão de Julgamento de 12/05/08 e a respectiva Ata, para que conste a sustentação do Dr. Nicolau Olivieri pela reclamada, naquela assentada. Em conclusão de julgamento, a Exma. Des. Relatora reformulou o seu voto, adotando o do Exmo. Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, para, por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de inépcia, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, excluindo a antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-027-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) e Lurdes Maria da Cunha e Silva (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D).Recorridos:Os Mesmos - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada. E, por maioria, dar provimento parcial àquele da reclamante para: 1) determinar o pagamento de uma hora extra, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º da CLT, por dia, limitando-se à primeira quinzena e aos dias 30 e 31 de cada mês, em relação aos dias em que conste dos cartões de ponto labor além da sexta hora diária, bem como dos meses de maio/2003, outubro/2003, e seis dias de maio/2004, sem desconto nem cômputo, como jornada extraordinária, das variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários e; 2) condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente aos salários e também aos valores equivalentes aqueles concedidos a título de auxílio-refeição, pelo período de 06/05/2004 (data da dispensa declarada nula) até 21/05/2004 (data em que a autora começo a receber o benefício pela previdência) e durantes os doze meses de estabilidade provisória, ou seja, de 02/03/2005 (alta médica) até 02/03/2006; 3) pagamento de 15 minutos extras na forma do art. 384 da CLT. Vencidos os Exmos. Des. Edith Maria Correa Tourinho e Jorge F. Gonçalves da Fonte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 711340"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01539-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Coisas da Fazenda\r\n\r\nIndustria e Comercio de Laticinios Ltda. ( Luiz Tiago Carvalho Cunha\r\n\r\nRJ60874D ), Jose Ricardo de Souza Leite ( Marcelo Geraldo Alves Raibolt\r\n\r\nRJ95312D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02532-2006-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Lotacao Inga Ltda. ( Vicente Guimaraes Sobrinho RJ27618D ), Janildo Nunes de Oliveira ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\r\n\r\nProcesso: 00032-1996-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Uniao Federal(INSS)\r\n\r\n( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ADIR GOMES ( Arnei Dutton de\r\n\r\nVasconcellos Bittencourt RJ52234D ), JOSE AMANCIO DA SILVA ( Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt RJ52234D ), POLIMACRO COMERCIO\r\n\r\nCONSTRUCAO LTDA ( Silvana Gama de Oliveira RJ88697D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fica determinada retificação da\r\n\r\nautuação.\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Paulo Marinho de Oliveira ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), Diagrama Engenharia S.A. ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luzimary Souza ( Marcelo\r\n\r\nGeraldo Alves Raibolt RJ95312D ), Coisas da Fazenda Industria e Comercio de Laticinios Ltda. ( Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01819-1998-053-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : W PACKS COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), URBAN BOUTIQUE LTDA ME ( Paulo Maltz RJ32854D ), EMERSON BRUNO MENDES SOARES ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), -\r\n\r\npor unanimidade, negar provimento, ao recurso ordinário do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido :\r\n\r\nClaudio da Silva Peixoto ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), Free Port\r\n\r\nVigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Município.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido : Rafael de Oliveira ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Auto Lotacao Inga Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Diego Maldonado RJ106842D ), - Embargado : GILMAR DOS SANTOS MACEDO ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Benjamim de Oliveira ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), Padaria Guarany Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Rio Ouro Ltda. ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), Jose Maria do Nascimento ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha\r\n\r\nRJ27439D ), - Embargado : Rodrigo da Silva de Almeida ( Fernando da Silva\r\n\r\nAndrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha\r\n\r\nRJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico\r\n\r\nRJ45513D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-002-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : RUY AGOSTINI JUNIOR ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02618-2000-322-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : BANCO ITAU SA ( Onilio Correia dos Santos Junior RJ67175D ), - Agravado : UNIÃO FEDERAL (INSS) - por unanimidade, dar provimento, para determinar, observando-se que o cálculo das contribuições devem ser efetuados mês a mês, o pagamento do crédito ao Exeqüente como sendo o marco do fato gerador.\r\n\r\nProcesso: 02231-2003-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : EMUSA-EMPRESA MUNICIPAL DE MORAD URBANIZ\r\n\r\nSANEAMENTO - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\n( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração. Nesta oportunidade corrige-se o erro material apontado, passando a ler-se na 8ª linha de fls. 403v. Decreto 5389/88 e, não , Decreto 5839/88, tal como já consta da decisão embargada, o referido Decreto está a fls. 108/11 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01405-1993-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello -\r\n\r\nEmbargante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : ESP DE WALTER J DE CARVALHO(REP NAZARETH M C)\r\n\r\n( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, rejeitar os\r\n\r\npresentes embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 712764"
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                            "713684": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02350-1999-241-01-00-0 - RO (RESTAURAÇÃO)\r\n\r\nRcte: ZELIA DOS SANTOS [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRcdo: ATLANTIC INDUSTRAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ZELIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 37/8: \"... Ante o exposto, julgo extinto o processo de restauração sem resolução do mérito, com base no inciso II, do art. 267, do CPC. Dispensada a autora do pagamento das custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora fixado, ante à gratuidade de justiça concedida, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT (fl. 18).\" \r\n\r\nId: 713684"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "711637": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-045-01-00-2 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: 1) LAMIR DE SOUZA DA SILVA (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D) e 2) ORGANIZACAO BENI LTDA. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame obrigatório, pois o valor final da condenação não ultrapassou 60 salários mínimos, conhecer do recurso interposto pelo Segundo Réu, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-461-01-00-1 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido: DARCY COUTO SILVA (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e prejudicial de mérito (da prescrição total) e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Ré para determinar que o enquadramento e as diferenças salariais observem os cargos ocupados pelo Autor no período imprescrito, determinando, ainda, a extração de cópia para o Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal que negava provimento ao recurso e, requereu justificativa de voto. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-481-01-00-3 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: HERCIRALDO PINHEIRO (Olegario Campos de Oliveira RJ15163D) - Recorrido: MUNICIPIO DE MACAE - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-431-01-00-0 RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ELCIDES DOS SANTOS AZEVEDO (Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - Recorrido: BARCELOS E CIA LTDA (Bruno Gomes de Melo RJ114713D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 711637"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "711357": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06955-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo LUIZ ALESSANDRO MORALE ALVES, Rqte VIACAO SAO JOSE LTDA \r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 711357"
                            ],
                            "711367": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06956-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JULIA DE CARVALHO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIA HELENA FARIAS DO NASCIMENTO ARAUJO, Rqte JULIA DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 711367"
                            ],
                            "711368": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06957-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: PANIFICACAO AGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nApresentar cópias das peças processuais de que dispõem para a devida restauração. Prazo 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 711368"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "712227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Robson Monteiro Pacheco ( Francisco Gadelha da Silva Neto RJ85499D) - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, contudo, sem conferir efeito modificativo ao julgado e para corrigir de ofício erro material no dispositivo do v. acórdão para constar o provimento parcial do recurso para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargados: Maria Claudia Gomes Barcellos (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), Banco Citibank S.A. (Denizard Silveira Neto RJ96770D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, REJEITAR A PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ argüida pelo embargado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para fixar o valor da condenação no importe de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e as custas no importe de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: JORGE FECHADO FERNANDES (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - Embargado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009..\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auixiliares\r\n\r\nId: 712227"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "707762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01195-2005-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido : Cerno Indutria e Comercio de Moveis Ltda. ( Cosme David Rangel Soares RJ81562D ), - por unanimidade, determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir o conflito negativo de competência, suscitado de ofício pelo Desembargador Relator, na forma do artigo 105, inciso I, alínea \"d\" da Constituição Federal. \r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 707762"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "713850": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Suzana Santos de Lima [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Creche Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Creche Comunitaria Ursinho Panda, Rcte Suzana Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela obreira e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade subsidiária do ente municipal, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-241-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Marcio Aurelio de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Aurelio de Oliveira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.300,00 referente ao aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Maria Helena Pereira [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Maria Helena Pereira [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Helena Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, não admitir a remessa obrigatória, conhecer dos recursos ordinário e voluntário; no mérito, dar parcial provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT, e, por maioria, negar provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho que dava provimento ao recurso do Município.\"\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique Alves Marins [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)], Rcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Alves Marins, Rcdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-009-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Carlos Tortelote Ferreira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)], Agdo: Plennus Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Carlos Tortelote Ferreira, Agdo Plennus Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 713850"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "712741": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-032-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lucia Bandeira de Mello [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Helius Ferreira Araujo [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva (OAB: RJ 105139 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta, Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS, Rcdo: CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 166.\r\n\r\nProcesso: 06816-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06817-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: IZAIAS CAMPOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARMORARIA PANTANAL 96 LT/MARINETE VENANCIO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARMORARIA PANTANAL 96 LT/MARINETE VENANCIO\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06820-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JUREMA MENDES DA CUNHA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRqdo: BUFFET SOARES LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUFFET SOARES LTDA\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06821-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: LIDIA MARIA LEAL ABRUNHOSA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06822-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: LUIZ GUSTAVO DOS REIS CORREIA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 06832-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA\r\n\r\nApresentar as cópias e demais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, em 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "712926": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00455-2001-321-01-00-4 - RO Rcte: OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)] Rcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)], Rcdo: OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] Destinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A, Rcte OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS. Tomar ciencia do acórdão de fls. 1003/1118vº. \"..por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário do Réu e Adesivo do Autor, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença pela aplicação da pena de confissão, argüida pelo Réu e, por maioria, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Réu e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para condenar o Réu ao pagamento total do período destinado ao intervalo intrajornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e da multa por descumprimento de cláusula normativa, bem como para julgar procedente o pedido contido na letra \"C\" e \"F\" do rol de pedidos da inicial (fl. 07), nos termos do voto do Desembargador Redator Designado, vencido o Desembargador Relator, que indeferia o pedido da letra \"f\".\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-00-7 - RO Rcte: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcte: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] Rcdo: Aline Cristina Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcdo: Anderson Felipe Dias [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Rcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]Destinatário(s): Rcdo Aline Cristina Dias, Rcdo Anderson Felipe Dias, Rcte Light Serviços de Eletricidade S.A. Ter ciencia do acórdão de fls. 446/456. \"..colhido o voto de desempate do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo que ao da Ré, para determinar que, nos períodos não cobertos pela prova documental de fls. 240/250, seja observada a média fixada na sentença na apuração do adicional de sobreaviso e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao dos Autores-consignatários, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, e a título de danos materiais, no valor de R$ 34.246, 56, para cada um dos autores, nos termos do voto do Desembargador Redator designado. Vencidos os Desembargadores Relator e Rosana Salim Villela Travesedo, que divergiam quanto aos valores referentes às indenizações, sendo R$ 300.000,00 a título de danos morais e, a título de danos materiais, R$ 101.270,41, a favor de Anderson Felipe Dias, e R$ 163.105,04, a favor de Aline Cristina Dias\".\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-063-01-00-8 - ED Ebgte: Moises Jacob Mizrahy [Adv. MOISÉS JACOB MIZRAHY (OAB: RJ 104994 - D)] Ebgdo: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS [Procurador Advocacia Geral da Uniao. Destinatário(s): Ebgdo Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS, Ebgte Moises Jacob Mizrahy.Tomar ciencia do acórdão de fls. 351/352. \"..por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712926"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "712905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Termas Sol de Ipanema Ltda. ( Douglas Benevides Falcao RJ80196D ), Carlos Antonio Avilez ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Centro Universitario Augusto Motta - UNISUAM - Recorrido : Leda Julia Goes Ventura ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo réu, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-028-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Flavia Pereira dos Santos Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Agravado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo demandante, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso, arguidas pela demandada em contra-minuta, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário e deferir a gratuidade de justiça, dispensando o autor do recolhimento das custas processuais e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este Relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente ao Gabinete, onde permanecerão em anexo, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Ressalte-se que a Vara de origem deve notificar a parte ré para que apresente contra-razões ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - Recorrido : VELOZ TRANSRIO LTDA ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01384-1994-028-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : DEBORAH LUZIA OLIVEIRA BORGES ( Jose Magalhaes Ribeiro RJ10192D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Frederico George Borges Wright ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco Santander Meridional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Frederico George Borges Wright ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, REJEITAR preliminar de não conhecimento do recurso do réu argüida pelo autor, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. Presentes os Drs. Alberto J. Boaventura Cotrim, pelo Santander, e Flávio Marques.\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), - Recorrido : Leonardo Marcolino da Silva ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712905"
                            ],
                            "712012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01114-1999-070-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : LUIZ EDUARDO DE PAULA FERNANDES ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Agravado : CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDAANDERSON JUSTINO DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Luiz Eduardo de Paula Fernandes e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação em face da empresa Tolentino Administração, Participação e Serviços Ltda, no endereço constante do contrato de fls. 342, mantendo, contudo, a responsabilidade do ex-sócio Luiz Eduardo de Paula Fernandes (agravante), conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Deve ser observado o requerimento do agravante, no sentido de que as publicações no Diário Oficial, bem como as notificações, sejam feitas em nome do seu patrono, FELIPPE ZERAIK, OAB 30.397, Rua do Carmo, 11, 10º andar, Centro, RJ, CEP: 20.011-020 (procuração de fls. 329). Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. nº 20 do C. TST. Presente, pelo autor, o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Mauro Rodrigues de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Mauro Rodrigues de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas partes, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao recurso do autor, para deferir a indenização por danos materiais, referentes ao recolhimento previdenciário e ao imposto de renda; ao recurso da ré, para considerar válida a cláusula normativa que ampliou o limite da jornada de trabalho, e julgar improcedente a pretensão ao pagamento da 7ª e 8ª horas de trabalho em turno ininterrupto de revezamento como extras (item ¿c¿ da inicial), na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Secol Servicos de Cobranca Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marilda Vieira da Silva ( Malvino Gomes do Couto Neto RJ117801D ), Fator Imoveis Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Concic Servicos de Cobranca Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelas demandadas, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a dedução dos valores recolhidos a título de FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fabiana Ferreira Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Proservvi Banco de Servicos Ltda. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco Abn Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandante, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de desentranhamento de documentos, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo de emprego entre a demandante e a Proservvi (1º demandado), devendo esta proceder à anotação e baixa na CTPS na função de Digitador, no período de 13/11/2001 a 12/11/2002, com responsabilidade subsidiária do Banco Real; reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas de 2001/2002 e 2002/2003 (fls. 136/198) e deferir o salário de ingresso no valor de R$ 529,97, e, após 90 dias, no valor de R$ 583,21 e reajustes (pedido 8); horas extras nos termos do pedido 3, conforme os registros constantes dos controles de freqüência de fls. 342/352 com divisor 150, devendo ser observada a redução da hora noturna; adicional noturno conforme pedido 4; gratificação semestral (pedido 5); vale-transporte (pedido 6); ajuda refeição/alimentação (pedido 7); abono salarial e adicional por tempo de serviço/anuênio (pedidos 9 e 10); indenização adicional (pedido 11); valor do curso de requalificação profissional não concedido (pedido 12); multa normativa (pedido 14); 13º salário (pedido 16); férias (pedido 17); FGTS e indenização de 40% e verbas resilitórias (pedidos 18 e 19), mantendo-se o deferimento da gratuidade de justiça e o valor arbitrado à condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada, ainda, a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, ao INSS e à DRT.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-046-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Adalberto Marcos Oliveira de Souza ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Jarbas Prates Filho ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Americo Alves da Silva ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Solange Mariana da Cruz ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Albertino Elias de Melo ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Maria Elenita dos Anjos Silva ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Paulo Sergio Rodrigues Campos ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Neila Grivet Ribeiro ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Paulo Roberto Belem ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Assunta Scalercio ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pelos autores, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, e esclarecer a r. Decisão, nos seguintes termos: Dar provimento ao recurso ordinário, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pleito autoral, declarando a natureza salarial da parcela paga aos empregados da PETROBRAS como concessão de nível, e condenar as rés, de forma solidária, a realizar a incorporação na complementação de aposentadoria dos autores das diferenças entre o reajuste concedido pela PETROS e o reajuste decorrente da concessão de 1 (um) nível relativo ao ano de 2006 a que os autores teriam direito se estivessem na ativa, com o pagamento de tais diferenças até a efetiva incorporação, parcelas vencidas e vincendas, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ana Paula Rocha de Aragao ( Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ5833D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para considerar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, ante a ausência de prova pericial, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o valor da condenação de R$ 20.000,00, fixado na r. sentença, e o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Rural S.A. ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - Recorrido : Vanessa Oliveira de Andrade ( Jonatas Espindola dos Santos RJ130423D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandado, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Helena Regina da Silva Brito ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), - Recorrido : Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D ), Helena Regina da Silva Brito ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela autora e pela segunda ré e, no mérito, negar provimento ao do banco-réu e dar parcial provimento ao da autora, para declarar o vínculo desta com o réu, enquadrando-a como pessoal de escritório, com o piso salarial previsto na cláusula segunda da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, às fls. 70/98, deferindo, ainda, os direitos previstos naquelas normas coletivas, nos termos do item 01.01.b) do pedido e, por fim, determinar a utilização do divisor 150 para apuração das horas extras da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo o valor da condenação em R$ 5.000,00, como indicado na r. sentença, e inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712012"
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                            "712932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rita de Cassia Baddini da Silva Erthal ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : Laff Assessoria Empresarial S/C Ltda. ( Jorge Luis Santos Fernandes RJ85807D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, declarar que a terminação do contrato de trabalho deu-se em 22.12.2004, deferindo à autora seus consectários legais, bem como para determinar que a média salarial seja apurada com base nos valores pagos à autora no ano de 2003, condenando a ré ao pagamento das férias em dobro alusivas ao período aquisitivo 2002/2003, acrescidas da gratificação de 1/3, além das horas extras e suas repercussões legais, considerada a jornada declinada na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712932"
                            ],
                            "712451": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Glaucia Paiva da Silva ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando prejudicado o recurso adesivo da reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator. Falaram, pela autora, o Dr. Júlio Cesar Camargo de Castro e, pela reclamada, a Dra. Cátia Azevedo, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712451"
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "713267": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-075-01-00-6 - ED -Ebgte: Condominio Passos do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)] - Ebgdo: Marcia das Neves Fernandes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]Destinatário(s): Ebgte Marcia das Neves Fernandes: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pelo Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-059-01-00-9 - ED- Ebgte: Cope Construtora Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] Ebgdo: Paulo Roberto dos Santos Peixoto [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - ]Destinatário(s): Ebgte Paulo Roberto dos Santos Peixoto :Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-004-01-00-0 - ED -Ebgte: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)] -Ebgdo: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas e Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Ebgdo: Delso Irineu Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] Destinatário(s): Ebgte Delso Irineu Rodrigues:Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-031-01-00-5 - ED -Ebgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgte: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)] -Ebgdo: Roberto do Nascimento Soares [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Ebgte Roberto do Nascimento Soares, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A : Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.391 e 397. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-221-01-00-1 - ED -Ebgte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] Ebgdo: Luis Claudio Pereira Pinto [Adv. Daniel dos Santos Losada (OAB: RJ 131178 - ]Destinatário(s): Ebgte Luis Claudio Pereira Pinto :Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao interpostos pela Rcte. Prazo de 05 dias. - Rio de Janeiro , 13 de janeiro de 2009.Ilan Teles de Jesus (Técnico Judiciário).\r\n\r\nId: 713267"
                        ],
                        "713837": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorridos: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Margareth Alves de Castro RJ87842D ), Chrystiane Pereira de Souza ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - ...por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Rita Maria dos Santos Reis ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de quebra de caixa, com as projeções pleiteadas no exórdio. Inverte-se a sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. Regina Barreiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 713837"
                        ],
                        "713926": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Saionara Cristiane de Souza Claudino (Sidney Pereira Pinto RJ26985D), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO indeferindo-se, ainda, o requerimento de condenação da ré por litigância de má-fé formulado em contra-razões. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 713926"
                        ],
                        "713128": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 00013-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Rogerio Vieira Rufino ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Dalkia Ambiental Ltda. Pelo presente fica notificado DALKIA AMBIENTAL LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n17 - 00368-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Edgard de Oliveira Lorang (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).Pelo presente fica notificado MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37 - 00670-2006-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Newtec 137 Servicos e Reformas Ltda, Felipe Natividade Pio ( Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa RJ 64333 D ). Pelo presente fica notificado NEWTEC 137 SERVIÇOS E REFORMAS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n55 - 00957-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: S.A. Fabrica de Tecidos Santa Helena ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Odinei dos Santos. Pelo presente fica notificado ODINEI DOS SANTOS para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n81 - 01619-2007-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Select Servicos Temporarios Ltda., Jeferson Mendonca Cabral ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).Pelo presente fica notificado SELECT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n85 - 01715-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Fernandes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO HGE ENGENHARIA LTDA), HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ). Pelo presente fica notificado EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SÓCIO HGE ENGENHARIA LTDA) e HGE ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 21/01/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 713128"
                        ],
                        "713129": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2008-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Restaurante O Beduino Ltda. ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ) - Recorrido: Edilson Mesquita do Nascimento ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Rogerio Vieira Rufino ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Dalkia Ambiental Ltda..\r\n\r\n3 - 00030-2006-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sadmal Industria Comercio de Embalagens Ltda. ( Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes RJ 60137 D ) - Recorrido: Vane Helena da Silva Viana e outros ( Adv. Isaias Alves de Menezes RJ 60665 D ) e Argus Serralheria Ltda. ME ( Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo RJ 79749 D ).\r\n\r\n4 - 00052-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Almeida Braz ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n5 - 00055-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Neuza Edir de Oliveira ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ) - Recorrido: Somov S.A. ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n6 - 00108-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Lindomar Barros ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n7 - 00131-2008-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Alexandre dos Santos da Silva ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ), Elc Comércio de Artefatos de Plástico/Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Alexandre dos Santos da Silva ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ), Elc Comércio de Artefatos de Plástico/Elc Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n8 - 00149-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Francisco Moises de Sousa Silva ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n9 - 00175-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Augusto Oliveira Neto ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Financiamento ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Financiamento ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Antonio Augusto Oliveira Neto ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n10 - 00213-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Adv. Cintia Neves Cardoso Paes Barreto RJ 112990 D). - Recorrido: Gildo Nazare dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n11 - 00221-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto de Carvalho Vereza ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda., Unilider Distribuidora Ltda. ( Adv. Felipe Osorio dos Santos ES 6381 D ).\r\n\r\n12 - 00233-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia de Limpeza de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ) - Recorrido: Gildasio Francisco de Souza ( Adv. Hamilton Goncalves Loyola RJ 65780 D ).\r\n\r\n13 - 00260-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Helvio Nantes ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorrido: Eval - Empresa de Viacao Angrense Ltda ( Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ 34320 D ).\r\n\r\n14 - 00272-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Bruno Luiz da Silva ( Adv. Helena Cris tina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n15 - 00326-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Renato Jose de Aguiar Amendola ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Dona Saude Clinicas Ltda. ( Adv. Altamir da Silva Couto RJ 29751 D ).\r\n\r\n16 - 00366-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Gilsy Ney da Conceicao ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n17 - 00368-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Edgard de Oliveira Lorang ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n18 - 00391-2007-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Recorrido: Ronaldo de Barros Farnese ( Adv. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D ).\r\n\r\n19 - 00396-2006-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ), Agnoel Souza dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ) - Recorrido: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ), Agnoel Souza dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ).\r\n\r\n20 - 00410-2002-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: LUA NOVA INDUSTRIA E COM DE PROD ALIMENT LTDA ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Agravado: EDUARDO RAMOS ROCHA ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n21 - 00421-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Espólio de Marcos André Mendonca Cortes ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Espólio de Marcos André Mendonca Cortes ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ).\r\n\r\n22 - 00430-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vera Lucia Rodrigues dos Santos ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Seguradora Brasileira de Credito e Exportacao Ltda. ( Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo RJ 124381 D ).\r\n\r\n23 - 00433-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Mercearia Real de Maricá Ltda. ( Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ 85377 D ) - Recorrido: Jorge da Silva Alves ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\n24 - 00451-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Elias de Souza Moreira ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n25 - 00461-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Raimundo Coelho Frazão de Barros ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Afrânio Ferreira de Moraes ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Antonio de Pádua Souza ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Hamilton da Silva ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), Elizeu Alves de Moura ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n26 - 00466-2004-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ (Procuradoria do Estado) - Recorrido: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU ( Adv. Flora Strozemberg RJ 24564 D ), KARLA CRISTINA TOMAS OLIVEIRA DE SOUZA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n27 - 00477-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Eduardo Veiga da Silva ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n28 - 00497-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Restaurante Chopps Beto Ltda. ( Adv. Janaina Lagoas dos Santos Araujo RJ 98283 D ) - Recorrido: Adilson da Silva Junior ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n29 - 00512-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcia Valeria Neves Tito ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ), Marcia Valeria Neves Tito ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n30 - 00575-2006-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Dalibor Souza Ksandr ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Edimilson Torres de Oliveira RJ 3688 D ).\r\n\r\n31 - 00596-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roberto Vasconcelos Pinto ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social Sob intervencao ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ).\r\n\r\n32 - 00615-2007-024-01-00-5 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcelo da Silva Amaral ( Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues RJ 88945 D ).\r\n\r\n33 - 00652-2005-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Ademir Gouvea ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n34 - 00655-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Iracema Furtado Fonseca ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Vera Lucia Bazzanella ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Maria Helena Nunes de Almeida ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Martinho de Brito ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n35 - 00664-2006-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Osmar Candido de Oliveira ( Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca RJ 114173 D ) - Recorrido: Hotel Colonial Ltda. ( Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos RJ 59545 D ).\r\n\r\n36 - 00668-2006-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Rodolfo da Silva Sotero ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n37 - 00670-2006-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Newtec 137 Servicos e Reformas Ltda, Felipe Natividade Pio ( Adv. Mara Sandra Lavor Barbosa RJ 64333 D ).\r\n\r\n38 - 00680-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Palmira Eugenio ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n39 - 00687-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria Jose Melo Dourado da Silva ( Adv. Pilar Raquel Pavez Roman RJ 136368 D ) - Recorrido: Rita de Cassia da Costa Avilez Braganca ( Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola RJ 86237 D ).\r\n\r\n40 - 00732-2004-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: ANTONIO MAURO RANGEL DA SILVA ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n41 - 00740-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Paqueta Iate Clube ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ) - Recorrido: Ana Paula Gitsos de Moraes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n42 - 00749-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), Paulo Cosme Oliveira ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Recorrido: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), Paulo Cosme Oliveira ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ), Acaua Produtora Ltda. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n43 - 00771-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Antonio Merces ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Merces ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Alysson Mattos Godinho RJ 135194 D ).\r\n\r\n44 - 00771-2007-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Andre Lima da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Andre Lima da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n45 - 00790-2005-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Drogaria Prezufarma Ltda. ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Recorrido: Ubiratan Santos ( Adv. Andrea Castaneda Grizotti RJ 97600 D ).\r\n\r\n46 - 00833-2006-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Dianisnara Hermida Rezende Villar ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Dianisnara Hermida Rezende Villar ( Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ 85993 D ).\r\n\r\n47 - 00840-2007-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Giovanni Paulo Guimaraes Coelho ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Giovanni Paulo Guimaraes Coelho ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n48 - 00848-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Jose Mendes Siqueira Neto ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n49 - 00862-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Josias de Meneses Barbosa ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n50 - 00875-2004-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: CRISTINA ALICE VICENTE ( Adv. Joceli R Moreira RJ 106106 D ).\r\n\r\n51 - 00884-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Valdir Antonio de Brito ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ) - Recorrido: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n52 - 00914-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PWR Mission Industria Mecanica Ltda.(Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza RJ 112899 D) - Recorrido: Adaildo do Nascimento ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n53 - 00928-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Juvenal de Albuquerque ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n54 - 00931-2004-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Manuel dos Santos Sousa e Rafael Araujo dos Santos ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: VIACAO MIRANTE LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n55 - 00957-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: S.A. Fabrica de Tecidos Santa Helena ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Odinei dos Santos.\r\n\r\n56 - 00966-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Daniel Thomaz da Silva ( Adv. Carlos Roberto RJ 64679 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Golden Leaf Tobacco Ltda ( Adv. Davi Charleston Goncalves Martins RJ 140824 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n57 - 00990-2007-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Flavia de Oliveira Pinto ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n58 - 00995-2007-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado), Ana Paula Alves da Silva ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ). - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Ana Paula Alves da Silva ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ).\r\n\r\n59 - 00999-2005-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uenf-Universidade Estadual do Norte Fluminense ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Recorrido: Rogerio da Silva Aguiar ( Adv. Ronaldi da Silva Venancio RJ 5427 D ).\r\n\r\n60 - 01065-2007-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Roselane Lopes Carvalho ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ) - Recorrido: Mitra Arquidiocesana de Niteroi ( Adv. Francisco Alfredo Pereira Vianna RJ 748 D ).\r\n\r\n61 - 01130-2006-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Helio Claudio Alves da Silva ( Adv. Leila Oliveira de Seixas RJ 130698 D ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n62 - 01245-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Severino Junior dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Metropole ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ).\r\n\r\n63 - 01272-2003-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ), PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO RODRIGUES TRINDADE ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n64 - 01302-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ) - Recorrido: Coraci Fernandes Chaves. (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D)\r\n\r\n65 - 01358-2004-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: ALMIR AUGUSTO LEAL ( Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho RJ 79245 D ).\r\n\r\n66 - 01393-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Programe Projetos e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Recorrido: Condominio Nova America ( Adv. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D ), Paulo Cesar Silva de Melo ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ).\r\n\r\n67 - 01402-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Altamiro da Silva Ramos Filho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n68 - 01412-2006-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcelo da Silva Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n69 - 01422-2006-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Ana Paula Lopes de Melo ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Vinicius Bernanos Santos RJ 108949 D ), Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Ana Paula Lopes de Melo ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ).\r\n\r\n70 - 01425-2006-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Leandro da Rocha Teixeira ( Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ) - Recorrido: C.A. Teixeira e Cia. Ltda. ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n71 - 01459-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Condominio do Edificio Rodrigo Silva ( Adv. Bruno Teixeira Dubeux RJ 114563 D ) - Recorrido: Alexandre de Albuquerque ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n72 - 01514-2007-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jorge Luiz Thomaz ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Imprinta Express Grafica Editora Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ) - Recorrido: Imprinta Express Grafica Editora Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ), Jorge Luiz Thomaz ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n73 - 01528-2005-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Maria da Gloria Souza de Jesus da Silva ( Adv. Ana Lucia de Sales Farias RJ 48274 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n74 - 01535-2007-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fic Promotoria de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adriana Lins Clemente ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n75 - 01545-1996-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ), VALTER ALVES PRATES ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ), VALTER ALVES PRATES ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n76 - 01557-2005-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Claudio Oliveira da Costa ( Adv. Marcelo Jose Domingues RJ 17563 D ) - Recorrido: Intercontinental Hotelaria Ltda. ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ).\r\n\r\n77 - 01568-2006-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Anderson de Paula Moura ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda. ( Adv. Rosana dos Santos Alvarenga RJ 99592 D ).\r\n\r\n78 - 01568-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luis Claudio Aguiar da Silva ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ).\r\n\r\n79 - 01588-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Isabel ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Marilu Miranda Montenegro e Almeida ( Adv. Katia Barbosa da Cunha RJ 72955 D ).\r\n\r\n80 - 01615-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste ( Adv. Jurema de Sousa Martins RJ 19900 D ) - Recorrido: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao da Zona Oeste Ltda. ( Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa RJ 104592 D ), Jailson Barreto Rodrigues ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ).\r\n\r\n81 - 01619-2007-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Select Servicos Temporarios Ltda., Jeferson Mendonca Cabral ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n82 - 01671-2006-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Edivan Barbosa Firmino ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ).\r\n\r\n83 - 01685-2006-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ) - Recorrido: Glauciano da Silva Porto ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n84 - 01700-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Odim Linhares de Freitas ( Adv. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D ).\r\n\r\n85 - 01715-2006-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Fernandes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO HGE ENGENHARIA LTDA), HGE Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Promon Engenharia Ltda ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n86 - 01764-2002-029-01-00-9 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: IBEAS SUL ACADEMIA LTDA ( Adv. Ricardo Marques de Abreu RJ 68535 D ) - Agravado: ANDERSON PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), ELUAND PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), LUCIANA PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), REJANE LUCIA PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), JEFERSON SOUZA DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), MARCIA CRISTINA PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ), EDIMEA PONTES DE BRITO ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ).\r\n\r\n87 - 01818-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ) - Recorrido: Ubirajara de Oliveira Tiburcio ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n88 - 01861-1999-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: ROSILENE SOUZA DE AQUINO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n89 - 01884-2005-221-01-01-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Paulo Sergio de Sousa de Oliveira ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Fundacao Jose Pelucio Ferreira ( Adv. Darcy Bernardo Filho RJ 67446 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n90 - 01910-2001-067-01-00-1 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ) - Agravado: MARLENE DE SOUZA ANDRADE ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n91 - 01929-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luiz Antonio de Souza ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n92 - 01954-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Andre Luis da Silva Macedo ( Adv. Wellington Goncalves Milezi RJ 94523 D ) - Recorrido: HPE Engenharia Elétrica Ltda. ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n93 - 02019-2003-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: JOSE FERREIRA PIRES ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n94 - 02055-2007-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: Maridalva Alfradique Cardoso. (Adv. Julio Cezar Barreto RJ 131828 D)\r\n\r\n95 - 02143-2006-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Silva dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho RJ 89068 D ).\r\n\r\n96 - 02168-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Valeria da Silva Barreto ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n97 - 02241-2007-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Myriam Gomes Ferreira ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).\r\n\r\n98 - 02362-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Amaro Antonio Cruz ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ).\r\n\r\n99 - 02519-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Igor Cravo Muniz ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n100 - 02628-2003-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA ( Adv. Claudia Regina de Souza Lima RJ 62984 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n101 - 03004-2008-037-01-00-6 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Montana Solucoes Corporativas Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Ailton da Silva ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON) \r\n\r\n102 - 04428-2003-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PEDRO HERCILIO DO NASCIMENTO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: S/A TUBONAL (SUC FORNASA S/A).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (21.01.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 13 de janeiro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 713129"
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                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 17/12/2008)\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-067-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA. (Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D), CCCOOP COOP TRAB PROF CRED COBR C TELEMARK LTD (Waldir Colloca Junior SP118273D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.////\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-032-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RAUL EZEQUIEL DA SILVA (Carlos Roberto Costa RJ92480D), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), RAUL EZEQUIEL DA SILVA (Carlos Roberto Costa RJ92480D), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator no tocante a ambos os recursos, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente do reclamante e dar-lhes parcial provimento. Ao do reclamante para afastar a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de condenação do segundo reclamado, condenando-o, de forma subsidiária, a responder pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Ao da reclamada, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantidos os valores fixados em primeiro grau, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Catia Azevedo.////\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LUCIANA DA SILVA DE ANDRADE (Marcos Knopp RJ128373D), - Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CELIO ROBERTO GOMES (Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D), - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, que negava provimento, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, condenando à reclamada pagar ao autor, em 08 dias, a diferença de indenização compensatória prevista no art. 10º, inciso I, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre a parcela ora deferida, que tem natureza eminentemente indenizatória. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau. Presente a Dra. Priscila Gaspar.////\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FARMACIA JARDIM EXCELSIOR (DROGARIA DO POVO) (Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D), - Recorrido: LEONARDO MARCELO SILVA LACERDA (Jose Antonio Alves Neto RJ121832D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para julgar o pedido improcedente. Invertem-se os ônus sucumbenciais. Mantido o valor arbitrado na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMERCIO E INDUSTRIA (Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D), MAURICIO DE SOUZA SILVA (Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer que a contribuição previdenciária incida sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: PAULO OTONI LEMOS (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, que dava parcial provimento, conhecer e NEGAR provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CASTORINA DO SACRAMENTO BRITO (Leonel Waks RJ15826D), TURISMO TRANSMIL LTDA (Katia Barbosa da Cunha RJ72955D), - Recorrido: CASTORINA DO SACRAMENTO BRITO (Leonel Waks RJ15826D), TURISMO TRANSMIL LTDA (Katia Barbosa da Cunha RJ72955D), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Relator, rejeitar a prejudicial de prescrição para, no mérito, por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao do reclamado para julgar improcedente o pedido. Prejudicada a análise do recurso da autora. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Presente o advogado Dr. Daniel Apolônio, que pretendeu sustentar o recurso, sendo-lhe indeferido pela Presidência, tendo em vista que na assentada anterior não houve a presença de advogado.////\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: M MOREIRA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (Felipe Faria da Silva RJ134716D), - Agravado: UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar que o ente previdenciário refaça seus cálculos, agora com estrita observância da proporcionalidade dos valores discriminados nos cálculos de fls. 82/85, aplicando ao agravado a multade 20% por litigância de má-fé, que incidirá sobre o valor por ele apurado às fls. 197/199 (R$ 49.894,63) e reverterá em favor do agravante.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 713119"
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                            "712016": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00017-2000-481-01-00-7 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: EWERTON MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 –D ) ] Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 – D)] Destinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A -Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fl 299/302\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-261-01-00-8 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 – D)] Rcdo: Cristiano Barboza da Silva [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 – D) Destinatário(s): Rcte Cristiano Barboza da Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 116/118\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-00-2 – RO – Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano. Rcte: DAVID DA SILVA FELIX [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 – D)] Rcdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 – D)] Destinatário(s): Rcdo DAVID DA SILVA FELIX - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls 786/790\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-071-01-00-6 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 – D)] Rcdo: Marcelo Anacleto Camilo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 – D)] Destinatário(s): Rcte Marcelo Anacleto Camilo - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 328/329\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-063-01-00-2 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: VIT Cenografia e Construcoes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 – D) Rcdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcdo: Joao Valdeci da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 – D) - Destinatário(s): Rcte Joao Valdeci da Silva, Rcdo TV Globo Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 220/221\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-321-01-00-7 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] Rcdo: Leonardo Nunes Neves [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 – D) - Destinatário(s): Rcte Leonardo Nunes Neves - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 179/185\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-00-7 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: Alice Oliveira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 – D)] Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Destinatário(s): Rcte Alice Oliveira da Silva -\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 502/503\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-051-01-00-3 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D) Rcdo: Cristiano Nunes da Costa [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: MPM Transportes Ltda. Destinatário(s): Rcte Cristiano Nunes da Costa - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 205/208\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-021-01-00-5 – RO - Relator: Juiz Paulo Mracelo de Miranda Serrano Rcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 – D) Rcdo: ANA PAULA DE FARIA CARNEIRO [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)], Rcdo: FORMASSAS INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIM LTDA - Destinatário(s): Rcte ANA PAULA DE FARIA CARNEIRO - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fl 143\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando L. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 712016"
                            ],
                            "712170": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00044-2003-481-01-00-2 - RRPS - Relator Juiz José Geraldo da Fonseca - Rcte: C S E MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA Rcdo: SERGIO DE ANDRADE BARBOSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] Destinatário(s): Rcte SERGIO DE ANDRADE BARBOSA Tomar ciencia do despacho de fls. 141 verso.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-009-01-00-6 - RRPS - Relator Juiz José Geraldo da Fonseca Rcte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)] Rcdo: Danilo da Silva Gomes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)] Destinatário(s): Rcdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ - Tomar ciencia do despacho de fls. 302/307\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-056-01-00-2 - RO - Relator Juiz José Geraldo da Fonseca Rcte: Mauro Cesar Demarque [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] Rcdo: Nestle Brasil S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Rcdo: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]Destinatário(s): Rcdo Nestle Brasil S.A. Tomar ciencia do despacho de fls. 154/167 na forma do item 3º do despacho de f. 207 verso.\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Juiz José Geraldo da Fonseca Rcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)] Rcdo: Manoel Jorge Bastos Nobre [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]Destinatário(s): Rcte Manoel Jorge Bastos NobreTomar ciencia do despacho de fls. 55/58 verso\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-018-01-00-6 - RO Relator Juiz José Geraldo da Fonseca Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcte: Roberto Augusto [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)] Rcdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREV [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Rcdo: Roberto Augusto [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.Tomar ciencia do despacho de fls. 775/777.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-261-01-00-1 - RO Relator Juiz José Geraldo da Fonseca Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Jose Ricardo Francisco de Barros [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] Destinatário(s): Rcte Jose Ricardo Francisco de Barros, Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, para .manifestarem-se s/ Embargos de Declaração de fls. 221/222 e 223/230.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nValter G. de Sousa\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 712170"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "712884": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Adalgisa Campos da Silva ( Celso Benfeitas RJ56170D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "713130": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Aurelio Matos Castilho [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)], Rcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.369: “.....conhecer dos Embargos de Declaração interpostos para negar-lhes provimento.”\r\n\r\nId: 713130"
                            ],
                            "713145": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na Reclamação Trabalhista, em epígrafe, de fls. 414/419, nos prazos da lei.\r\n\r\nId: 713145"
                            ],
                            "713263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01599-2004-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEbgdo: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABREU [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPERAR SAUDE DE PREST DE SERV DE SAUDE LTDA ( DR SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO -OAB/RJ – 55.174)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 5 ( cinco) dias. \r\n\r\nId: 713263"
                            ],
                            "712111": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edite dos Santos Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTer ciência de Decisão Monocrática: \"...Não conheço do recurso, por deserto, negando-lhe seguimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-056-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globosat\r\n\r\nTer ciência de Decisão Monocrática: \"...Nego seguimento ao recurso da terceira reclamada, GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA, por intempestivo.\r\n\r\nId: 712111"
                            ],
                            "712597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-014-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Tadeu Sampaio de Oliveira ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Companhia Palmares de Hoteis e Turismo ( Ricardo Marchtein Castilho RJ122976D ),...por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, para deferir o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, na forma do voto do Desembargador Relator Designado; rearbitrando-se, em conseqüência, o valor da condenação em R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pela ré, vencido do Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-033-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Ctis Informatica Ltda. - Agravado : Marcos Jose de Jesus Nascimento ( Helio Dias Occhiuzzi RJ82803D ), - por maioria, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00039-1995-020-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SEBASTIAO ROBERTO EZEQUIEL DA SILVA ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL SA ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para a contagem dos juros de mora. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Zilmar Antonio de Araujo ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Christine Ihre Rocumback RJ112781D ), FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC.E INFORMACOES LTDA. ( Cleyde Agostinho Ramos RJ73797D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento. Decidiu, ainda, a 8ª Turma, retificar a autuação para substituir o nome do patrono da recorrida, Dr. Julio Menandro de Carvalho, por outro advogado que conste na procuração.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Vivo S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ana Lucia Araujo ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada, Velox; por unanimidade, não conhecer do recurso da Vivo, no tocante ao afastamento da confissão aplicada à primeira ré, por ausência de interesse, conhecendo-o, quanto aos demais aspectos; e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada - VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS -, para excluir da condenação a indenização por danos morais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré - VIVO S.A -, mantendo-se o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença de piso. Esteve presente ao julgamento, pela primeira reclamada - Velox Consultoria em Recursos Humanos, a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJJose Ricardo da Silva Carvalho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentando os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-029-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : HELIO OCTAVIO COUTINHO ( Julio Goulart Tibau RJ5623D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos da reclamada e, por unanimidade, dar provimento aos do reclamante para, sanando a omissão havida, pronunciar-me sobre o requerimento de correção monetária do quantum a ser apurado a título de juros de mora, integrando as razões expendidas na fundamentação do voto do Desembargador Relator o aresto de fls. 688/690, sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sibelly Transportes Ltda. ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Jose Joao da Silva ( Pulucena Pereira Medeiros de Araujo RJ74894D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Leandro Costa da Silva ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : BCP S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Leandro Costa da Silva ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e reflexos (no FGTS mais 40%, aviso prévio, férias, 13os salários, horas extras), observado o marco prescricional (24.01.2003), e as horas laboradas após a 8a diária e 48a semanal (de acordo com o pedido) como extraordinárias, no período de abril de 2005 até a sua dispensa, considerando-se o labor de segunda a sábado de 14h às 23h com intervalo de 40 minutos; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras no período de 24.01.2003 a março de 2005.\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Paulo Sergio Rocha Machado ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários de advogados e determinar que seja observado o disposto no Provimento 01/96 da da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para o cálculo, desconto e recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Karla Rejane Fontoura da Silva Guimaraes ( Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Geraldo Sotero dos Santos ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 ((cinqüenta mil reais), conjugando-se a natureza, a proporção das lesões - que resultaram na deformidade física do reclamante e na perda definitiva da capacidade laborativa - bem como as possibilidades materiais da reclamada. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00, que ora arbitradas à condenação, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira que negava provimento.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rosiane Ribeiro da Silva ( Manuel da Silva Ferreira RJ34901D ), - Recorrido : Linha Amarela S.A. - LAMSA ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 712597"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Celio Augusto Braga ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção dos pedidos de gratuidade de justiça e de dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, por faltar à reclamada o indispensável interesse processual e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mirian Vidal Lopes ( Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D ), - Recorrido : Gilmara Dias - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de piso.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dalkia Ambiental Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido : Sonia Regina Santos da Costa ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir da condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença a quo.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-247-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Embargado : Condominio Conjunto Residencial Lydia de Oliveira ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Marcia Cristina Silva de Souza ( Jose Jorge Garuba RJ35624D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02549-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal - Recorrido : Translate Language School (Nome fantasia FISK) ( Gilson Batista Tavares RJ30748D ), Jordelia Mendes Brandao ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 712148"
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( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Ubiracy Rocha da Silva ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada - TIM CELULAR S.A. - e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para determinar que as integrações das horas extras deferidas na r. sentença a quo sejam calculadas com base nas horas extras pagas nos contracheques do autor; por unanimidade, conhecer do recurso da terceira reclamada - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS S.A. - AMBEV - e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo-se os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00280-1997-004-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CURSO OXFORD LTDA ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Agravado : ANGELA PIZELMAN ( Wilson Mansueto Lopes Pereira RJ94240D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada em contraminuta; por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à violação ao contraditório, por não deduzida em sede de embargos à execução e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mario de Oliveira Rodrigues ( Marcio Alberto Maranhao Varizo RJ139073D ), - Recorrido : Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.A. ( Yara Cardoso de Souza SP84443D ), Biolab Sanus Farmaceutica Ltda. ( Yara Cardoso de Souza SP84443D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Márcio Alberto Maranhão Varizo.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-264-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Luciano Duarte do Nascimento ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - Embargado : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas, complementando a prestação jurisdicional, sem emprestar, contudo, efeito modificativo ao v. acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Surplus Suprimentos Tecnicos Ltda. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - Recorrido : Ruth Martins ( Walter Ferreira de Andrade Junior RJ38886D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, acolher a argüição de nulidade da decisão dos Embargos de Declaração, de fls. 109/110, dando-se provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 107/108, ficando prejudicado o julgamento dos temas remanescentes.\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adilson Ferreira de Oliveira ( Luis Henrique Andre da Silva RJ89142D ), - Recorrido : Banco Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Thor Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa Falida de) ( Daiene Preissler RJ113778D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a r. sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-026-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Elizeu de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Agravado : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, devendo providenciar-se o registro e autuação do recurso ordinário, seguindo em seus normais trâmites.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), Aline Soares de Sampaio ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Recorrido : Aline Soares de Sampaio ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação as horas extras postuladas de acordo com o horário vindicado na inicial e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar os salários vencidos à data da 1ª audiência e determinar que a cota previdenciária da reclamante seja por ela suportada, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02136-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Welliton de Azevedo ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Tania Maria Epiro Gruenbaum ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Chapeuzinho Vermelho Ltda. ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para excluir da condenação a multa de 1%, por interposição de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fernanda Ribeiro dos Santos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar o vínculo de emprego no período de 02 de dezembro de 2002 a 12 de maio de 2006, devendo a reclamada proceder à respectiva assinatura e baixa na CTPS da reclamante, determinando o retorno dos autos à MM. 44ª VT/RJ, para julgamento dos pedidos correlatos.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-016-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Joao Carlos Pereira de Oliveira ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Agravado : Manuel Crispun Materiais de Construcoes Ltda. ( Edmilson Alves Pereira RJ102419D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 713009"
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Sustentou oralmente a Drª Vanessa Aigner, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : VEBER COSTA CARDOSO ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a argüição de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Estiveram presentes os Drs. Leandro Carvalho, representando o reclamante e Drª Vanessa Aigner, representando a reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-046-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Deck Producoes Artisticas Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - Recorrido : Sidnei Ferreira de Oliveira ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar a ação improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso. Esteve presente o Dr. Luciano Gago, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-025-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Anderson Vieira ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Humberto de Oliveira Brandao ( Albano Nogueira D Almeida RJ45927D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. - Elma Chips ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cid Claudio Borges da Silva ( Vera Lucia Henriques de Azevedo RJ56800D ), - Recorrido : Bego Automoveis ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Daise Cristina Cerqueira de Souza ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Pensando no Futuro Ltda. - SEPENF ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ronaldo dos Santos Correa ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos temos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Maria de Fatima da Silva Mayerhofer ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Sylvia Mutran de Mendonca ( William Chieza RJ51369D ), - Recorrido : Maria de Fatima da Silva Mayerhofer ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Sylvia Mutran de Mendonca ( William Chieza RJ51369D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente a ação, em decorrência do que prejudicada a análise do recurso da reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência, isentando-se a reclamante do pagamento de custas processuais. Restou vencido o Exmº Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto ao recurso da reclamada. Esteve presente o Dr. William Chieza, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Nagede Nogueira Costa ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), Ana Silvia de Moraes Valenca ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar de incompetência e por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da 2ª reclamada (PETROS), para determinar que as reclamantes e a 1ª reclamada recolham à mesma as contribuições necessárias para custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, e negar provimento ao recurso ordinário da 1ª ré. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à preliminar de incompetência.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Halliburton Produtos Ltda ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), - Recorrido : Augusta Silvia Mendonca dos Santos ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos postulados. Sustentaram oralmente os Drs. Mário Castro, representando o reclamante, e Berith Santana, a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-049-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Claudinier Salvador Barbosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Helio Diniz Ribeiro ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, rejeitar as argüições de incompetência absoluta, conhecer do recurso interposto pela Primeira Ré; por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa dos Autores, ilegitimidade passiva das Rés e impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, propriamente dito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior. Restou vencido o Relator que proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar Improcedente o pedido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski Analista Judiciário\r\n\r\nId: 713103"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-075-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Altersa Participações e Empreendimentos Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Reuas Joias e Relogios Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Desida Souvenirs e Presentes Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), Octavio Felix Ferreira e Silva ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - Recorridos : Octavio Felix Ferreira e Silva (Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D), Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário das rés e, por maioria, negar provimento ao adesivo do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação ao tópico “salário por fora”. Esteve presente a Drª Roberta da Gama Lima P. Esteves, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Glauciele Avelar da Silva ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a liquidação se faça por cálculos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Alvaro Quintão, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cristiano de Oliveira Bantim ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - Recorridos : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Cristiano de Oliveira Bantim ( Odilon da Silva Reis RJ59381D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena. Restou vencido Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino em relação aos salários. Esteve presente a Drª Flavia Bastos, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo - Recorridos : Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda. - Nitcoop ( Sem Advogado Nos Autos), Alexander Tomaz ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento apenas para excluir das obrigações decorrentes da subsidiariedade a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmº Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Marcio de Almeida Santos ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Sustentou oralmente o Dr. Bruno José Silvestre de Barros, representando o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01323-2000-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargados : NILSON DA SILVA ( Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D ), Vicberj Vigilância Comerciaria e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda. ( Vera Maria dos Santos RJ52642D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Marly Dias da Costa ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS e do aviso prévio, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrentes : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Walter dos Santos Oliveira ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - Recorridos : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Walter dos Santos Oliveira ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Autor e DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, para expungir da condenação a devolução dos descontos efetuados a título de “Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC”, no período de janeiro de 2007 a abril de 2007, julgando Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, na forma do art. 790, §3º da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Leandro Carvalho, representando mo reclamante, e esteve presente o Dr.Marcio Morita, representando a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Eliane de Almeida Sant Anna ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as férias e as multas dos arts. 467 e 477 consolidados, bem como para admitir que os juros de mora incidentes sobre a condenação de reparos pelo FGTS não podem ultrapassar o limite de 6% ao ano, conforme Lei n. 9.494/97, declarada constitucional pelo excelso STF. Esteve presente o Dr. Bruno Terra de Moraes, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01755-1995-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. ( Joao Carlos Correa Filho RJ134548D ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO MACHADO DIAS ( Gilberto Wanderley Prisco RJ27974D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 02035-1996-044-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante : União Federal (Lloyd Brasileiro) ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE ALVES DOS SANTOS ( Francisco Isnard Lira de Araujo RJ47587D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, considerando os juros de mora simples de 0,5% ao mês, a partir de 24 de agosto de 2001, tendo por prejudicada a matéria relativa à dedução da cota fiscal. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT, das quais fica isenta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 713683"
                            ],
                            "713682": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nRcdo: Alexander Tomaz, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - Nitcoop\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda. - Nitcoop, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 90/5: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento apenas para excluir das obrigações decorrentes da subsidiariedade a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nId: 713682"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "713606": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00631-2007-000-01-00-8 AR ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Autor: EDSON DE OLIVEIRA (Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva - OAB/RJ 69036) Ré: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte - OAB/RJ 48517)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00906-2008-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. Ricardo Machado Alvarenga - OAB/MG 105821) Rés: CSN CIMENTOS S/A E OUTRA (Adv. Roberto Fiorêncio S. da Cunha - OAB/RJ 66619)”... Vistos. A par de o autor não ter cumprido o comando de fls. 313, consultando o sistema de acompanhamento processual deste Tribunal (cópia anexa), verifico que, na verdade, houve um erro material na certidão emitida pela secretaria da Vara do Trabalho (fls. 276). Consta da certidão que o transito em julgado teria ocorrido em 09/05/2008, todavia, pelo andamento do processo nº 02228-2005-342-01-00-8, de cuja sentença se busca a rescisão, a decisão foi publica em 30/04/2007 e não houve recurso ou qualquer manifestação das partes em face do referido decisum. Desse modo, o transito em julgado somente pode ter ocorrido em 09/05/2007 (nove de maio de dois mil e sete) e não 2008 (dois mil e oito), como constou da certidão. Tal erro pode se justificar por se tratar do ano de confecção do documento. Nessa linha de considerações, não há de se falar em ação rescisória preventiva. O transito em julgado da sentença rescindenda ocorreu em 09/05/2007 e tendo sido a presente ação aforada em fevereiro de 2008, encontra-se dentro do prazo. REJEITA-SE A ARGÜIÇÃO DA RÉ. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para dizerem se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por dois dias, iniciando-se pelo autor. Após, voltem-me.”\r\n\r\n01087-2007-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CARVALHO & TODD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DE TRES RIOS Terceiro Interessado: JORGE LUIS DA SILVA (Adv.)”... Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas em cinco dias sob pena de execução.”\r\n\r\n01094-2007-000-01-00-3 AR ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Autora: ELKE ARIAANTJE DOROTEA KRABERT (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Réu: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI (Adv. Herval Bondim da Graça- OAB/RJ 8847)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n03523-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO SANTANDER S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 48ª VT/RJ Terceira Interessada: VALÉRIA DE SOUZA (Adv. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498)”... Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas em cinco dias sob pena de execução.”\r\n\r\n04100-2006-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: COOPER-TEC - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E AFINS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jorge Carlos Beck Coelho - OAB/RJ 123743) Impetrado: MM JUIZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho)”...Intime-se a impetrante a comprovar o recolhimento das custas em 5 dias.”\r\n\r\n04429-2007-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv. Sérgio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ 37884)) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 56ª VT DO RJ Terceiros Interessados: VITOR HUGO DE BARROS SISMIL, WALTER JOSÉ DE MELO, WALDIR LUCIANO, VANDERLEI TEIXEIRA FERNANDES, WALDEMIR PAES LEME, VILSON JOÃO DOS SANTOS, WALDEMAR GONÇALVES DANTAS FILHO e ANA LÚCIA CURY MOREIRA (Adv. Graziella Faillace - OAB/RJ 110724)”...Intime-se o impetrante a se manifestar sobre a notificação de fls. 114/117. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\n04643-2007-000-01-00-1 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv. Sérgio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ 37884) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: LUIZ ANTÕNIO MENDES DA SILVA, JURANDIR MOREIRA DE ALMEIDA, JUVENAL VILLOTE, LOURIVAL SANTANA FILHO e JUVENIL MAGALHÃES (Adv.) Intime-se o impetrante para se manifestar sobre as notificações devolvidas. Prazo de dez dias sob pena de extinção.”\r\n\r\n06913-2008-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: JOÃO BRUNO (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206) Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.)”...Venha a parte com a certidão específica do trânsito em julgado da decisão rescindenda, emitido pela secretaria da vara, constando o nome das partes, do juízo, número do processo, da Vara e a assinatura do funcionário responsável pela serventia. Prazo de dez dias sob pene de indeferimento da petição inicial. A certidão de fls. 180 não serve para fins da presente ação, sequer considerando a decisão de embargos declaratórios. A se admitir a data ali constante ter-se-á de declarar a decadência da presente ação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 713606"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
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                            "706611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-009-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Torpas Transportes e Comercio Ltda. ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que não foi apontada qualquer omissão no julgado; 2)que a matéria suscitada nestes embargos sequer foi submetida à apreciação deste juízo nas razões de agravo; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-028-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Dirce Esi Rabello Garro ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - Por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão da preclusão foi devidamente analisada no julgado, frisando-se que se a embargante perdeu o prazo previsto na norma processual trabalhista, operou-se a preclusão e se assim dita a lei, esta deve ser cumprida por todos, sem privilégios, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02282-2005-245-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIAO FEFERAL - Embargado : Maxcon Consultoria e Servicos Ltda ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), Carmen Lucia de Matos Crocamo ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que a análise da competência da justiça do trabalho restou detalhadamente analisada no acórdão embargado, inclusive com farta jurisprudência; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 706611"
                            ],
                            "706603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00203-2001-060-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : PJ PLASTIKA ARTESANAL E COMERCIAL LTDA ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Embargado : NELSON MARTINS FILHO ( Antonio Raimundo Soares Melo RJ94657D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, considerando: 1)que a exigência legal de intimação do credor previdenciário não comporta a presunção da notificação, quando não há indícios da realização da mesma nos autos; 2)que a multa aplicada foi motivada por argumento diverso do apresentado pela embargante; e 3)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A da CLT, e artigo 535 do Código de Processo Civil; admitir e, no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-074-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Superintendencia de Seguros Privados ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Luciana Souza de Oliveira ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), Carlos Vinicius de Sa Oliveira ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), Terceiriza Servicos Ltda.Marcos Antonio Pereira da Silva ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o acórdão, ao manter a decisão do juízo de instrução original quanto ao deferimento do pedido de pagamento de dano moral, salientou que apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, a segunda reclamada, como tomadora dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada e se tornar impossível a sua execução, o que abrange também o dano moral, eis que, conforme ressaltado no julgado, ¿admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio¿, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-012-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Jeferson Rodrigues Araujo Silva ( Wagner Peixoto Passos RJ81326D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando a míngua do conjunto probatório produzido pelo agravante, bem como as informações constantes da sentença agravada, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.Michele Cristina Camargo Gandra ( Sandra Cardoso Ramos de Lima RJ30416D ), - Por unanimidade, considerando: 1)que a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 restou corretamente analisada no julgado; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e , no mérito, REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado : CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, considerando que o agravo de petição interposto não submeteu ao juízo a apreciação da contribuição de terceiros; e que restou configurada a omissão sobre a alíquota do empregado; admitir e, no mérito, ACOLHER os Embargos Declaratórios oposto, sem conferir efeito modificativo ao julgado, para, sanando a omissão verificada, declarar que o percentual de 20% de incidência da contribuição previdenciária, referente à parte do empregador, não engloba o percentual de 8% referente à contribuição do empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistennte de Gabinete\r\n\r\nId: 706603"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/01/2009\r\n\r\n00358-2001-001-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADILSON COSTA CARVALHO\r\n\r\nExecutado: PADARIA E CONFEITARIA VILAGARCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA E CONFEITARIA VILAGARCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.908,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712554"
                            ],
                            "712549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Dias Pereira\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99 .\r\n\r\nProcesso: 02040-1999-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, NEUSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o débito, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712549"
                            ],
                            "712563": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01984-1998-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: MYRAL MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MYRAL MODAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nQuerendo, impugnar os cálculos autorais, em 10 dias, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712563"
                            ],
                            "712463": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01361-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Araujo de Freitas Motta [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Cunha Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Cunha Pereira\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01691-1995-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANDIA SANTOS DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE RECREACAO INF. CASTELO ENCANTADO [Adv. Joel Lacerda de Andrade (OAB: RJ 80892 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILANDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01482-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTELO BARROS DE SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTELO BARROS DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da Carta Precatória Executória apensada, com certidão negativa, devendo indicar novos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oneide Fernandes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Telecom Leste S.A. - Claro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL Telecom Leste S.A. - Claro\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, nos exatos termos\r\n\r\ndo despacho de fls.303, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00145-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AIRES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS AIRES\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nAos embargados. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GINO DE SOUZA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GINO DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225 .\r\n\r\nProcesso: 00639-2004-001-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: MC ARTHUR RESTAURANTE S LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MC ARTHUR RESTAURANTE S LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo autor, dispensado do recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.Custas de R$ 388,43, pelo reclamante, dispensado do recolhimento .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson da Silva Paulino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson da Silva Paulino, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2002-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício do Detran- RJ .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Andre Machado Ricci (OAB: RJ 86363 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MIRANDA DE ARAUJO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, indicando novos meios para execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSED IUNES FILHO (ESPOLIO DE) [Adv. Joel Fiuza de Lima (OAB: RJ 60300 - D)]\r\n\r\nRéu: GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSED IUNES FILHO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução de fls. 215/219 .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Bruce Rodrigues [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio dos Santos Cardoso [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEIXOTO DE FARIA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nTer ciência da vista requerida, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucenira Barrozo Ferreira da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nReu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucenira Barrozo Ferreira da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZILDA DELFINO FIRMINO [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FUNDACAO DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Monteiro [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Monteiro\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-001-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Caio Vianna Martinez [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)]\r\n\r\nEgdo: Altamir Monteiro Salles [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Altamir Monteiro Salles, Egte Caio Vianna Martinez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28vº .\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL LOPES GIRON [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL LOPES GIRON, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco, na ordem processual .\r\n\r\nId: 712463"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01869-1997-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL FERREIRA [Adv. Joao Rodrigues de Souza (OAB: SP 61056 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.349,em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Francisco da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços Ltda, Aut Ivonaldo Francisco da Silva, Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Herminio da Silva [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Herminio da Silva, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Maciel [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., Aut Márcio dos Santos Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime do Rosario Wenceslau [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Engemax Engenharia Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Renata Rodrigues Neiva (OAB: RJ 126627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime do Rosario Wenceslau\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor e apresentar os valores atualizados devidos da cota previdenciaria, alem de pagar as custas, em 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMICIANO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREENDIMENTO PARTICIP LTDA [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMICIANO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.178/185,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICE DA SILVA FILHO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender despacho de fls.235,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cunha Brandao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Barcelos de Mattos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Barcelos de Mattos, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Marcos Martins Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Andre Mendes [Adv. Jair da Costa Cortes (OAB: RJ 779 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Andre Mendes, Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.181,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Andre de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de deposito de fls.428,em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Bulhosa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda. [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Bulhosa, Réu Niteroi Comércio de Filtros de Aguás Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 708196"
                            ]
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao e Silva\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA, WILMA COSTA ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-1999-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM RODRIGUES GALVAO FILHO, MARIA KATIA DE OLIVEIRA CAMPOS, VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01949-2000-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO FOGOS FILHO\r\n\r\nRéu: BEFER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA RAIMUNDA RABELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edjane Santos de Araujo\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713507"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713251": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo: 00416-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Corrêa\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ldta. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ldta. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe movem os reclamante o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia de fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT. Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nId: 713251"
                            ],
                            "713189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00745-1996-005-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE EDUARDO FERNANDES HUON [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE EDUARDO FERNANDES HUON\r\n\r\nTer vista a petição de fls. 223/252, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BENTO PEREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SERGIO BESSA ADIALA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO JORGE MARTINS DA ROCHA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SILMAR SANTOS DE BASTOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SERGIO ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A, Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE MARTINS DA ROCHA, Aut SERGIO BENTO PEREIRA, Aut SERGIO BESSA ADIALA, Aut SERGIO ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, Aut SILMAR SANTOS DE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 897: \"Vista ao exequente\" .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Alex Alves Tanes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Alex Alves Tanes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 122/127) .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Hilário Medeiros de Araújo [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Hilário Medeiros de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme despacho de fls. 84 .\r\n\r\nProcesso: 02048-1995-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE DANIEL BRAVIN NP FILOMENA DE CASSIA MENDES BRAVIN [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE DANIEL BRAVIN NP FILOMENA DE CASSIA MENDES BRAVIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Fernando Andreza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nReu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernando Andreza, Reu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 142/145) .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Sergio Ferreira Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Sergio Ferreira Gomes, Réu Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 121/129) .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa de Souza [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Costa de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GOULART DE CAMPOS [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu CONBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 356: \"~Dê-se vista à reclamada, por 10 dias, dos documentos de fls. 356/359\" .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Jesus, Reu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 98/102) .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Mendonça de Paula [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda., Réu: Rede Labs Dor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Mendonça de Paula \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Affonso da Silva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Solido Arquitetura Engenharia Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solido Arquitetura Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75: \"Intime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes Pereira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda., Réu: Instituto Brasil Estados Unidos - IBEU, Réu: Academia Activa, Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zelia Barros de Souza [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos Pereira Ribeira [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32: \"Dirija-se diretamente ao INSS\" .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Soares [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Choperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Choperia Ltda., Aut Francisco Pereira Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 242/246) .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Cunha Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Paulo Sergio da Cunha Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls. 850/851) .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Alves da Silva [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nReu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao Alves da Silva, Reu Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89: \"Digam as partes, em 10 dias, sobre a atualização a fls. 88\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 82/86) .\r\n\r\nProcesso: 00483-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSME PEREIRA RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSME PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação,valor de R$ 2.533,77,correspondente a 216.161,94 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00329-2002-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DA SILVA NEVES FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DA SILVA NEVES FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls. 378-v) .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BLASCHI GONCALVES MARTINS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS HENRIQUE BLASCHI GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 309: Dê-se ciência às partes dos esclarecimentos do Sr. Perito .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE NOGUEIRA PINTO DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, Réu: PEDRO DE JESUS COSTA, Réu: OSVALDO LUIS MARTINS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE NOGUEIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Calvert de Oliveira Filho [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramiflex Toldos e Coberturas Industria e Comercio Ltda., Aut Silvio Calvert de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 48/53) .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dalva dos Santos [Adv. Joao Nepomuceno Ubaldo de Sousa (OAB: RJ 61411 - D)]\r\n\r\nReu: Philippe Felix Maurice Antoine Gaillard d Aime [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Philippe Felix Maurice Antoine Gaillard d Aime\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44: \"Intime-se a ré a manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo preclusivo de 10 dias, e em discordando dos valores, deve apresentar impugnação fundamentada, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o art. 879, §2º da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva de Souza [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais Prestadores de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 45/47) .\r\n\r\nProcesso: 01685-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DA SILVEIRA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE, Aut JORGE LUIS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66: \"Digam as partes, em 10 dias, sobre a atualização de fls. 65\" .\r\n\r\nId: 713189"
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                                "Edital de Citação para Execução - 13/01/2009\r\n\r\n01421-2002-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE OLIVEIRA DA PAZ\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.726,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-2006-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Arruda da Silva\r\n\r\nExecutado: Renogas II Convertedora de Gas Natural Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Renogas II Convertedora de Gas Natural Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.486,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00866-2003-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAYTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CATT CENTRO TECNOLOGICO TREIN PECAS SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CATT CENTRO TECNOLOGICO TREIN PECAS SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.884,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01937-2000-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIANA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\nExecutado: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MONTEIRO CORREA SALES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.284,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00661-2007-007-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana de Souza Rosa e Souza\r\n\r\nExecutado: Djalma Ferreira da Silva,Anglo Americano Escolas Integradas Ltda,Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.267,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01350-2008-007-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Laboratório Celula Análises Médicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratório Celula Análises Médicas Especializadas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.017,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00998-2007-007-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Isolina da Paz Couto\r\n\r\nExecutado: Henri Bueno,Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Henri Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.888,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00924-2007-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Tereza Ramos dos Santos\r\n\r\nExecutado: Henri Bueno,Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Henri Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.777,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00012-2002-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Thierre Heimlich Almeida (DEVEDOR DERIVADO),MADEREIRA NOVA ROMA LTDA,MARCELO RAMOS ALVES, socio de MADEREIRA NOVA ROMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Thierre Heimlich Almeida (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.896,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01610-2003-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JURGNEI MORENO\r\n\r\nExecutado: Glauco Henrique Duarte - devedor derivado,RESTAURANTE BON GOUTER COM GENEROS ALIM LTDA,CLUBE NAVAL,MAURICIO DE LEMOS PINHEIRO devedores deriados \r\n\r\nPelo presente fica citado Glauco Henrique Duarte - devedor derivado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.554,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURICIO DE LEMOS PINHEIRO devedores deriados ,RESTAURANTE BON GOUTER COM GENEROS ALIM LTDA,CLUBE NAVAL,MAURICIO DE LEMOS PINHEIRO devedores deriados \r\n\r\nPelo presente fica citado MAURICIO DE LEMOS PINHEIRO devedores deriados , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.554,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2000-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLY PEREIRA ROCCO\r\n\r\nExecutado: Cleber Acrisio Muller,PRO 2000 ON LINE LTDA,ANOTNIO CARLOS MULLER\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleber Acrisio Muller, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.366,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANOTNIO CARLOS MULLER,PRO 2000 ON LINE LTDA,ANOTNIO CARLOS MULLER\r\n\r\nPelo presente fica citado ANOTNIO CARLOS MULLER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.366,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00777-2001-007-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIANA LEAL DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EASY WAY SERVICES LTDA,A/C WALTER NESSEL\r\n\r\nPelo presente fica citado EASY WAY SERVICES LTDA,A/C WALTER NESSEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.722,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00082-2008-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Jose Miranda da Silva\r\n\r\nExecutado: Assusodom Associacao Usuarios Servicos Odontologicos Medicos do ERJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Assusodom Associacao Usuarios Servicos Odontologicos Medicos do ERJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713533"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antônio de Abreu \r\n\r\nRéu: Liviseg Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcio Magno da Silva Menezes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcio Magno da Silva Menezes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/03/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713532"
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                            "713534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Maria Costa\r\n\r\nRéu: Copacabana Posto Seis Lachonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Copacabana Posto Seis Lachonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Sarmento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713534"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00940-2003-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, conforme despacho de fls. 116, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parag. 5º CPC .\r\n\r\nProcesso: 01533-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS VIANA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: RITA VENERANDA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: VANIA SOUZA HENRIQUES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut RITA VENERANDA\r\n\r\nTer vistas dos cáculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-1989-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TEIXEIRA COELHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TELHADO AZUL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 563, especificando outras diligências para a satisfação do crédito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02019-1997-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VAZ FAVILLA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA VAZ FAVILLA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01849-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CEZAR MARIANO DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESSEG EMP VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA [Adv. Jose Francisco Leite (OAB: SP 96835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESSEG EMP VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da convolação em penhora do depósito de fls. 211/215 .\r\n\r\nProcesso: 01378-1995-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE DE LUCENA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 263 e seguintes. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araujo da Costa [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: CK3 Centro Formacao Profissional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Araujo da Costa\r\n\r\nIndicar novos meios para citação da 2a ré em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Gonzaga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA JUVENCIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA JUVENCIO\r\n\r\nVir sacar guias acauteladas à contra-capa dos autos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-012-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROMULO DA COSTA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMULO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos e ciência do oficio de fls. 111 .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Sarti Engel [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTO Clinica Traumato Ortopedica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PERES GOMES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 430 .\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUCILEA MARTINS DE MOURA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ITALIANA BENEFICENCIA MUTUO SOCORRO\r\n\r\nComprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves de Viterbo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wagner Alves de Viterbo\r\n\r\nVistas às partes por 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavia Maria Xavier da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento dos honorários periciais em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Pacheco [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nVistas às partes do laudo em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leite Soares [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)], Réu: TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA. [Adv. Antonio Carlos Amaral Leao (OAB: RJ 21116 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S.A. [Adv. Ana Beatriz Conde Galvao (OAB: RJ 91226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU SEGUROS S.A., Réu OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Sandro Leite Soares, Réu TRANSPORTADORA RIO LOPES LTDA.\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Padua Grama [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Aut: Luiz Carlos da Silva Alves [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Aut: Antonio da Cruz Oliveira [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)], Aut: Oldair Marques da Silva [Adv. Henrique Augusto Ferreira Quadros (OAB: RJ 66313 - D)]\r\n\r\nReu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Cruz Oliveira, Reu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ, Reu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nTerem ciência da homologação dos cálculos de fls 451, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, conforme despacho de fls. 455, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e imediata penhora on line do crédito devido, acrescido de multa .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Franklin da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda.(GRUPO SCKINCARIOL) [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Franklin da Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TELMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de fls. 241 em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDORO ALCIDES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut ISIDORO ALCIDES DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01033-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidinelma Barbosa de Souza\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 89, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Condor da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o valor das custas, através de guia de depósito judicial, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Goncalves Miranda [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Goncalves Miranda\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00, podendo o mesmo ser parcelado, conforme ata de fls. 120/121. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-1992-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDENIL NETIS TELES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL, Aut OLDENIL NETIS TELES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MOURA DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut HELIO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Tavares [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos\r\n\r\nVir com as GREs em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARROSO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGA CONSULTING LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARROSO FILHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Leite dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Leite dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Candida do Amaral [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado em fls. 23, sob pena de execução e aplicação da multa avençada pelas partes. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Aut IVANILSON DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos calculos de fls. 347/348, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, conforme despacho de fls. 354, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Lima [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO MARECHAL LTDA. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)], Réu: HEIDER FRANCO DOS SANTOS [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO MARECHAL LTDA.\r\n\r\nDeferido novo prazo para manifestar-se sobre os cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01633-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALMARIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ENGEDRILL ENG E GEOTECNIA LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDevolver o valor recebido no alvará 678/08, uma vez que a 2a ré é responsável subsidiária e arcou com o valor total da execução. Prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SANTANA [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SANTANA\r\n\r\nVir sacar guias acostadas à contra-capa dos autos, mediante recibo. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos de Almeida [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)], Réu: Indutech Industria e Montagem Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 189 e seguintes. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Monteiro Machado [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os calculos da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nId: 710795"
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713396": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02241-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO GARCEZ DE WERNECK LUSTOSA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.(nova denominacao de TV Globo.. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A.(nova denominacao de TV Globo..\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.686 VERSO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO, FIXANDO A DIVIDA CF. OS VALORES DE FL.683, RECONHECIDOS PELA DEVEDORA, EXTINGUINDO-SE A EXECUCAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 713396"
                            ],
                            "712744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF. ART. 655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 30.305,00 (TRINTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS) EM 09/ 10/2006 EQUIVALENTES A 2.612.907,49 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.153, DATADA DE 09/ 10/2006. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712744"
                            ],
                            "712746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 30305,00 (TRINTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS) EM 09/10/2006 EQUIVALENTES A 2.612.907,49 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.153, DATADA DE 09/10/2006. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712746"
                            ],
                            "712752": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CLARK CHARLES BASTOS MANGABEIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 30.305,00 (TRINTA MIL E TREZENTOS E CINCO REAIS) EM 09/10/2006, EQUIVALENTES A 2.612.907,49 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.153, DATADA DE 09/10/2006. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712752"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo do Carmo da Cruz\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., Libra S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 05 dias. (fl. 111) .\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-018-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Santos de Melo\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, JOSÉ AREAS DA SILVA, JOSÉ AREAS DEMARIA DA SILVA, JOANETE DEMARIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOANETE DEMARIA DA SILVA, JOSÉ AREAS DA SILVA, JOSÉ AREAS DEMARIA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá pagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas. Não comprovando o depósito, proceda-se o bloqueio on line. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00293-1995-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: C C P PIZZARIA LTDA, Jose Rogerio Martins Vidigal\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Rogerio Martins Vidigal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá pagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas. Não comprovando o depósito, proceda-se o bloqueio on line. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARINELI DAHER\r\n\r\nRéu: MIRANDA E VELOSO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ANDRÉ SÁ TRINDADE DE OLIVEIRA E MARLENE DO CARMO MEDEIROS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.296 e que deverá comprovar o depósito em 48 horas, ficando ciente de que a inércia implicará em imediato bloqueio on line. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705775"
                            ],
                            "705776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Convip Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705776"
                            ],
                            "705777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01782-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes da Cruz [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcelo Gomes da Cruz\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.027.778,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02267-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme decisão de fls. 574/576. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo Vieira Lopes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: EF Santos Pizzaria Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EF Santos Pizzaria Ltda., Aut Teofilo Vieira Lopes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor Devido 1.169.836,09 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cosme de Castro Leandro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cosme de Castro Leandro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-1995-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELITA DOS SANTOS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lima Braz [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Servicos Terceirizacao Ltda., Aut Helio Lima Braz\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 360.054,71 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Menucci Nunes Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda. [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)], Réu: Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Menucci Nunes Pereira, Réu Mariana Toledano Roupas e Complementos - Mercatto, Réu Sarah Camhaji Cohen Roupas e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Rosiane de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Rosiane de Oliveira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.493.959,73 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Sabino da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Sabino da Silva, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 7,48 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Francisco Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 6.000,00 pela Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Luiza de Almeida Pinho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Luiza de Almeida Pinho, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Bianchini da Costa Nunes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Bianchini da Costa Nunes, Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bento Garcia [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana Barroso Studart Comercio e Produtos Veterinarios [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bento Garcia, Réu Cristiana Barroso Studart Comercio e Produtos Veterinarios\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Tiburcio [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Tiburcio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 705777"
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                                "Processo: 00245-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUREANO RUBIS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Sandra Regina Fernandes (OAB: RJ 98568 - D)], Réu: PAULO AFFONSO NOGUEIRA FRANCO, Réu: MARIA INES COSTA BARBALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUREANO RUBIS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE ESTEVES ROCHA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut LUZINETE ESTEVES ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 170.448,04.\r\n\r\nProcesso: 01441-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA FONSECA REIS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDiga a Ré, em 48 horas, sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01138-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00283-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00011-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IDELFONSO FARIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAVELLAS HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da transferência do bloqueio realizado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLENILSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Saracista (OAB: RJ 13022 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLENILSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DE MELLO MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, inclusivve sobre o auxílio alimentação. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON CARDOSO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência: deferida vistas do processo ao autor fora da Secretaria, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Guaraciaba Pessoa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Agregue Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOTEL TEC SOLUCOES TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE SAMPAIO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose O Principe das Frutas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva\r\n\r\nIndicar o endereço atual da ré, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00966-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CIFALI [Adv. Orlando Barros da Cunha (OAB: RJ 7628 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut SERGIO CIFALI, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.174.415,35.\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS REIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DOS REIS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CABANA DE QUEIROZ ANDRADE, Aut: VALNEY FERREIRA DOS SANTOS, Aut: ELISA HENRIQUE FEIO DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NAIR DE MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO GOMES DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA HELENA SOARES ALVES CUNHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ELISA RANGEL OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WILSON DE SANTA MARTHA, Aut: ELISA HENRIQUE DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELISA HENRIQUE DE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DALVA COUTINHO RANGEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOIR MELLO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDUARDO PACHECO DE CAMPOS E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA PAULINO TELLES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO BENSABAT PINTO VIEIRA, Aut ANA MARIA PAULINO TELLES, Aut CARLA BEATRIZ NUNES VIDINHA, Aut CLAUDIA BARRETO COLLARES DE MOURA, Aut DALVA COUTINHO RANGEL, Aut EDUARDO PACHECO DE CAMPOS E OUTROS, Aut ELISA HENRIQUE DE LEMOS, Aut ELISA HENRIQUE DE LEMOS, Aut ELISA HENRIQUE FEIO DE LEMOS, Aut ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA, Aut MARIA ELISA RANGEL OLIVEIRA, Aut MARIA EULALIA DO CARMO FERREIRA, Aut MARIA HELENA SOARES ALVES CUNHA, Aut MARIO GOMES DE SOUZA, Aut NAIR DE MEDEIROS, Aut NOIR MELLO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY BORGES COELHO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Assumpcao Messias [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Assumpcao Messias\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EG LIMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERNANDES [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista (OAB: RJ 51923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza da Silva [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL T RAMOS [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Aut: ROSANGELA FELIX BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA, Réu: MÁRIO DE MELO SANTOS FILHO, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL T RAMOS, Aut ROSANGELA FELIX BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANEIDE MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA BEJA ESP ALIM E ARTEZ DE ARAXA ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA BEJA ESP ALIM E ARTEZ DE ARAXA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00933-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS BATISTA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS BATISTA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-1993-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SILVA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL SILVA\r\n\r\nTer ciencia do teor do ofício de folhas 505 e indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00947-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA LACERDA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DORA LOPES DE BRITO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: OCTACILIO DE ARAUJO BERNARDES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: YVONNE DE ALMEIDA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: WANDA MELRO DE MACEDO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ODELAIR GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Luiz Alves Guimaraes (ESPOLIO DE) na pessoa de Dirce G. Guimaraes, Bea [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JOAQUIM FRANCISCO PERRUT [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLYMPIO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOCOES SAO LAZARO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMOCOES SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DOS SANTOS MENDONCA PARREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FELICIO DA SILVA MARIELLA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FELICIO DA SILVA MARIELLA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE FABRICIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RGTRAERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE FABRICIO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Araujo Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Roma Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Araujo Pereira\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA RAMOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., Réu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02083-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO AFONSO PENA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO AFONSO PENA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON AMBROSIO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON AMBROSIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENESVALDO CARVALHO DE MELLO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENESVALDO CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANSELMO DE LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREPAV SA ENGENHARIA DE CONCRETO [Adv. Ariane Cristina Barbeiro Minutti (OAB: SP 107687 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREPAV SA ENGENHARIA DE CONCRETO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02639-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX RIBEIRO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE KLEBER MONTAGENS LTDA [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACHADO BRAGA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: TM INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Sandra Maria Bezerra Cardozo (OAB: RJ 41701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MACHADO BRAGA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02724-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFACINHA BAR E RESTAURENTE [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES SOARES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 711409"
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                                "Processo: 00844-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.196v \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnilson Bernardo Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Linda Wilma [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnilson Bernardo Araujo\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.135v \r\n\r\nProcesso: 00119-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANT ANA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS SANT ANA\r\n\r\n...ADMITE E REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. INT. AS PARTES.FLS.312/313. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Erich Veiga\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SUBSTITUINDO O ITEM 2 DA FLS.115, SUPRIR AS OMISSÕES ACRESCENDO AOS FUNDAMENTOS O PARÁGRAFO RETRO DESTACADO E AO DISPOSITIVO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO d). INT.FLS.124/125. \r\n\r\nProcesso: 00297-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA GOMES FRUTUOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA GOMES FRUTUOSO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS425V \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deoclécio Ferreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclécio Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.36 \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Costa [Adv. Nilva Moraes Baptista (OAB: RJ 74017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Barbosa [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Leme Transporte Escolar Bus Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Barbosa \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.38 \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Santos Muniz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Santos Muniz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.16 \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Marinho de Oliveira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Marinho de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.65 \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério José da Silva [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério José da Silva \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.112 \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.119 \r\n\r\nProcesso: 01017-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\nCONHECE E REJEITA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO ACIONANTE. INT.FLS.563 \r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA ACRESCER AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE FLS.291/295 AS RAZÕES RETRO. INT.FLS.302 \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACINO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINO DE MEDEIROS COSTA, Réu MPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS.176V \r\n\r\nProcesso: 00368-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALOISIO CORREIA DOS SANTOS, Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS PARTES.FLS.331/332. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS.489V \r\n\r\nProcesso: 00891-1987-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LINHARES DIAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut WALTER LINHARES DIAS\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE EM PARTE A IMPUGANAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE FLS.1550, DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO DE 1991 A JANEIRO DE 1992 E O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE FEVEREIRO DE 1992 ATÉ MAIO DE 1994, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ACIMA FIXADOS, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO; ADMITE E JULGA PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE....INT. AS PARTES E O PERITO.FLS.1688/1691 \r\n\r\nProcesso: 02520-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUG. BENEF. RJ, Aut ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.388v \r\n\r\nProcesso: 00697-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO LUIZ SORATO [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO LUIZ SORATO\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS.FLS.899V \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Polo da Silva Campos [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Polo da Silva Campos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.186V \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE BONADMANN [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUN PARTY COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE BONADMANN, Réu FUN PARTY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO NA SENTENÇA, DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS EMBARGOS OPOSTOS ÀS FLS.168/169 E 170/174, COM INTERVALO DE CINCO DIAS , COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 02209-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.228 \r\n\r\nProcesso: 02250-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FIGUEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte ROGERIO FIGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO de R$ 12.000,00, PELO RECLAMADO. INT. AS PARTES. FLS.296/301. \r\n\r\nProcesso: 02405-1990-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA ALUMINIO LTDA [Adv. Valeria Abreu D'escragnolle Taunay (OAB: RJ 63107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON FERREIRA\r\n\r\nMANTENHO DESPACHO DE FLS.239.FLS.263 \r\n\r\nProcesso: 02769-1992-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MOURA DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.312 \r\n\r\nProcesso: 01804-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE LASNOU DA SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE LASNOU DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO.FLS.600 \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WENCESLAU DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA VARA A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE POR 30 DIAS. FLS.150 \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Pacheco de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marilena Pacheco de Andrade\r\n\r\n...ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, ACOLHE A PREJUDICIAL DE MÉRITO ERGUIDA ÀS FLS.50 E PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO TOTAL, JULGADO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FEITIO DO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 286,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA DE R$ 14.300,00, PELA RECLAMANTE .FLS.111/112. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge Almeida Goncalves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Com. Cons. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Jorge Almeida Goncalves\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.329 \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Maju Arte e Souvenirs Ltda. [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.99 \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES BARBOZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BEN HUR LANCHES LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES BARBOZA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica dos Santos Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.105 \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Vidal do Amaral [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Vidal do Amaral\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 00438-2002-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS SILVA DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor. fls.121 \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DOS SANTOS\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.269 \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACI PEREIRA SERRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLACI PEREIRA SERRA\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.424 \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa e Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Costa e Silva\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR QUEM SÃO OS SÓCIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS.FLS.83 \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDWIGES DE CARVALHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DAN HEBERT SA SISTEMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.239 \r\n\r\nProcesso: 00508-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ABILIO SOARES JUREMA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABILIO SOARES JUREMA, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.296V. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Castanheira Machado [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Castanheira Machado\r\n\r\nDiga o autor. fls.176 \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Andrade [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Oliveira Andrade, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 310,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 15.500,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.75/79. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pedrosa Gomes [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: 2ME Delicatessen Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pedrosa Gomes\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.114V \r\n\r\nProcesso: 02007-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Moraes da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM 09/6/99.FLS.152V \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Rodrigues Ferreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Queiroz do Valqueire Pizzaria Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Rodrigues Ferreira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.66V \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Silva de Oliveira\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS.65, EM 10 DIAS.FLS.65V \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Fidelis [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Fidelis \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FLS.20 \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Moraes Tinoco [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Moraes Tinoco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS.30 \r\n\r\nProcesso: 00574-2003-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DOS SANTOS [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL QUIMICA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.149 \r\n\r\nProcesso: 00289-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FARIA DOS SANTOS [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-NOVA DENOM DE IGASE E OUT [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.280 \r\n\r\nProcesso: 00293-1997-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LUPER SERIGRAFIA E PERSONALIZACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.132 \r\n\r\nProcesso: 00057-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PEREIRA FARIA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TALENTIS PRODUCOES GRAFICAS E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PEREIRA FARIA\r\n\r\nDiga o autor. fls.279 \r\n\r\nProcesso: 00277-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDO DE SENA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BERNARDO DE SENA\r\n\r\nDiga o autor. fls.235 \r\n\r\nProcesso: 00476-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO PERFIL SAUDE E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALEX DE JESUS PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiga o autor. fls.191 \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON KLEBER DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON KLEBER DE BRITO\r\n\r\nDiga o autor. fls.162 \r\n\r\nProcesso: 02018-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVARISTO DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVARISTO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.383 \r\n\r\nProcesso: 01824-2000-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BOTELHO VITAL [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BOTELHO VITAL\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.240 \r\n\r\nProcesso: 00696-1994-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MENEZES DA ROCHA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MENEZES DA ROCHA\r\n\r\nDiga o Exequente.fls.528 \r\n\r\nProcesso: 00277-2003-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDO DE SENA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO BERNARDO DE SENA\r\n\r\nDiga o autor. fls.235 \r\n\r\nId: 713192"
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                            "712726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Taulois Campos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varilog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Taulois Campos, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Varilog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \"... resolvo julgar improcedente o pedido em relacao a primeira e quinta res e procedente em parte, o pedido, em relacao as demais res, na forma da fundamentacao acima desenvolvida, que passa a integrar o dispositivo, para declarar que a segunda re sucedeu a primeira, condenando as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, solidariamente, a pagar, em oito dias, com juros e correcao monetaria, os itens 5 (conforme fundamentacao), 6 (sem multa do artigo 467 da CLT), 7 (idem), 8 (idem), 9 (idem), 10 (idem), 11 (idem e observada a fundamentacao), 12 (idem), 13, 15 (exceto multa do artigo 467 da CLT), que serao apurados em liquidacao da sentenca, respeitados os limites estabelecidos. ...\". .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Janaina de Paiva Medeiros [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Janaina de Paiva Medeiros, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faustino Gomes da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faustino Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA BOAMORTE [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAUT AUTOMACAO E ELETRICA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA BOAMORTE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02258-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR MAGALHAES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00860-1997-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MATIAS BENTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MATIAS BENTO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celizene Maria Pereira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria de Azevedo Turola [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celizene Maria Pereira\r\n\r\nVenha o reclamante informar o numero do CPF da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Andrade Herminio [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropol Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Andrade Herminio, Réu Metropol Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe, Aut Simone Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SANT ANNA ROCHA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SANT ANNA ROCHA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros e ainda o Acordao de fls. 284/290: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00754-1996-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut RONIDEI GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial das fls. 1039/1062, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nilton Macedo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Nilton Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 155: \"Dou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes que outras provas pretendem produzir, justificadamente, em 05 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Braga Germano [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrimed Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Braga Germano\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Symone dos Santos Samary [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense), em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Symone dos Santos Samary \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI JOSE DE SOUZA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promocao da fl. 483, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Viana [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Marcia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfumaria Marcia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE QUINTANILHA NOBRE DE MELLO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE QUINTANILHA NOBRE DE MELLO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SENNA LIMA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rogienfisz, Réu: ZAHAV CONFECCOES LTDA, Réu: Alberto Bergier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SENNA LIMA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Nogueira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Specchio Otica Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira Nogueira\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1987-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ADILVO PAULO JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILVO PAULO JOSE PEREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1987-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ADILVO PAULO JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILVO PAULO JOSE PEREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DADYR DE BRITO FRANCISCO E OUTRO\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nonato Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 Rio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Multiportos Operadora Portuaria S/A [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 Rio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 472: \"Reduzo os honorarios periciais para R$ 900,00. Int. a 3ª reclamada a comprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 5 dias, pena de execucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 712726"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gledson Conceição de Lima [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gledson Conceição de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseí da Silva Pereira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valéria Masello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseí da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 23 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: RIOCENTRO S/A - CENTRO DE EXPOSICOES E INGRESSOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO (SOCIA DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Ferreira, Réu RIOCENTRO S/A - CENTRO DE EXPOSICOES E INGRESSOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Carvalho [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder Lira Batista Eyer [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elder Lira Batista Eyer, Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVenham as partes acompanhadas de seus procuradores ,para homologação de acordo, independente de pauta designada:terça ou quarta entre 08:30h e 10:30h.\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Pina [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro Pina\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Gagliano de Oliveira [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Gagliano de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RAMOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO RAMOS LTDA\r\n\r\nCumprir o solicitado pelo INSS `as fls 139-v.\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO ALLEVATO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2000-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Botelho Portugal (OAB: RJ 73077 - D)]\r\n\r\nReu: NUTRISERVE SERV ALIMEN HOTELARIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DIAS DE LIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENPLACON ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DIAS DE LIRA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANYR ROSA CORREA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANYR ROSA CORREA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 200,00 , em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelson Gomes Cardoso da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Souza Silva [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Souza Gesso ME [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Souza Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco Real, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Garcia Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Garcia Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00929-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA AGDA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ALVES DE LIMA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 217, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 283 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-1988-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEDECK DE MENDONCA MANON [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)], Aut: ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Aut: ALBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS, Aut ALBERTO FERREIRA COELHO, Aut JOSEDECK DE MENDONCA MANON, Aut LUIZ FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A (Sucessora de Flumitrens Cia Fluminense de Trens Urbanos) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 504/516. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Oliveira \r\n\r\nRECLAMANTE:Comparecer `a Secretaria desta Vara para retirar as\r\n\r\nguias de Seguro-desemprego,FGTS e chave, em 05 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Crispim Gomes Barreto [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Sustec Suspensao Tecnica de Autos Ltda. ME [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Crispim Gomes Barreto, Réu Sustec Suspensao Tecnica de Autos Ltda. ME\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Souza de Paiva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nReu: Ponto 4 TPM Grafica e Editora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Souza de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 30ª VT/Recife informando data da praça. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Sampaio Guedes [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Sampaio Guedes\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Cabral [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 106/110. \r\n\r\nProcesso: 01995-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARCOS RAMOS PEDRONI [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA POPULAR DA ILHA LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MARCOS RAMOS PEDRONI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 270 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, Réu BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nO IR já encontra-se recolhido às fls 705.\r\n\r\nProcesso: 00053-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 120, em 05 dias. \r\n\r\nId: 711877"
                            ],
                            "712446": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2009 \r\n\r\nProcesso: 00264-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO SILMAN DE SOUZA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO SILMAN DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,bens da ré,ou de seus sócios,passíveis de penhora.No silêncio,encaminhem-se autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00725-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PENA VAZ [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DHARMA LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DHARMA LTDA, Aut SIMONE PENA VAZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.478,19 equivalente a 457.766,30 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01717-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BARBOSA WANDERLEY [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02045-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES VITAL [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de autor de fls 312.\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDOMIRO JORGE DA SILVA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDOMIRO JORGE DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA SANTANDER S/A \r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 97 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMIR OLIVEIRA DE AZEVEDO, Réu: EREVAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)], Réu: R R V EMPREITEIRA LTDA, Réu: R R V INSTALADORA LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: JOAO QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta de Vênia .\r\n\r\nProcesso: 02242-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NEGRAO NEVES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: MERRELL LEPETIT FARMACEUTICA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NEGRAO NEVES\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória em 10 dias..\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pereira Guimaraes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Candido Mendes, Aut Jose Luiz Pereira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 221 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Almeida Soares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 523 .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 325, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTON COUTINHO DE SOUZA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTON COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Secretaria de Fazenda do Estado.\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVANO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nReu: ESFORCO JORNAIS REVISTAS E BAZAR LTDA (NOME FANTASIA AZURRA) [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVANO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO MAZZA NASCIMENTO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPOS SOBRINHO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAMPOS SOBRINHO\r\n\r\nFace o ato 77/2008 ,deverá o autor dar andamento ao feito em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AMOEDO MONTEIRO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE AMOEDO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos da diferença de juros e correção monetária a serem apurados. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2004-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUACIONAL ESTRELA DALVA [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)], Réu: GUTEMBERG SOARES RODRIGUES, Réu: MONICA MANDARINO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUACIONAL ESTRELA DALVA\r\n\r\nVenha a reclamada com os valores que entende devidos a Previdência Social.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriano Pereira Rodrigues [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veriano Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marival de Jesus Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Village Suzano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Village Suzano\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 105 .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Barbosa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-027-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ari Copatti [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ari Copatti \r\n\r\nCumprir a determinação de fl 421. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Barbosa Tavares [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertolini S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Barbosa Tavares\r\n\r\nTomar ciência da devolução de intimação da sua testemunha Fabiano Garcia , em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Carvalho [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrocelli Rio Comercio Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrocelli Rio Comercio Importacao Exportacao e Representacao Ltda., Aut Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.470,67 equivalente a 290.014,72 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Monte Mor Filho [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fludiloc Comercio e Montagem de Pecas e Reparos Ltda. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fludiloc Comercio e Montagem de Pecas e Reparos Ltda., Aut Ruy Monte Mor Filho\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Vieira da Silva [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Gillette do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Vieira da Silva, Réu Gillette do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito,em 05 dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Rodrigues Neto [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO-PROFISSIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Motta da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: A SIQUEIRA BASTOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A SIQUEIRA BASTOS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ben Hur de Souza Meirelles [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ben Hur de Souza Meirelles, Réu Hospital Memorial Fuad Chidid\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Meyer [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX Tecnologia e Comercio Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Meyer, Réu NCX Tecnologia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 002ª VT/SJM informdo a data de audiência para oitiva da testemunha- 22/01/2009 às 14h. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fernandes da Mota [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fernandes da Mota\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da 14ª VT/RJ -Não existe crédito. \r\n\r\nProcesso: 01241-1998-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE AZEVEDO BARBOSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELO S CONSULTORIA CONTABIL ADM IMOBILIARIA [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVELO S CONSULTORIA CONTABIL ADM IMOBILIARIA\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Bezerra da Silva, Réu Tom Rio Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.018,01 equivalente a 252.189,73 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Muller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Motta Muniz [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Motta Muniz, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do comunicado da 4ª VT de São Gonçalo inf data da audiência 22/06/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo do Amaral Nascimento [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 301. \r\n\r\nId: 712446"
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                            "711878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-027-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Ferreira\r\n\r\nRéu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), JOSELITO FELIX DA SILVA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), RIOCENTRO S/A - CENTRO DE EXPOSICOES E INGRESSOS DO RIO DE JANEIRO, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO (SOCIA DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO (SOCIA DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., JOSELITO FELIX DA SILVA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), MELQUIADES DOS SANTOS FILHO (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711878"
                            ],
                            "711879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Lima\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento a sua revelia e aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer c/ documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado, c/ carta de preposto. Devera, ainda, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea c do Prov. 12/92, publ. D.O, parte III, 23/10/1992, observando-se:-Art. 164, nº 02, Prov. Consolidado TRT-1a Regiao (documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas de tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos por folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro c/ mais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que compoe o documento). -Prov. nº 01/84, item IV(documentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo).\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845, CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas independente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das mesmas, ate o maximo legal (art. 821, CLT), devera apresentar rol c/ antecedencia minima 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena preclusao do direito respectivo.\r\n\r\n7-Fica o RECLAMADO notificado de que devera trazer c/ a defesa os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8-Recomenda-se o comparecimento 30 minutos antes do horário acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Lima\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooptrab Cooperativa Trabalho Prof. Serv. Especializados Serv. Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento a sua revelia e aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer c/ documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado, c/ carta de preposto. Devera, ainda, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea c do Prov. 12/92, publ. D.O, parte III, 23/10/1992, observando-se:-Art. 164, nº 02, Prov. Consolidado TRT-1a Regiao (documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas de tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos por folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro c/ mais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que compoe o documento). -Prov. nº 01/84, item IV(documentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo).\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845, CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas independente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das mesmas, ate o maximo legal (art. 821, CLT), devera apresentar rol c/ antecedencia minima 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena preclusao do direito respectivo.\r\n\r\n7-Fica o RECLAMADO notificado de que devera trazer c/ a defesa os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8-Recomenda-se o comparecimento 30 minutos antes do horário acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711879"
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                                "Processo: 01497-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DRUMMOND MESSIAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Batista Nunes [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Batista Nunes\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR O ALEGADO,SOB AS COMINAÇÕES DE FLS. 104 DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01502-1991-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES BENTO CUSTODIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PASCAL JEANTIN, Réu: JACQUES MARIE LEON MEUNIER, Réu: CLINICA REVITALIZACAO E ESTETICA LUCY LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: RONILDA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES BENTO CUSTODIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01500-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)], Réu: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEVIX ENGENHARIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 675, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos Oliveira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MESQUITA BARACAT [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MESQUITA BARACAT\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Lacerda Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria Helena de Lacerda Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(PRAZO COMUM) .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Sant Ana [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Laura Carvalho dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Laura Carvalho dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1989-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE MATO GROSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nATENDER AO SOLICITADO EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1990-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUTZ GERHARD HANNEMANN [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: DOBRA TABACOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: PHILIP MORRIS MARKETING S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliance One Exportadora de Tabacos Ltda, Réu DOBRA TABACOS LTDA, Aut LUTZ GERHARD HANNEMANN, Réu PHILIP MORRIS MARKETING S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 2374, DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR OS HONORARIOS ESTIMADOS EM CINCO DIAS,SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Rosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Rosa, Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos,em 30 dias sucessivos,permeados por tres dias uteis.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcina Maria Barros Redondo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nasa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcina Maria Barros Redondo\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SOCIOS, EM DEZ DIAS, SON PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALEIXO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: IRPF DEDUZIDO DO RTE\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, conforme os parâmetros definidos nos autos,EM TRINTA DIAS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADA .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Nunes e Marques Empreiteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Jesus Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA GOLDMAN [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA GOLDMAN, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 93,SEGUINDO AS FLS. 177/178 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01089-1996-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMANDO STAIB [Adv. Fabiana Rotmeister Santos da Costa (OAB: RJ 113409 - D)], Réu: AMANDIO STAIB JUNIOR, Réu: STAIB INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAIB INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DIZER SE POSSUI O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E LIBERAÇÃO DO SALDO EXCEDENTE À RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01068-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SENRA FREIRE [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Aut: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER A PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o.DO ART.879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Coutinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Coutinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS,NA FORMA DO ART. 267,II, DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA SATELITE LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREALISTA SATELITE LTDA, Aut LEANDRO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01717-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DUARTE DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DUARTE DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.158. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1985-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Tarcisio Loureiro Maia (OAB: RJ 7261 - D)], Réu: Silverio dos Santos Lima, Réu: EDNEA PEREIRA ESCOBAR, Réu: JOSE´ RODRIGO ALVES ANTUNES SOCIO, Réu: EDSON PEREIRA ESCOBAR SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Sebastiao Almeida Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelson s Industria e Comercio S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Sebastiao Almeida Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI(Em Liq Extrajud) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.), Réu Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI(Em Liq Extrajud)\r\n\r\nFORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Conceicao Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFARITZ [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: RICARDO CAMPOS DA SILVA SERVICOS DE BUFFET ME [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON JOAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 196 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Reu: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 195, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARGOA SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01221-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA MARTINS [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA MARTINS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES , EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADAIL DO NASCIMENTO [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RIAN LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAIL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA EFETUAR DEPOSITO DO VALOR DAS CUSTAS, ANTE A INVERSÃO DA SUCUMBENCIA. PRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1986-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE MELO FARIAS [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE MELO FARIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR SEUS CALCULOS AS DECISÕES DO AP e do AIRR.\r\n\r\nPRAZO:30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Machado, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENICA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA ROCHA PETRONILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS .\r\n\r\nId: 712073"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Netto\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto Moreira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-032-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercado Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imperador da Pavuna Supermercado Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711264"
                            ],
                            "711266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Vicente Gordinho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Paraíso da América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vicente Gordinho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Brilhante S.A. , Réu: Morelat Comércio e Transporte Ltda., Réu: Agro Indústria Guarani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Andrade Sotero \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.55. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Theodoro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Theodoro dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sá Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. , Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Sá Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.153. \r\n\r\nProcesso: 01685-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Araújo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Araújo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Antônio de Oliveira Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Antônio de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.68. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan de Jesus Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia de Informação Ltda., Réu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatan de Jesus Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.51. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Barbacena Martins [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Barbacena Martins\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Sevenier de Souza [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nReu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sevenier de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Leal [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Leal \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira de Almeida [Adv. Felipe Pereira Goulart (OAB: RJ 131978 - D)]\r\n\r\nReu: Universidade Santa Úrsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira de Almeida \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19 \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pinheiro Diniz [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pinheiro Diniz\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01607-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alencar de Araujo [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nReu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alencar de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Rodrigues [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nReu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Reu: Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.95. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Alves da Silva [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nReu: Sanake Químíca Indústria e Comércio Ltda. , Reu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Alves da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rezende [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rezende \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.206. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno do Nascimento Lima [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Nascimento Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilyde Melo [Adv. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo (OAB: RJ 141559 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Xavier Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilyde Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Bastos da Silva Júnior [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJ Distribuidora e Empacotadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Bastos da Silva Júnior \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13,bem como para tormar ciência da decisão de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01692-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Fonseca de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Fonseca de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes do Nascimento [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20.\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Nascimento Santana [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Inklimp Serviços Empresariais Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Nascimento Santana\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rolim Rocha [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rolim Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Teixeira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Teixeira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Garcia Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Garcia Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiano Farias de Lima [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Contemporanea Serviço de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiano Farias de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Aparecida da Conceição Pereira [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Aparecida da Conceição Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrielle Santana Vitorio [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrielle Santana Vitorio \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacheco de Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Morais da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Morais da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.120. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.24. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lago de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lago de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã Jander Botelho [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriã Jander Botelho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Simonaci da Rocha [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Simonaci da Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda da Silva [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miranda da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.68. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-032-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Castro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-032-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermecados Ltda. [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nCgto: Ediledio Rodrigues Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermecados Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Joel Ferrreira Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha o patrono do Consignante assinar a petição inicial na secretaria da vara em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Marinho dos Santos [Adv. Waldir de Oliveira Joaquim (OAB: RJ 24544 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Barros Forte [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Barros Forte\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIET EMPREENDIMENTOS S A, Aut EDILSON ANTONIO DA SILVA MORAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de cfl 232, devendo a reclamada comprovar o deposito equivalente a 665.919,73221 Trs em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ GUIMARAES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SERGIO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, SOB PENA DE EXECUÇÃO, bem como para a comprovação do recolhimento previdenciário observando os parâmetros indixcados a fl 209, ficando ciente que quanto ao IRRF será expedido alvará na época oprtuna. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES FERNANDES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Vieira dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ABILIO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)], Aut: MARIA HELENA BANDEIRA [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)], Aut: HELENA MARIA BANDEIRA JESUS [Adv. Alceu Ferreira Pinto (OAB: RJ 21205 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ABILIO DE JESUS DOS SANTOS, Aut HELENA MARIA BANDEIRA JESUS, Aut MARIA HELENA BANDEIRA, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.329 que homologou os cálculos do perito, devendo o réu efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02382-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS, Aut: DENISE CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: DENISE PIMENTA TINOCO MONNERAT, Aut: FERNANDO MOREIRA SOARES, Aut: JAIRO DE ALBUQUERQUE, Aut: LEO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DENISE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, bem como do despacho de fl. 1501 e das planilhas de fls. 1502/1507, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CARDOSO DA SILVA, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEIDE FELIX DE LIMA [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Felipe da Silva Gaudencio [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Park Estacionamento Ltda. [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1993-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DE SOUZA [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinheiro do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: UNS Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNS Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1991-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00782-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE NEUMANN DE SOUSA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE NEUMANN DE SOUSA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 436 que homologou os cálculos atualizados pelo I. perito, devendo o réu efetuar o deposito em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ananias de Araujo [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacas Franki Ltda. [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacas Franki Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Rodrigues Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Rodrigues Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 dias, conforme despacho de fls.251. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma da Luz da Silva [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nReu: Edna Ferreira da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edna Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 33, bem como para comprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Eduardo Addum [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Eduardo Addum\r\n\r\nVenha o réu comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre a parcela constante no ítem 4 e 4.1 do acordo homologado a fl. 20 , no prazo de 15 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-032-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Cosme Braga de Oliveira [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Cosme Braga de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl.80. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arariboia Silva do Amaral [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arariboia Silva do Amaral, Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Ferreira do Nascimento [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria referente as clausulas 4 e 5 do acordo de fl. 44, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EURICO DE GOUVEIA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. ,\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César da Silva Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Chistiane Ventura Fontes [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nReu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anarlete Santos Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOAO FERNANDES DA CRUZ, Aut JOSE DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 207, sendo o réu, inclusive, para ciência da certidão do Oficial de Justiça. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelia de Castro Santos [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Francelino Mota [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Francelino Mota\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Eduardo Galdino da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Representacoes Tigre Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Representacoes Tigre Ltda., Aut Eduardo Galdino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Maria de Santana [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Pap´Acorda Bar e Restaurante e Cervejaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pap´Acorda Bar e Restaurante e Cervejaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA DOS SANTOS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nReu: BAR E LANCHONETE TERRASOL LTDA [Adv. Luiz Carlos Anchieta (OAB: RJ 76513 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Reu BAR E LANCHONETE TERRASOL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tertulino da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tertulino da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI PEREIRA SOARES [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Aline Borges Amendola [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Borges Amendola, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SOARES BARBI [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02066-1993-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ORLANDO SANT ANNA FERREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut ORLANDO SANT ANNA FERREIRA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 711266"
                            ]
                        }
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Firme Soares de Lemos\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 3.733.103,03 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713548"
                            ],
                            "713549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Xavier da Silva \r\n\r\nRéu: Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços \r\n\r\nPelo presente fica m Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente de que o pedido autoral foi julgado procedente em parte, conforme sentença de fl. 37/41 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713549"
                            ],
                            "713550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-1996-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL MARCAL DE SOUZA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Kerly Gustavo Bezerra Lopes, Réu: Mauro José Roberto Bacellar, Réu: Willian Cesar Marques, Réu: Guido Moraes Arcoverde, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL MARCAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildomar Gomes da Silva [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Fernandes, Réu: Giovanna Cabrini Terzi, Réu: Empresa LBGS Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildomar Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. Fls. 59 e 62. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Andrade Ferreira [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Andrade Ferreira, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 1.640.674,02\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00856-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARIA INEZ GONCALVES MOTA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ GONCALVES MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00242-1993-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVANI DE MARIA PAIVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: \"Convolo em penhora o remanescente do depósito recursal de fls. 67, para garantia do crédito previdenciário hmologado às fls.248.\" art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis do Nascimento Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Pessoa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis do Nascimento Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Firme Soares de Lemos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Firme Soares de Lemos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 3.733103,05O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Franca da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 253 e apresentar qusitos e indicar assistete técnico, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 01388-1991-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE MAIA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CULTURAL CEU AZUL LTDA [Adv. Fabiano de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 13475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARE MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despaho de fls. 164: \"...indefiro o requerimento de fls. 155.\" \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MANOELA ARGOLLO [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MANOELA ARGOLLO, Réu MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 93869,69\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Correia Melo [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Montana [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Montana\r\n\r\nApresentar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Brito Alves [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos para vistas no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Castro [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2003-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS LEONEZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bispo dos Santos, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Antonio Sant´Ana Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Economia Cariocao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 36 e indicar meios à citação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Affonso Pimentel [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Fundo de Pensao [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Fundo de Pensao, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jorge Vital [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes Ativas Instalacoes Ltda. [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jorge Vital\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto de Lima Lustosa [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 470, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Barcelos de Oliveira Junior [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Jose de Paula Ltda. - Krokero [Adv. Luis Antonio de Aguiar Bittencourt (OAB: MG 59671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Jose de Paula Ltda. - Krokero\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega de GFIP, sob pena de multa arbitrada em R$ 319,00, com fulcro nos arts. 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto- Lei 3.048/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Coelho Martins de Araujo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Coelho Martins de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62: \"... informar quais as parcelas do acordo inadimplidas...\" \r\n\r\nProcesso: 01671-1999-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA DA SILVA CARNEIRO, Aut PAULO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 37.910450,96\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Marques da Vitoria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertiva dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Marques da Vitoria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Péricles Memória Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Péricles Memória Filho\r\n\r\nFornecer atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Marco Aurelio Lima Monteiro (OAB: RJ 87349 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações de fls. 158/159, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Acacio de Carvalho [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Acacio de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luis da Silva Reis [Adv. Magno Martins Mendes (OAB: RJ 91492 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luis da Silva Reis \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 17/20. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MELGACO DE LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER MELGACO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira dos Santos [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ribeiro de Paula [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazk 2002 Industria e Comercio Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ribeiro de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wanderson dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wanderson dos Santos Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1996-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GONCALVES MARINHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Jose M. Goncalves, Réu: Rubem Pereira dos Santos, Réu: MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GONCALVES MARINHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMANI FRUTUOSO PINHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA DAS PALMAS AGROPECUARIA LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação requerida pro 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauciene Ferreira de Lima Manoel [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Ribeira Navarro Barbosa [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Ribeira Navarro Barbosa, Aut Lauciene Ferreira de Lima Manoel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.500,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micilene da Silva Luz [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: WSO Liaison Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micilene da Silva Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgia de Oliveira Aquino [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Georgia de Oliveira Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.500,00 valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo José Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Tec Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo José Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01521-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO HENRIQUE SOARES [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEDIATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO HENRIQUE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 389:\r\n\r\n... Devolve-se o prazo ao autor para contestação de embargos a execução, em função da correção do erro material retificado à fl. 389. .\r\n\r\nId: 713550"
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                                "Processo: 01590-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/reclamada de R$ 800,00 calculadas s/R$ 40.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Souza [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados, Aut Marcos de Aguiar Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rdo no importe de R$ 60,00, calculadas s/R$ 3.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00643-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Correa Chaves [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Correa Chaves, Réu Vector Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo Reclamante das quais ficará isento no importe de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baptista do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Baptista do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rda de R$ 20,00calculadas s/R$ 1.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Bezerra [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Museum dos Azulejos Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Museum dos Azulejos Comercio de Materiais de Construcao Ltda., Aut Rogerio da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rda de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Flores Ferreira [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Renata Flores Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.custas p/reclamante de R$ 3.120,00, das quais ficará isento calculadas s/R$ 156.000,00 .\r\n\r\nId: 713325"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01480-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA\r\n\r\nDizer, em 10 dias se concorda com a liberação ao credor dos depósitos até aqui efetuados, valendo seu silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSIVAM DANTAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSIVAM DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 322/331, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01772-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSTA LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE EMPRESA DE TRANSP ESTRELA LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 165/171, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Moraes Santos [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constracta Mao de Obra e Engenharia Ltda., Aut Luciano de Moraes Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 93/105, ATUALIZADOS A F. 117/118, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.516,98, EQUIVALENTE A 126.665,38 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 157. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton da Silva Miranda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Avagan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton da Silva Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos oriundos da JUCERJA, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelino de Freitas Sandri [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelino de Freitas Sandri\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01869-1997-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 191, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01883-1990-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO ASSUNCAO GONZAGA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. B. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Guilherme Dauer Filho (OAB: RJ 33673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. G. B. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, ante os termos do ofício do RGI de fl. 86. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cézar dos Santos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Locadora de Veículos e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cézar dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRE [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ESPERANCA PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VIANA FILHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VIANA FILHO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial apresentado pelo perito, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Aut RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos a execução foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Barros Costa [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Luciana de Barros Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o Laudo Pericial apresentado pelo perito, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Benedito Azevedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Benedito Azevedo\r\n\r\nTomar ciência das petições de fls. 287 e 290, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEAL PIMENTEL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOG INSTITUTO DE ODONTOLOGIA GERAL LTDA, Aut MARCIA LEAL PIMENTEL, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 3.895.84, EQUIVALENTE A 324.867,76666 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes Ferreira da Costa [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva (OAB: RJ 12442 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes Ferreira da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Marchini [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Marchini\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TPS TECNOLOGIA DE AGUAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA, Réu TPS TECNOLOGIA DE AGUAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE PONTES [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Aut JORGE BARBOSA DE PONTES\r\n\r\nDizer se têm mais provas a serem juntadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER VIANA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GELSON MARTINS, Réu: CARLOS MAGALHAES BARROS, Réu: DEBORAH DA COSTA RITTO, Réu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: MARCELLO CARDOSO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER VIANA DA SILVA\r\n\r\nApresentar, em 90 dias, meios de garantir a execução .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Figueira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Figueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.169 .\r\n\r\nProcesso: 01114-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.575 '\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSANAM PEREIRA DA COSTA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nVir com o contrato social das empresas mencionadas as fl. 148/150, em 30 dias, ante despacho de fl. 148. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dias Xavier [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias Xavier \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves Vieira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Systems Log Express Transportadora Ltda. - Aero Systems\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves Vieira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 01654-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MOREIRA RAIMUNDO [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114/115, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01721-2003-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BRANDINO BALBINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BRANDINO BALBINO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, CONTANTO QUE O FAÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02068-1988-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON PERES ALONSO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 60 diaspara os fins previstos em sua petição de fl. 1141/1142 .\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para assinar a petição de fl. 305 .\r\n\r\nProcesso: 02699-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARINHO MARTINEZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 10 dias para vistas dos autos fora do cartório .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Mendes Aleixo [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Artdent 2010 Odontologia Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artdent 2010 Odontologia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otton Sérgio Figueiredo de Melo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otton Sérgio Figueiredo de Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, de acordo com os termos que constam na determinação de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Mendes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Mendes \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, de acordo com os termos que constam na determinação de fl. 15. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jalmir Ribeiro Nesserala [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: VRG Linhas Aéreas , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil , Réu: Varig Logística S.A. Varig Log , Réu: Fundação Rubem Berta , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmir Ribeiro Nesserala \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 pela parte autora, isenta.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MOURA DA SILVA, Réu: REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Réu: EUNICE TEIXEIRA DA SILVA, Réu: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar, em 15 dias, a planilha de deduções do imposto de renda mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00188-2004-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE ALEXANDRE ROSA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE REZENDE PENNA, Réu: COOK SERV EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: MARILENE JOSE PEREIRA DE LIMA, Réu: COOK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ALEXANDRE ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do Mandado de fl. 131 com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Soares de Paiva [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença da devolução do Mandado de fl. 33 com certidão negativa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAUJO RANGEL [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ARAUJO RANGEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.000,00 - em 10 dias, conforme despacho de fl. 292 \r\n\r\nProcesso: 00713-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA ABATEPAULO BERARDI, Réu: CARLOS ROBERTO BERARDI, Réu: CLEIDE ROTUNDO MATHIAS, Réu: MARIA DE LURDES ALVES, Réu: LUIZ GUILHERME DE LIMA SILVA, Réu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO, Réu: AMERICO MATHIAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de fl. 309. \r\n\r\nId: 713029"
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                                "Processo: 00132-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Abrantes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida Abrantes\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01363-1998-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR RETOMAR OS DEPÓSITOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tafakgi Fonseca [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tafakgi Fonseca\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA TOROBAY ESTRELLA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA TOROBAY ESTRELLA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Ferreira de Jesus [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES, Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)], Réu: AGUINEU RODRIGUES BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira de Jesus\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 144 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00558-2002-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA CAETANO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA CAETANO, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTRES CONVOLADOS DEPÓSITOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Palmares Hoteis e Turismo\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-038-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sucatdavi Comércio de Sucatas Ltda. [Adv. Adriano Sergio Siuves Alves (OAB: MG 69710 - D)]\r\n\r\nCgto: Laila Santana Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sucatdavi Comércio de Sucatas Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM A IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00444-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO ESTEVES FILHO, Réu: GRIFFON ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTE O DESPACHO DE FLS. 215, VENHA O AUTOR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Dias [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Dias\r\n\r\nANTE O DESPACHO DE FLS. 215, VENHA O AUTOR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Rodrigues das Chagas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02553-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS RODRIGUES ASSIS [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS RODRIGUES ASSIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 808. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-038-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mad Cat Junior Boutique Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mad Cat Junior Boutique Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-038-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DENIS DA FONSECA CASECA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM PEÇAS INDISPENSAVEIS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nAO EMBARGADO.\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Silva\r\n\r\nDIANTE DA DETERMINAÇÃO DE FLS. 144 E A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ (FLS. 119/120), DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Juliana Amin Assaid (OAB: RJ 100254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Ferreira dos Santos, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bassan [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA À RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisio Jesuino Pena Junior [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO AINDA , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR A INCLUSÃO DA PARCELA DEFERIDA NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Oliva [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: KSANA MASTER, Réu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Oliva\r\n\r\nCONVERTIDO O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VENHA O AUTOR REQUERENDO O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00232-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL MACEDO BOECHAT [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILGIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS CATEL, Réu: ANTONIO CARLOS CATEL JUNIOR, Réu: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES CATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILGIO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Oliva [Adv. Ronaldo de Sa (OAB: RJ 52933 - D)]\r\n\r\nRéu: KSANA MASTER, Réu: Ksana Industria e Comercio de Artefatos de Aco Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Oliva\r\n\r\nCONVERTIDO O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VENHA O AUTOR REQUERENDO O QUE DE DIREITO ENTENDER EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 713477"
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                            "713187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n01380-2002-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILDO LUSTOSA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 263,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00485-2004-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE DIAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Elizabeth Maria Alberto Sarres,BARRA LIMPA LTDA,Arnaldo Sarres\r\n\r\nPelo presente fica citado Elizabeth Maria Alberto Sarres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.833,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Sarres,BARRA LIMPA LTDA,Arnaldo Sarres\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Sarres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.833,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713187"
                            ],
                            "713188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pedreira Gomes \r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713188"
                            ],
                            "713186": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Gonçalves \r\n\r\nRéu: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713186"
                            ],
                            "713185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves da Silva Ferreira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: DUNAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUNAPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Gonçalves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Jesus [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Trabalho Temporário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Braga Bezerra [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda., Aut Luiz Braga Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração de fls 69, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TECCONSTRU SERV TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RAMIREZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo do imposto de renda apresentado às fls 143. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Leonardo Hack (OAB: RJ 137508 - D)]\r\n\r\nRéu: Siansa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siansa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 134/135 do autor, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Pires [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Destino Entregas Urgentes Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sao Conrado Fashion Mall, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ayres Homena [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: La Forme Instituto de Estetica Integrada Ltda [Adv. Joicelane Goncalves Josende (OAB: RJ 63550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ayres Homena\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, o período de permanência de sua cliente no Brasil, a fim de que o feito seja reincluído em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAULO DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Sandro Fontinha Badaro (OAB: RJ 119721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SILVA XAVIER\r\n\r\nJuntar normar coletivas dos condutores de veículos rodoviários, elaborando seus cálculos com base no piso da categoria. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Relusial Carnes e Alimentos Ltda. - Varejao das Carnes de Madureira [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relusial Carnes e Alimentos Ltda. - Varejao das Carnes de Madureira\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Melo Ribeiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RMF 4 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMF 4 Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Silva Motta [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo da Barra Modas Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Ferreira Rodrigues [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nregularizar sua assistência. bem como comprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Falcao Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP, Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que EXTINGUE O FEItO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail da Conceicao Silva Andrade [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotozar Foto e Bazar Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abigail da Conceicao Silva Andrade, Réu Fotozar Foto e Bazar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos declaratórios de fls 38, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO CAETANO DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: NATE DO LEME SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NATE DO LEME SERVICOS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, custas e despesas do leiloeiro, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execuçlão. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BEG S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BEG S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut GILMAR WLADEMIR FREITAS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades de Faria da Conceicao [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)]\r\n\r\nRéu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Tochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades de Faria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha João Batista. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Lima Cardoso [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda de Lima Cardoso, Réu Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNABE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: O XENTE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNABE FERREIRA DE ARAUJO, Réu O XENTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Duraes Alves da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda, Aut Irlene Duraes Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eduardo de Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Joao Eduardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL e que CONHECE dos embargos de declaração da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REZENDE DA COSTA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO VULCABRAS LTDA [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO VULCABRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 930,79), no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL WILLIAN DIAS [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 412/413, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALCANTE DE LIMA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAVALCANTE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 235, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lielia da Silva Lanes [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Cell Telecomunicações e Comercio Ltda. [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Cell Telecomunicações e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves da Cunha [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Homeopatica Forca Energetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves da Cunha\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária e custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Pereira Oliveira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nComprovar o pagamento do imposto de renda e da cota previdenciária apurados às fls 119, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Dirija Concessionaria de Veiculos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Concessionaria de Veiculos, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Macieira [Adv. Suzana Maria da Silva Cortes Rodrigues (OAB: RJ 54231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Rica Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa (OAB: RJ 49339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila Rica Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Sobreira [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzineide Casiano Isidio Machado [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzineide Casiano Isidio Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Terra Junior [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Copaville [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Copaville\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário e custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Cesar Anorato da Silva [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Lanchonete Rainha Candosa Ltda. - Bier Park Leblon [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria Lanchonete Rainha Candosa Ltda. - Bier Park Leblon\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonieta Monteiro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos da Silva Moreira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos da Silva Moreira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira de Moura [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira de Moura, Réu Servico Social Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Araujo Santana [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Amar [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Amar, Aut Bruno de Araujo Santana\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: AM da Silva (Arlindo Medeiros da Silva)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 26/28. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton de Santana [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASF 140 Serviços de Revestimentos Reformas e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton de Santana\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alessandra de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Alessandra de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rodrigues Bispo [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Rodrigues Bispo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré com a informação \"desconhecido\". .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José Filgueiras [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentação e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim José Filgueiras \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 19/24. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Batista de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação de sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselady Araujo da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselady Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de intimação de sua testemunha. com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Elliot Ribeiro [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Gonçalves S. Pureza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Elliot Ribeiro\r\n\r\nInformar o endereço correto do réu. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Ferreira de Melo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Narciso Gomes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Narciso Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gomes Paz [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica e Vidracaria Frel Ltda. ME [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gomes Paz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Oosterbeek de Araujo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Oosterbeek de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 60, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Mary de Moura Oliveira [Adv. Julian Quintanilha Celano (OAB: RJ 140350 - D)]\r\n\r\nRéu: Valvit Limpeza e Segurança Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valvit Limpeza e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimneto previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: ELIZABETH LAFFAYETTE FERREIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LAFFAYETTE FERREIRA, Aut LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos á execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA, Aut PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, bem como a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DA HORA [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Alexandre Correa da Silva (OAB: RJ 73349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DA HORA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI AMARAL RIBEIRO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL JH POSTO DE GASOLINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 89, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moraes Ribeiro [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Fragoso Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Moraes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 126, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BEIRA MAR LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 352, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Oliveira Moreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelene de Oliveira Moreira\r\n\r\nter vista da petição e documentos de fls 105/153, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o CPF da 3ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Campelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Aut Debora Campelo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA RAQUEL RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTREME GAMES E INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RAQUEL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 135, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1992-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERSON DE SOUZA LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERSON DE SOUZA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 348, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Castro da Silva [Adv. Jose Geraldo Reis Santos (OAB: RJ 27341 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Castro da Silva, Réu Prolav Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO [Adv. Maria Luiza Silva da Cruz (OAB: RJ 118050 - D)]\r\n\r\nRéu: SABEI SOC ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO OLIVEIRA JUSTINIANO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 189. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls 222/235, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Ivo de Aviz Leite (OAB: RJ 51132 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de inclusão do sócio, tendo em vista que o referido sócio não possui poder de ger~encia. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Batista Ramos [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: CFM Construtora Frederico Machado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Batista Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Novaes da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Novaes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Almeida Soares de Mattos [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Almeida Soares de Mattos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação dirigida à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Paula dos Santos [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Paula dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 48/53. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Figueiredo Barbosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Figueiredo Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações dirigidas às rés. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações de fls 33/36. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Anderson de Goes [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Allog Transportes Inteligentes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Anderson de Goes \r\n\r\nInformar o endereço correto do segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nonato da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Nonato da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das citações dirigidas às rés. .\r\n\r\nId: 713185"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/01/2009\r\n\r\n01535-2007-044-01-00-1 ExCCP\r\n\r\nExequente: Licia Cristina Santos Souza\r\n\r\nExecutado: MRN Saneamento Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MRN Saneamento Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.733,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01382-2005-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto de Almeida,Monica Maria Catarino Maravalhas,Uniao Federal,Assus Tecnologia Ltda.,SOS Norte Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 435,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Monica Maria Catarino Maravalhas,Monica Maria Catarino Maravalhas,Uniao Federal,Assus Tecnologia Ltda.,SOS Norte Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Maria Catarino Maravalhas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 435,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712721"
                            ],
                            "712722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01381-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAs partes para ciência da conversão realizada. \r\n\r\nProcesso: 00450-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda dos Santos Melo Marques [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Marilinda dos Santos Melo Marques\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Canedo Loureiro [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Tecnologia Sistema de Legislacao Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TSL Tecnologia Sistema de Legislacao Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS SANTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVES POSTO DE SERVICO LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Seves Americo Ormond dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEVES POSTO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00472-1998-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA QUINTELA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Favaro Carmo Pinto (OAB: SP 102617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVista à reclamada de fls 537/538, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA CORREA SODRE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA CORREA SODRE\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Brener Gomes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Brener Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 35. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA FATIMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Augusto Pereira, Réu: Jair da Silva, Réu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEIA FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Sergio C Ciampaglia (OAB: SP 100086 - D)], Réu: Valiserie Industria e Comercio Ltda. e Rosset e Cia Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSSET E CIA LTDA, Réu Valiserie Industria e Comercio Ltda. e Rosset e Cia Ltda.\r\n\r\nVista às reclamadas de fls 1020/1025, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ramos de Sant Anna [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Ramos de Sant Anna\r\n\r\nVista à parte autora de fls 456/459, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsander Bemfica e Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Benzamat da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lidace Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: Posto de Gasolina Nha Chica Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Réu Posto de Gasolina Lidace Ltda., Réu Posto de Gasolina Nha Chica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alexandre de Araujo Soriano [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Coast Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)], Réu: R.C.T.S. Transportes Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.C.T.S. Transportes Comercio e Representacoes Ltda., Réu Rio Coast Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Evangelista Sobrinho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagens Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDPI Clinica de Diagnostico por Imagens Ltda., Aut Denise Cristina Evangelista Sobrinho\r\n\r\nAs partes para se manifestarem sobre a petição de fls 108. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Oliveira Tavares de Lima [Adv. Edson Jorge Rodrigues (OAB: RJ 57832 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Oliveira Tavares de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1993-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILZA FREITAS VIEIRA [Adv. Jose de Faro Teles Sobrinho (OAB: RJ 59640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILZA FREITAS VIEIRA\r\n\r\nA reclamada para que diga se concorda ou não com a liberação do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djanira da Silva Monte [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djanira da Silva Monte, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01834-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU GONCALVES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU GONCALVES\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01711-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA MESQUITA PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nA parte autora para refazimento dos cáluclos, em 10 dias, oportunidade em que deverá apontar o valor da dedução da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01529-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SILVA DE JESUS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: José Germano Neto, Réu: Laerte Mazza Filho, Réu: TECHNIK VEICULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO SILVA DE JESUS\r\n\r\nIndique o exequente meios eficazes de prosseguimento do feito, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BORGES DA SILVA, Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 473, sendo a executada para que aponte o valor da cota fiscal, no prazo de 05 dias, ante a decisão de fls 304/305. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERTHER LIPKIT [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 86-v. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane de Carvalho Paula [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Getulio das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nVista a parte contrária dos embargos de declaração de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01405-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SOUZA MAGALHAES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Almeida Gomes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Oliveira Mury França [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Lojistas Shopping e Grande Rio [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Lojistas Shopping e Grande Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DC GRILL CHURRASCARIA LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEVES TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 262/298, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 712722"
                            ]
                        }
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-1999-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO GONCALVES\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANIEL SOLERA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 250 e 259. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712316"
                            ],
                            "712920": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02138-1998-048-01-00-0: RTE: OSWALDO BARCELOS (ADV: MUSSI ABDO ANNUZA - OAB/RJ: 33685) - RDO: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA E OUTROS (ADV: GILBERTO CARDOSO DE LIMA - OAB/RJ: 97989). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 301 SITUADO NA AVENIDA VIEIRA SOUTO Nº 328, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ, COM 02 VAGAS. MATRICULA 20867 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: IMOVEL COM 0,200 DO TERRENO E COM DUAS VAGAS NA GARAGEM, SENDO UMA PARA AUTOMOVEL GRANDE E OUTRA PARA AUTOMOVEL PEQUENO, MEDINDO O TERRENO: 10,00M DE FRENTE: 20,00M NOS FUNDOS; 50,00M À DIREITA E 60,00M A ESQUERDA EM TRES SEGMENTOS DE 40,00M MAIS 10,00M MAIS 10,00M; CONFRONTA DE UM LADO COM O NUMERO 336; DO OUTRO LADO COM O NUMERO 324 ED NOS FUNDOS COM O NUMERO 17 DA RUA MONTENEGRO. INSC 232064. CL 8338. DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO RECAREY VILAR, ESPANHOL, DO COMERCIO, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY, CPF 012.744.307-04. PENHORAS: 52ªVT/RJ PROCESSO 1176/96 - PRENOTAÇÃO 376257 OFICIO 55/00 DA 20ª VT/RJ E SOB O NUMERO 426294 EM 20/08/2003 HIPOTECA LEGAL DA 1ª VARA FEDERAL DE NITEROI OFICIO DE 19/08/2003 - 44ª VARA CIVEL/RJ PROCESSO 2002.001.092973-5. ÀS FLS 254 EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES EM 03/09/2007. IMOVEL AVALIADO EM R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 712920"
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                            "712921": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01303-2005-048-01-00-7: RTE: CLEI SALES DE MATOS (ADV: CLEBER MAURICIO NAYLOR - OAB/RJ: 68283) - RDO: TRANSPORTES PARANAPUÃN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 03(TRES) PNEUS PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, ANO 22, 275/80, AVALIADO CADA EM R$ 980,00, TOTAL R$ 2.940,00 (DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, CACUIA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELY SAID CHAFIC REBEHY, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº: 01663-1998-048-01-00-9: RTE: JOSE CLAUDIO BRITO DE FREITAS (ADV: LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN - OAB/RJ: 78227) - RDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADV: BERNARDO ROJTENBARG - OAB/RJ: 15242 - ADV: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA - OAB/RJ: 62632). BENS: 01(UM) VEÍCULO MERDECES BENZ / CAIO APACHE, 521U, PLACA LNZ6194, ANO 2002, RENAVAM 782001939, ORDEM 99117, CHASSIS 9BM3840732B296839, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV SANTA CRUZ, 3096, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROGERIO MACHADO, SÓCIO-DIRETOR. PARA O RENAVAM 782001939, NA DATA DE 18/12/2008 CONSTAM OS SEGUINTES DÉBITOS: IPVA 2004 R$ 2.230,93, IPVA 2005 R$ 2.178,70, IPVA 2006 R$ 2.165,60, IPVA 2007 R$ 2.355,64, IPVA 2008 R$ 2.195,41 NÃO HAVENDO MULTAS PARA O REFERIDO RENAVAM.\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 712921"
                            ],
                            "712317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria da Silva [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2003-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE JOLEO LTDA [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE JOLEO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina Araujo Augusto [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cristina Araujo Augusto, Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso Pimentel Cruz [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Tarso Pimentel Cruz, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Industria\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanches Guri Guloso de Madureira Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian dos Santos da Cruz Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanches Guri Guloso de Madureira Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenilde Duarte Antelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 02133-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FURTADO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256, que negou seguimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Costa [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Costa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00047-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Soares [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nReu: Losango Promocoes de Vendas S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Reu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Reu Losango Promocoes de Vendas S.A., Aut Marcelo Machado Soares\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início na data designada para as anotações na CTPS. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 21.01.2009, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Carvalho Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Victor de Carvalho Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 01050-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON REED SARDINHA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut MARLON REED SARDINHA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS NARDI LEITE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS NARDI LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-1993-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA VIDAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, conforme fls.493. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Caren de Lucena Mesquita [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artezanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caren de Lucena Mesquita, Reu MECB Artezanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início na data designada para as anotações na CTPS. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 21.01.2009, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01526-2002-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA TENORIO DE SANT ANNA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 139v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Correa Jacinto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste - A.M.E.N. [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Correa Jacinto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nId: 712317"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00114-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Castro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls. 61/72 .\r\n\r\nProcesso: 00327-1995-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALICIO REZENDE [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALICIO REZENDE\r\n\r\nCiência de fls. 125/128 e para se manifestar-se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Santos [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora Azurra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Almeida Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 37v.\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Assis Lourdes Santiago [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Assis Lourdes Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOURENCO DE QUEIROZ [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOURENCO DE QUEIROZ\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELONA TIJUCA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls .\r\n\r\nProcesso: 01247-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO LIMA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-053-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: FERNANDO LOURENCO NUNES NETO [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEL ACQUA COMERCIO DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA, Agdo: PLUMA AGUA MINERAL RADIOATIVA LTDA - A/C Síndico Dr. Virgilio R. Christe\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO LOURENCO NUNES NETO\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INOCENCIO MAURICIO FERREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJ RES M SAO VICENTE [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INOCENCIO MAURICIO FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls contracapa.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Vieira Lima [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Vieira Lima, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nVista às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Alves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIELLE LESAFFRE [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Monica Coelho Gomes, Reu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola, Reu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELLE LESAFFRE\r\n\r\nVista do mandado devolvido de fls. 127/128 .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CASTRO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Lima Barros [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francelino Ferreira [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)], Réu: Osver Alfredo, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francelino Ferreira\r\n\r\nVista ao autor. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01313-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls. 786/791. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Carlos da Costa [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Dynatec Telecon Comercio Servicos Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Carlos de Zayas D'Harcourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Carlos da Costa\r\n\r\nIndicar bens para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Alves [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nReu: Rose Mary Maciel dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Alves \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Viana de Oliveira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Viana de Oliveira, Reu Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 106 .\r\n\r\nProcesso: 01823-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS GAS S/A GASPETRO\r\n\r\nVir com os cálculos do IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 163/165 .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carvalho Medeiros [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Viana Girao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Fontes Pereira [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00810-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI BANERJ CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO CARVALHO\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando-se que o pedido da inicial é de diferença na complementação de aposentadoria e não no salário benefício (INSS + complementação) .\r\n\r\nId: 705229"
                            ],
                            "705230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/12/2008\r\n\r\n00056-2008-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson Goncalves Ribeiro\r\n\r\nExecutado: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda.,Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda.,Cellpreserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.598,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-1996-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUTE ESMERALDINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Renato Lins Martins,PALA BENEFICIAMENTO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Lins Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.226,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00260-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA SANTOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.188,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00378-1996-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE LUIZ DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: João Ivo Avelaneda de Souza,Luis Eduardo Wonglon Pereira,TECPET AUTOMACAO DE TERMINAIS S A\r\n\r\nPelo presente fica citado João Ivo Avelaneda de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.484,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00505-2002-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ADAUTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Rosemary Carvalho de Souza,RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosemary Carvalho de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.219,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00849-2004-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO NUNES\r\n\r\nExecutado: ELETROBENS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELETROBENS COMERCIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.954,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705230"
                            ],
                            "705231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-053-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suzane Capela dos Santos\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705231"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "707097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-054-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Bel Tour Turismo e Transportes Ltda.\r\n\r\nCgto: Simone Cristina de Sena Santos, Ruan Felício Oliveira dos Santos N/P Simone Cristina de Sena Santos, Jorge Murillo Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Rosimeire Ribeiro dos Santos, Bianca Ribeiro dos Santos N/P Rosimeire Ribeiro dos Santos, Jane Luci de Oliveira Manzoni\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana Buhrer Rocha da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jane Luci de Oliveira Manzoni, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707097"
                            ],
                            "707098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Silva da Conceicao\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar do despacho de fl. 200: \"Intimem-se as reclamadas para que manifestem acerca dos cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 15 dias.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707098"
                            ],
                            "707099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Baptista Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: L Aqila Telecomunicação Ltda., Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Baptista Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado citatório da 1ª rda com certidão negativa. Deve o reclamante informar endereço atual. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EDUARDO LADEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM EDUARDO LADEIRA\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerimento da União quanto à devolução do prazo recursal e ao sobrestamento do feito (fl. 277). \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam de Paula do Nascimento [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nReu: Floressence Comercial Ltda. [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Floressence Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.370,00.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Leite da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fl. 262. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Silva da Conceicao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200: \"Intimem-se as reclamadas para que se manifestem acerca dos cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FLORES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FLORES\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 243 - já providenciado o restabelecimento do auxílio-alimentação para parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Dantas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Dantas, Réu Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01399-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARRUDA FABRICIO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBREL EMEPR COMERCIAL PRODUTOS BELEZA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: SERGIO DE VARGAS FERNANDES, Réu: Dalvino Gomes Mendonca, Réu: Gayra Igussu Fernandes, Réu: Elieser Beltrane, Réu: EXPRESS COSMETICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ARRUDA FABRICIO\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício enviado ao DETRAN/RJ (fls. 661 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENIR CLAUDIO DA SILVA [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nReu: Marlon Marcos de Castro, Reu: CDML CENTRAL DIAGN MEDICOS LABORATORIAIS LTDA, Reu: Jose Antonio Romero de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício enviado ao DETRAN/RJ (fls. 134 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Bender [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Hudson Gois Nogueira [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DA COSTA SIMOES [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR DA COSTA SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Of. Justiça de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Eliete Carris Tristao [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Alves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da cota previdenciária as fls. 202 no valor de R$ 263,36 a fim que possa ser extraído alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00511-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR CHAVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENG E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: Goro Kitaoca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR CHAVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão Of. Justiça, fls. 344.. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)], Réu: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artplan Comunicacao S.A., Réu CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PZ: 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Menezes Soares [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Barbieri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Menezes Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Pz:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Landis Gyr Equipamentos de Medicao Ltda. [Adv. Fernando Canedo de Magalhaes (OAB: RJ 95962 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Landis Gyr Equipamentos de Medicao Ltda., Réu Servicos Urbanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 15 dias sucessivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER DOS SANTOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Anselmo Aguiar [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Anselmo Aguiar\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da Carta de Sentença, bem como a comprovação dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vanderlei [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vanderlei\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Vieira de Araujo [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02161-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA E COM MOVEIS DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Farias Viana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Farias Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Condutores Marinha Mercante e Afins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Neves dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00952-2000-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES FERNANDES DO VALE [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DAUT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Hermano de Oliveira, Réu: Mauricio Hermano de Oliveira, Réu: CORAZON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 158 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Pires Coropos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Aut Sergio Luis Pires Coropos, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 798 .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Van Der Put [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Gradense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Nordeste linhas Aéres S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéres Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéres Inteligentes S.A., Réu Nordeste linhas Aéres S.A., Réu V.R.G. Linhas Aéreas, Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Gradense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar memoriais. Prazo de 20 dias nos termos da ata de fl. 449 .\r\n\r\nProcesso: 00590-1996-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULD CHOPP BELLAS ARTES BAR REST BOATE LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício enviado à 73ª VT/RJ: \"De ordem do MM Juiz desta Vara, em resposta à solicitação de reserva de crédito, informo a V. Sas que não há crédito no processo em epígrafe.\" .\r\n\r\nProcesso: 01342-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR [Adv. Newton Almeida Lima (OAB: RJ 12825 - D)]\r\n\r\nRéu: RC PROMOCOES ADMINISTRACAO E MARKETING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 329. \r\n\r\nProcesso: 01396-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\nRefazer cálculos atentando para os critérios fixados no despacho de fl. 927. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Ferreira de Araujo [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Ricofarma da Vila Ltda., Réu: Roberto de Andrade Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de citação para execução com certidão negativa (fl. 61 e verso). \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Pallet Compra e Venda de Pallet e Chapalex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fl. 34 com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijacione Soares [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda [Adv. Claudia Ferreira Botelho (OAB: RJ 98530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijacione Soares\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de citação para execução com certidão negativa (fl. 104 e verso). \r\n\r\nProcesso: 00360-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LOPES SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET FILM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOPES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fl. 112 com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Matias [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Marques Ramalho Mercadinho Ltda. [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Silva Matias\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fl. 117, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DA SILVA BARBOZA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA, Réu: Jose Carlos da Lapa Ribeiro, Réu: Avelino Galvao Cerqueira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)], Réu: Fernando da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 173). .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Pinheiro da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos do Rego [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonaparque Alimentacao Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonaparque Alimentacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Dias de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Dias de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO COSTA DE LIMA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: RECRIA GFV FACHADAS E INTERIOR LTDA, Réu: GERALDO VILACA, Réu: GILBERTO FREITAS VILACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO COSTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 168. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AGUEDA ALVES DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 707099"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-059-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Katia Aparecida Ebrenz\r\n\r\nReu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., AGNALDO DE ALENCAR COITE\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE ALENCAR COITE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-059-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Filho\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda., Churrascaria Santos Anjos Ltda., Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO RECAREY VILAR, PEDRO GONZALEZ MENDEZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712277"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2003-060-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: REGIANE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nReu: MERCADO ALTO GIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO ALTO GIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 42, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LUCIA INACIO\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito efetuado às fls. 192 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711341"
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/01/2009\r\n\r\n01024-2005-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeane Vieira Cavalcante\r\n\r\nExecutado: HVA Servicos Temporarios Ltda.,Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nPelo presente fica citado HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.024,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02162-2000-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Jorge Nagib Gazal Filho,COMERCI DE ROUPAS AKI LTDA,Nagib Gazal Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Nagib Gazal Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.163,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nagib Gazal Neto,COMERCI DE ROUPAS AKI LTDA,Nagib Gazal Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nagib Gazal Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.163,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713567"
                            ],
                            "713562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lacy da Cruz dos Santos\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: EVAL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EVAL CONSTRUÇÕES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-063-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Amorim de Brito\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SPF Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Queiroz \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713562"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-12-08\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose de Paula Barbosa [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinaria Baby Dogs Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jose de Paula Barbosa\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição protocolada em 16/10/08, por falta de amparo legal.. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUSTENIA MARIA GERICO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUSTENIA MARIA GERICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.131, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES PASSOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GONCALVES PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.167 .\r\n\r\nProcesso: 01727-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROSANA CRISTINA BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENETON FERREIRA SILVESTRE [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENETON FERREIRA SILVESTRE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Bezerra da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacoes de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Bezerra da Silva, Réu Ascal Representacoes de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nJ. Diga a ré, em 10 dias, valendo o siliencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ROBERTO DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valclecio da Silva Pereira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.460, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Souza de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Lima de Mendonca, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-066-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Botachop Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba (OAB: RJ 65920 - D)], Exdo: MARIO DESCHAMPS [Adv. Paulo Cristovam Leiria Borba (OAB: RJ 65920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Botachop Bar e Restaurante Ltda., Exdo MARIO DESCHAMPS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos colacionados pela exequente às fl. 55/63, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Monteiro Correa [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A., Aut Rafaela Monteiro Correa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 90, bem como se manifestar sobre fl.92 e seguintes, por 10 dias sucessivos permeados por 05, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00807-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: JPS TRANSED TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Resende da Silva [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nReu: Eterc Engenharia Ltda. [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eterc Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00563-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CALIXTO BRUM [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CALIXTO BRUM\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.148, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carvalho de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Indsutria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Indsutria Ltda., Aut Rafael Carvalho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 273e manifestar-se sobre fl.275 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00821-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA SILVA DE FARIA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES UNIAO DE DEL CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA SILVA DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Neves Vieira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Martins Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Neves Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.53, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1994-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO PARAENSE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.373, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-1994-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SILVERA VIANA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO SILVERA VIANA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA RODRIGUES, Aut OSVALDO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nJ. Indefiro, por ora, o requerido uma vez que a penhora não foi aperfeiçoada, atente, o autor, à certidão de fl.774. Int. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Gomes da Costa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Gomes da Costa, Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 73 e manifestar-se sobre fl. 74 e seguintes, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO FAUSTINO PEREIRA NETO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução, conf. fl.746. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-066-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio da Costa Fernandes [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nExdo: Garagem Campos Salles Ltda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Garagem Campos Salles Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença, bem como dos recolh.fiscais e previdenciarios, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01965-1997-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.428, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIZ CLEMENTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DIZ CLEMENTE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santos Gomes [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Bambina Ltda., Aut Debora Cristina Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Silva [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Moteis Holiday Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Moteis Holiday Ltda., Aut Maria Helena Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Novo Mundo Ltda. [Adv. Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 - D)]\r\n\r\nCgto: Givanildo da Silva Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Correa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01379-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOBREIRA CORREA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo dos Santos Ribeiro [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SEGRETO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logistica Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos\r\n\r\nDê-se vista ao rte de fl. 184/188, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.430, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAVIO COSTA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)], Réu: KITCHENS COZINHA E DECORACOES LTDA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KITCHENS COZINHA E DECORACOES LTDA, Réu LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fl. 214/218, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\" [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana da Silva Gusmao \"DE CUJUS\"\r\n\r\nJ. Defiro 30 dias para que venha com o documento. Int. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Teixeira Bonifacio [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jair Teixeira Bonifacio\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00949-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO ANTONIO DA SILVA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias, com permeio de 05 para manifestações em razoes finais, começando pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00705-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Monteiro, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Propagandistas Prop. Vendedores Prod. Farm. Barra Pirai [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Propagandistas Prop. Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Propagandistas Prop. Vendedores Prod. Farm. Barra Pirai, Réu Sindicato Propagandistas Prop. Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes da presente e da petição protocolada com mesma data, prestando esclarecimentos, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo Silva dos Santos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARAVELLAS HOTEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Masfer Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masfer Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.54, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Flash Hotel Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro dos Santos, Réu Condominio Residencias Garden Park, Réu Flash Hotel Ltda, Réu Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TIBURCIO BEZERRA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MGM TRANSPORTES LTDA, A/C MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Lois Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDizer, no prazo de 10 dias, que provas pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul de Albuquerque Neto [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Aon Affinity do Brasil Servicos e Corretora de Seguros S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aon Affinity do Brasil Servicos e Corretora de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nDefiro por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR RODRIGUES ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado à fl. 4623, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON COSTA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, devendo, inclusive, fornecer o endereço do liquidante judicial. \r\n\r\nProcesso: 00360-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO IPI SERVE BEM POSTO E SERVICOS LTDA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS SOUZA LEAL DE ABREU, Réu: TAMAR DAVID COSTA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAMAR DAVID COSTA\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, uma vez que não é o meio adequado para atacar a decisão de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Fabio Souza de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA STELA PEREIRA BRAGA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA STELA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nDê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carlos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Carlos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nJ. Digam as partes, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pires Martins [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 Gourmet Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 Gourmet Comercio Alimenticio Ltda., Aut Alberto Pires Martins\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA SANT ANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nJ. Prejudicado, eis que já decorrida a semana da conciliação. Caso pretendam conciliar, venham em qualquer dia e hora de pauta. INt. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Teles Ferreira [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao dos Moradores do Floresta [Adv. EDSON NASCIMENTO SILVA (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Moradores do Floresta\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: O LOJAO DAS CARNES LTDA A/C ABEL JOSE DE FREI-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE JESUS\r\n\r\nJ. Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI PEREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: IBO ARTESANATO DE MADEIRA E FERRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERI PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com o CNPJ da ré, confl. despacho de fl. 32. \r\n\r\nId: 705910"
                            ],
                            "705920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-12-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01307-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Oliveira\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Banco Itaú S.A., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705920"
                            ],
                            "705913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16-12-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON PESSOA\r\n\r\nRéu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA, FRANK WONG, DAVID WONG, TI SENG WONG, FRED WONG\r\n\r\nPelo presente fica m DAVID WONG, FRANK WONG, FRED WONG, TI SENG WONG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 18.291,00 referente ao valor do acordo acrescido da multa de 100% por inadimplencia. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valclecio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ANTONIO ALCANTARA\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Janniny Angélica da Silva Costa , Jeilson Clariano Silva da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m ART LONDRES DO BRASIL LTDA, Janniny Angélica da Silva Costa , Jeilson Clariano Silva da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 3.300,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vieira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, MONICA DINIZ SILVA, MARCO AURÉLIO AZEVEDO VIANA\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, MONICA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.800,00, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00072-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVANIA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença, bem como os recolh.fiscais e previdenciarios, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01717-2002-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA AGAPITO DA VEIGA\r\n\r\nReu: 1 VOLUME COMERCIO DE ROUPAS LTDA, DINA MONTEIRO REGES, LEILA MONTEIRO REGES\r\n\r\nPelo presente fica m DINA MONTEIRO REGES, LEILA MONTEIRO REGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705913"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2005-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Max Celio Lanes Goncalves [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Max Celio Lanes Goncalves\r\n\r\nDeverá atender a promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene e Silva Maria [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene e Silva Maria\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo do Nascimento [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextprint Gráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de extincao do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01542-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE ARAUJO VERAS [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Soares do Nascimento., Réu: Antonio Marcio Soares do Nascimento., Réu: STAYMO CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE ARAUJO VERAS\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execu\r\n\r\ncao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenir Rocha dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenir Rocha dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pires Moreira [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Pires Moreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, presente às fls.138, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Teixeira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ERLY TOLENTINO, Réu: MONICA BIONE E SILVA TOLENTINO, Réu: Partshop Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)], Réu: ERLY TOLENTINO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Teixeira de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Garritano [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nReu: Monterrey Plus Terceirizacao de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)], Reu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. - REPSOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garritano\r\n\r\nTomar ciência da proposta de acordo realizada pela 1ª Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 712090"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03005-2008-069-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Elcio Lopes Carvalho [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tereza Elza de Carvalho [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Tereza Elza de Carvalho\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACY SOARES LUZ [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: GILCENIO MARCOS GOMES GIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORACY SOARES LUZ\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal de fls. 294. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02182-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CARLOS FERNANDES [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S A [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA PEREIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MINUANO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA RODRIGUES ALFAIA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: GARRIDO SEGUROS CORRETORA E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GARRIDO SEGUROS CORRETORA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01831-1996-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON ROSA LIMA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)], Aut: FRANCISCO BENJAMIN FREITAS BEZERRA [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01797-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE C DOS SANTOS(SUC ANDRE L SANTOS) [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 329: 'Reporto-me à parte final do item 3 de fl. 318, devendo a ré atentar para o terceiro parágrafo de fl. 311.'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2000-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER SAID SILVA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nReu: SABOR EM CENA BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SABOR EM CENA BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALMEIDA DA FONTE [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL RIO MEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ALMEIDA DA FONTE\r\n\r\nTomar ciência da Certidao do Sr. Oficial de Justica, à fl. 203. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SANTOS COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: F M MAIA INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES M E [Adv. Armentino Queiroz (OAB: RJ 58593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F M MAIA INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES M E\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMIRA FATIMA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER CARLOS GONCALVES DE MATOS, Réu: PLANAD LTDA, Réu: ROSEMARY BARBOSA COSTA G. MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIMIRA FATIMA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 712113"
                            ],
                            "712114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Sousa da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.e suas sócias Maria Christina Leite Barbosa e Marilene Leite Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Andrade Abraão\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Fundação Nacional de Artes - FUNARTE AC/ Procuradoria Regional Federal - 2ª Região\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 12:20 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712114"
                            ],
                            "712115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02215-2000-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PARUCKER [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nVenha o reclamado com os cálculos que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jorge Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILEI PEREIRA ROSARIO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 492 e também daquele de fls. 392 (394), devendo se manifestar sobre os mesmos no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZA JORGE NEIMI, Réu: ELIAS JORGE NEIMI FILHO, Réu: ROSALANE FONSECA NEIMI, Réu: PARTENON MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: IRACIAN DE OLIVEIRA BORGES SADDE, Réu: RIVAGE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA COSTA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: MOITINHO COMERCIO DE BOLSAS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOITINHO COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00927-2002-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO KERNE SILVA DOS SANTOS [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nReu: CARDIOBARRA CLINICA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CARDIOBARRA CLINICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Dunley Del Bosco [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Rismed Distribuidora Ltda. - Exclusive [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rismed Distribuidora Ltda. - Exclusive\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00908-1998-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PAIVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAS FUTURAS EDICOES SA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: SANDRA MARIA SZAMEITAT SIQUEIRA, Réu: HEDI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00906-1997-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL SANTOS DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2000-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOULART BASTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Henrique Soares da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Visao Protecao Patrimonial Ltda., Réu: Condominio Greengard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Henrique Soares da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00807-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CATHARINO DE SOUZA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSHMAN E AKEFIELD SEMO GERENC DE ATIVOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSHMAN E AKEFIELD SEMO GERENC DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila Batista da Silva de Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janeci Marques de Carvalho [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nReu: RANU S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Reu: ROBERTO ARNALDO MAUDELMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lino de Oliveira [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BEZERRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do oficio da Receita Federal, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Coimbra, Réu: MOTO ERS EXPRESS LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito no prazo sucessivo de 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Costa [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Lisboa Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade Lisboa Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01504-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARBOSA SAVIOLI [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARBOSA SAVIOLI\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos de fls. 129, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES LUIZ [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 110/111. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01448-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTINHO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CALIXTO DE MORAIS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CALIXTO DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01434-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MIRANDA DE MAGALHAES IMBICO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ANA LUCIA CANCADO FERNANDES LEAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CANCADO FERNANDES LEAL, Aut MARGARETH MIRANDA DE MAGALHAES IMBICO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2002-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ROSANE TELES DAMASCENA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO ALVORADA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PANIFICACAO ALVORADA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01398-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT INCENDIO ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2001-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS PIMENTA DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebatiana Toneli Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudete Martin Cabaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebatiana Toneli Silva\r\n\r\nEsclarecer quais são as parcelas do acordo que não foram pagas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1998-069-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: SANDRA PERUSO\r\n\r\nAgdo: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Agdo: SERGIO RODRIGUES SOUZA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Agdo: PADARIA E CONFEITARIA KIPAO DO ANDARAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA MARDEGAN PINTO FEITOSA DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA DE MATTOS PRATTES, Réu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MARDEGAN PINTO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, e ainda, tomar ciência do despacho de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01358-2001-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222, devendo refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 212, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY OLIVIA BARROS [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)], Aut: VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Ferreira [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Motos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20, com prazo de 30 dias para vir com as informações requeridas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos de fls. 243, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 151/160. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Santino de Sa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Barra Private [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Reu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Barra Private\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2003-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 95, verso. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DO NASCIMENTO NICOLAU [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DO NASCIMENTO NICOLAU\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido através do alvará. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2002-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SILAY BARRETO MONSORES [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME, Reu: JULIANA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAY BARRETO MONSORES\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BANDEIRA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA FREITAS DE LIMA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA FREITAS DE LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Valenoti [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIEIRA DO VALLE [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: CETEC INSTALACOES GERAIS LTDA [Adv. Ary Oswaldo dos Santos (OAB: RJ 39232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIEIRA DO VALLE\r\n\r\nVir aos autos com comprovação do valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 153. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2001-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE LIMA COSTA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE LIMA COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Castilho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL - CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu TNL - CONTAX S/A, Réu VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01119-2002-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA EDUVIGES [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Aut: JORGE DA SILVA MARQUES [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Aut: ALAN CONTE RIBEIRO [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 289 e 291. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos da Rua Sergio Porto [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Pereira\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao do Setor de Calculos de fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Talione Sabagh [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO MATHIAS LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENTIDADE MANTENEDORA COLEGIO MATHIAS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01082-2002-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN LUZ DA SILVA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nReu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO, Reu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAV TRABALHO, Reu: BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN LUZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do oficio da Receita Federal, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Dias Guerreiro (OAB: RJ 48812 - D)]\r\n\r\nReu: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itala Ney Maria do Carmo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE JOSE RIBEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do oficio resposta do Banco Real, às fls. 221 e seguintes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RODRIGUES VAZ [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RODRIGUES VAZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-1999-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY HENRIQUES VENTURA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 257, verso. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2001-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALUZA GOMES HIRT\r\n\r\nRéu: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACILDO ANTONIO BISPO DA SILVA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF NEW MILLENIUM ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACILDO ANTONIO BISPO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, atentando para o fato de que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo do constante às fls. 63. \r\n\r\nId: 712115"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00961-1999-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO DA SILVA TEODORO\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 341, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-069-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Davole Braga\r\n\r\nReu: Jardim Escola Mundo dos Sonhos ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Mundo dos Sonhos ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 13.259,24 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-069-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luis Santino de Sa\r\n\r\nReu: Condominio Barra Private, United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Nunes Blandy\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nReu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA THEREZINHA BRAZ DA SILVA, REGINA BRAZ DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 1.070.736,14 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712116"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n01396-2005-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Teresinha de Jesus Barbosa\r\n\r\nExecutado: HELIO ESTELLITA PINHEIRO,TERESINHA DE JESUS ESTELLITA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado HELIO ESTELLITA PINHEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.654,93, equivalente ao somatório do principal, correspondente a 707.139,88 Trs, mais R$ 167,53 de custas, além de R$ 22,12 de despesa de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705831"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/12/2008\r\n\r\n00318-1996-070-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIELSO DE MELLO SILVA\r\n\r\nExecutado: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.009,19, equivalentes a 334.904,33 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705832"
                            ],
                            "705833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, FIO CRUZ - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705833"
                            ],
                            "705834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 142/145, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Prazo: 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705834"
                            ],
                            "705836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01510-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth de Castro Oliveira [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth de Castro Oliveira\r\n\r\nManifestar-se em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Marlan Freire Figueira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Marlan Freire Figueira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR COSTA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR COSTA DOS REIS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 564, devendo, inclusive, a RECLAMADA, comprovar o recolhimento fiscal e previdenciário, sob pena de liquidação por perito, às suas expensas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ, Aut EDGAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\nTer ciência da baixa do AIRR do E. TST, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira de Brito [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Cabos e Soldados da Policia Militar Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Oliveira de Brito\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 203, vindo, inclusive com o endereço da Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA VINCLER VICENTE [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nReu: CMPJ - CLÍNICA MÉDICA POPULAR DO JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA VINCLER VICENTE\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 161v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimara Souza Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimara Souza Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair Tavares Victer [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Valverde da Costa [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Valverde da Costa\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, incluindo valores referentes à diferença de FGTS e multa aplicada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio da Silva Figueiro Filho [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: River Futebol Clube [Adv. Waldir da Silva Moraes (OAB: RJ 45969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio da Silva Figueiro Filho\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo\r\n\r\nDiga sobre petição de fls. 209 com guias. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Aut NELIO LEAL BASTOS\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DA SILVA CORREA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 81), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DE SA PICORO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEG. LTDA N/P SOCIO ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI DE SA PICORO\r\n\r\nManifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Maria Tereza Bombino Tavares Canto (OAB: RJ 59404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, ciente de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de Expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETTE DE CARVALHO SILVA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [MASSA FALIDA DE] [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETTE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, MANTENDO-SE OS AUTOS EM CARTÓRIO, considerando que o Reclamante fez carga dos autos em 20.03.07, somente os devolvendo em 04.12.08 e sem os cálculos. Prazo: preclusivo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProcesso: 02183-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Sobral Pinto [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimentícios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Sobral Pinto\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica oriunda da 2ª VT/SJ Meriti, de fls. 61, informando ter sido designado o dia 16.01.2009, às 11:00 horas, para a oitiva da testemunha JOAQUIM PEREIRA SOUZA. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nAtender, derradeiramente, o determinado às fls. 227, verso, in fine, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nId: 705836"
                            ],
                            "705837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bernardes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Boa Mesa Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Mesa Servicos de Buffet Ltda., Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 191: \"Considerando a fé pública de que goza a Srª Oficiala de Justiça, mantenho o comando de fls. 184 ou defiro execução no endereço da Reclamada, caso a diligência seja acompanhada por Representante da 2ª Reclamada. Prazo de 5 (cinco) dias, pena de execução, agora on line\". \r\n\r\nProcesso: 01689-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Matias [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Extra Terrestre Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)], Réu: Socio Miguel de Oliveira da Cunha [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)], Réu: Socio ADELINO AUGUSTO MACIEIRA [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Matias, Réu Restaurante Extra Terrestre Ltda., Réu Socio ADELINO AUGUSTO MACIEIRA, Réu Socio Miguel de Oliveira da Cunha\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição de fls. 98, por supressão de instância. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONSORES REBELLO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONSORES REBELLO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 147. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SOARES DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 134. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01138-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LOUZADO BERNARDO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO LOUZADO BERNARDO\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 152 com documentos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUYSIO RODRIGUES PENHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE LOPES SODRE, Aut JOSE IVO DUARTE, Aut NADIR BRITTO\r\n\r\nVir com a documentação dos dependentes/herdeiros da Reclamante, Sra. IVONE LOPES SODRÉ e indicar, ainda, os dependentes/herdeiros dos Reclamantes NADIR BRITTO e JOSÉ IVO DUARTE. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nComprovar o depósito da cota previdenciária com os respectivos cálculos, sob pena de os mesmos serem apurados por perícia às suas expensas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Andrade Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsu Restaurante Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Andrade Filho\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA COSTA MACEDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nReu: SUN FISH ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA COSTA MACEDO\r\n\r\nTer ciência do Oficio de fls. 87/88, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUARESMA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut VALERIA QUARESMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 250, que nega seguimento ao Agravo de Petição de fls. 241/248, por intempestivo. Przo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)], Réu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON, Réu SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djacir Leandro da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Comercial Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 338, devendo manifestar-se sobre defesa e documentos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-1995-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DOS SANTOS, Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA, Aut ADILSON GOES DOS SANTOS, Aut ADILSON RODRIGUES DE OUTEIRO, Aut AIME CORREA DA SILVA, Aut ALCELINO FRANCISCO GOMES FILHO, Aut ALCIR LONATO DA SILVA, Aut ALCIR MOURA DOS SANTOS, Aut ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU, Aut ALOISIO ANTONIO SOBRAL\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [ESPÓLIO DE] rep.por MARIA ELIZABETH DA SILVA M. DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [ESPÓLIO DE] rep.por MARIA ELIZABETH DA SILVA M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 797v., a saber: \"Em complementação à decisão de fls. 796, homologo a habilitação dos herdeiros LONARDO DA SILVA MELLO e ANA CAROLINA DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA e corrijo erro material para fazer constar o nº correto do CPF da herdeira MARIA ELIZABETH DA SILVA MELLO DE OLIVEIRA, como sendo 800.679.057-49\" Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIM LTDA - ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIM LTDA – ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nVir com recolhimento das cotas de INSS e IRRF, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas e posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso do Nascimento [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: A2 Motors Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Andrea da Penha Lemos (OAB: RJ 79110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2 Motors Servicos Automotivos Ltda., Aut Marcos Antonio Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de que os depósitos de fls. 307, 308 e 309 foram convolados em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAIA DE LIMA NOVAES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAIA DE LIMA NOVAES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES CARREIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: JMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES CARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 180v.: \"À vista da consulta à JUCERJA (fls. 179), verifica-se que a Sra. ANTONIA TAPAJÓS não figura como sócia. Diga a Reclamante\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FIGUEIREDO MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: GLORIA DA SILVA RODRIGUES COELHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR. [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A EM LIQ.EXTR.\r\n\r\nApresentar cálculo das retenções legais, em 10 (dez) dias, sob pena de elaboração por perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Oliveira [Adv. Adriana Teixeira Ricardo (OAB: RJ 79617 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, conforme despacho de fls. 380. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Nogueira da Cruz [Adv. Rosa Maria Neder Nogueira da Cruz (OAB: RJ 52875 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Nogueira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEM SOC PORTUG. DE BEN. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON RAMOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON RAMOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pitta de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social, Aut Vera Lucia Pitta de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 220 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES PINHEIRO BUSTOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROVISEL EMPRESA DE PRONTA VIGIL E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES PINHEIRO BUSTOS\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 208, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Sales Mussi [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Sales Mussi\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Adams de Souza Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Adams de Souza Costa\r\n\r\nDefinir o valor real a ser executado, considerando o quanto declara às fls. 48, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 705837"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00654-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rosa de Oliveira, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas do Amaral Favacho [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas do Amaral Favacho , Réu Viação Oeste Ocidental S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Severino de Souza [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda. , Aut José Severino de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes todos os pedidos formulados, exceto o de indenizacaoequivalente ao seguro-desemprego. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Aguiar [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Aguiar, Réu Recouro Industria de Couro Reconstituído Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter José Freitas da Paixão [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: Parthshop Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parthshop Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Walter José Freitas da Paixão \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Crocamo [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcelo da Silva Crocamo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosacolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Marcos Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito relativamente ao pedido de recolhimento das contribuicoes previdenciarias devidas ao longo do contrato e procedente em parte os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lambranho Junior [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lambranho Junior, Réu Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Silva Tavares [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nRéu: Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva Abreu (OAB: RJ 35408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genari e Peartree Projetos e Sistemas S/C Ltda., Aut Karina Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rabello Jermann [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisol Franchising Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rabello Jermann, Réu Marisol Franchising Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brito da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Gilberto Brito da Silva, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Farias Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Leandro Queiroz Pinto (OAB: RJ 130887 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Janice Farias Mello, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BORGES COELHO DE MELO [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A\r\n\r\nA Re para manifestacao sobre fls. 517/518, em 10 dias, implicando o silencio em renuncia ao valor recebido a mais pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Duarte Mapurunga [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut José Francisco Duarte Mapurunga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina de Souza Benedito [Adv. Neia Luiz de Souza (OAB: RJ 144270 - D)]\r\n\r\nRéu: Extra Hipermercados Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina de Souza Benedito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MAIA LEITE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA MAIA LEITE\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00057-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDEN CLAUDIO DA SILVEIRA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.27. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia de multa d e10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Dias Duarte Filho [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Dias Duarte Filho\r\n\r\nCiencia peticao da reclamada, protocolizada em 27/11/2008. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Borges [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pestana Martins [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Popayan Decoracoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pestana Martins\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BARREIRA E ARAUJO IND COM MARMORE GRANITO LTDA [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00009-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins de Carvalho, Réu Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nHomologo a conta do IR de fl.376. Proceda-se a transferencia para a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA VAZ DE MELLO DE PAIVA RODAS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.32. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% , nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS SANTOS GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL RIO CITY LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.166. .\r\n\r\nId: 712902"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "713211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-077-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Executive Drive do Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pucci Ferreira\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liderança em Serviços Ltda., Liderança em Serviços Ltda N/P Murilo Ribeiro Rodrigues, Liderença em Serviços Ltda N/P Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713211"
                            ]
                        }
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                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "713225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Nunes Bento\r\n\r\nRéu: Adalberto Antonio de Oliveira Araujo\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Substituta Rita de Cassia Ligiero Armond da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adalberto Antonio de Oliveira Araujo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-432-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Souza dos Santos \r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Substituta Rita de Cassia Ligiero Armond da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713225"
                            ],
                            "713226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231/234-verso , que considerou revéis a 2ª e 3º rés, declarou a incompetência do Juízo para conhecimento do pedido formulado no item 9 da inicial e julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens 10, 12, 13, 15 e 17, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens 5, 7 e 11 e PROCEDENTES os dos itens 3, 4, 6 e 18, condenando a 1ª ré a satisfazê-los, na forma da fundamentação, bem como da decisão de fls. 250/251-verso que deu PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713226"
                            ],
                            "713227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Acai [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes de Jesus Carvalho\r\n\r\nIndique o autor outros meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Fernandes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimes Engenharia Ltda n/p Paulo Roberto Rimes de Carvalho e Adguimar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Fernandes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 92: \"Nada a deferir. A ré não teve ainda ciência da sentença. Dê-se vista ao autor\". Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Souza Andrade [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(Bobs Armacao dos Buzios) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(Bobs Armacao dos Buzios), Aut Daniele Souza Andrade\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha/autora, no Juízo da 32ª VT/RJ, no dia 16/03/2009, às 9:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Andre da Silva Carvalho [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida I [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vila Boa Vida I\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 52, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Florim Ferreira [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 64, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno George Soares Neves [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno George Soares Neves\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior de Souza [Adv. Jose Marciano de Oliveira (OAB: MG 82313 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Filadelfia Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior de Souza\r\n\r\nAdequar os cálculos, conforme promoção da Contodoria do Juízo, em 10 dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a impugnação da Ré de fl. 87/102. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rangel [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Robson dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103/104, que declarou INEPTA a inicial quanto à pretensão por feriados e julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens H e I, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens C e E e PROCEDENTES os demais pedidos. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gian Carlo de Souza Vianna\r\n\r\nTer ciencia dos bens indicados à penhora (fls. 143). Prazo: 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Leal dos Santos [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelafe Material de Construcao Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelafe Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neil Graca Ribeiro [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Genero Alimenticio Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu So Ofertas Comercio de Genero Alimenticio Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 37, relativa ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia de Paiva Lima Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rodrigues Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 850/865. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Carvalho [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Pessoa Empreendimento Imobiliario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio de Carvalho\r\n\r\nTer vista da CPN devolvida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Tavares da Costa [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Tavares da Costa\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 45, 47 e 50 e indicar meios de prosseguir a execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357-verso , que não conheceu os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Soares\r\n\r\nIndicar horas extras registradas e não pagas, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação e cálculos dos réus de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao do Sal de Cabo Frio,SPAldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85 , que NÃO CONHEDEU os Embargos de Declaração opostos pela ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Barbosa [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conserv.Manut e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 42, 44 e 47, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Luis de Almeida Ribeiro [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Saint Tropez [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Saint Tropez\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 115, relativa ao código para recolhimento (6203), bem como o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Vargas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Quito LTDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Quito LTDA, Aut Fernando da Silva Vargas\r\n\r\nTer vista dos ofícios e documentos que os acompanham (fls. 59/78). Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ramos da Silva [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: Procaf-Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 243, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Castro Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Castro Nascimento, Réu Tecnew Produtos Agropecuarios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 359, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oswaldo Placido de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Oswaldo Placido de Andrade\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 49, 51 e 54, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joserley Cabral de Andrade [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Celso de Oliveira Xavier (OAB: RJ 74313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joserley Cabral de Andrade\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 53, 55 e 58, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Brandao [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)], Aut: Uelinton Guedes Nunes, Aut: Nilde Lima Cardoso, Aut: Leny dos Santos Oliveira, Aut: Darlene dos Santos Lima Silva, Aut: Rosa Helena Barbosa\r\n\r\nRéu: A.J.R. Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos Brandao\r\n\r\nPagar custas de R$ 1.015,72 através de guia DARF cód. 8019, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-432-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celia Regina da Silva Basilio [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Celia Regina da Silva Basilio\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fatima Regina Carvalho Pereira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fatima Regina Carvalho Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Viana de Godoy Fernandes [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Duleal Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Viana de Godoy Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Dias Camargo [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Peres e Campos Empr.Hoteleiros Ltda.ME [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Dias Camargo, Réu Peres e Campos Empr.Hoteleiros Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/36, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 57,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Roberto de Matos Barbosa [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Geribá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Roberto de Matos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 65. \"Nada a deferir. Defiro o prazo de 10 dias ao autor, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Ferreira Batista [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda, Réu: Rocha Amorim Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Ferreira Batista\r\n\r\nTer vista das notificações devolvidas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral de Miranda [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cabral de Miranda\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Segismundo de Melo Valadares [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Segismundo de Melo Valadares\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, observando-se o v. acórdão, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Gomes Benevides [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Della Collina Pousada e Pizzaria Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Gomes Benevides\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que homologou os cálculos de fls. 59, fixando o valor total da condenação em R$ 6.814,02, equivalente a 569.640,76 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Viana Gabriel [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Viana Gabriel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 38, fixando o valor total da condenação em R$ 4.536,03, equivalente a 379.107,60 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernecio Clemente da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlântico Búzios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernecio Clemente da Silva\r\n\r\nEsclareça o autor os feriados trabalhados, declinando-os, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 713227"
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Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. SENDO ESTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE: 01) Declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 02) Baixa na CTPS do autor, em primeira audiência sob pena de pagamento de multa pecuniária de 01/30 do salário do autor para cada dia de atraso, a contar da referida audiência; 03) Aviso prévio-30 dias; 04) 13º salário/2007-01/12 avos; 05) Férias vencidas +1/3-30dias ( 2005/2006), simples; 06) Férias proprocionais-12/12avos + 1/3; 07) Multa do artigo 477, da CLT; 08) Salário retido dos meses de dezembro/06 ( 30dias) e janeiro/07 ( 08 dias); 09) Entrega das guias do FGTS no cód. 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos fundiários, ou indenziação equivalente em espécie; 10) Multa.... 10) cont. Multa pecuniária de 40% sobre o saldo fundiário; 11) Entrega das guias do seguro desemprego, em primeira audiência, ou indenização equivalente em espécie; 12) Pagamento das horas extras efetivamente laboradas, com os adicionais de c/50% ( dias úteis) e c/100% ( domingos e feriados)- todo o período laborado, a serem apuradas e pagas, na forma do E. 264 do C. TST ( salário + adicional noturno); 14) Pagamento do adicional noturno- 20%- todo o período laborado; 15) Inrtegração do adicional noturno e horas extras ( devidas e pagas), nos RSR- Súmula- 172 do TST; 16) Integração do adicional noturno, horas extras e RSR( devidos e pagos), no aviso prévio, nas férias +1/3, nos 13º salários, no FGTS e na multa de 40%; 17) FGTS +40% sobre as parcelas do pedido sujeitas a tal incidência; 18) Pagamento do vale transporte e ticket refeição, do mesese de dezembro/06 e janeiro/07, na forma da fundamentação supra; 19) Pagamento das verbas rescisórias na 1ª audiência, sob pena de responder pela indenização de 50% sobre o valor das mesmas, conforme prevê a nova redação dada ao artigo 467, da CLT; 20) Pagamento da indenização substitutiva do PIS, equivalente a 01 salário mínimo por ano efetivamente trabalhado, conforme fundamentação supra; 21) Juros e correção monetária; 22) Honorários advicatícios na base de 20%; 23) Expedição de ofícios à Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro, ante a tipificação do crime de frustação de direito assegurado pela legislação trabalhista; 24) Expedição de ofício ao INSS, CEF ( FGTS/PIS) e DRT/RJ, para que seja tomada a providência administrativa aplicável à espécie. \r\n\r\nApenas para efeito de alçada, atribui-se ao presente feito o valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais).\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santana Souza\r\n\r\nRéu: Krinel Inspeções e Assessoria Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Krinel Inspeções e Assessoria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA SEGUIR ESTÃO OS PEDIDOS ELABORADOS PELO RTE:Seja julgado procedente o pedido para condenar a 1ª rda e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª rda,a:*Retificar o registro lançado na CTPS do rte, para que nele conste o vl. Real do sal. recebido pelo mesmo;*Pagar ao rte as verbas abaixo relacionadas, com JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DAS DATAS EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS,e cujo quantum será apurado em LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA: 1) Pagamento dos salários de set/out/2006,que não foram pagos na época devida, e que correspondiam, respectivamente,a: *R$ 7.154,38(sete mil,cento e cinquenta e quatro reais e trinta e oito \r\n\r\ncentavos), R$ 2.485,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), R$ 3.784,80 (três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos); 2) Complementação \r\n\r\ndas seguintes remunerações, pagas a menor:*jul/ago/2005(R$ 17,55),*set/out/2005\r\n\r\n(R$ 64,17),*out/nov/2005(R$ 224,00),*nov/dez/2005(R$ 711,81); 3)Complementaçao do sal. de nov/dez/2006, que foi calculado utilizando o sal. hora de R$ 24,00(vinte e quatro reais) e deveria ter sido calculado utilizando o sal. hora de R$ 25,00(vinte e cinco reais),perfazendo R$ 4.150,00(quatro mil, cento e cinquenta reais);4)Restituição dos vls. indevidamente descontados dos sals. do rte a título de \"nota fiscal!\". 5)Complementação dos sals. hagos ao rte aplicando-se os reajustes salariais de fev/2005(12%) e fev/1006(12,14%);6)Pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual;7)Pagamentoda Gratificação Natal relativa ao ano de 2005;8)Pagamento das VERBAS RESCISÓRIAS pela dispensa imotivada por iniciativa do empregador, considerando-se A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO E O REFLEXO DAS HORAS EXTRAS:*Aviso previo indenizado(04.11.06 a 03.12.06),Férias integrais(período aquisitivo28.01.05 a 27.01.06), calculadas na forma da Sum.199, STF, com acréscimo de um terço, *Férias proporcionais de 11/12(período aquisitivo 28.01.06 a 03.12.06), calculadas na forma da Sum.199,STF, com acréscimo de um terço,*Gratificação Natal proporcional relativa ao ano de 2006(11/12),*Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;9)Pagamento da multa prevista no par.8º,art.467,CLT. Requer a V.EXa:*A not.das rdas para que compareçam à audiencia,sob pena de revelia caso não compareçam ou não apresentem contestação. A procedência in totum do pedido, com a condenação das rdas, SUBSIDIARIAMENTE, no pagamento das verbas acima enumeradas, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DAS DATAS EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, bem como das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no máximo legal.Dá a causa,para fins de alçada,o valor de R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS),para que tramite pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713259"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "711968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-203-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRqdo: Paulo Ferreira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Ferreira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711968"
                            ],
                            "711929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-1997-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HERMINIO SOARES DOS SANTOS, Réu MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-203-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio River [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio River\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - CCOPGUANABARA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda - CCOPGUANABARA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Marques Novares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-1992-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FREITAS DA SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: TOYS DE CAXIAS BAZAR LTDA N/P Dalva Aparecida de Azevedo da Silva [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da exeução, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Pedra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Pedra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.57em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02555-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 243, em 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Vasconcellos de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho, em 05 dias, fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 02223-2003-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL FERNANDES ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, Reu PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 212, convolo em penhora ao valor bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moreira Coelho Neto [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS . e execução. R$ 6.830,51 .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Soares de Souza Leone [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Soares de Souza Leone, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 4.623,46 ou 388.186,09 Trs\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldesi da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EIT Empresa Industrial Tecnica S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldesi da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. R$ 142,50, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Silva Francisco [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: A de J e Silva Eletronica [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, 88, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Freire Antunes [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nReu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Freire Antunes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Damiano Monteiro [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Damiano Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Calixto dos Santos [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nReu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Calixto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leite da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Capri Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capri Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87, deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira Barcelos [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxximo Auto Center Ltda [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxximo Auto Center Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-s ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraneide Guilherme de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jam Acougue e Mercearia Monte Siao Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jam Acougue e Mercearia Monte Siao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.R$ 837,46 ;\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas de Oliveira Filho [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Oliveira Filho\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando da Rocha\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Anchieta Barboza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira Felipe da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda ME [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Réu VDS Automacao Industrial Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.276, comprovar o depósito dos valores determinados conforme acórdão, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA SANTOS [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-203-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Iran Jose de Freitas Lima [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A., Exte Iran Jose de Freitas Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson Ramos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 738, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00463-1992-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM EST BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP EM EST BANCARIOS DA BAIX FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1022, devendo fornecer o n. do CPF dos reclamantes substituídos, a fim de possibilitar a expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves da Cruz, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Schirlene Monte de Souza [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Schirlene Monte de Souza\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01146-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FONSECA LOURENCO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FONSECA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-1998-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY ALMEIDA DE MENEZES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TONY ALMEIDA DE MENEZES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fornecer cópia legível do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Feliciano dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Partícia Freire Coelho [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nRéu: Magarta Empreendimento Esportivos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Partícia Freire Coelho\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Modesto dos Reis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Modesto dos Reis\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Galvao Ltda [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Batista da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Varjao\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Moreira dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira Baptista [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira Baptista\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Andrade Pinto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisile Limpeza e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Andrade Pinto\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02102-1996-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEZIR RODRIGUES AMORIM [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEZIR RODRIGUES AMORIM\r\n\r\nRequeira o autor o que entender pertinente. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pontes Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alstom Brasil Ltda, Reu Hochtief do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.319, convolo em penhora o valor relativo ao depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinei dos Santos [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Solange de Oliveira (Unifaer Comercio e Industria Ltda ME) [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Solange de Oliveira (Unifaer Comercio e Industria Ltda ME)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Cruz Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.Processo: 01721-2004-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA NILO PECANHA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 136.m venha o reclamante com os atos constitutivos da reclamada, em 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano Beraldo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Engenharia Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bell Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao-AFE [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao-AFE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexcecução, R$ 444,47 .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Assis Nicolau [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Assis Nicolau\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 72, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Goncalves Farias [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Windoor 27 Metalurgica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Goncalves Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina de Souza Leal [Adv. Karla Frota da Costa Lima (OAB: RJ 130064 - D)]\r\n\r\nRéu: Marthcle Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina de Souza Leal\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cassia de Albuquerque Faustino\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gama Costa [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gama Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 96, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Oliveira de Andrade [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Oliveira de Andrade\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Gastaldelo [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert Gastaldelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00400-1994-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER SANTANA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER SANTANA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 975,09\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa Lopes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVY DOS SANTOS DE FREITAS LOCADORA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BASTOS MENEZES\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Cunha\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA COSTA AFONSO [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA COSTA AFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. (devoluião da CPE) .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Lwart Lubrificante Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Leonardo Bianchini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;.\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos Antonio Correa Dias [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nReu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Marcos Antonio Correa Dias\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00472-1996-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANEI RAMOS DE ASSIS [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: FAISAO DE SAO GONCALO COM E IND CHARQUES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANEI RAMOS DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bernardo Coutinho Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Bernardo Coutinho Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Nogueira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.511, TOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Ribeiro Breciani Pessanha [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento do crédito trabalhsita, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 711929"
                            ],
                            "711940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alencar de Souza Pereira\r\n\r\nReu: Empresa de Bebidas Maua Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DE ARAÚJO LOUREIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.42, que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios, devendo os sócios comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Simao\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Joselito Felix da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisao Homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Feliciano dos Santos\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2004-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GILVAN JAMES DE CARVALHO PASSOS, OUT DOOR MOVEL 1100 PROPAGANDA E MARKETING LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2003-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLANYCE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Deise Santos de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711940"
                            ],
                            "711967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02625-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02577-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Belo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Belo\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nId: 711967"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "706773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Wagner da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Wagner da Silva Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirely Albuquerque Pereira [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirely Albuquerque Pereira\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo da penhora via Bacen, requeira o exeqüente o que for de interesse em 30 (trinta) dias, envidando meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Figueiredo Ramos Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Figueiredo Ramos Filho\r\n\r\nFornecer meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, já que a 1ª Reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Goncalves Cabral [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engeharia Ltda, Reu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 19463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Goncalves Cabral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelso Andrade da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RADIVAL DE LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Frassetti Chagas [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Frassetti Chagas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosicley Bezerra Braga Furtado [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosicley Bezerra Braga Furtado, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cordeiro Lima [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cordeiro Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Amorim Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Amorim Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre esteves de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre esteves de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO SALES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: CONDOR MOTORES E PNEUS LTDA, Réu: CONDOR ATACADISTA LTDA, Réu: CONDOR DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO SALES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de cálculos de fl. 560, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes Magalhaes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Rom Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Rogerio Nunes Magalhaes, Réu Rom Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Technit S.A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues, Réu Technit S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do Perito de fls. 162, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Figueiredo dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Figueiredo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Junior Barreto dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Junior Barreto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos e Cia Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ferreira Corrado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Martha Silva Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcia Ida de Oliveira Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Nilton Ferreira Manhaes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Odilo Henrique Zaidan [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Leonardo Vieira Baz (OAB: RJ 98151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ida de Oliveira Silva, Aut Martha Silva Santos, Aut Nilton Ferreira Manhaes, Aut Odilo Henrique Zaidan, Aut Simone Ferreira Corrado\r\n\r\nTomar ciência da nova data para a audiência inaugural, a saber: Dia 21/01/2009, às 09:05 horas. Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tonyvan Wanderson dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória de cálculos, de fl. 413, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos cálculos do Reclamante, devendo efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marins Soares [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Marins Soares, Réu Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 428, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00035-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Macedo Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Macedo Oliveira\r\n\r\nFornecer os meios objetivos para prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias, ja que a 1ª Reclamada encontra-se em lugar incerto e não sabido. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Alberto Herrera Herrera [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Alberto Herrera Herrera, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Monteiro Paes [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Monteiro Paes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Caetano de Abreu [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Servitec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda [Adv. Luciana Fabri Mazza (OAB: SP 218610 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Réu Servitec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Moura da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense\r\n\r\nFace a possibilidade da concessão de efeito modificativo aos embargos declaratórios do autor, seja dada vistas à parte contrária em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajacy Marins Quaresma [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA, Aut Itajacy Marins Quaresma, Réu Petroleo Brasileiro S.A Petrobras\r\n\r\nFace à possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença embargada pela Reclamada, seja dada vistas à parte contrária, em 10 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Rte. foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Barreto [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lima Barreto, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevan Francisco Teles da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevan Francisco Teles da Silva\r\n\r\nFace à possibilidade da concessão de efeito modificativo na sentença embargada pela Rda., seja dada vistas à parte contrária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Emiliano [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Emiliano, Réu Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Moraes Filho [Adv. Antonio Mauricio Costa (OAB: RJ 47536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Purificacao dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Delba Maritima Navegacao [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delba Maritima Navegacao, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao do Reclamente, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gean Uilis Alves Cardoso [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogivaldo Severino da Silva [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nReu: Pinamak Comercial de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pinamak Comercial de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rabelo de Carvalho [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sedenova Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sedenova Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Gomes [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva Gomes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 119, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Patricio de Souza [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nReu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Patricio de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Divino de Sá [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda, Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, Réu: Cooper Team Sociedade Cooperativa Multiprofissional de Prestação de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Divino de Sá\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, conforme despacho de fls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Luis Alves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Luis Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Antunes da Silva [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Antunes da Silva\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de notificação da Rda, de fls. 25, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaque Melo Alves [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaque Melo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Ramos Mota [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Ramos Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Conceicao dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: BSM Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Maquinas e Equipamentos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do Rte, de fls 417, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Siqueira Leal [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Siqueira Leal, Réu Estrela Azul Serv Vig, Seg e Transp de Val em recuperação judicial, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAo Reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilsimar de Azevedo Madureira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inepar Equipamentos e Montagens S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02185-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcyr Alves de Oliveira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 39, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Rodrigues Gomes [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Rodrigues Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helielson Carlos Ribeiro Ferro [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helielson Carlos Ribeiro Ferro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Melchiades Ferreira [Adv. Moacyr Arthur Guedes Farias (OAB: RJ 44815 - D)]\r\n\r\nReu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josepi Firme Almeida [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: C M L Saneamento e Construcoes Ltda, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josepi Firme Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Gomes de Oliveira [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Pereira Silva [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter (Antiga Vesper) [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter (Antiga Vesper), Aut Lair Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delivan de Almeida [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Distribuicao de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delivan de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silezia Ferreira [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Estrela Dalva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silezia Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Cunha Campos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANI CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CCAA [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)], Réu: JOAO E NEVES CURSO IDIOMAS E COM DE LIVROS LTD [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCAA, Réu JOAO E NEVES CURSO IDIOMAS E COM DE LIVROS LTD, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Proermes Ramos Correa [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquamare Comercio e Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Proermes Ramos Correa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Reclamada em 30 dias, para o fim de notificá-la da decisão de fls. 48/54. \r\n\r\nProcesso: 02123-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Espirito Santo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose do Espirito Santo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Vidal Cabral [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Vidal Cabral, Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs partes: Tomar ciência da resposta ao ofício de fls. 397. .\r\n\r\nAo Reclamante: Comprovar o depósito dos honorários periciais de fls. 117. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Randolfo Carlos SantAnna da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Randolfo Carlos SantAnna da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Amorim [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Glan Carga [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinalda Carolino de Abreu [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Jezuz Andrade [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Jezuz Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Anselmo Duffles Teixeira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fugro Marsat Servicos Submarinos Ltda, Aut Gilberto Anselmo Duffles Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Cruz Reis [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: Artesania Estamparia de Macae Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Cruz Reis, Réu Artesania Estamparia de Macae Ltda, Réu Pronto Plan Construcoes Terraplenagens e Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A Air Brasil [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Machado da Silva, Réu Lider Taxi Aereo S.A Air Brasil\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, a começar pelo Reclamente, sobre esclarecimentos do perito de fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lubanco Assis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Fernando Lubanco Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Coutinho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonel de Castro Franca [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Coutinho, Réu Leonel de Castro Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes para declarar inexistente a sentença condenatória.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 706773"
                            ],
                            "706774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virginia Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, TATIANA LUCAS ALVES LEITE, ZELIA LUCAS ALVES LEITE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lucas Assessoria Servicos e Representacoes Ltda, TATIANA LUCAS ALVES LEITE, ZELIA LUCAS ALVES LEITE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706774"
                            ],
                            "706775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02294-2005-482-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edison Francisco Dias [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edison Francisco Dias, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Exdo Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 202, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o deposito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nId: 706775"
                            ],
                            "706776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-482-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Tonyvan Wanderson dos Santos Souza\r\n\r\nReu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos cálculos do Reclamante, devendo efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nFica a 1ª Reclamada desde já alertada que o não pagamento ensejará a penhora, feita preferencialmente em pecúnia, via Bacen Jud., bem como para indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marins Soares\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro SA - Petrobras\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos cálculos do Reclamante, devendo efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nFica a 1ª Reclamada desde já alertada que o não pagamento ensejará a penhora, feita preferencialmente em pecúnia, via Bacen Jud., bem como para indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Cunha\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda, Progresso Prestacao se Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao se Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Simas\r\n\r\nRéu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda, P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP\r\n\r\nPelo presente fica m P.I.D. Manutencao Industrial Ltda EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706776"
                            ],
                            "711011": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miklangelo Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de cálculos de fls. 74, devendo pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora via BACEN-JUD., bem como indicar o valor a ser retido a título de IR. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711011"
                            ],
                            "711012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02218-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pimentel\r\n\r\nRéu: Laramar Offshore Catering LTDA, SAfo´s Fornecedora de Navios LTDA, Stolt Offshore S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Laramar Offshore Catering LTDA, SAfo´s Fornecedora de Navios LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Andrade Santos Argolo\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711012"
                            ],
                            "711013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02643-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talis Martins dos Santos Filho [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02134-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Jose dos Santos [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nReu: A Carvalho de Oliveira Construcoes Ltda, Reu: Edifica Empreendimentos Arquitetura Engenharia Ltda, Reu: Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Santana da Silva [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nReu: ZI BLUE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ZI BLUE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Pinheiro da Conceicao [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nReu: JC Nunes Mineracao a/c Jose Carlos Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinheiro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Goulart [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Evandru´s Pizzas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Goulart\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fls 31, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz de Souza Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz de Souza Ribeiro, Reu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de acolhimento de exceção de pre-executividade para declarar o excesso de execução, devendo o INSS adequar seus cálculos deduzindo a importância já recolhida pela Rda. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Barbosa de Souza [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nReu: Woxiton Luiz Melo Simoes [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Woxiton Luiz Melo Simoes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: Instituicao Beneficente Brasil-Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 45, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marla de Carvalho Gomes Paes Deraldini [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nReu: MJ Escola de Idiomas Ltda, Reu: Learning Institute Curso de Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marla de Carvalho Gomes Paes Deraldini\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Sousa Nunes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Romano [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Techblast Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techblast Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Crespo e Rodrigues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Tavares dos Santos\r\n\r\nVista aos docs. de fls. 59/60 no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira Dias [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nReu: Helson Dourado de Farias [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valma Elena da Costa [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Aroldo Antenor Alves de Siqueira(Deposito de Bebidas) [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aroldo Antenor Alves de Siqueira(Deposito de Bebidas), Aut Valma Elena da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miklangelo Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miklangelo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 74, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Lentz Filho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rovany dos Santos Fidelis Queiroz [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Erfan Construcao Ltda, Reu: Lopes Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rovany dos Santos Fidelis Queiroz\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da ação em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-482-01-00-0 - RtPosse\r\n\r\nAut: Jarlecildo dos Santos Ataliba [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional - EMCAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarlecildo dos Santos Ataliba\r\n\r\nVista aos docs. de fls 57/59, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane Moraes Miranda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: Venturini Agencia de Viagens e Turismo Ltda [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Moraes Miranda, Reu Venturini Agencia de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Ornelas Ferreira [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nReu: Sontape Sociedade Nacional Trabalhadores Aposentados Ativa Sist. Petro [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sontape Sociedade Nacional Trabalhadores Aposentados Ativa Sist. Petro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de\r\n\r\npenhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva Lima [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 30 dias, envidando meios de prosseguimento da execuição, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivail Lino Marvila [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivail Lino Marvila\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 65, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Inacio de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Freiostone Equipamentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Inacio de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, viabilizando meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Pereira da Conceição [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nReu: SPE Macaé Incorporadora e Imobiliária LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira da Conceição\r\n\r\nCompletar a inicial em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01438-2006-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Benicio Lopes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nReu: Valter Borges Macabu [Adv. Edson Borges Macabu (OAB: RJ 42104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Valter Borges Macabu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 48 horas, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Andrade Santos Argolo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Andrade Santos Argolo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Andrade Santos Argolo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Jandre [Adv. Valter Cardoso da Penha (OAB: RJ 39933 - D)]\r\n\r\nRéu: Odontologia em Equipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Jandre\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Felicio Severino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Felicio Severino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Figueiredo [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nReu: P. Paulo A. de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 711013"
                            ],
                            "712794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Freitas\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712794"
                            ],
                            "713438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01542-2008-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo José da Costa Soaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias. sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Rapido Sao Cristovao Ltda, Aut Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nComparecer à audiência da presidência para conciliação no dia 03/02/2009, às 12:00 horas. .\r\n\r\nId: 713438"
                            ],
                            "712795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00542-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petrobras Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco de Souza, Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Réu Petrobras Brasileiro S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS; e JULGADA IMPROCEDENTE a ação em face de Bradistil Sociedade de Perfurações Ltda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose B. Menezes Leite Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Alexandre Coelho da Silveira [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Edson Jose Rebeschini [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Saulo Teodoro Xavier Linhares [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)], Aut: Tranquilino Pinto Coelho de Souza [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho da Silveira, Aut Edson Jose Rebeschini, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose B. Menezes Leite Neto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Saulo Teodoro Xavier Linhares, Aut Tranquilino Pinto Coelho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Ramos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Martins Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Gomes Andrade [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomestico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Gomes Andrade\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls 58. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-482-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabiano Goncalves Serafim [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nRqdo: Frank´s International Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabiano Goncalves Serafim\r\n\r\nComparecer à audiência marcada para o dia 05/02/2009, às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02625-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Mota [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Villanueva Villanueva [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Villanueva Villanueva\r\n\r\nVista aos autos em 15 dias, para manifestação. .\r\n\r\nId: 712795"
                            ],
                            "712796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, Rápido Macaense Ltda, Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do aditamento à inicial de fls. 76. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712796"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02341-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Lopes da Silva [Adv. RPP (OAB: RJ 104123 - D)]\r\n\r\nRéu: Propulservice Ltda [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Lopes da Silva, Réu Propulservice Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 6. 352,12 equivalentes a 530. 391,74 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Vianna [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Vianna, Reu Servicos Maritimos Dialcar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 17. 682,41 equivalentes a 1. 476.452,62 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00521-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILDO DA SILVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMP.MUNICIPAL DE SANEAMENTO, Aut JOSE GILDO DA SILVA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 10. 648,88 equivalentes a 889. 164,24 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vera de Jesus Serafim [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nRéu: Maktub Rio Confeccoes Ltda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maktub Rio Confeccoes Ltda, Aut Maria Vera de Jesus Serafim\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 6. 982,10 equivalentes a 582. 994,05 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 03456-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MAXIMIANO DE ALMEIDA [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERV LTDA, Aut GILMAR MAXIMIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 9. 142,61 equivalentes a 763. 393,14 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 02053-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Americo Rodrigues Pacheco [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kst Informatica Treinamento em Informatica Ltda. [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Americo Rodrigues Pacheco, Réu Kst Informatica Treinamento em Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ 39. 128,53 equivalentes a 3. 267.168,93 TR´S.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Pedrosa Zambe [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Paulo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Pedrosa Zambe\r\n\r\napresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Goncalves da Silva Paranhos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Niteroi Plaza Point Super Lanche Ltda [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Goncalves da Silva Paranhos, Reu Niteroi Plaza Point Super Lanche Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre o tributo. \r\n\r\nProcesso: 01916-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pacheco da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pacheco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03185-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nCiência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00044-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: AT DROGARIA LTDA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAELA CACHOEIRA AMORIM [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNIC.MARICA-SECRETARIA MUNIC.SAUDE [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAELA CACHOEIRA AMORIM, Réu PREFEITURA MUNIC.MARICA-SECRETARIA MUNIC.SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 156, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03048-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00853-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAISON ARAUJO [Adv. Francisco de Assis Bastos (OAB: RJ 98439 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MONZA LTDA [Adv. Edson Gaudio Rangel (OAB: RJ 50200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MONZA LTDA\r\n\r\nVista ao reclamado por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda.\r\n\r\nA reclamada para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 02897-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERDAL DIAS DE CASTRO [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERDAL DIAS DE CASTRO, Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o I.R. e venha a reclamada com o recolhimento de sua parte previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00797-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante sobre oficio de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 03434-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGELSON PINTO DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nRecolher o I.R. e INSS (rte e rdo) \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda\r\n\r\nRecolher o I.R. e INSS, comprovando nos autos o recolhimento, em conformidade com a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 03390-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOZA [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA NET [Adv. Bernardo Atem Francischetti (OAB: RJ 81517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PEREIRA BARBOZA, Réu TELEVISAO CIDADE SA NET\r\n\r\nDigam as partes sobre o I.R. \r\n\r\nProcesso: 03254-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BASILIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01491-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE DA SILVA CAETANO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS S/A\r\n\r\nRecolher o INSS e o I.R. \r\n\r\nProcesso: 02442-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pessoa Junior [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pessoa Junior\r\n\r\nmanifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCELO ANTONIO COELHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VISTA ALEGRE LTDA [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARCELO ANTONIO COELHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CASTRO DE AZEVEDO [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RIO BRANCO [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CASTRO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 02139-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Pereira [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva Pereira\r\n\r\nCiencia da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DE MARICA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA CHAVES PEREIRA VIANNA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA ALVARO [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLAX COM DIST.E REP.LTDA-N/P DO SOCIO [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA ALVARO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: India Iara Goncalves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropel Servicos Lotericos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut India Iara Goncalves\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00804-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Z F C COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ARMADILLO) [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO ANDRE BARBOSA PINTO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado c/ certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00766-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FRANCESCO VENERABILE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FRANCESCO VENERABILE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Moraes [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio e Representacoes Trevo Ltda. - ME [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Comercio e Representacoes Trevo Ltda. - ME\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02231-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FLAVIO MATHEUS [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FLAVIO MATHEUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01647-1994-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGENALDO DA COSTA PONTES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTO VIACAO 1001 LTDA, Agte JORGENALDO DA COSTA PONTES\r\n\r\nCiencia da liberação do crédito líquido incontroverso.\r\n\r\nA reclamada para depositar o I.R. e o INSS ficando cinte de que o remanescente será liberado em favor do exequente. \r\n\r\nProcesso: 03266-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC LAREN ACO E FIBRA SA, Aut PAULO CESAR DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCiencia de que o curso processual foi suspenso por trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Marques Pereira [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Marques Pereira, Réu Auto Onibus Fagundes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira de Souza [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira de Souza, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas dos oficiais de justiça em zona urbana. \r\n\r\nProcesso: 01469-1995-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA FELIX DA SILVA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: REPUBLICA DA BANANA DE NITEROI LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA FELIX DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01705-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMERTIME [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMERTIME, Aut ELIZABETE DO NASCIMENTO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA 1a reclamada para Ciência do indeferimento do requerido às fls. 110.\r\n\r\nDiga o exequente sobre 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03520-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA LOURENCO [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nReu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA LOURENCO\r\n\r\nDiga a parte sobre petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03296-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA [Adv. Valdir Vitor do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 36474 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE DA COSTA ALMEIDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução de duas notificações (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 02477-1990-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO LAURENTINO FELISBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO LAURENTINO FELISBERTO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02248-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Martins Barreto [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda, Aut Oswaldo Martins Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 707768"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "712723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/01/2009\r\n\r\n01018-1997-243-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO ALCINO BERANGER TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: FETICHE BAR E RESTAURANTE LTDA,LUIZ FERNANDES BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado FETICHE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 543,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01636-1994-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANTONIO ALVES\r\n\r\nExecutado: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUBL E PRIV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUBL E PRIV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.973,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712723"
                            ],
                            "712724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2002-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ASSED IUNES FILHO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/03/2009 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, Registro de Identidade, CPF e PIS; o RECLAMADO, com carta de preposto, copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, com a última alteração, bem como com sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita, juntamente com os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o, alínea c, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, devendo o RECLAMANTE juntá-los com a petição inicial, ou no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência independentemente de intimação (art. 825 da CLT) as quais deverão portar CTPS e documento de identidade.\r\n\r\n6) Deverá o RECLAMANTE diligenciar pela eventual devolução da citação da parte contrária (a devolução constará do SAP), no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00947-2002-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ASSED IUNES FILHO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 04/03/2009 às 10:10 horas na 3a Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00096-2003-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTECI DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA RELAX LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712724"
                            ],
                            "712725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Uba Vila Verde [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Uba Vila Verde, Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egley Amarolina Pereira Carvalho [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Ere Paz [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ere Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RODA GIGANTE BRINQUEDOS LTDA, Réu: ESPÓLIO DE WINFRIED MICHAEL HOPPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nInformar ao Juízo o endereço da inventariante, a fim de se proceder à citação do espólio, diligência que deve preceder à penhora no rosto dos autos do inventário. \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MATHEUS PACHE DE FARIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JANE MATHEUS PACHE DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 900,00 equivalentes a 75.990,92161789740 IDTRs devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA BARRETO MARTINS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Réu: DETRAN DEPTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB. DE PROF. INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Gomes de Lacerda [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Pool Piscina e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Gomes de Lacerda\r\n\r\nDevera informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anabel Navarro do Nascimento [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Modas Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGALHAES MORAES [Adv. Cleber Maia da Fonseca (OAB: RJ 25482 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MAGALHAES MORAES\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se os parametros exigidos, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme decisão de fls.70 dos autos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1989-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA ARAUJO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO BATISTA CALAZANS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RONALDO DO CARMO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EMIR DE AQUINO CALAZANS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FLAVIO CALAZANS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WAGNER NATALIZI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE CARLOS RONCATO WANDERMUREM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ITAMAR DOS SANTOS LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RIBAMAR DOS SANTOS LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALEX RICARDO ROSALINA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SONIA GEBER COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE EDUARDO ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELIA REZENDE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSILENE DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JAIR MORAES LAGE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCELO VILAS BOAS DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCELO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA ROSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE ANTONIO PALERMO MORENO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SILVIA MARTINS FAGUNDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GENIVALDO DE MELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROZITA VICENTE CAVALCANTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DAS NEVES SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROBERTO ROCHAA MACHADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AROUDO DA SILVA FURTADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DELCIO EUGENIO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDSON CARLOS SANTA ANNA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ FERNANDES JORDADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JEREMIAS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MAURICIO CARVALHO DE CASTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DEBORA ALVES DA SILVA BERTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: KATIA REGINA BIANCHI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SINOEMIA DA PENHA A.SERAFIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SEBASTIAO MATTOS DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO FERREIRA DE SA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDUARDO CLAUDEMIRO DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LUIZ CARLOS PORTO LESSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EDSON PAULINO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MONICA ROCHA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSEMARY RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO SERGIO D´OLIVEIRA SOARES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO CARLOS PAIVA DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILTON DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIAS CAVALCANTI DE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RAFAEL DOS SANTOS GARCIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILTON GOMES BOURGUIGNON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VALMIR SOARES DE BRITO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSEMARY GOMES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WANDERCI DA SILVA MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE RENATO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADILSON SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DIRCLE RIBEIRO DE JESUS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA OTIMO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EVANDRO PEQUENO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADOLFO BRAGA BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ISMAEL LEMOS DE MENDONCA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SANDRO OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGINA DA SILVA RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: EUCLIDES MACHADAO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FLAVIO RAMOS GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: GUILHERME BARBOSA LOUREIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FERNANDO DA CUNHA PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILSON DA SILVA THIMOTHEO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DAVISON LUGARINI EVANGELISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELSO NOGUEIRA LUCIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCELO DA SILVA BARBOSA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: WALBERT DAVI FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AMAURI DE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCOS DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZETE GOMES DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MOACIR DE SOUZA PONTES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELIO DOS SANTOS TEODORO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO CESAR LAURINDO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LOURIVAL GARCIA NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JUCARA MARIA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SOLANGE DA C.DE OLIVEIRA COUTINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALCIDES JORGE DA SILVA GUABIROBA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LEONIE SILVA GABRIEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LOURIVAL NUNES DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELIO ROSA JUNIOR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DENILSON BERMANO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AGUINALDO CAVALCANTI DAS NEVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ISRAEL SAMPAIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: RUBENS CANDIDO DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOAO DE JESUS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE LEONILDO DOS SANTOS NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCO ANTONIO MOTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SERGIO MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE FERREIRA RANGEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: VALDINEI FURTADO CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE CARLOS ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADILSON NEVES MEDEIROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciarios (cota do empregado e empregador), bem como juntar os extratos de suas contas bancárias, de modo a demonstrar o não cumprimento da ordem judicial formulada através do sistema BACEN JUD 2 (fls.997/998) e do oficio expedido em 26/11/2007. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio Siqueira da Costa [Adv. Ronaldo Daltro de Souza (OAB: RJ 106105 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçu Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicio Siqueira da Costa, Réu Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçu Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mateus Ferreira Pecanha [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Frontino ME [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W R Frontino ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEMAR RODRIGUES NETO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho (OAB: RJ 127777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, Aut GILSEMAR RODRIGUES NETO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 900,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Paiva Dantas [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralph E H Lowing [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ralph E H Lowing, Aut Rute Paiva Dantas\r\n\r\nApresentar quesitos, em 05 dias sucessivos, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Costa [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nReu: Caldecan Caldeiraria Ltda. [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caldecan Caldeiraria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Barros Maciel [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Tranquilino da Silva (Espólio de) [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construção e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Tranquilino da Silva (Espólio de)\r\n\r\nComprovar a legitimidade processual das herdeiras para figurarem no pólo ativo, bem como informar ao Juízo o atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santiago Pio [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Santiago Pio\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.132 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03054-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE ROSA CORREA [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: IBASM INST BENEF ASSIST DOS SERVIDORES MUNIC [Adv. Jorge Luiz de Almeida (OAB: RJ 84688 - D)], Réu: CIEE CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA [Adv. Maria Nilce Mota (OAB: RJ 136663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE ROSA CORREA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos a titulo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Ramos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Rezende da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA GOMES DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO BONBINY ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO BONBINY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUTO RODRIGUES FRANCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES ORSO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lacerda da Mota [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria de Ceramica Marica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lacerda da Mota\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.19 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lafaete Souza Ferreira [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nReu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Reu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaete Souza Ferreira, Reu Siemens Servicos Tecnicos Ltda, Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios da 1a e 2a reclamadas no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-243-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: F.V. SERRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Laureano de Brito [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Laureano de Brito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelcy Pereira Guimaraes [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Maritimos Dialcar Ltda [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Maritimos Dialcar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante e, em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão, e Súmulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Pacheco da Silva [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter de Magalhaes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Pacheco da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.30 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Sirlene Ferreira da Silva [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nReu: Gioconda da Silva Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Sirlene Ferreira da Silva\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01245-1990-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DOS REIS [Adv. Claudio Mauricio Naylor (OAB: RJ 19176 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SPEED BLAST LTDA - SUCESSORA DE [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DOS REIS\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual dos socios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA FERREIRA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS SA OI TELECOMUNICACOES [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo da Conceicao Leite [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo da Conceicao Leite\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Conceicao de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alceu Simoes de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Conceicao de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.13 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2006-243-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Paula Felix Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.33 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Nascimento Bezerra [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Nascimento Bezerra\r\n\r\nTrazer informações quanto ao andamento do processo (recuperação judicial) e indicar o administrador judicial (Lei 11.101 de 09.02.2005). \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nReu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02431-2006-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Goncalves da Silva [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Geral do Inga, Reu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Goncalves da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.18 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02596-2000-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA RIBEIRO D`AVILA DIAS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: PROCEDIMENTOS GRAFICOS LTDA ME [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RIBEIRO D`AVILA DIAS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03644-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03862-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA TOSTES BRAZ [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAPUCA ROUPAS LTDA (TACO MODAS) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA TOSTES BRAZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04324-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia Botelho Guimaraes (OAB: RJ 81040 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,sob pena de preclusão, bem como das Sumulas 368 e 381 do C.TST, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02496-2001-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Reu: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDevera fornecer o endereco da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de responder pelo credito exequendo, haja vista sua responsabilidade subsidiaria. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PASSOS [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COMERC IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PASSOS, Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COMERC IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls.462/473. .\r\n\r\nProcesso: 00034-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIKIO SUZUKI [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RIKIO SUZUKI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA SEABRA [Adv. Andre Luiz dos Santos Almeida (OAB: RJ 94814 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Fonseca Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Ltda, Aut Julio Cesar da Fonseca Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.28 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02763-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Feitoza Damasio [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO ODONTOLOGICO NITEROI LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Feitoza Damasio, Reu CENTRO ODONTOLOGICO NITEROI LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01658-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS SANTOS BRAGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO, Aut LUIS CARLOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 900,00 equivalentes a 75.990,92161789740 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVANILSON GOMES DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE LUCENA OLIVEIRA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVANILSON GOMES DA SILVA, Reu RESTAURANTE LUCENA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.41 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ABREU DE ALMEIDA [Adv. Paulo Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS PINDOBAL LTDA - ME [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ABREU DE ALMEIDA, Réu MASSAS PINDOBAL LTDA - ME\r\n\r\nComparecer perante o Juízo em dia e horário de audiencias, com vistas à homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 01277-1997-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA VIANNA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA VIANNA, Réu VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 900,00 equivalentes a 75.990,92161789740 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 712725"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "712895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Verônica de Aguiar e Silva Conceição\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Lopes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nfica m Mercometal Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para inquirição das testemunhas Fábio Ferreira de Andrade e Leonardo Ricardo Magalhães na 5ª Vara do Trabalho de Caxias, no dia 16/02/2009, às 10:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 02232-2006-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brito Muniz\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv-Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712895"
                            ],
                            "712906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01397-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE SANTANA CERQUEIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DAS CONCHAS BAR LTDA ME [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE SANTANA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03003-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MARTINS PADERNI [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MARTINS PADERNI, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica de Souza Velasco Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica de Souza Velasco Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02809-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MATOS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)], Réu: NITCOOP COOP DE EDUC E TRAB DE NITEROI LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude, Aut MARIA DAS GRACAS MATOS DA SILVA, Réu NITCOOP COOP DE EDUC E TRAB DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.218, fixando o valor da condenação no valor equivalente a 364.153,49 IDTR, convolando-se o valor do depósito recursal em penhora .\r\n\r\nId: 712906"
                            ],
                            "712907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02662-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Ferreira da Costa [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda [Adv. Alexandre Varella (OAB: RJ 100865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Ferreira da Costa, Réu Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo para memoriais, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 712907"
                            ],
                            "712896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-2008-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcelo Rodrigues de Lacerda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mult Carne e Alimentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcelo Rodrigues de Lacerda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ARAUJO GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA\r\n\r\nTI: SUPERMERCADO MAR E SOL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ARAUJO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Medeiros da Costa [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel Participações Gestão e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Medeiros da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Márcia Gomes Lamy [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Márcia Gomes Lamy , Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio Borges Bezerra [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: K & P Nota 10 Padaria Ltda. [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu K & P Nota 10 Padaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha Santos [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Romilton dos Santos [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Servicos de Apoio a Gestao Administrativa do Segmento d [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Servicos de Apoio a Gestao Administrativa do Segmento d\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02819-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GUEDES GOMES MORAIS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut PEDRO PAULO GUEDES GOMES MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls.607/611, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03173-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA PALMA (DE CUJUS) [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA PALMA (DE CUJUS)\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02222-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DE SOUZA OLIVEIRA GOUVEIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DE SOUZA OLIVEIRA GOUVEIA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02966-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALVES VILLAR [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTomar ciencia da de que foi indeferida a expedição de alvará, confome fl.127. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01964-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Medeiros dos Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanecha Bar e Danceteria Ltda ME [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Medeiros dos Santos, Réu Sanecha Bar e Danceteria Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execuação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02552-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY BARRETO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Lopes Rodrigues [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Jardel Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para inquirição das testemunhas Fábio Ferreira de Andrade e Leonardo Ricardo Magalhães na 5ª Vara do Trabalho de Caxias, no dia 16/02/2009, às 10:25 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA ARAUJO PORTO [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira (OAB: RJ 82094 - D)]\r\n\r\nReu: VERA GAGLIARDI FROZ [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA ARAUJO PORTO, Reu VERA GAGLIARDI FROZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram designadas as datas de 27/01/2009, às 13:30 horas, e 10/02/2009, às 13:30 horas, para a realização de leilão, na Avenida Rio Branco 151/5º andar, Centro - Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 02200-2006-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Pereira da Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Sao Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira da Rocha\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Heleno Giglio [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetep Quintino - FAETEC (A/C Procuradoria Geral do Estado/RJ), Réu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Heleno Giglio, Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/01/2009, às 13:10 horas na 2ª VT/Campos de Goytacases para oitiva das testemunhas Fabiano Portal Chagas e Gilmar Monteiro. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO ARAUJO DA VEIGA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: THEOMAR PECAS LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO ARAUJO DA VEIGA, Réu THEOMAR PECAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.142: \"J. Fixo a multa de 50%, em hipótese de inadimplência do acordo de fl.141, sendo que o não pagamento de uma parcela, importa o vencimento das demais...\" .\r\n\r\nProcesso: 01457-1995-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA COSTA FREITAS [Adv. Cleber Maia da Fonseca (OAB: RJ 25482 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA COSTA FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Patricio de Lima [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic SMO Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Wadams Medeiros Carnauba [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nReu: BBD Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Wadams Medeiros Carnauba\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Correa de Moura [Adv. Jose Uchoa de Oliveira (OAB: RJ 30746 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Silva [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.45, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MARTINS [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nReu: COK & TEL NIGHT CLUB [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO HENRIQUE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. Sob pena de remesssa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina Muniz Dutra [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm 123 Comercio de Confeccoes e Boutique Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mm 123 Comercio de Confeccoes e Boutique Ltda.\r\n\r\nvir com as peças necessárias para a formação do Agravo de Instrumento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA JERONIMO DE FARIAS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL LTDA SERV ESP DE LIMP MAO DE OBRAS LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA JERONIMO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELIS BARCELOS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO SAO JOAO VI DE APAR ELETRONICOS LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO SAO JOAO VI DE APAR ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BARCELOS [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.141.em 10 dias: \"Vistos, etc. Prejudicado. O autor recebeu a Carta de Adjudicação de fl.131, em fevereiro de 2003. recusou a receber os bens (fl.133), depois de ter requerido a adjudicação. Não pode agora, anos depois, pedir providências, sendo notório o abandono das dependências da Ré...\" .\r\n\r\nProcesso: 04009-2001-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIELLE DOS SANTOS ABREU [Adv. Paulo Correa Santos (OAB: RJ 20047 - D)]\r\n\r\nReu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação de que foi rescindido o contrato com o patrono constituído ou novo instrumento de mandato, no prazo de 05 dias. In albis, fica ciente que manter-se-á constituído o mesmo patrono nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Palmares de Souza [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Palmares de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03420-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS BATISTA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a expedição de alvará, haja vista que este já foi expedido a fl.201. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-244-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria das Gracas Teixeira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor) [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JULIO CESAR MARCOS DOS SANTOS (menor)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Castro [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pao Quente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Castro\r\n\r\nDiga o autor se recebido os valores acordados. \r\n\r\nProcesso: 01769-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DE ABREU MONTEIRO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hosana Mota Rodrigues [Adv. Patricia Macena (OAB: RJ 138454 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Repouso Alto Astral Ltda., Aut Hosana Mota Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fl.48). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02738-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA LIMA BAPTISTA [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH LTDA [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADECCO TOP SERVICES RH LTDA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPromover a anotação da penhora; o RGI ( fls 179), para pre- anotação do gravame. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPERJ ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS EST RJ\r\n\r\nTomar ciência da penhora nos autos em referência. \r\n\r\nProcesso: 03236-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nReu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA, Reu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02232-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Brito Muniz [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, Réu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Brito Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03487-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BOMFIM SALES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)(NP/SIND MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BOMFIM SALES\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, nos termos do despacho de fl.299, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02265-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorrany Santos Duque Estrada [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Panamericano Administradora Cartao de Credito Ltda [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora Cartao de Credito Ltda, Réu Tradicao Planejamento Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02673-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03953-2000-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FLAVIO DE SOUZA BRASIL [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FLAVIO DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 160. .\r\n\r\nProcesso: 03561-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ALTO DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR ALTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DA vARA NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS O PRAZO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Silva de Assis [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Silva de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDIMA ALVES GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PINGUIM DE NITEROI LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDIMA ALVES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Magalhaes Plischke [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Rita de Cassia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Espindola Macharet Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Espindola Macharet Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-244-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Elton Barros Sampaio [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRqdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elton Barros Sampaio, Rqdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 191. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jirlaene Almeida da Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular) [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jirlaene Almeida da Silva, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Andrade Castro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio de Andrade Castro\r\n\r\nDiga se cumprido o acordo de fls 26 integralmente, 5 dias. No sil~encio será presumido o adimplemento. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S/A, Aut Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Réu Sebras Montagens Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernando Muniz de Souza [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Consertec Eletronica Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Fernando Muniz de Souza\r\n\r\nTer ciencia de de que foi indeferido requerimento de fls 37. Venha o exequente com o atual endereço da executada, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nId: 712896"
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                                "Processo: 01152-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselmo Pimentel de Araujo [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570)], Réu: Transnave Estaleiro Reparos e Construção Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Aut Giselmo Pimentel de Araujo, Réu Transnave Estaleiro Reparos e Construção Naval S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.148/159. \"... julga-se IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da segunda reclamada e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da primeira reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creginaldo Silvestre Tobias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creginaldo Silvestre Tobias, Réu Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.107/115. \"...EXTINGUE-SE sem julgamento do mérito o pedido de pagamento de adicional noturno e seus reflexos. No mérito, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos.\" \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Conceição Daumas [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Vanessa da Conceição Daumas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grant Souza do Nascimento [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A. , Réu Credicenter Empreendimentos e Promoções Ltda. , Aut Grant Souza do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Denise Soares do Nascimento [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Hair Ltda. - ME [Adv. Milene Pires (OAB: RJ 127912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares do Nascimento, Réu Feeling Hair Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a Embargante a indenizar a autora em R$ 300,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02272-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Sampaio [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Sampaio, Réu Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Welba Elaine Brito da Silva [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. (Oi Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. (Oi Celular), Aut Welba Elaine Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho dos Santos [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nReu: KSV Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho dos Santos, Reu KSV Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Freitas Domingos [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Freitas Domingos, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Penha Vilela [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Alunos Educando do Liceu [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Alunos Educando do Liceu, Aut Marcelo da Penha Vilela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Tavares de Medeiros [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Tavares de Medeiros, Réu Bar e Restaurante Beira Alta\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson Almeida Mendes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens Instalacoes Servicos S/C Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilson Almeida Mendes, Réu Bruanc Montagens Instalacoes Servicos S/C Ltda., Réu Estaleiro Maua S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenize Gomes Fittipaldi [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Gomes da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenize Gomes Fittipaldi, Réu Jaqueline Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jardim da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C, Aut Jose Carlos Jardim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Augusta da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Rosilene Augusta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02140-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Lucilene Nunes Silva Morgado [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesca Regufe Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Pesca Regufe Ltda., Aut Lucilene Nunes Silva Morgado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Márcio Teles de Brito [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Microcad Computação Gráfica Ltda. - ME [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Teles de Brito, Réu Microcad Computação Gráfica Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Wellington Soares Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Empreendimentos Imobiliarios Construcoes Reformas Pavimentacoes ltd, Réu: Bacos Construtora Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacos Construtora Ltda, Aut Wellington Soares Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.126/127, rejeitando os embargos declaratórios opostos pela 2ª Ré e acolhe em parte aqueles apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Oliveira, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos formulados na INDD foram julgados improcedentes e procedentes em parte os pedidos da AE. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Netto dos Santos [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda., Réu: Dsnd Consub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Netto dos Santos \r\n\r\nCiência da audiência no dia 16/02/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Gustavo Henrique Moco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebron 100 Curso e Material Didatico Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Moco\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.106. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estenio de Souza Paizante [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Enga Construcoes e Comercio [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estenio de Souza Paizante\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02470-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Jose Goncalves da Mota [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto Jose Goncalves da Mota\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.109 \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Coreixas Biasotto [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Martha S.A. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Coreixas Biasotto\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Cavalcanti Cerqueira [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonardo Cavalcanti Cerqueira, Aut Patricia Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 174, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ribeiro Veras [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Ribeiro Veras\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas da Silva Santos [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Kejasi Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas da Silva Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 02128-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Neonildo da Silva [Adv. Luciene Lima da Gama (OAB: RJ 72932 - D)]\r\n\r\nReu: Real de Angra Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Neonildo da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.67. \r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Costa da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Reparos Automotivos Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Costa da Silva\r\n\r\nEsclareça seu requerimento, em 10 dias, tendo em vista que a providência já foi tomada, constando infrutífera a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Ferreira Motta [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nReu: Ramon Rochas Ornamentais Ltda. - ME [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio Ferreira Motta\r\n\r\nComparecer a VT de Itaboraí para acompanhar o Sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia no dia 09/02/2009 às 14:00 horas, nos autos da CPE 02215-2007-451-01-00-0. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco Rufino [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nReu: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, fls125/129, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Passos Desiderio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Passos Desiderio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02593-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Siqueira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02004-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Radiologia Jose Benedito Neves Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Alexandrina Ribeiro Schirnhofer\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 235, devendo manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação de fls. 230 e segs. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Bulhoes de Mattos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Bulhoes de Mattos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, se assim desejar. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maicon Rosa Spindola de Siqueira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Rosa Spindola de Siqueira, Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 206, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02203-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson do Nascimento Bernardo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Niteroi [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranir Muniz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarco do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarco do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A\r\n\r\nCiência, em cartório, do despacho de fls.765/766, aguardando a 2ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rochelle Rodrigues de Siqueira Xavier [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Rita de Cassia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Santa Rita de Cassia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em cartório, sobre petição de fls. 48/49 até a audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Freitas de Abreu [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Ralf Ferrah - Coffe Shop Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Freitas de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 17/19. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Araujo de Castro [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(Em Liquidacao extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda(Em Liquidacao extrajudicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Pereira Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazilla Nicácio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Pereira Oliveira\r\n\r\nTendo em vista infrutífera a diligência, fls. 16, forneça o endereço atual e correto da reclamada, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02442-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mendes Manhaes [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Mendes Manhaes\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 02561-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Rosa [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Rosa\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 02001-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira da Silva Filho [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nRéu: J Uzeda Goes & Cia Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido, in albis, retornem ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Secundino Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Administradora de Servicos Informatica Ltda. (Em recuperacao Judicial), Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Secundino Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ruy Barbosa [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Reu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ruy Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02510-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mary de Oliveira Magalhaes [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mary de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ricardo Gomes Mariano Motta [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: Pred Nit Provedor de Internet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ricardo Gomes Mariano Motta\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido, in albis, retornem os autos ao Arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sampaio Barbosa [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Sampaio Barbosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nComprovar o valor sacado referente ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inês de Sá Silva [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nReu: Elza Baptista de Castro Nunes (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês de Sá Silva\r\n\r\nInformar, em 30 dias, se foi proposta ação de inventário de bens da empregadora. Em caso positivo, indicar o inventariante do espólio na forma do art, 12, V, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Fatima da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Vasconcellos de Souza, Réu: Samuel Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Fatima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 50/51, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02513-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Fernandes Tavares [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios e Passageiros [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Fernandes Tavares, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios e Passageiros\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em, 20 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes Feitosa [Adv. Fabiano Pinto de Souza (OAB: RJ 114416 - D)]\r\n\r\nRéu: Algo Mais Estetic Center Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lopes Feitosa\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônidas Dias de Oliveira [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica São Francisco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.26/27, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla do Carmo de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Maria Sa dos Santos Guerra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla do Carmo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Conceição Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Conceição Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais da Silva Cerqueira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET Rio Ltda, Aut Thais da Silva Cerqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgenete Felix [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Rosalvo de Souza e Silva [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenete Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Machado da Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Machado da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02049-2005-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Lemos Cardim [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Silva Pinto da Rocha [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Lemos Cardim\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 116, indeferindo o pedido de alvará.\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Binuto [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Pereira Binuto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira Pinto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: OHM Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OHM Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Dias [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Giza Calcados [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Lima Figueiredo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Jane de Lima Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. interposto pela 1ª Ré, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento dos Passos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nikiti Servicos de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento dos Passos\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2007-245-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SM Mattos Mattos & Guimaraes Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina da Silva Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SM Mattos Mattos & Guimaraes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Basilio Thomas [Adv. Cristiana F. D. de S. Goncalves da Fonte (OAB: RJ 95500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine de Abreu [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S/A (OI Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine de Abreu\r\n\r\nDizer se desiste da prova pericial ou comprove o depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Santos de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Cabral [Adv. Fabiana Dias de Araujo (OAB: RJ 129319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 196, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Fagundes Monteiro [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Fagundes Monteiro, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.89/182, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 713108"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "713195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n00709-2006-246-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carla Leandra de Souza Reis\r\n\r\nExecutado: Iraci Santana de Freitas,Alvaro Barcha Cardoso,Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda,Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nPelo presente fica citado Iraci Santana de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.780,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alvaro Barcha Cardoso,Alvaro Barcha Cardoso,Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda,Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nPelo presente fica citado Alvaro Barcha Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.780,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00742-2006-246-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Femar Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Femar Engenharia e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.378,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01048-2006-246-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL- A/C Procuradoria\r\n\r\nExecutado: CENTRO DE LAZER OASYS\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO DE LAZER OASYS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.295,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02535-2006-246-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Luis Andre Pessoa Castro,Pedro e Andre Bijuteria Ltda.,Marilene Aparecida Almeida Matos,Ana Evangelina Pessoa de Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Andre Pessoa Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.641,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713195"
                            ],
                            "713196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-246-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marlize Coelho Brim\r\n\r\nRéu: Souza Brandao Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Souza Brandao Informatica Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:48 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) salário atrasado junho/2006 até fevereiro/2007; b) aviso prévio e projeção; c) 13º salário proporcional 06/07; d) férias proporcionais 06/07; e) comprovação dos depósitos do FGTS dos meses de junho/06 até fevereio/07 ou indenização equivalente; f) multa de 40% do FGTS de todo o pacto; g) entrega do TRCT com o cod.01; h) entrega de formulários para habilitação ao seguro desemprego ou indenização equivalente; i) multa do parágrafo 8º do art.477/CLT; j) multa do art.467 da CLT; k) anotação e baixa na CTPS; l) juros e atualização monetária sobre as parcelas acima; m) ofício para a DRT e INSS; n) gratuidade de justiça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713196"
                            ],
                            "713197": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Gomes Gonzaga\r\n\r\nRéu: 3 Ght Comercio e Participacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m 3 Ght Comercio e Participacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da troca da data da audiência para o dia 16 de fevereiro de 2009, às 10 horas e 05 minutos. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713197"
                            ],
                            "713198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 13/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Araujo Silva e Outros. Adv.: Jhansen da Silva Porto OAB.: RJ 129224 D\r\n\r\nRéu: Andrea de Andrade Lopes \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma televisão LG 20 polegadas, colorida, com controle, funcionando. avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - Um fogão Esmaltec, IBISA, branco, seis bocas, regular estado. avaliado em 350,00\r\n\r\n3 - Uma geladeira, Brastemp duplex, branca, 470 litros, funcionando, regular estado. avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - Duas camas de solteiro, tipo bicama, com baú, cor natural, bom estado. Preço unitário R$ 300,00. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - Uma televisão 14 polegadas, Semp Toshiba, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira Cesar, 150 apto 1104, Icaraí, NITEROI, 24230-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Doris Braga Vinhas e Outros. \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói e Outros +2 \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2470, funcionando, estado razoável. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Vinte arquivos de aço, com quatro gavetões; em estado razoável. Preço unitário de R$ 170,00. avaliado em 3.400,00\r\n\r\n3 - Um arquivo de correr com seis prateleiras removíveis através de trilhos; cada prateleira medindo cerca de 3m de comprimento, 2,1m de altura e 0,7m de largura; com largura total de cerca de 4,5m (largura do conjunto de prateleiras e os trilhos); em estado razoável. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n4 - Trinta e três cadeiras de escritório, em cores diversas, em estado razoável. Cada uma avaliada em R$ 30,00. avaliado em 990,00\r\n\r\n5 - Um aparelho de ar condicionado, marca Consul; 10.000 BTU's, funcionando; em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.890,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713198"
                            ],
                            "713199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02043-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Azevedo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Albert Sabin [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Azevedo\r\n\r\nAcostar aos autos, em 48 horas, as peças necessárias à formação de Carta Precatória Inquiritória, eis que as testemunhas residem em comarca diversa desta. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estaleiro Mauá S.A., Aut Sebastião Ferreira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Gonçalves de Souza [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanelli Coiffeur Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zanelli Coiffeur Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 150,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02040-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosa Ribeiro Lopes [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues (OAB: RJ 116468 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica de Radiologia e Ultra Sonografia Icarai Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica de Radiologia e Ultra Sonografia Icarai Ltda., Aut Maria Rosa Ribeiro Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 02089-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cal Engenharia Ltda n/p do sócio Carlos Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauá Jurong S.A., Aut Reginaldo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02185-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Cardoso Muniz [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Cardoso Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea Marins Monteiro [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nReu: Lucia Helena Figueiredo Sampaio [Adv. Marcela Retondi de Souza (OAB: RJ 110755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lucia Helena Figueiredo Sampaio, Aut Valdinea Marins Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 7,73 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lima da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lima da Fonseca, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01809-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ângela Maria Melo Nóbrega [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Reu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Maria Melo Nóbrega, Reu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Reu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE quanto à primeira ré e IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Custas de R$ 48,27 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amaral Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walter Amaral Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 02029-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luiz da Silva Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Réu: THECNIP [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luiz da Silva Araujo, Réu TCE Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu THECNIP\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Capela Peres [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: BVM Serviços Gerais Ltda. - ME [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BVM Serviços Gerais Ltda. - ME, Aut Wesley Capela Peres\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 66,55 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira , Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 50,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso Ohlmann da Silva Maia [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Niteroi Veiculos Ltda., Aut Paulo de Tarso Ohlmann da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 02266-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Luiz Goncalves Motta [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Lisboa [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Luiz Goncalves Motta, Réu Murilo Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-246-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recortes e Publicações Judiciais Ltda. - RECAP [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocimar Lima Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recortes e Publicações Judiciais Ltda. - RECAP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 10,64, sobre o valor da causa de R$ 12,72, pelo consignante...\" \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda n/p administrador Asdrúbal Montenegro Neto, Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abn Amro Real S.A., Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01203-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Viana da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Gonçalves Peças e Aparelhos Hidráulicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rangel da Conceição [Adv. Fabiane Bueno Cruz (OAB: RJ 92673 - D)]\r\n\r\nReu: Quiosque Restaurante do Pepeu [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rangel da Conceição, Reu Quiosque Restaurante do Pepeu \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 24,55 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Azeredo de Souza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Azeredo de Souza, Réu Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vargas Firmina [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vargas Firmina, Réu Rafael Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 93,41 pela parte autora dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Paço de Souza Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Paço de Souza Ltda, Réu Coopetraux, Aut Jamilton Fernandes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Conceicao Medeiros [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Conceicao Medeiros\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela parte contrária a f.93/99, devendo manifestar-se inclusive sobre f.101 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Hipolito [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Hipolito, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Neves Vianna [Adv. Leonardo Freitas (OAB: RJ 135095 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipli - Centro Universitario Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Neves Vianna\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Olintho Oliveira Marins [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santiago da Silva [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nReu: Projel - Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Projel - Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda\r\n\r\nVir com a complementação do valor homologado a f.139 sob pena de prosseguimento da execução na forma do art.39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mendonca dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Mendonca dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozilene Bernardino de Sousa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozilene Bernardino de Sousa\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à extração da Carta Precatória Inquiritória, eis que a testemunha reside em outra comarca. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fernandes de Faria [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: OI TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fernandes de Faria\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00424-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Jefferson Pereira Gaudard ( Espólio de ) [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Niterói Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Jefferson Pereira Gaudard ( Espólio de )\r\n\r\nVir com a certidão de dependentes habilitados no INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, na forma da Lei 6.858/80, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Francisco da Silva Amurim [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Dias Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: VLD Sueth [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Francisco da Silva Amurim\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Goncalves [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Goncalves\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da ré para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima de Jesus [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: Master Clean Limp e Cons Ltda N/P REP JOSE MARCELO DA CONCEICAO ARAUJO, Reu: José da Conceição Marcelo Araújo, Reu: Juberto da Conceição Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lima de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, nos termos da Res.Administrativa nº6/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-246-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório Sermed Serviços Médicos Dentários\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da def.39/40, devendo informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Teixeira Viana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias, Réu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Teixeira Viana\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Costa [Adv. Emilio Antonio Queiroz Murta (OAB: RJ 115207 - D)]\r\n\r\nReu: Karcelo Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Costa\r\n\r\nDizer se recebeu a 7ª parcela do acordo em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia de Oliveira Maia [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)], Reu: Tereza Cristina Gonçalves Vaz Coutinho, Reu: Alexandre Silveira Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jardim Escola Tia Tereza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Sa Dias Filho [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto do Rio Foot-Ball Club [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto do Rio Foot-Ball Club\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirdian Alves da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Gomes e Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirdian Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 334,00, sobre o valor da causa de R$ 16.700,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-246-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Laboratori [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio de Analise Biologicas Niteroi Ltda. - LABION [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio de Analise Biologicas Niteroi Ltda. - LABION\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f.174, que determina a imediata liberação do valor bloqueado através do Bacen-Jud, eis que o depósito recursal cobre o valor do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Sebastiao da Silva Lopes [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Sebastiao da Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a Exceção de pré-executividade de f.56. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rodrigues da Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-246-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Claudia Laurindo Xavier [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Cristina Alves de Souza [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Cristina Alves de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o recurso Ordinário, na forma do art.897, § 5º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02142-2007-246-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Academia Coconut Ltda.ME [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Tarcisio Gomes da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Tarcisio Gomes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário de f.35/38.\r\n\r\nProcesso: 02080-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon da Silva Ferreira Espólio de [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon da Silva Ferreira Espólio de\r\n\r\nPromover a habilitação incidental vindo com a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, em 30 dias, na forma da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgb Producoes Artisticas Ltda. - ME [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Barcelos Pecanha Almeida Cavalcanti, Réu Rgb Producoes Artisticas Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02164-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Martins Conceicao [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arqhos Construcoes Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.121, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Alves Teixeira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Lobo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Alves Teixeira\r\n\r\nPromover a habilitação incidental vindo com a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, em 30 dias, na forma da Lei 6.858/80, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 713199"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Motta de Assis [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\ncomprove, nos autos, o pagamento da 1ª parcela do acordo celebrado, bem como o recolhimento da cota previdenciária devida R$ 558,00), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01494-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS TROPIANO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kerliton de Oliveira Araujo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kerliton de Oliveira Araujo\r\n\r\nvenha com procuração hábil em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vem Ca da Palhada Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIRA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo à reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uender Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vera Cruz Ltda., Réu: Posto Vera Cruz Ltda.-Arrendatario Douglas Adriano Nascimento Belchior, Réu: Posto Vera Cruz Ltda.-Arrendatario Espolio de Arapua de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uender Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Canuto dos Reis [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Automovel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Canuto dos Reis\r\n\r\nter vista pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse \r\n\r\nProcesso: 01263-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR LAMIM MORGA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA DANIELE DA CERAMICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZAR LAMIM MORGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 69. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lemos Neves [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Lemos Neves\r\n\r\ndizer se desiste da arrecadação mensal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Tadeu Pereira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda. [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nvenha a reclamada com o valor ora estimado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nativo Jose Figueiredo [Adv. Angela Pereira do Nascimento (OAB: RJ 86081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Avenida Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nativo Jose Figueiredo\r\n\r\ncomprovar no que se baseia seu requerimento, justificando em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILA SOARES DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILA SOARES DA SILVA\r\n\r\nter vista do calculo do imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SILVA MENDONCA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA CRISTINA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SILVA MENDONCA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Espetinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01779-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE NAZARE DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nter vista das guia do imposto de renda e previdência de fl. 272 e 273, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FLORENCIO BERNARDO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Couras Ramos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme calculo ora acostado, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Cristina Dias de Moura Meduina [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla Cristina Dias de Moura Meduina\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Vieira Braga [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)], Aut: Alessandro Correa Candido [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)], Aut: Rodrigo Mangefeste Monsores [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Cambi 2000 Distribuidora de Generos Alimenticios e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Correa Candido\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, 15 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE COSTA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: WILIANE CAVALCANTE BASTOS-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE COSTA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA CARLOS DOS REIS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLO´S PAES DO PARQUE SAO JOSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA CARLOS DOS REIS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Manoel dos Reis [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Manoel dos Reis\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 05 dias, sendo certo que as cópias citadas na petição da reclamada, não vieram aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Laudelino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nReu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Azevedo Pires [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Passos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Azevedo Pires\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-1998-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO GONCALVES PIRES [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: TONI´S MOTEL LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONI´S MOTEL LTDA\r\n\r\nvenha com calculos do valor a ser deduzido a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Lima [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Claudio P Aires Confeccoes e Comercio de Roupas ME, Reu: Luiz Claudio P Aires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 22,98. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MENDES [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS D COMUNIDADE-CNEC [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS D COMUNIDADE-CNEC\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme calculos ora acostado e custa em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins de Amorim [Adv. Elena Machado Abrahao Accioly (OAB: RJ 105595 - D)]\r\n\r\nRéu: Delucar de Iguaçu - Auto Peças Acess. e Serv. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins de Amorim\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benevenuto Jose da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Still Serviços e Peças de Aparelhos Eletro Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benevenuto Jose da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ramos Vieira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ramos Vieira da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01507-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Rosa [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Rosa \r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Braga Castro de Souza [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Km 13 da Dutra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Braga Castro de Souza \r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gonçalves Martins [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gonçalves Martins \r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Walter Soares de Santana [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Novane Comércio e Transporte de Cargas Ltda., Réu: J M Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Walter Soares de Santana\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Feitosa Cavalcante [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Antônio S 2005 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Feitosa Cavalcante\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ricci Cataldi [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Emefarma Rio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ricci Cataldi\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01730-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Nunes\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilha Jurema Feitosa da Mata [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilha Jurema Feitosa da Mata\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Mathias de Macedo [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Plaza Hotel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Mathias de Macedo\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange da Fonseca [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Fonseca\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira Vieira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Teixeira Vieira dos Santos\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Avelino [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto J R H Vitória , Réu: Esso - Brasileira de Petróleo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Silva Avelino\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: João Mário da Silva Reis [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nReu: Brandon e Júnior Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Mário da Silva Reis\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Guimarães [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Guimarães\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Dias Castilho [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Chimen 2002\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Dias Castilho\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01685-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Porto de Almeida [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Porto de Almeida\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena de Oliveira [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda., Reu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena de Oliveira\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro Corrêa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro Corrêa\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01681-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lima de Araujo (Espólio de) [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele Pinho Lavra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lima de Araujo (Espólio de)\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcy de Moraes Rosa [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcy de Moraes Rosa\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivânia dos Santos Laurindo Mendonça [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Navimans Comércio de Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivânia dos Santos Laurindo Mendonça\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01811-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eirudis Lizis de Souza Moreth [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eirudis Lizis de Souza Moreth\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01801-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01795-2008-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Torres Munhoz [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadio Adriano Agencies - S R L\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Torres Munhoz\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01794-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Rosa de Souza [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rosa de Souza\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Marcondes Martins [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Marcondes Martins\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devidamente datada e comtemporânea à propositura da ação. \r\n\r\nProcesso: 01783-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Ferreira [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Ferreira\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01770-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lourenço Monteiro [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Madureira Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lourenço Monteiro\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Santos de Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Thama s Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Santos de Santana\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva Ribeiro [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Ribeiro\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Brito Barbosa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Brito Barbosa\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01759-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Karen Coelho da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Valim da Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Karen Coelho da Silva\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01758-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonacy Garcez [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonacy Garcez\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01748-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergina Izidora de Souza [Adv. Ligia Dias Neves Vargas (OAB: RJ 131647 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes dos Santos Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergina Izidora de Souza\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.. \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Raton dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Raton dos Santos\r\n\r\nVenha com a Declaração de Comissão Prévia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO DE ANDRADE [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO E CIRURGICO SAO PAULO [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista do calculo do imposto de renda, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA FRANCISCO DE LIMA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias, conforme requerido pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00371-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDA SILVA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls 98. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Santos de Oliveira [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carne Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vista, no prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01146-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: REGINALDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Maury Mourao Vieira (OAB: RJ 30143 - D)], Réu: NICON ENGENHARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nvenha com os calculos do valor a ser deduzido a título de imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nId: 712610"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "712373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2004-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA FONTES [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nReu: SOLANGE VALENCA SOARES PEREIRA [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOLANGE VALENCA SOARES PEREIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Couto Junger [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ARCHANJO RODRIGUES [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (BOB´S) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ARCHANJO RODRIGUES\r\n\r\nATENDER O REQUERIMENTO DE FL.115, EM 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilaine Cortes de Oliveira [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Cristina de Araujo [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Cristina de Araujo, Aut Josilaine Cortes de Oliveira\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O BLOQUEIO INTEGRAL DE FL.721,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O VALOR INTEGRAL DE FL.64,PRAZO DE 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: L V S Silva Assessoria Contabil, Réu: Luiz Vagner dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Soares da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO:DILIGENCIE O AUTOR,PRAZO 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAL IRIS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT. [Adv. Amelia Pereira Ferro (OAB: RJ 57218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLIMONI DE IGUACU CLINICA MEDICA ODONTOLOG LT.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO VIA BACEN FOI CONVOLADO EM PENHORA, PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Romano [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Romano, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIAS AS PARTES QUE O BLOQUEIO VIA BACEN FOI CONVOLADO EM PENHORA, PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia do Nascimento Cardoso Almeida [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: M Vieira dos Reis Minimercado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia do Nascimento Cardoso Almeida\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal, Aut Rogerio Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA AS PARTES DA HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SENDO A RECLAMADA PARA O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DE 10%,ART.475-J DO CPC, EM CASO DE EVENTUAL PENHORA, SERÁ FEITA VIA BACEN,PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronaldo Pontes [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva (OAB: RJ 99033 - D)]\r\n\r\nRéu: Compensados D N Rey Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronaldo Pontes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Manoel Valdevino [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: A M G Marfisa Serralheria [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A M G Marfisa Serralheria\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BONIFACIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Claudio Passos Riboura (OAB: RJ 56691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEM URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Almeida Chambarelli [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O BLOQUEIO VIA BACEN FOI CONVOLADO EM PENHORA,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00455-1999-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVERIO MIRANDA CORREA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVERIO MIRANDA CORREA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barbosa do Amaral [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Vinicius Nunes Ferreira [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Vinicius Nunes Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI COELHO [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI COELHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM CERTIDÃO RECENTE DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL INDICADO , NO PRAZO DE 30 DIAS,PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE ESTEVES DA SILVA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA O AUTOR DO DESPACHO DE FL.59 :DILIGENCIE JUNTO AO JUÍZO CÍVEL,PRAZO 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luis da Cruz [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: M P Bastos Construtora Ltda. [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M P Bastos Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. VALOR DAS CUSTAS R$ 10,64,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS FERNANDES MARINO MOVEIS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1990-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA PRADO DA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\ndefiro vistas dos autos fora do cartório para reclamada,prazo 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Cardoso Freitas [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Cardoso Freitas\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Vitoria [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai Nova Iguacu [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Vitoria, Réu Senai Nova Iguacu, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO VIA BACEN FOI CONVOLADO EM PENHORA,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01691-2001-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VIEIRA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01644-1994-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA VIANA DA SILVA LOPES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis Ltda, Réu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. PRAZO 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01571-2000-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA VIEIRA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA FLOR DO AMBAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01565-1999-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Lino Martins Pinto, Réu: Luiz Estevao de Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PRAZO 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Aparecida de Oliveira Teles [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Aparecida de Oliveira Teles\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO MARTINS DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRITES LTDA ME [Adv. Washington Santos de Carvalho (OAB: RJ 65598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA BRITES LTDA ME\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O DEPÓSITO EM 48 HORAS DO VALOR DE FL.45, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULOS DA CONTADORIA,SENDO A RECLAMADA PARA O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA 10% DO ART.475-J DO CPC, EM CASO DE PENHORA SERÁ VIA BACEN, PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01771-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICE CUSTODIO FERREIRA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)], Aut: INSS DAS PARTES,FLS.106\r\n\r\nRéu: U S ALMEIDA BAR E MERCEARIA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE CUSTODIO FERREIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA, Aut WILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nTOMA CIÊNCIA AS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SENDO A RECLAMADA AO DEPÓSITO, SOB PENA DE MULTA DE 10% ART.475-J DO CPC, PRAZO 5 DIAS, EM CASO DE PENHORA SERÁ VIA BACEN.\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES TURISMO QUEIMADENSE LT. [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADILSON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: GPM SAUDE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nINDICAR O AUTOR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS,PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Beiriz Ferreira [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Beiriz Ferreira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes Lessa [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernandes Lessa\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCILEA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCILEA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odorico Pinto de Araujo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Garbin Madeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odorico Pinto de Araujo\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MANOELA DOS SANTOS [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DECISAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MANOELA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Andrade de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Andrade de Oliveira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE MENEZES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: F A DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE MENEZES\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nReu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA, Aut SANDRO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA, PRAZO 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilka Carlos Pereira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Reu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka Carlos Pereira\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA REIS BATISTA RIBEIRO [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPECIALIZADO DOENCAS DIG FIGADO CEDIFI [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA REIS BATISTA RIBEIRO, Réu CENTRO ESPECIALIZADO DOENCAS DIG FIGADO CEDIFI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA,PRAZO 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ARAUJO DO CARMO [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-1996-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA ISABELA LTDA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)], Réu: Luiz Carlos Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,PRAZO 30 DIAS,REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, INDICANDO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANA DU PAPITO IND E COM LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO INACIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DE IGUACU MADEIRAS LTDA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO INACIO, Réu TREVO DE IGUACU MADEIRAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SENDO A RECLAMADA PARA DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO ART.475-J DO CPC, EM CASO DE PENHORA SERÁ VIA BACEN.\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-1992-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL S/A [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nintime-se o autor para que venha juntamente como a parte contrária e os patronos, em dia e hora de audiencia, em 30 dias, para apreciação de eventual proposta de acordo.\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01466-1989-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTEMIR DAMASIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BOBZINHO LTDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEMIR DAMASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requerer o que for\r\n\r\nde seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Macedo de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Macedo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO SAMPAIO MARIANO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\ntomar ciencia a reclamada da expediçao do alvara de fl.44,prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cesar Goncalves Rodrigues [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Comercial Santa Rita Ltda. [Adv. Adilson Jose Frutuoso (OAB: SC 19419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Comercial Santa Rita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREIA GAGO [Adv. Angelo Marcos Pinho dos Santos (OAB: RJ 30864 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nvenha a reclamada com os valores de fl.123, prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00708-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DOS SANTOS MACHADO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00505-1992-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA ANTONIO, Aut: JORGE LUIZ VIEIRA LIMA E OUTROS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Aut: OLDAIR TEIXEIRA, Aut: LUIZ CARLOS DE SOUZA, Aut: JOSEVALDO MARQUES DOS SANTOS, Aut: CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut: MARCELO OLIVEIRA PRATA DE SOUZA, Aut: DVILSON REIS DE ARAUJO, Aut: ORNALDO LUIZ DE ABREU\r\n\r\nRéu: CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOR S/A-INDUSTRIA QUIMICA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Dainese [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDEFIRO A DEVOLUÇAO DO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00185-1998-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NERIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIA S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)], Réu: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NERIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2000-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MALTE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LOGOS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MALTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA COM DIFERENÇA, PRAZO 15 DIAS, APRESENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilmara Mendes Tavares [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mamede e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilmara Mendes Tavares\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM EMENDA À INICIAL A FIM DE ADEQUAR O REQUERIMENTO, BEM COMO CUMPRA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS A DETERMINAÇÃO DA ATA DE FL.27, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01563-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLECY PAULA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA N/P RUTH NUNES DE BARROS [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Reu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEP. REG. RJ SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEP. REG. RJ SESI\r\n\r\nVENHA A 2ª RDA EM 48 HORAS COM OS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Oliveira de Souza [Adv. Michelli Duarte Costa (OAB: RJ 124228 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hauler Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Oliveira de Souza\r\n\r\nCOMPROVE A AUTORA O ALEGADO EM SUA PETIÇÃO, PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES GOMES [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: RONEY G GATTO SOARES [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SOARES GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO: CONTRATE A AUTORA DIRETAMENTE A RDA. APÓS, HAVENDO ACORDO, DEVEM AS PARTES E SEUS PATRONOS VIREM EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO, PRAZO 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01243-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA TEIXEIRA MARQUES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DA SILVA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTCOLOR COMPOSTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA A AUTORA DO DESPACHO: MANTENHO O DESPACHO DE FL.116.\r\n\r\nINDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LUSTOSA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LUSTOSA, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES VERRI [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO QUIRINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nId: 712373"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "712512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/01/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-2007-224-01-00-2 - RTOrd - Carga: Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 D)\r\n\r\nCassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01447-2007-224-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712512"
                            ],
                            "712513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa Angelica Pereira Groba [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Luciana Rosa Angelica Pereira Groba\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos cálculos de fl.150: \". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.141/142, fixando o valor do principal, fgts+40%, juros e correção monetária em R$ 18.861,21 ( dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos ) equivalentes a 1.580.946,21 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na vorma dos arts. 475 J e 655 do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto do art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Mariano da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comércio e Serviços Ltda. , Aut Luiz Claudio Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.215: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 200/205, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 573,43 (quinhentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) equivalentes a 48.064,89 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00444-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Fernandes (OAB: RJ 4427 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.161, ciência inclusive da convolação dos depósitos fls. 149 e 151 em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Ribeiro da Silva [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Angelo Pedro Lemos de Souza [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angelo Pedro Lemos de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.46: \" Convolo o bloqueio em penhora para que produzam os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Brito [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Brito, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.278: \" . . . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Furtado [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Furtado, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento de Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento de Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rodrigues de Azevedo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A., Aut Maria Luiza Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.193: \". . . Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Olegario da Silva Filho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Pedro Olegario da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.110: \" . . . Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira de Andrade Melo [Adv. Jorge Antonio Gomes de Sant Ana (OAB: RJ 137338 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira de Andrade Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rufino Alves de Miranda [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rufino Alves de Miranda, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-224-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Sao Marcos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Sao Marcos Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Saude de No\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Luis de Marins [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luis de Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Daniela Chaves Branco [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Joiaves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Daniela Chaves Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao Grupo Pao de Acucar [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao Grupo Pao de Acucar, Aut Luis Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Guimaraes Ribeiro [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Demartins Industria e Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demartins Industria e Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da multa de 10% (art.475 J do CPC), bem como o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.290: \" . . . Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01233-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DUARTE [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.89: \" . . . Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo de Moraes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Simoes pessoa [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Simoes pessoa\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 32: \" Convolo o bloqueio em penhora para que produzam os efeitos legais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nReu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilsa de Andrade Silva dos Reis, Reu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.184: \". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.175/179, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.933,48 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 497.344,16 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Iintime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475-J e 655, I do CPC . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nCgto: OSMAR CORREA CHAVES [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SALUTRAN SERVICO DE AUTO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 1.848,66. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS PINTO, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.169: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 163/164, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 51.141,71(cinquenta e um mil, cento e quarenta e um reais e setenta e um centavos) equivalentes a 4.278.273,39 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pessoa de Andrade [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Daniele Pessoa de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.167:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.158/161, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 11.914,79 (onze mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) equivalentes a 998.697,44 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Paiva da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Domingos Paiva da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.333: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 340/327, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.733,10 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos) equivalentes a 398.043,55 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Henrique Pinto de Souza [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Henrique Pinto de Souza\r\n\r\nTomar ciência para devolver os autos do processo supracitado em 24 horas, que se encontram em seu poder desde 23/06/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nReu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.58: \" . . . Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Valenca Martins [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Valenca Martins, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.150: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.148/149, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.424,25 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 203.200,58 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ilerio da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ilerio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA CANDIDO [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. , Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Feliciano da Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: D P Formes Negocios Maquinas e Moveis Ltda. [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D P Formes Negocios Maquinas e Moveis Ltda., Aut Edinaldo Feliciano da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.58: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.56/57, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e honorários advocatícios em R$ 8.236,43 (oito mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) equivalentes a 690.377,39 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 6.863,69 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos) equivalentes a 575.314,35 IDTR e os honorários advocatícios em R$ 1.372,74 (hum mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) equivalentes a 115.063,04 IDTR para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02030-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.201: \"Julgo prejudicado o pedido de fls.198/200 uma vez que não houve qualquer depósito recursal efetuado pela parte.\" .\r\n\r\nProcesso: 02063-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.209: \" Preenchido os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos. Ao recorrido adesivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LEITAO SARAIVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut NELSON LEITAO SARAIVA\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.271: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.259/262, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 144.472,13 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos) equivalentes a 12.109.650,78 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GILMAR SIGILIAO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO GILMAR SIGILIAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COUTO DE MEDEIROS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO COUTO DE MEDEIROS\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Dias da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Dias da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.56: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 44/46, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.941,48 (treze mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) equivalentes a 1.168.574,55 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-224-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Munici [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nReu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Munici\r\n\r\nFornecer o endereço correto das rés, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2004-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nReu: SOLUM ENG E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Rodrigues Domingues [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Rodrigues Domingues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.55: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.47/48, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 15.502,72 (quinze mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos) equivalentes a 1.299.437, 65 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA, Réu DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.143: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.130/131, fixando o valor do principal, fgts+40%, juros e correção monetária em R$ 7.134,32 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 597.998,54 IDTR, para que produzam os efeitos legais. . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Almir Fonseca da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Almir Fonseca da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2000-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEYL DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, devendo a impugnação vir fundamentada, com a indicação os itens e valores objeto da discordância, obedecento o disposto no parágrafo 2º do art. 879 da CLT. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Miranda Calheiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Industria Quimica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Miranda Calheiros, Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.92: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.82/83, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.177,61 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) equivalentes a 350.167, 18 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Sebastiao da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sebastiao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES PEREIRA [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL TURISMO LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"Insiste o Autor em apresentar valores atualizados, portanto deve refazê-los.\" .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moreira de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Campo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moreira de Oliveira\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço atual da ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Bezerra [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinéia Maria dos Santos Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Belford Roxo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinéia Maria dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2008-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio André\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cruz [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilherme Avelino da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilherme Avelino da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo comum de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silva Goncalves Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Kelly Cristina da Silva Goncalves Oliveira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória dos cálculos de fl.220: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 212/213, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.082,90 (seis mil, oitenta e dois reais e noventa centavos) equivalente a 509.868,55 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC, ficando a ré . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 712513"
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                            "711653": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Freitas\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K 11 Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria Flor do K 11 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711653"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "713331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01874-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alexandre da Silva Batista [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alexandre da Silva Batista\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Pinto Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper - Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper - Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 155,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia da Silva Freitas [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Raslan Comercio de Telefone Celular Ltda. - ME [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raslan Comercio de Telefone Celular Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Celia Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenir Modas de Iguacu Ltda. [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Celia Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Batista [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.557,18. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Valmir Moraes [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Valmir Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.046,17. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira [Adv. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA (OAB: RJ 137770 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nComparecer a VT pra desentranhar documentos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A., Aut Luiz Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.134, embargos a execucão, improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Damasio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Damasio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.801,63. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Ferreira Estacionamento - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Manuel de Souza Braz [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Armada Carioca Confeccoes Ltda. [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armada Carioca Confeccoes Ltda., Aut Marcio Manuel de Souza Braz\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02127-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Angelo Galeao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda.\r\n\r\nVir com as guias para o saque do FGTS, e Seguro Desemprego, no prazo de 5 dias, conforme despacho de fl 51. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Dias Borges [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Dias Borges\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Garcia de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Garcia de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Neves dos Reis\r\n\r\nDiga o autor se a Ré permanece em atividade no endereço constante nos atos constitutivos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa dos Santos Pereira [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Lázaro [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Pinto [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saúde, Aut Roberto Vieira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias dos Santos Damasceno [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Ferreira de Souza e Outros [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias dos Santos Damasceno, Réu Raul Ferreira de Souza e Outros\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).Valor:R$ 1.762,96. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Matos da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Matos da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Walter Paiva Júnior [Adv. Adriano Moreira Pereira (OAB: RJ 141882 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Bom D Mais 2005 Ltda. -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Walter Paiva Júnior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Festa La Fiesta [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulino da Silva, Réu Salão de Festa La Fiesta\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Castro Souza [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Castro Souza, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Mendes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roberta de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Chagas Senna ME [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Chagas Senna ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.421,02.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude - CNTS\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de P [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de P\r\n\r\nInformar se deseja o prosseguimento da execução dos honorários arbitrados na condenação, em face do valor ínfimo, valendo o silencio como concordancia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Ceni Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Melo [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 713331"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hermogeno Venancio Pereira\r\n\r\nRéu: Cicero Paulo da Silva (Construtor) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cicero Paulo da Silva (Construtor), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Araújo\r\n\r\nRéu: Fabricio S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabricio S. Moreira ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Helena Batista Ferreira\r\n\r\nRéu: Fabricio S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabricio S. Moreira ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir Chiaradia Leal Silva\r\n\r\nRéu: Fabrício S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabrício S. Moreira ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01926-2007-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Eduardo Assumpção da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eduardo Assumpção da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713133"
                            ],
                            "713134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-521-01-00-5 – Pet\r\n\r\nRqte: Gabriel Lima Costodio Silva\r\n\r\nRqdo: Furnas - Centrais Eletricas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo - Servicos de Paisagismos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 30.01.2009 as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data da audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713134"
                            ],
                            "713135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00745-2008-521-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Escola Chapeuzinho Vermelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana da Silva [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Rodrigues (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santana da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02169-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Ferreira Caranzano [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeta 2 Promoções e Eventos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Ferreira Caranzano\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.08.2009 as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Celso da silva Pedro [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bettanzo Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Celso da silva Pedro\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 30.07.2009 as 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Metan 2001 de Quatis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Almeida\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não procurado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02167-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gonçalves Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Gonçalves Santos\r\n\r\nComparecer `a audiencia 04.08.2009 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02166-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Jessé de Lemos Guerra [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Inova de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Jessé de Lemos Guerra\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.08.2009 as 09:35 horas nesta vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Moreira dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Moreira dos Santos\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.08.2009 as 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Andrade Martins [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Andrade Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2004-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MOTTA INACIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILEIDE DA ROZ LEONARDI BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MOTTA INACIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Calixto Alves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiltec - Administração e Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Calixto Alves\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 04.08.2009 as 09:45 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Maria Prudente [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção Brasileira de Kimonos Ltda. ME - CBK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Maria Prudente\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 30.07.2009 as 10:25 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pereira Leles [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Paulo da Silva Construtor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Pereira Leles\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe nr indicado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Rodrigues Ponte [Adv. Maria Lucia Mariano (OAB: SP 97831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria) [Adv. Sabrina Conceicao Gomes Barbosa (OAB: RJ 103102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Mauricio Barcellos (Fazenda Santa Maria)\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 17.06.2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC - Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02078-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"desconhecido\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Belmiro Lemos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Belmiro Lemos\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 10.06.2009 as 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes Marques [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Fadel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Gomes Marques\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Mauro Sergio Lames, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00367-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TAVARES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: GP- GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP- GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.500,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Medeiros [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda\r\n\r\nNa forma do despacho de fls.1163, comprovar o deposito dos honorarios pericais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Bertussi [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Fluminense Refrigerantes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.800,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-1998-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.144, fixando em R$ 8.130,70 equivalente a 687.346,14 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlison Eduardo e Silva Machado [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Depaula Indústria Metalúrgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlison Eduardo e Silva Machado\r\n\r\nInformar o endereço da 2ª reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton do Nascimento [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratorios, tendo em vista que os embargos apresentados visam obter o efeito modificativo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Henrique da Silva [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Quirino Frullani [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Jose Serafim [Adv. Marlene da Silva (OAB: RJ 97349 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Residencial Flat Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Jose Serafim\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ladir Tavares Ribeiro [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Goumert Art Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladir Tavares Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.32, fixando a condenação no valor de R$ 2.259,11 equivalente a 190.720,09 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2002-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 90635 - D)]\r\n\r\nRéu: CATARINA ABRAAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.53, fixando a condenação no valor de R$ 373,09 equivalente a 31.548,23 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2008-521-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: La Villette Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Roberto Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte La Villette Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nFornecer endereço correto do consignatário, tendo em vista a devolução da notificação com a informação \"não procurado\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosinha Matheus Garotinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva\r\n\r\nFornecer mais 01 copia da inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtese Construcoes e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre as devoluções das notificações, diligenciando a bem de seu interesse em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio da Silva dos Santos [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Alves Moura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio da Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1º reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"Rua desconhedida\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01958-1997-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUFINO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PRISIND S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUFINO PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.115, fixando a condenação no valor de R$ 3.776,53 equivalente 319.333,18 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Andrea Fonseca de Paula [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Andrea Fonseca de Paula, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecido e negado provimento aos embargos declaratórios, impondo ao embargante o pagamento da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa, para o rte, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveiro Rezende dos Santos [Adv. Quezia Faria Duarte Moneteiro (OAB: RJ 139800 - D)]\r\n\r\nRéu: Social Esporte Clube [Adv. Ronaldo Rangel de Aquino (OAB: RJ 43587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveiro Rezende dos Santos, Réu Social Esporte Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecido os embargos declaratórios e, acolhidos para retificar o erro material, passando a constar o reconhecimento da extinção contratual em 10 de março de 1997, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonay Nassar Neves Júnior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - Banck Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdência Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC - Banck Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Réu HSBC Vida e Previdência Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA CORREIA RODRIGUES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut DJALMA CORREIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Jesus Villarinho [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião André Ribeiro [Adv. Levildo Graziani de Souza (OAB: RJ 110638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião André Ribeiro, Aut Sueli Jesus Villarinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecido os embargos declaratórios e acolhidos parcialmente, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Loureiro da Silva Ferreira [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Tecnologia Industrial Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Loureiro da Silva Ferreira, Réu Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda, Réu Tec Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi conhecido os embargos declaratorios e acolhidos parcialmente, Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI CHRISTOS KONDYLOPOULOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI CHRISTOS KONDYLOPOULOS\r\n\r\nComprovar o deposito do valor complementar requerido a título de antecipação das despesas da pericia, de R$ 100,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusmarque Bento de Oliveira [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A., Aut Lusmarque Bento de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adao Souza Portilho [Adv. Ana Paula Amorim Correa (OAB: RJ 127685 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adao Souza Portilho, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nVista do Oficio fls.165, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01616-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI DOS SANTOS CARMO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: RESENDE LAVA JATO S/C ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI DOS SANTOS CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.164/165 fixando a condenação no valor de R$ 6.599,12 equivalente a 557.909,89 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DINIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: EMACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DINIZ\r\n\r\nVista do Oficio de fls.118, requerer o que entender de direito, indicando meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soutelinho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A., Réu: Banco Santander Meridional S.A., Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jose Soutelinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 10.02.2009 as 10:00 horas, para oitiva da testemunha Carla dos Santos Barbosa, na 44ª VT/RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlandos Mendes da Rocha [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol de Placa Marketing Esportivo Ltda. [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlandos Mendes da Rocha, Réu Gol de Placa Marketing Esportivo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 04.06.2009 as 11:15 horas na Vara do Trabalho de Araruama, a oitiva da testemunha Marco Antonio Rodrigues. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cristine Mangelli [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Juliana Cristine Mangelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos parcialmente, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: Manejo Transportes e Turismo Ltda (Massa Falida de) [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda da Silva [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda da Silva, Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Claudia de Almeida [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Claudia de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.58, fixando a condenação no valor de R$ 4.791,32 equivalente a 405.150,68 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-521-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Paraíso Encantado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido, desde que seja apresentado o endereço para o envio do requerido Oficio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nascimento da Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda. - GRI [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nascimento da Costa\r\n\r\nVista do Oficio de fls.43, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA DANTAS [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA MANEJO E FERRAZ (ADILSON M. FERRAZ-ME) [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nId: 713135"
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                                "Processo: 02410-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Costa [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banclau Fotocopias Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banclau Fotocopias Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02007-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIS GOMES PEREIRA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMILAX IND E COM DE ALUMINIO LTDA [Adv. Jose Luis Gomez Duran (OAB: RJ 80141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO LUIS GOMES PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Viana Filho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Viana Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada às fls 20/21. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Andrade Dias [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: A Dias Ferreira Mercearia Ltda [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)], Réu: J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Dias Ferreira Mercearia Ltda, Réu J Cordeiro Materiais de Construcao e Bazar Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02081-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA ROCHA GOMES [Adv. Dirson Campos Vasconcellos (OAB: RJ 27791 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LAFORMOSA LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE LAFORMOSA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, prazo de 30 dias para a manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 02128-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEDALVA SOUSA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: VEP CONFECCOES LTDA A/C SOCIOS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEDALVA SOUSA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARTHA DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARTHA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, prazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2000-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO MOREIRA PINTO [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte (OAB: RJ 100817 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO MOREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da SUFIN às fls 110 .\r\n\r\nProcesso: 02228-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA CORREIA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS & COPA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARBOSA CORREIA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 95. \r\n\r\nProcesso: 02228-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ALEXANDRA MOREIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COBRASEG - CORRETORA DE SEGUROS S/A [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., Réu COBRASEG - CORRETORA DE SEGUROS S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DELFINO PEREIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DELFINO PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02275-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Costa [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Servicos Gerais [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)], Réu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02294-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda da Silva Campos [Adv. Marcio J S Campos (OAB: RJ 127946 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Goncalense Ltda., Aut Ivanilda da Silva Campos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 38.590,22, equivalentes a 3.228.275,15 TR’s acumuladas, atualizadas até 19/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02310-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANISIA LOPES NASCIMENTO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANISIA LOPES NASCIMENTO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 86.746,09, equivalentes a 7.243.327,49 TR’s acumuladas, atualizadas até 02/12/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipi Henrique de Franca [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias, Réu: Rodointer Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipi Henrique de Franca\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02354-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Ponte Distribuidora de Produtos Alimenticias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR LELIS GONCALVES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR LELIS GONCALVES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02377-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: GUADALAJARA SA IND DE ROUPAS - ONIX JEANS, Réu: ZE DO NORTE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ARISTIDES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 285: \"Reconsidero o despacho anterior, haja vista existirem diversos depósitos recursais em nome da autora, conforme documento que segue, não sendo possível definir a quais processos se referem.Deverá a requerente comprovar eventual depósito efetuado, em 60 dias, para, somente então, autorizar - se a sua liberação. \r\n\r\nProcesso: 02423-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGIAMAR COM SERV TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02429-2008-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Liberato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante, em 10 dias, com o valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02462-2002-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARTINS SANTAS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARTINS SANTAS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-2008-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseilma Aguiar da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante, em 10 dias, com o valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02476-2008-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dramel Film e Acessorios Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane do Couto Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dramel Film e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nVenha a consignante, em 10 dias, com o valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02496-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIANNA DA SILVA [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: SYWLAK COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição interposta pela sócia da ré, às fls 74. \r\n\r\nProcesso: 02498-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM MAIS GALETOS LANCHONETE LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Alice Mercedes Gonçalves Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02500-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Aguiar [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elizabeth Ferreira de Aguiar, Réu: Vanuza da Rocha Santiago Gardel, Réu: Liliane Lanches e Self Service Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza de Aguiar\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02510-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FERNANDES FILHO [Adv. Carlos Alberto Vicente Teixeira (OAB: RJ 107946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 103: \"Recebo a petição de fls 102 como Agravo de Petição e nego-lhe seguimento, eis que intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 02542-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO MENEZES PEREIRA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado pelo Sistema Bacen-Jud, no valor de R$ 3.263,44. \r\n\r\nProcesso: 02557-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Tavares Guimaraes [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Tavares Guimaraes\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02583-1994-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GETULIO DE ARAUJO A/C INVENTARIANTE [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GETULIO DE ARAUJO A/C INVENTARIANTE\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 164. \r\n\r\nProcesso: 02597-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MAZULA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMAZAK BARBOSA TAVARES, Réu: CASA DE SAUDE MENINO DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA A/C SINDICO IAMAZAK B.SOARES [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA A/C SINDICO IAMAZAK B.SOARES, Réu CASA DE SAUDE MENINO DEUS, Réu SERVICO DE ULTRA SONOGRAFIA ALCANTARA S/C LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03111-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO RJ - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDRO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 143: \"Convolo o depósito recursal em penhora, o qual importa hoje em R$ 5.426,70. \r\n\r\nVenha a reclamada, em 48 horas, com o depósito da complementação da garantia do Juízo, sob pena de bloqueio eletrônico de suas contas bancárias, até o limite da garantia.\" \r\n\r\nProcesso: 02615-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Antonio da Silva [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Vista Futebol Clube [Adv. Wilton Alberto Pestana (OAB: RJ 90199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Antonio da Silva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02612-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Réu: PAULO ROBERTO OBEROSLER, Réu: DANIELA DO NASCIMENTO SUEDTE RIBEIRO, Réu: MARIA CRISTINA OBEROSLER TERCO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO MIRANDA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02622-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA BRANCA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Réu: AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, prazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 02676-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton dos Santos Cunha [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleyton dos Santos Cunha\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 02678-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATADEU PEREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATADEU PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 126. \r\n\r\nProcesso: 02703-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Almada [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Jhmm Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Almada\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 60-64. \r\n\r\nProcesso: 02730-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENEIL DONASCIMENTO SOARES [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCOL SERV OBRAS E COM LTDA [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: MARILDA ARIETA GOMES DE OLIVEIRA, Réu: ALEXANDRE TADEU GOMES e ESMERALDINO OMPEU DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENEIL DONASCIMENTO SOARES\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício do DETRAN às fls 196 - 206. \r\n\r\nProcesso: 02735-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Madeira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.004,59, equivalentes a 1.506.178,78 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02823-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO MARCIO TINOCO DE MIRANDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B. BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO MARCIO TINOCO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 793: \"...Nego seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo reclamante, por intempestivo.\"\r\n\r\nDeverá ainda, o reclamante contra-minutar o Agravo de Petição interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02835-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Revendedora Drik Gas Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02836-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELIA DE MEDEIROS VIANA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELIA DE MEDEIROS VIANA\r\n\r\nManifestar - se acerca das petições interposta pela reclamada às fls 210 à 225. \r\n\r\nProcesso: 02909-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE CORREIA PINTO [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02987-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torres Pinto [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcoes e Projetos Ltda. [Adv. Marijane Souza Couto (OAB: RJ 61313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nCiencia do bloqueio efetuado nos autos da CPE, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03028-1986-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA VIEIRA BAPTISTA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 121. \r\n\r\nProcesso: 03035-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PERES [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ESTRELA DA MANHA - CENTRO EDUCAC, Aut ROGERIO PERES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3551/2008, no valor de R$ 3.196,14, em favor do reclamante e advogado, e R$ 65,79 em favor da Receita Federal encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 03036-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY RIBEIRO DE PAULO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A., Aut RONY RIBEIRO DE PAULO\r\n\r\nVistas às partes do ofício da PMRJ, por 30 dias sucessivos, iniciando - se pelo autor, devendo indicar quais testemunhas deseja que sejam ouvidas, bem como sua atual lotação. \r\n\r\nProcesso: 03059-1992-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Parrenho Romero [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas nos autos na forma requerida nos termos da petição protocolizada em 21 nov 2008. \r\n\r\nProcesso: 03126-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GOMES MANFREDO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GOMES MANFREDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, prazo de 30 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 13137-1996-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEODORO DOS SANTOS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: D.V.R DIVISORIAS LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 141. \r\n\r\nProcesso: 03161-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOYSES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MOYSES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03196-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelene de Almeida [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia, Aut Jocelene de Almeida\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.619,26, equivalentes a 219.114,89 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03212-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SOLIDADE BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03254-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECIR VALCANAIA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA SUCESSORA DE MIRAK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECIR VALCANAIA\r\n\r\nDevolvido prazo de 20 dias para a apresentação de memoriais. \r\n\r\nProcesso: 03286-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Ferreira Fontes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda. [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Ferreira Fontes\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03331-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COSTA PEREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA HORA DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COSTA PEREIRA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 64. \r\n\r\nProcesso: 03332-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nogueira dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de , Aut Raquel Nogueira dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.115,60, equivalentes a 598.406,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/08. Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03332-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES FILHO [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES FILHO, Réu CINTHIA REPRESENTACOES E VENDA DE GAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.714,29, equivalentes a 645.340,99 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03352-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FERREIRA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK SA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição de fls 133. \r\n\r\nProcesso: 03387-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR MARINHO DE MELO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Leonardo Picanço Cruz, Réu: Walner Gomes Cruz Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACIR MARINHO DE MELO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03411-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Barbosa [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 03440-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CAPELA DE OLIVEIRA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Norival Correa da Silva (OAB: RJ 5904 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CAPELA DE OLIVEIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3558/2008, no valor de R$ 6.054,47, em favor do reclamante e advogado, e, R$ 654,87 em favor da Receita Federal, encaminhado ao Banco do Brasil/SG. \r\n\r\nProcesso: 03470-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S/A - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição da reclamada às fls 29/30. \r\n\r\nProcesso: 03482-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Nunes da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cristina Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03534-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03536-2005-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Jose de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03535-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Ribeiro da Silva Filho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Silva de Marilia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 03536-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN CRISTINA DE SOUZA OPILHAR [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nRéu: ANISIO ROSA DA CONCEICAO [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREN CRISTINA DE SOUZA OPILHAR\r\n\r\nDeverá o autor dar andamento ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03560-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIO DA SILVA SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: ART ARQUITETURA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDeverá o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 713335"
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                            "705502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/12/2008\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 03015-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves Junior\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para fornecer ao autor as guias do FGTS e Seguro Desemprego, no dia 29 de janeiro de 2009 às 11:00 horas, sob pena de ser responsabilizada pelo pagamento direto ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: JOANA DARC ORG SERV ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO B BRAUN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS BRITO\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705502"
                            ],
                            "705504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01925-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILLIAM NUNES VIEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVenha a re, em 48 horas, com o valor referente a cota previdenciaria, vez que o valor bruto, na notificaçao de fls. 164, abrange somente o IR. \r\n\r\nProcesso: 01988-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares Cordeiro [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Almar Tecnologia Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Soares Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 17 . Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cunha Cravo [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprove a re, em 05 dias, o pagamento do acordo de fls. 190, bem como os recolhimentos previdenciarios e fiscais. \r\n\r\nProcesso: 02060-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Gustavo de Faria Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nReu: Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02165-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Moura [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda (MASSA FALIDA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves de Moura\r\n\r\nDiga o autor sobre devolução de fls. 120. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02187-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Campos da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Campos da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre devolução de fls. 106, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Moderno Guimaraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Moderno Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fls. 39. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Alves de Castro [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: Sael Engenharia S/C Ltda. [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A., Reu Sael Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05(cinco) dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01403-1995-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: PRE MORIS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2000-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO LIMA CONCEICAO [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO LIMA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 219. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: A Casa do Hamburguer do Mutondo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 39. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 242.Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues Lourenco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rodrigues Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 85 . Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson dos Santos Lima [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson dos Santos Lima\r\n\r\nanifestar-se sobre devolução de fls. 139. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 01748-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANASTACIO ORNELLAS CARVALHO [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01835-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 86. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Nogueira de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Nogueira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pablo da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Alpha Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pablo da Silva\r\n\r\nCiente o autor do deferimento da dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2001-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR DE SOUZA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nReu: TERSAN CONST. E PROJ. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 49. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA PAIXAO PIMENTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANA ROSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA PAIXAO PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 46. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 01086-1994-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nFace a certidão do Oficial de Justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira Martins [Adv. Andre Luiz Miranda de Abreu (OAB: RJ 98381 - D)]\r\n\r\nReu: Orkim Frutas e Legumes Ltda.ME [Adv. Liliane F B Maia (OAB: RJ 146001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orkim Frutas e Legumes Ltda.ME, Aut Roberto Teixeira Martins\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve entrega de Guias para saque do FGTS, bem como SD, valendo o silencio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00420-1994-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Reis Roque [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Mundtel Processamentos de Dados S/S Ltda [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Reis Roque\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto dos Reis [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nReu: Micafe Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barreto dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 34. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Teixeira Teles [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nReu: Micafe Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Teixeira Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 44. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Marinho Siqueira [Adv. Eduardo Nazareth (OAB: RJ 38852 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio Pargo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Marinho Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 40. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 00637-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS DA SILVA SANTOS RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO ZERO DO ALCANTARA LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CARLOS DA SILVA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 73. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francklin Pequeno de Oliveira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. Bingo Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francklin Pequeno de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 59. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Conceicao Antunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: JJV Cursos e Treinamentos Ltda [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Conceicao Antunes, Reu JJV Cursos e Treinamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRda. Tomar ciência do despacho de fls. 40 .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Carvalho Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Carvalho Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 80. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00043-2000-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILEIA RODRIGUES PINTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILEIA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre Oficio de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Lucindo [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: EMPREITEK SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sobre devolução de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves da Silva Filho [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Alves da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereco das reclamada, conforme despacho a fls. 21. Prazo de 30(trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos de Almeida Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos de Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 21. Prazo: 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00407-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO DE SOUZA DIAS [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: ELESMAR REPAROS MARITIMOS LTDA ME [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCANJO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Bras da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Kacambas Metalurgica Ltda.ME [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Kacambas Metalurgica Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM.E IND.DE PANI [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM.E IND.DE PANI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00905-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI PONTES DA PAIXAO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI PONTES DA PAIXAO\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, a primeira parte do despacho de fls. 175 verso \r\n\r\nProcesso: 00960-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA DA CONCEICAO GARDENGUI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA ( CASA DE SAUDE SAO JOSE ) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA ( CASA DE SAUDE SAO JOSE )\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 185, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Maia Ferro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Social Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Social Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio Pires Jesus [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nReu: Zarab´s Point Super Lanches Ltda. Habbi´s [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zarab´s Point Super Lanches Ltda. Habbi´s\r\n\r\nRetifique o autor, em 10 (dez) dias seus cálculos, conforme os parametros de fls. 106 \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA RANGEL DE ARAUJO [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO COELHO LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO COELHO LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 05 dias, sobre petiçao de fls. 88 \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Monteiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46 \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-262-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Sergio Lopes Pinto [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rm do Engenho Artefatos de Cimento Ltda. ME [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Sergio Lopes Pinto\r\n\r\nCumpra o agravante o despacho de fl. 132. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldina Duarte Xavier [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nRéu: Tia Leda Restaurante e Lanchonete e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldina Duarte Xavier\r\n\r\nVenha a autora com os atuais endreços das res, em 30(trinta) dias, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pimenta da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pimenta da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FREITAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05(cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL VIEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR BIRIGUI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL VIEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor em 05 (cinco) dias o requerimento de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01783-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO CUSTODIO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA S/C [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRetifique a autora, em 10 (dez) dias, os seus calculos, conforme determinado a fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria D W Ltda - ME - City Farma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos da Silva \r\n\r\nInforme a autora, o atual endereço da re, em 30 (trinta) dias, sob epna de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 02121-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela de Lima Mendonca [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda. [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela de Lima Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70:\"Aguarde-se a comprovação dopagamento das parcelas e voltem para extinção da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 02200-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES GOMES [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nReu: LOOPLASTIC EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 65/71. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alfradique Maia [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Ipu Grill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alfradique Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15 \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Alves Marins Filho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cival Alves Marins Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido à fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Barbosa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido à fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Pereira da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Pereira da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01850-2001-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA LOPES [Adv. Darcio Vizeu Pereira Filho (OAB: RJ 64257 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NIT) [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 245.: \"Dê-se ciência ao autor do bloqueio efetuado e de que trata-se de ressarcimento de custas a ré. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Vidal Patricio [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nReu: Almar Tecnologia Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Vidal Patricio\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 02004-1990-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCY FERREIRA DE MELLO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut GERCY FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise da Silva Pimentel [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iepa Instituto de Educacao Profissional de Alcantara Ltda., Aut Louise da Silva Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara da Costa Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sandex Comercio de Moveis Ltda ME [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sandex Comercio de Moveis Ltda ME, Aut Ubirajara da Costa Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Albino Ferreira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasservis Ltda, Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Elza Albino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra de Moraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dutra de Moraes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Santos do Nascimento [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Santos do Nascimento, Reu Nova Papelaria Delta de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEY SANTOS BRITO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANDERLEY SANTOS BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Aut Rogerio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Castanheira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Mauricio Castanheira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelas partes foram julgados procedentes (fls. 246). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SOUZA, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes (fls.162verso). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 705504"
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Não havendo licitantes será realizada segunda praça dia 13/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jupira Selva dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho computador , pouco uso , impressora , tela plana de 14\", funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - Dois aparelhos de computador pouco uso , com impressora , tela plana de 17'. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00507-2000-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SALVADOR COSTA A/C PAI e Outros. Adv.: Julio Cesar Ramos OAB.: RJ 86749 D\r\n\r\nRéu: RONALDO BARCELOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina registradora elétrica , Swera, funcionando , no estado. avaliado em 50,00\r\n\r\n2 - 120 Kg de sucatas . avaliado em 24,00\r\n\r\n3 - Uma panela de pressão . avaliado em 10,00\r\n\r\n4 - Cinco bandejas de alimentação , aço inox . avaliado em 25,00\r\n\r\n5 - Um aparelho condicionador de ar , Consul 7500 BTUs funcionando. avaliado em 150,00\r\n\r\n6 - Uma geladeira porta de vidro, funcionando . avaliado em 200,00\r\n\r\n7 - Uma cadeira de plastico branca . avaliado em 2,00\r\n\r\n8 - Duas mesas de bar de ferro. avaliado em 20,00\r\n\r\n9 - Uma bomba de água Dancor , cor verde . avaliado em 200,00\r\n\r\n10 - Um porta guardanapo. avaliado em 2,00\r\n\r\n11 - Uma televisão de 20\", colorida, philips . avaliado em 80,00\r\n\r\n12 - Um purificador de agua , Europa . avaliado em 50,00\r\n\r\n13 - Um forno de microondas , Brastemp Grill, cor branco. avaliado em 120,00\r\n\r\n14 - Um cortador de frios , elétrico, sem marca aparente . avaliado em 50,00\r\n\r\n15 - Duas gaiolas de pássaros com ninheiras . avaliado em 16,00\r\n\r\n16 - Uma caixa de isopor de 60 litros . avaliado em 3,00\r\n\r\n17 - Um aparelho de som , 3 em 1, gradiente . avaliado em 50,00\r\n\r\n18 - Duas caixas para refrigerante médio, com cascos . avaliado em 4,00\r\n\r\n19 - Um porta canudos . avaliado em 2,00\r\n\r\n20 - Trinta e oito recipientes de plástico para comida de pássaros , novos , valor unitário R$ 2,00. avaliado em 76,00\r\n\r\n21 - Um balcão de madeira , no estado. avaliado em 50,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Correa Torres , 341, Paraiso , SAO GONCALO, 24845-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.184,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMINIO PEREIRA SOARES e Outros. Adv.: Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB.: RJ 48551 D\r\n\r\nRéu: ALE CEICA LANCHONETE LTDA ME e Outros. Adv.: Ronaldo Coutinho OAB.: RJ 75152 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão exposito de mercadorias ,com duas portas , marca pontual , com algumas avarias. avaliado em 2.500,00\r\n\r\n2 - Três freezeres horizontal , duas tampas, no estado. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Marica 255, Colubandê , SAO GONCALO, 24710-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEI DE AZEVEDO RAPOSO e Outros. Adv.: Maria Helena de Menezes Silva OAB.: RJ 77869 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LUA AZUL LTDA e Outros. Adv.: Andre Uchoa Baptista e Silva OAB.: RJ 102230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina copiadora profissional Gestiiner 2713Z. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Serrrado lote 132 Qd. 99, Jardim Bom Retiro, SAO GONCALO, 24720-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Marcos Cordeiro e Outros. \r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Novecentas caixas de plástico , na cor vermelha, com o logo tipo da CCPL, usado para movimento de leite pasteurizado, no estado , em uso. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 09, Colubandê , SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Mendes Xavier e Outros. Adv.: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB.: RJ 107420 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e vinte mts de pedra sextavada , no estado de novas . avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca , 49, Arsenal, SAO GONCALO, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Nunes da Silva e Outros. Adv.: Bruno Farias OAB.: RJ 127705 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e trinta e sete mts de pedra sextavada , sem uso. avaliado em 6.167,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49, Arsenal, SAO GONCALO, 24721-111 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.167,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Silva Moncao e Outros. Adv.: Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB.: RJ 81015 D\r\n\r\nRéu: Benson Engenharia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e cinquenta e três mts de pedra sextavada . avaliado em 6.885,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49 , Arsenal , SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.885,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lanate e Outros. \r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma carregadeira sobre esteira mod. 955L, marca caterpilar , no estado , em uso. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori , 2722, Colubandê, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01730-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LEANDRO DA SILVA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB.: RJ 61835 D\r\n\r\nRéu: TS SERVICOS EMPRESARIAIS TRANSEGUR e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel , sala n 1306, do Edifícil na rua Primeiro de março , n. 23 e fração de 47/10000do terreno , na Freguesia da Candelária . O terreno mede em sua totalidade 13,20 m de frente pela rua 1º de março , 2,23 m em canto chanfrado nas esquinas das ruas Primeiro de Março de Ouvidor , 15,95 m de fundos 28,20 m a direita e 26,04 m a esquerda pela rua do ouvidor , confrontando a direita com o prédio 21 da rua Primeiro de Março e , nos fundos com o prédio n. 61 , antigo 59 da rua do ouvidor , tudo conforme Registro Geral , matrpicula 12760 2- AN, ficha 22249 do Registro de Imóveis do 7º Ofício do Estado do Rio de Janeiro . avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Primeiro de Março 23, n . 1306, Centro , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA MARIA BRAGANCA FRANCISCO e Outros. Adv.: Marinho Nascimento Filho OAB.: RJ 42242 D\r\n\r\nRéu: REALCE DA TRINDADE CONFECCAO (CASSIO A. LOPES) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina lavadora de jeans marca-Kodama, capacidade para 100 Kg industrial , motor 10 CV , cento criratório de aproximadamente 85 cm de diametro X 2m de comprimento com duas tampas , em razoável estado, funcionando. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba 41, Trindade , SAO GONCALO, 24457-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02035-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEIXOTO RANGEL e Outros. Adv.: Homero Schwartz OAB.: RJ 61741 D\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Rodrigues Lima e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três mesas de madeira macissa com 03 gavetas de cada lado , fechada medindo aproximadamente 3,00 M X 1,5 M em bom estado , cada uma no valor de R$ 250,00. avaliado em 750,00\r\n\r\n2 - Um micro computador 386, com teclado, torre horizontal , monitor 14\" colorido, mouse , bom estado . avaliado em 1.200,00\r\n\r\n3 - Uma mesa de madeira macissa, sem gavetas , bom estado. avaliado em 180,00\r\n\r\n4 - 50 carteiras escolares universitárias , bom estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n5 - Uma máquina de escrever Olimpia manual , bom estado . avaliado em 90,00\r\n\r\n6 - Três cadeiras , sem braço, com forro e madeira , bom estado. avaliado em 180,00\r\n\r\n7 - Duas mesas para computador , bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n8 - Trinta carteiras universitárias de fórmica , bom estado unidade R$ 60,00. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n9 - Dois aparelhos de televisão CCA 20' polegadas com controle remoto , bom estado . avaliado em 1.000,00\r\n\r\n10 - Trinta carteiras universitárias, madeira , bom estado- unidade R$ 25,00. avaliado em 750,00\r\n\r\n11 - Uma estanate de madeira -porta livros , bom estado . avaliado em 200,00\r\n\r\n12 - Um micro computador 486, com teclado , mouse , torre horizontal, impressora Canon jato de tinta, bom estado. avaliado em 2.300,00\r\n\r\n13 - Um aparelho de som \"aya\" com duas caixas de som , com controle remoto, CD toca fitas e rádio , em bom estado. avaliado em 900,00\r\n\r\n14 - Um aparelho de ar condicionado 7.500 BTUs Springer , bom estado. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua B.Palmier lote 17 , quadra 10, Vila 3 - Alcantara, SAO GONCALO, 24731-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01792-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTHIANE DE ALBUQUERQUE SANTOS e Outros. Adv.: Marinho Nascimento Filho OAB.: RJ 42242 D\r\n\r\nRéu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete dúziasde metros natural de 12 réguas - cod.230, madeira de marfim. avaliado em 1.068,34\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Coronel Francisco Luiz , 165, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.068,34\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 02165-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Alves dos Santos e Outros. Adv.: Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB.: RJ 81015 D\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e dezesseis caixas de sardinha Boca Torta Nave , com 50 latas cada caixa R$ 47,00, caixa do estoque rotativo. avaliado em 5.452,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul 55, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.452,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02043-2007-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: William Fernandes Lopes e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Gol 1.0 , ano 2001, placa LNJ 8753 Chassi 9 BWCAO 5x1P126373, no estado. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02086-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos de Castro e Outros. Adv.: Roberto dos Santos Pimenta OAB.: RJ 140983 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Setenta e oito metros de pedra sextavada avaliado em 3.510,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49, Arsenal, SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.510,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 02246-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO JOAQUIM DA SILVA e Outros. Adv.: A G Pettersen OAB.: RJ 4511 D\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL COATINGS LTDA e Outros. Adv.: Fernando Morelli Alvarenga OAB.: RJ 86424 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete baldes , Intersmooth 360 SPC marrom escuro, Bea 3681, 20 litros cada , valor unitário R$ 3.063,34. avaliado em 21.443,38\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paiva 999, Neves, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 21.443,38\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 02339-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL e Outros. \r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO CECILIA MEIRELLES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três computadores , com impressora , funcionando, no estado, marcas diversas. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nilo Peçanha , n. 246, Estrela do Norte , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 02528-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA ROBERTO ANTUNES e Outros. Adv.: Pedro Farias OAB.: RJ 67825 D\r\n\r\nRéu: REBECA DA ROCHA COM E CONFEC DE ROUPAS LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e sessenta bermudas , tamanho único para adulto em microfiba, com silk, em cores variadas , modelo masculino, R$ 10,00 cada. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardes Faria , 670 , Jardim Catarina , SAO GONCALO, 24715-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 02401-2007-263-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rogerio Luz Silveira e Outros. \r\n\r\nRéu: Jose Carlos Trocado Torrao e Outro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma embarcação denominada José Almir inscrições 381.035.822-3, medindo cerca de dezesseis metros de comprimento . avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ana Marques 195, Porto da Pedra, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 02419-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA SEBASTIAO DE CARVALHO e Outros. Adv.: Iára da Fonseca Barbosa Perez OAB.: RJ 64314 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA ME e Outros. Adv.: Luis Gustavo Cabral Rios OAB.: RJ 103876 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e oitenta e nove cadeiras escolares modelo universitário, cor bege, R$ 60,00 cada uma . avaliado em 11.340,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlinda Ferreira de Andrade , n. 62, Vista Alegre, SAO GONCALO, 24722-510 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.340,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 02657-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Flavio Pinheiro Borges e Outros. \r\n\r\nRéu: Empresa de Mineracao Estrela Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2.500 m³ de pedra bica corrida . avaliado em 85.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Anaia , 2001, Anaia, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 85.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 02495-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma talha 500 Kg de corrente , no estado , funcionando. avaliado em 1.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 02685-2004-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO GRIMES DE AGUIDA e Outros. \r\n\r\nRéu: EWALD IND E COM LTDA E GF IND E COMERCIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina conformadora , sem identificação do fabricante . avaliado em 16.000,00\r\n\r\n2 - Uma máquina de eletroerosão , marca Engemaq, modelo EDM 200 MXE 25 n. 559. avaliado em 6.400,00\r\n\r\n3 - Uma máquina conformadora , schuster . avaliado em 24.000,00\r\n\r\n4 - Uma prensa marca jundiai F 100 cap. 100 ton, no estado. avaliado em 5.600,00\r\n\r\n5 - Uma máquina extavadeira , sem identificação do fabricante . avaliado em 8.000,00\r\n\r\n6 - Uma máquina sextavadeira tipo horizontal schuster . avaliado em 8.000,00\r\n\r\n7 - Uma máquina sextavadeira tipo horizontal , schuster . avaliado em 8.000,00\r\n\r\n8 - Uma máquina conformadora schuster. avaliado em 16.000,00\r\n\r\n9 - Uma prensa , marca real , 160 toneladas . avaliado em 6.000,00\r\n\r\n10 - Uma máquina sextavadeira tipo horizontal Schuster , no estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Francisco Luiz 170, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 106.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 02793-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DA SILVA e Outros. Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Maria de Fatima Medina Monnerat OAB.: RJ 44303 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veiculo Fiat Uno Fiorino 1.5, placa KSU 7481 RENAVAM N. 318334089 , cHASSI 91346000 M 8206320. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Plínio Casado, 171, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 02891-2006-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Almeida Silva e Outros. Adv.: Monica de Farias Barros OAB.: RJ 107268 D\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Noventa e oito caixas de sardinha , Boca Torta Nave , com 50 latas cada caixa , do estoque rotativo , com 50 latas cada caixa , R$ 47,00 cada. avaliado em 4.606,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruxeiro do Sul, 55, Gradim, SAO GONCALO, 24430-690 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.606,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 03069-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PAULO DA SILVA e Outros. Adv.: Wilson Alberto Pestana OAB.: RJ 27813 D\r\n\r\nRéu: ALMAR METALURGICA ESQUADRIA EM ALUMINIO FERRO e Outros. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um micro computador completo: Teclado, mouse , monitor spectrum 7VLMA, impressora epson LX300, tudo em bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto KM 10,5 , Rio do Ouro, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 03446-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAGIBIO ALVES FERREIRA e Outros. Adv.: Fabia de Moraes Lopes Silva OAB.: RJ 78563 D\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ITACAL LTDA e Outros. Adv.: Luiz Claudio Soares e Silva OAB.: RJ 79859 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão Mercedes Bens , modelo D, placa KWG0241, cor branca , usado , no estado. avaliado em 22.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nilo Peçanha , 330 , Itaocara , ITAPERUNA, 24750-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 03216-2003-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo Mercedes Benz Sprinter D Furgão - Diesel - PLACA kpb 8841 Renavam n. 715633448 Cassi n. 8AC690331WA525624 ano 1998/1998 cor predominante branca , em bom estado. avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Pachecos 821, Pacheco, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/03/2009 às 14:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 03361-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: LANCHONETE E SORVETERIA BRASITALIA LTDA ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Freezer horizontal , duas portas , cor branca , marca eletrolux, mod. H5000, no estado, em uso. avaliado em 368,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente de Lima Cleto, 37 , Nova Cidade , SAO GONCALO, 24455-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 368,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712634"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "713805": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 15/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER para assumir, de 17 a 24 de janeiro, a 165ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de afastamento do Juiz Ricardo Coronha Pinheiro, nos termos do art. 72, I da LOMAN.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 713805"
                        ],
                        "713806": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 16/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO para assumir, de 15 a 30 de janeiro, a 212ª Zona Eleitoral/Horto, em virtude de afastamento da Juíza Gilda Maria Dias Carrapatoso, nos termos da Resolução nº 18/2005 do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 713806"
                        ],
                        "713862": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 17/09\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS JUÍZES E PROMOTORES ELEITORAIS\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comunicação da frequência mensal dos Juízes e Promotores Eleitorais passa a ser efetivada por meio eletrônico, observados os critérios estabelecidos neste Ato.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Seção de Controle de Juízos e Lotação, disponibilizará pela Intranet planilha individual para cada Cartório Eleitoral para preenchimento dos dias de exercícios e eventuais afastamentos dos Juízes e Promotores Eleitorais. \r\n\r\nArt.3º - A Planilha de frequência impressa será assinada pelo Juiz em exercício e deverá ser arquivada no próprio Cartório Eleitoral, não sendo mais necessário seu encaminhamento à Secretaria de Gestão de Pessoas por meio físico.\r\n\r\nArt. 4º - O Chefe do Cartório Eleitoral deverá encaminhar, por meio do endereço eletrônico da Chefia, arquivo contendo cópia da planilha da frequência arquivada em Cartório para o endereço secjul@tre-rj.gov.br, até o dia 15 do mês subseqüente, para conferência e controle deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, em caso de substituição de Chefia do Cartório Eleitoral, o encaminhamento de que trata o caput poderá ser efetuado pelo endereço eletrônico da Zona Eleitoral.\r\n\r\nArt.5º - O exercício e eventuais afastamentos informados na frequência mensal deverão estar em estrita consonância com a movimentação de Juízes e Promotores Eleitorais disponibilizada na intranet.\r\n\r\n§1º - Sempre que a planilha de frequência do mês estiver em desacordo com a movimentação mencionada no caput, a Seção de Controle de Juízos e Lotação informará por e-mail à Chefia do Cartório Eleitoral, que deverá encaminhar nova planilha com as devidas correções.\r\n\r\n§2º - Recebidas as planilhas de frequência de que trata este Ato, e verificada sua regularidade, as mesmas serão arquivadas em meio eletrônico. \r\n\r\nArt. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 713862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "713858": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 235\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: FÁBIO DE LEMOS RIBEIRO (FABINHO DA XV), Suplente de Vereador do Município de Belford Roxo, pela Coligação PHS/PRP\r\n\r\nADVOGADO : Alberto Correa de Sa\r\n\r\nADVOGADO : Stenio Barreto da Silva Junior\r\n\r\nREQUERIDO: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO, Vereador do Município de Beldord Roxo, pela Coligação PT/PPS\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlberto Correa de Sa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nStenio Barreto da Silva Junior\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 713858"
                    ],
                    "713859": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 169\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6930\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA, candidato a vereador pelo PMDB sob o nº 15288\r\n\r\nADVOGADO : Roberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Janaina Ferreira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6931\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VANOR BREDER PACHECO, candidato a vereador pelo PSC sob o nº 20640\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6932\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, candidato a prefeito pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6933\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JÂNIO PINTO DE SOUZA, candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31650\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6934\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: AREAL-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LAERTE CALIL DE FREITAS, candidato a prefeito do Município de Areal pelo PP sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6935\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MARIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA : Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6936\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6937\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JAILDO VIEIRA REIS, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6938\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA CRUZ, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33888.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6939\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO MONTEIRO SOARES, candidato a Vereador PP, sob o nº 11478\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6942\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALTAMIR BÁRBARA, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40333\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Jose do Rego Barros\r\n\r\nADVOGADA : Kissila Pereira Mota\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6943\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TALVANE BARRETO GAMA, candidato a Vereador PR, sob o nº 22222\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Kelm de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6944\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS, candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23456\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6945\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12345\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6946\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora pelo PDT, sob o nº 12999\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nCarlos Alberto Carneiro de Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nEdmar Kelm de Mattos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(3),(4),(7)\r\n\r\nJanaina Ferreira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKissila Pereira Mota\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(8),(14),(15),(16)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nManoel Jose do Rego Barros\r\n\r\n(12)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(3),(4),(7)\r\n\r\nPriscilla Decarlo Maia\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRoberto Wermelinger da Fonseca\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(9)\r\n\r\nVitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\n(13)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 713859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "713801": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nO Exmº Sr. Des. Alberto Motta Moraes, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5601- Classe PC, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não tendo se manifestado ROSA MARIA DA CRUZ LIMA, pelo presente edital INTIMA a referida requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2008. Eu, Maria Izabel Gomes Sant'Anna, Técnica Judiciária, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 713801"
                        ],
                        "713795": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 496 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Reis de Souza Cardoso e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: CARLOS DE MELO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Marques Leal e outro.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA -: Angelica de Souza Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO-: JOCEMIRO PEREIRA, Suplente de Vereador\r\n\r\nREQUERIDO-: ERENILDO DA SILVA BAHIENSE, Suplente de Vereador\r\n\r\nADVOGADO -: Orlando Silva Araujo\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Araujo\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 06. Diante de tais considerações, julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito, com esteio no art. 267, inc. VI, do diploma processual civil.\"\r\n\r\nRio, 08/01/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 713795"
                        ],
                        "713796": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 528 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS -: Sergio Mazzillo e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco Jose Martins Barreto e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 06. Diante de tais considerações, julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito, com esteio no art. 267, inc. VI, do diploma processual civil.\"\r\n\r\nRio, 12/01/2009 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 713796"
                        ],
                        "713797": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6861 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da perda de objeto, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 16/12/2008 - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 713797"
                        ],
                        "713798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA -: Mara de Fatima Hofans e outro..\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio, 08/01/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 713798"
                        ],
                        "713799": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nADVOGADO -: Leandro Goes Weber e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio, 08/01/2009 - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 713799"
                        ],
                        "713800": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4811\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 91220/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nAGRAVANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA : Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a decisão de fls. 57/60. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 713800"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "713406": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.134- REQUERIMENTO Nº 530 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SEROPÉDICA/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nAdvogado: Vanildo José da Costa Junior\r\n\r\nRequerido: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigão Schuch e outros\r\n\r\nRequerido: MARCOS ANTONIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nAdvogado: Zealdo Amaral\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB, Diretório Municipal de Seropédica\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ, VENCIDOS O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO, E, POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES. E, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, RECONHECIDA A DECADÊNCIA, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.158- RECURSO ELEITORAL Nº 4861 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FABIO SOARES MONTIBELO\r\n\r\nAdvogado: André Francisco Siqueira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.191- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 634 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nImpetrada: JUÍZA DE DIREITO DA 149ª ZONA ELEITORAL/GUAPIMIRIM\r\n\r\nLitisconsorte: RENATO COSTA MELLO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, INDEFERIDA A INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nAC. 37.214- RECURSO ELEITORAL Nº 6764 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS Advogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDatas do julgamento: 02/12/08 e 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO E O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.234- RECURSO ELEITORAL Nº 4735 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ (111ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: FÁBIO ANTÔNIO PIRES JORGE\r\n\r\nAdvogados: Carlos Eduardo de Araújo Góes e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.238- RECURSO ELEITORAL Nº 4481 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (81ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\nAdvogada: Márcia Bustamante de Azevedo\r\n\r\nRecorrente: EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA. - JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nAdvogados: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.242- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6815 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAgravado: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS (JORNAL RAZÃO)\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.243 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6768 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ªZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nAgravado: EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. - JORNAL O DEBATE \r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nAgravado: CLÁUDIA DA MATTA COMUNICAÇÃO LTDA. - JORNAL TRIBUNA DA REGIÃO\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.250- RECURSO ELEITORAL Nº 6389 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (104ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ALEXANDRE PERIM NETO, candidato a vereador pelo PV\r\n\r\nAdvogado: Flavio Sauerbronn dos Santos\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.251 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5429 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.252 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5526 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: WILSON LEITE PASSOS, candidato a deputado federal pelo PFL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.253 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5582 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: VALDIR SOUZA DO NASCIMENTO, candidato a deputado estadual pelo PT DO B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.256- RECURSO ELEITORAL Nº 4450 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BATHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAdvogado: Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.261 - REQUERIMENTO Nº 505 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Luiz Sergio Sencier e outro\r\n\r\nRequerido: FRANCISCO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRequerido: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.262- RECURSO ELEITORAL Nº 6750 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA /RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: ELI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.263 - RECURSO ELEITORAL Nº 6812 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Gilberto Pinto Domingues e outros.\r\n\r\nRecorrido: EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.265 - RECURSO ELEITORAL Nº 6460 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (135ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nAdvogado: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRecorrido: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nRecorrido: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERVIÇOS DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nRecorrido: COOP VANGUARDA\r\n\r\nRecorrido: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nRecorrido: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nAdvogados: Flavio Ribeiro de Araujo Cid e outro\r\n\r\nRecorrido: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nRecorrido: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nRecorrido: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nAdvogados: Arnobio Alvimar Bezerra e outro\r\n\r\nRecorrido: COOP URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Celio Pereira Ribeiro e outros\r\n\r\nRecorrido: COOPAMA\r\n\r\nRecorrido: COOP ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nAdvogada: Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nRecorrido: COOPER GATA\r\n\r\nRecorrido: COOPER CENTRAL\r\n\r\nRecorrido: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAdvogada: Aline David Cury\r\n\r\nRecorrido: COOPERITT\r\n\r\nRecorrido: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.267 - CONSULTA Nº 337 - Classe Cta\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.276 - RECURSO ELEITORAL Nº 6819 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NATIVIDADE/RJ (43ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: ÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nAdvogados: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: MARCIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nAdvogada: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRecorrente: RONALDO BRAZ ANDRADE FILHO\r\n\r\nAdvogada: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 08/01/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 713406"
                        ],
                        "713440": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-12-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6744\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6819 \r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: ÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO BRAZ ANDRADE FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6491\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho e outro \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN) \r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 505\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Sergio Sencier\r\n\r\nADVOGADO: Ubiracy Ribeiro da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: FRANCISCO DE ANDRADE FILHO, Vereador de Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nREQUERIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nRESUMO: PERDA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PPS; POSSE, SUPLENTE.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6457\r\n\r\nORIGEM: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO (PMDB, PV, PP, PTB, PR, PT DO B, PHS, PMN, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Wallas Vilela da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA (DEM, PSB, PSDB, PSC, PSDC, PDT, PCdoB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, INSERÇÕES, DATA (18/09/2008, 19/09/2008), MATÉRIA INVERIDICA, FRAUDE, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA (ASFALTAMENTO, RUA, MUNICÍPIO, RESENDE), OBJETO, INQUERITO CIVIL, MENSAGEM (EM SEGUNDA TENTATIVA DA COLIGAÇÃO DO PREFEITO DE OBTER DIREITO DE RESPOSTA SOBRE OS INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE ASFALTO PELA PREFEITURA A JUSTIÇA NEGOU O PEDIDO... ESTA INVESTIGAÇÃO JÁ CHEGOU À IMPRENSA NACIONAL. ASSIM COMO A POPULAÇÃO DE RESENDE, O JORNAL DO BRASIL TAMBÉM AGUARDA OS DOCUMENTOS PARA SABER SE O DINHEIRO PÚBLICO FOI USADO CORRETAMENTE). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 54, Lei 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 2684/PJ/2008 - Juízo da 31ª Zona Eleitoral - Resende.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Alberto Barbosa da Silva (fls. 111).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6460\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERVIÇOS DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: COOP VANGUARDA\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nRECORRIDO: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Ribeiro de Araujo Cid\r\n\r\nADVOGADO: Solange Regina Sangreman Theophilo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nRECORRIDO: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nADVOGADO: Arnobio Alvimar Bezerra \r\n\r\nADVOGADO: Lincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\nRECORRIDO: COOP URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Celio Pereira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Martins de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Augusto dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cidmar Ramos Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Nadyr Amorim Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Daniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\nADVOGADO: Maris-Stella Ribamar Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Liliane Nascimento Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bernabe Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: COOPAMA\r\n\r\nRECORRIDO: COOP ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER GATA\r\n\r\nRECORRIDO: COOPER CENTRAL\r\n\r\nRECORRIDO: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO: Aline David Cury\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERITT\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PEDIDO, ABSTENÇÃO, CARREATA, TRANSPORTE, PÚBLICO, SERVIÇO, DELEGAÇÃO, PODER PÚBLICO, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, MENSAGEM (CONVOCAÇÃO URGENTE! OPERADORES DO TRANSPORTE ALTERNATIVO! ESCOLHA DO CANDIDATO A PREFEITO DE SÃO GONÇALO PELA CATEGORIA. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS COM VISTAS À ELEIÇÃO DO PREFEITO ESCOLHIDO POR NOSSA CATEGORIA NO DIA 14/09). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 37, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 15/2008 - Juízo da 135ª Zona Eleitoral - São Gonçalo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Antônio Augusto de Toledo Gaspar - fls. 163/167.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6750\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ELI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PT DO B) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PT DO B, PDT).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 262/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 12).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6812\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO MOREIRA DA SILVA, candidato a vereador em Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA: Charlotth Back\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA, BENS DE USO COMUM (MARQUISE), ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. art. 37, Lei 9504/97 e art.13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1054/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Prot. nº 284/2008 -F - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 28)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6178\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da publicação do v. acórdão de fls. 120/126.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS). PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-01-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5525 \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARREIROS TORRES\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO, RESOLUÇÃO, ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO\r\n\r\n(622/2005) DATA, REALIZAÇÃO, SOLENIDADE, CONCESSÃO HONORÍFERA, DIPLOMA, JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nCONSULTA Nº 337\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nCONSULENTE: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Vereador, candidato a reeleição, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESUMO: OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, MULTA, PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA, DECISÃO, TRE, RECURSO ESPECIAL, TRAMITAÇÃO, TSE, OBJETIVO, POSSE, VEREADOR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 8 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS PRESIDENTE EM EXERCÌCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-01-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 60\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR ( PT, PL, PHS, PAN E PSL ) \r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO: VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA \r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MAXWEL SOUTO VAZ \r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6703\r\n\r\nORIGEM: CARMO (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC ) \r\n\r\nADVOGADO: Fernando Antonio Gonçalves e outro \r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6421\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRECORRIDO: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (12/09/2008), EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA (QUINHO, MELQUISEDEC MARINS MARQUES), FILIADO, PDT, MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, CONTRATO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, RÁDIO, RECORRENTES, DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97 e art. 37, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 674/2008 - Juízo da 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cláudia Cardoso de Menezes (fls.29/32).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6580\r\n\r\nORIGEM: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRE LUIZ BELCHIOR VIANA, Editor do Site Vassouras Urgente\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PSB, PPS, PHS, DEM, PTN\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, INTERNET, SÍTIO (WWW.VASSOURASURGENTE.50WEBS.COM), AUSÊNCIA, REGISTRO, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 33, §3º, Lei 9.504/1997 e art. 11 Res. nº 22623 - TSE.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 247/2008 - Juízo da 41ª Zona Eleitoral - Vassouras. \r\n\r\nJuiz Prolator: Victor Silva dos Passos Miranda (fls. 39/41).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E, POR MAIORIA, FIXOU-SE A MULTA EM UM MIL REAIS, VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6682\r\n\r\nORIGEM: PIRAÍ-RJ (30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO: Iraci Elias da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Iraci Elias da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Fabiana Borges da Silva Slaviero\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Borges da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Sueli Maria de Souza Borges\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda Moreira Campos Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (TUTUCA), Prefeito do Município de Piraí e candidato a Prefeito pela Coligação Aliança Popular Progressista\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Giorgio Pierson Oliboni\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Aliança Popular Progressista\r\n\r\nADVOGADO : Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / UTILIZAÇÃO, (MÁQUINA ADMINISTRATIVA), CARGO, PREFEITO MUNICIPAL, DISTRIBUIÇÃO, PRÊMIO, PAGAMENTO, FUNDOS PÚBLICOS, EVENTO (XXVII FESTIVAL DE MÚSICA DE PIRAÍ), DATA (30/08/2008), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, ABUSO DE AUTORIDADE; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, I, IV, Lei nº 9.504/1997, art. 42, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 498/2008 - Juízo da 30ª Zona Eleitoral - Piraí.\r\n\r\nJuiz prolator: Glauber Bitencourt Soares da Costa (fls. 174/176).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6744\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, UTILIZAÇÃO, BENS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO, COMEMORAÇÃO, RESULTADO, PESQUISA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS, BEBIDA ALCOÓLICA, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CONDUTA VEDADE, AGENTE PÚBLICO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, LC 64/1990, art. 41-A e art. 73, I e III, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 313/2008 - Juízo da 37ª Zona Eleitoral - São João da Barra.\r\n\r\nJuíza prolatora: Luciana Cesario de Mello Novais- fls. 112/116.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6775\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: DANIEL QUINTES BRAGANÇA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PT DO B) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PT DO B, PMDB).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 252/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6805\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, Prefeito e candidato a reeleição do Município de Queimados\r\n\r\nADVOGADO: Anezio de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, REUNIÃO, PREFEITO, MUNICÍPIO, QUEIMADOS, AUMENTO, NÚMERO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA (BOLSA FAMÍLIA). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º, Resolução nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 537/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral - Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu - fls. 17/18.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6819\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK, candidata a Vereadora pela Coligação O Futuro Começa Agora\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: ÉRIQUES LOPES DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Começa Agora\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ SOARES DA CONCEIÇÃO FILHO, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA AMORIM, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Natividade\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA, candidato a Vereador pela Coligação PMDB, PP, PPS\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRENTE: RONALDO BRAZ ANDRADE FILHO, candidato a Vereador pela Coligação PDT, PTB, PR\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, FAIXA, (PLACA), FACHADA, BENS PARTICULARES, LOGRADOURO PÚBLICO, VIA PÚBLICA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 13 , Res. TSE 22.718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral/Natividade.\r\n\r\nJuiz Prolator: Simone de Freitas Marreiros (fls. 64/65).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6873\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES, candidato a Vereador de Cabo Frio pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, CARRO DE SOM, PROXIMIDADE, PREFEITURA, DATA (02/09/2008). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 12, §1º, I, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 39, Lei 9504/07.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 898/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6858\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO TÁ NA HORA DE MUDAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro Fares e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS). PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 8 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: PAULA LESSA MAURO, SUBSTITUTA. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 8-01-2009, REALIZADA ÀS 16:40 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ECCO MADEIRAS FERRAGENS E LAMINADOS LTDA.\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, SUSPENSÃO, TEMPO (3 MESES), PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ATRASO, ENTREGA, MATERIAL, MARCENARIA.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5525\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS ANTONIO BARREIROS TORRES, candidato a deputado estadual pelo PMN sob o nº 33344\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5579\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ CARLOS LOPES ALVES, candidato a deputado estadual pelo PT DO B sob o nº 70162\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5580\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: SIDNEI BELO LEANDRO, candidato a Deputado Federal nº 2693, pelo PAN\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 12 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS). PAULA LESSA MAURO.\r\n\r\nId: 713440"
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            "Zonas Eleitorais": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 713408"
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                    }
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                        "712625": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 712625"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713219": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Brenno Cruz Mascarenhas Filho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 713219"
                        ]
                    }
                },
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18 - Centro Histórico\r\n\r\nParaty/RJ - Tel.: (24) 3371-1498\r\n\r\nProcesso nº: 199/2008\r\n\r\nNatureza: Omissão de Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PMDB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 32, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 03 de dezembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 712763"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAE/RJ\r\n\r\nProcesso Nº 1275/08, \r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Francisco de Assis Pessanha Filho - OAB/RJ 108.631\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nThiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado: Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nDecisão: \"1- Defiro a expdição de ofício à JUCERJA, conforme requerido pelo Ministério Público à fl 134, vez que a providência é necessária à instrução do feito. Consignem-se no ofício as advertências de praxe;\r\n\r\n2- Esclareçam os réus as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 713506"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712627": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 54/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 712627"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713407": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAditamento ao Edital de notificação nº 003/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital 002/2009 que no Processo Administrativo nº 187-A/2008 foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Considerando informação prestada pelo Cartório, Notifique-se por Edital\". Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 713407"
                        ],
                        "713405": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAditamento ao Edital de notificação nº 002/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos interessados mencionados no Edital 002/2009 que no Processo Administrativo nº 180-A/2008 foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Considerando informação prestada pelo Cartório, Notifique-se por Edital\". Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 713405"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713504": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 713504"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712766": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 712766"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713411": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 071/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta - OAB/RJ146.424\r\n\r\nDespacho: \"(...)julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia e absolvo a ré Maria Eunice da Silva, com base no art.386, III do CP.(...)\". Porto Real, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 713411"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712342": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 001/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 712342"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713404": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17. e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 713404"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712756": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: 01/2009\r\n\r\nA Doutora DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral de Teresópolis/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos do Processo Judicial nº 125/02, Denúncia de crime eleitoral em face de Zaqueu Fragoso de Oliveira, foi proferida a seguinte decisão: \r\n\r\n\"Acolho a promoção do Ministério Público. Decorrido o período de prova sem revogação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato na forma do art.89, § 5º, da lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nTer., 09 de dezembro de 2008. Daniela Barbosa Assumpção de Souza\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será publicado na forma da lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e nove.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 712756"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712879": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ\r\n\r\nRepresentação Eleitoral nº: 133/2008\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Experiência e Renovação\"\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto (OAB-RJ nº 75.754)\r\n\r\nAdvogado: Andréa Medeiros de Souza (OAB-DF nº 24.051)\r\n\r\nRepresentados: Carlos Rampini e Leovigildo Longen\r\n\r\nAdvogado: Grasiele da Silva Esteves (OAB/RJ 139.651)\r\n\r\nAdvogado: Mauro César Esteves da Cunha (OAB/RJ nº 56.268)\r\n\r\nSentença de fls. 34-36: \"(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente representação para condenar cada um dos representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 1º, art. 20 da Resolução TSE nº 22.718/2008. \r\n\r\nP. R. I. C. São José do Vale do Rio Preto, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWLADIMIR HUNGRIA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 712879"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713409": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 02/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 713409"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "713224": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL N º 002/09\r\n\r\nProcesso nº A-035/08\r\n\r\nNatureza: Proc. Administrativo - Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nDispositivo Legal: Artigo 22 parágrafo único da Lei 9.096/95\r\n\r\nEleitor: CELSO LUIZ BASÍLIO GONÇALVES\r\n\r\nO Dr. ANDRÉ LUIZ NICOLITT , Juiz da 234ª Zona Eleitoral da Capital, Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da Lei, etc.\r\n\r\nMANDA INTIMAR o eleitor CELSO LUIZ BASÍLIO GONÇALVES, inscrição eleitoral nº 013088670302, nascido em 29/03/1965, filho de João Gonçalves e Celestina Basílio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer ao cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 13:00 e 18:00 horas, de segunda a sexta-feira para apresentar esclarecimentos acerca das filiações partidárias constante do processo supra no prazo de 03 (três) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nInforma, outrossim, que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento.\r\n\r\nFoi expedido o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos nove dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove. Eu, Marcus André Teixeira do Nascimento, Chefe de Cartório Substituto da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Dr. André Luiz Nicolitt - Juiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 713224"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712881": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 002/2009, de 15/01/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 712881"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712762": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 002/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 002/2009, de 15/01/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 712762"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712757": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 004/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 549/2008\r\n\r\nIMPUGNANTES: José Vasconcelos de Luna Júnior e PSDB - Carapebus (ADVOGADO(S): Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ nº 120.514 e outros); Coligação Carapebus pra valer (ADVOGADO(S): Luiz Paulo Correia Viveiros de Castro - OAB/RJ nº 73.146, Luis Fernando Belém Peres - OAB/DF nº 22.162 e outros); Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa (ADVOGADO(S): Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa)\r\n\r\nIMPUGNADO: Eduardo Nunes Cordeiro (ADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ nº 80.183, Admar Gonzaga - OAB/DF nº 10.937, Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786).\r\n\r\nDECISÃO: \"A fim de evitar qualquer nulidade, dê-se vistas a todos os impugnantes (...) e ao MPE, pelo prazo comum de 48 horas. Intimem-se. A fim de agilizar a demanda, intimem-se os impugnantes por telefone para que compareçam em cartório para tomar ciência da decisão. Todavia, a intimação também deverá ser feita através de publicação para que seja dada ciência aos impugnantes que não comparecerem em cartório. Após, conclusos para sentença. Quissamã, 12 de janeiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 712757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "713957": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.632 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, da Lei nº 4.805, de 29 de junho de 2006, o que consta processo administrativo nº E-01/63.591/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem perseguindo as alternativas legais para a efetivação e concretização e dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n\r\n- que, em decorrência da apuração realizada pela FAETEC, constatou-se a necessidade de contratação imediata de professores, instrutores e pedagogos (supervisores e orientadores educacionais), a ser suprida por contratos temporários;\r\n\r\n- que a necessidade de Professores, Instrutores e Pedagogos configura-se como necessidade temporária para a demanda de cursos em toda a FAETEC; e\r\n\r\n- a obrigatoriedade de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 4.599/2005.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica autorizada a realizar contratação temporária de Professores I (20h e 40h), Professores II (40h), Instrutores (40h) e Pedagogos (40h), para o ano letivo de 2009, respeitados os limites estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599/2005 e nos arts. 1º e 5º da Lei Estadual nº 2.298/1994, fica estabelecido que aos candidatos portadores de necessidades especiais será reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas do processo seletivo público.\r\n\r\nArt. 2º - A FAETEC baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único- Para atendimento ao princípio da publicidade, fica autorizada a FAETEC a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da FAETEC no endereço www.faetec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, a partir da data de efetivo exercício na unidade escolar por até 02 (dois) anos, renovável por mais 01(um) ano.\r\n\r\n§ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de pessoal admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária semanal será dividida da seguinte forma:\r\n\r\nI - para Professor Docente I de 40 (quarenta) horas semanais para Educação Infantil anos finais do Ensino Fundamental e Educação Profissional, a carga horária será distribuída em 24 (vinte e quatro) horas aula de efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nII - para Professor I de 20 (vinte) horas semanais para anos finais do Ensino Fundamental e Educação Profissional, a carga horária será distribuída em 12 (doze) horas aula de efetiva regência de turma e 08 (oito) horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIII - para Professor II será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horas aula em efetiva regência de turma e 16 (dezesseis) horas de destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nIV - para Docentes da Educação Superior (Especialistas, Mestres e Doutores) de 40 (quarenta) horas semanais será de 20 horas/aulas em efetiva atividade de ensino, pesquisa e extensão presenciais com alunos e 20 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nV - para Docentes da Educação Superior (Especialistas, Mestres e Doutores) de 20 horas semanais será de 10 horas/aulas em efetiva atividade de ensino, pesquisa e extensão presenciais com alunos e 10 horas destinadas a planejamento e complementação pedagógica;\r\n\r\nVI - para o Pedagogo será de 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nVII - para Instrutor de 40 (quarenta) horas semanais, a carga horária será distribuída em 32 (trinta e duas) horas aula ministrando prática profissional, mais oficinas e/ou laboratórios e 08 (oito) horas em atividades complementares.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação é autorizada por este Decreto será de:\r\n\r\nI - para Professor I de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.620,86 (hum mil seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nII - para Professor I de 20 (vinte) horas semanais será de R$ 810,43 (oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos);\r\n\r\nIII - para Professor II de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.157,76 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nIV - para o Professor Docente para Educação Superior Especialista de 20 (vinte) horas semanais será de R$ 1.136,67 (hum mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);\r\n\r\nQuebra V - para o Professor Docente para Educação Superior Especialista de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 2.273,35 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos);\r\n\r\nVI - para o Professor Docente para Educação Superior Mestre de 20 (vinte) horas semanais será de R$ 1.301,38 (hum mil trezentos e um reais e trinta e oito centavos);\r\n\r\nVII - para o Professor Docente para Educação Superior Mestre de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 2.602,76 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nVIII - para Professor Docente para Educação Superior Doutor de 20 (vinte) semanais será de R$ 1.489,95 (hum mil quatrocentos e oitenta e nove reis e noventa e cinco centavos);\r\n\r\nIX - para Professor Docente para Educação Superior Doutor de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 2.979,89 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nX - para Pedagogo de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.620,86 (hum mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nXI - para o Instrutor de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 1.157,76 (hum mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 6º - Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados o seguinte:\r\n\r\nI - licença maternidade;\r\n\r\nII - licença paternidade;\r\n\r\nIII - férias;\r\n\r\nIV - verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\n§ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\nArt. 8º - As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Presidente da FAETEC para a expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 41.632, DE 14/01/2009\r\n\r\nNecessidades de contratação temporária para suprir carências da Rede FAETEC.\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\n20h\r\n\r\n40h\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n489\r\n\r\n765\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\n-\r\n\r\n391\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n-\r\n\r\n151\r\n\r\nProfessor Ensino Superior\r\n\r\n-\r\n\r\n79\r\n\r\nTotal\r\n\r\n489\r\n\r\n1413\r\n\r\n1902\r\n\r\nId: 713957"
                    ],
                    "714133": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.633 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0001/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 985, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Itaperuna, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0001/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714133"
                    ],
                    "714134": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.634 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.086, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0002/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Porciúncula, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0002/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714134"
                    ],
                    "714135": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.635 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.252, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0004/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.252, de 19 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Italva, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0004/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714135"
                    ],
                    "714136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.636 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 873, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0005/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.086, de 22 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0005/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714136"
                    ],
                    "714137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.637 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO Nº 561, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0006/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA declarada pelo Decreto nº 561, de 20 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0006/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714137"
                    ],
                    "714138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.638 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 289, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0007/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 289, de 23 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0007/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714138"
                    ],
                    "714139": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.639 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº DECRETO 886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0008/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 886, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Natividade, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0008/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714139"
                    ],
                    "714140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.640 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 91, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0009/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 91, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0009/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714140"
                    ],
                    "714141": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.641 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 823, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0010/050.0912009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência de fortes precipitações pluviométricas que assolaram vários Municípios do Norte/Noroeste do Estado, que ocasionou as enchentes (ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301), em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 823, de 18 de dezembro de 2008, do Prefeito Municipal de Laje do Muriaé, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0010/050.091/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de dezembro de 2008, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 714141"
                    ],
                    "714152": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.642 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A AVALIAR MEIOS EFICAZES DE COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de combater práticas lesivas aos interesses do Estado e ao equilíbrio concorrencial; \r\n\r\n- a necessidade de estudar as possíveis medidas de combate ao comércio irregular de combustíveis e derivados no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância de atualizar as informações cadastrais das distribuidoras de combustíveis, transportadores revendedores retalhistas, importadores, refinarias de petróleo e centrais petroquímicas localizadas no Estado, com vistas a melhor acompanhar o desenvolvimento dos elos da cadeia de petróleo e gás natural.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo Técnico, em caráter permanente, destinado à avaliação, à prosição e ao acompanhamento dos meios eficazes na promoção da cadeia de combustíveis e no combate ao comércio irregular de combustíveis e derivados.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico referido no art. 1º será constituído por representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Técnico será coordenado pelo representante da CASA CIVIL, a quem caberá delegar as funções da Secretaria Executiva dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Poderá integrar o Grupo Técnico, dentre outros:\r\n\r\nI - mediante convênio, representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;\r\n\r\nII - a convite da coordenação do referido Grupo, representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\n§ 3º - Aos integrantes do Grupo Técnico não será devida remuneração de qualquer natureza pelo seu exercício, o qual será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos estaduais citados no caput deste artigo deverão indicar, à Casa Civil, seus membros titulares e suplentes, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Técnico apresentará os critérios para o recadastramento, o plano de ação e o cronograma de execução, em até 90 (noventa) dias, o qual será submetido à aprovação do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único- A execução do plano de ação será acompanhada pelo Grupo Técnico, que produzirá relatórios periódicos, nos termos estabelecidos pela CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à CASA CIVIL promover as ações necessárias e editar os atos pertinentes para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico. \r\n\r\nArt. 5o- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 714152"
                    ],
                    "714156": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.643 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica limitado a 05 (cinco) o número de policiais militares lotados no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 714156"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "714159": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/000.012/2009. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ARCHANJO DA ROSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA RODGERS TAVARES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão, de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO THOMAZ MORETT para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão, de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR RENÉ JUSTEN exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo VP-2, da Vice Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LIMA DAUDT OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Procurador, símbolo VP-3, da Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nId: 714159"
                    ],
                    "714153": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE, matrícula nº 1369-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJ III, da Diretoria de Administração, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/60013/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO KÜHNER COELHO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fernando Sihman, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE MATOS TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho. \r\n\r\nId: 714153"
                    ],
                    "713935": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0316/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE para exercer as funções de Vice-Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nDISPENSAR o Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAÚJO JORGE das funções de Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Es tado de Fazenda. \r\n\r\nDESIGNAR a Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO para exercer as funções de Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, e considerá-la dispensada das funções de Vice-Presidente da Primeira Câmara do mesmo Conselho.\r\n\r\nDESIGNAR o Conselheiro JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA para exercer as funções de Vice-Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nId: 713935"
                    ],
                    "714157": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/50080/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pe lo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ PAULO MIRANDA DE QUEIROZ, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 17 a 24 de janeiro de 2009, o Subsecretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro PEDRO MARCO CRUZ MACHADO.\r\n\r\nId: 714157"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "713828": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051764/2005 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por ANGÉLICA ANDRADE MOTHÉ, Técnico Administrativo - UENF, matrícula nº 10142-8, por óbice constitucional, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, mantida a ilicitude da acumulação com o cargo de Professor da Prefeitura do Município de Campos de Goytacazes, matrícula nº 015863-9 e declaro extinta a instância administrativa.\r\n\r\nÀ SEPLAG, para adoção das providências necessárias à abertura do competente processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 713828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "714160": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/015/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO VARELA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR AIRTON ALVES DO SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO BRINCO DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DA SILVA FREITAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE LEAL ESTEVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Apoio Administrativo das Unidades Descentralizadas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CLAUDINO MENDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAUL LEAL PÁDUA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SOARES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA MARIZ DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contabilidade, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO ALVES FEITOSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tesouraria, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AUGUSTO ROMANEL RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA EMYGDIO MAROTTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANO MATOLLA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SIMÃO PASSOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSÁLIA DE FÁTIMA MENDES ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Material e Patrimô nio, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDETE NASCIMENTO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EMANUEL MARTINS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN ROHAN FERNANDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Gerência de Material e Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR COELHO REIS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI- 2 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI- 2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GLELKOP para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LEITÃO NESTAL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEIR PEREIRA MURTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LEITE DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO BRITO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frotas, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos, da Gerência de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO DA MAIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO LUIZ DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RAMOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALMIR DE BRITO DIAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo e em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO TEIXEIRA PINTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JERONYMO FRAGA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MENEZES MIRALDI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO DOS SANTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR HUDSON HARCA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA MARTINS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ABDALA RURR para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Folha de Pagamento, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANCIÃES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Desenvolvimento de Pessoas, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MOUTINHO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Benefícios e Assistência Social, da Gerência de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DA SILVA LECKAR para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARLI GARCIA DOURADO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON VICENTE FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JEOVAN XAVIER DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENISE APARECIDA ALVES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONIA RAMOS PINTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN FONTENELLE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR AUREO GONÇALVES LIXA, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe, símbolo DAS-8, do Escritório Avançado, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ZEITOUNE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN CARLOS VIEIRA VARGAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY MACHADO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CRUZ GUARDATTI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA FREITAS SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Informação e Monitoramento , da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR TITO LUIZ DE ARAUJO NETO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR JOSEMAR DA RESSURREIÇÃO COIMBRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARVALHO GARCIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Informação e Monitoramento , da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VAZ CRISTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRAGA VIDINHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PAES LEME para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MICHEL VOLKER para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Informação e Monitoramento , da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSMANE PESSANHA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH ROBALLO VITAL AMSIER MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ERASMO ELIAS BUSSINGER para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALAIR AZEVEDO MANHÃES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO DE SOUZA SCORZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDMAR FIUZA GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIBEIRO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WILSON OLIVEIRA RIBEIRO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COTRIM BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR HILTON DOS SANTOS CRUZ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO AQUINO BOAVENTURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOELICE DA MOTA ANDRADE, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TOSTES VAROL RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VIANELLO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LÚCIA RIBEIRA SANTANA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA BATISTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES CARDOSOS BALBI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISAURA SALLES DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR KEILA MARTINS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LENILCE MANHÃES DE PAULA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULA CAVIARE ANDRADE PEÇANHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO BREDARIOL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA CORDEIRO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA NUNES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FRANCO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALVES RAMOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ POLLI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUIMARÃES PORTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CESAR GARCIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GARCIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DIAS LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO COSTA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CELSO RICARDO AROLDO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade Ambiental, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO FREDERICO NETO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DE SÁ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JUREMA BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DE SOUZA CASSIANO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FORTINI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Qualidade, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARISTON PEREIRA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eco-Toxicologia, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA SEDA DA SILVA BRAZ PINTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA FARIAS MAIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Microbiologia, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARTA REGINA MIRALDES BULUS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises Biológicas, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO MACIEL SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises de Metais, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE HELENA GOELDNER DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análises de Físico Químicas, da Gerência do Complexo de Laboratórios, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LEONI RIGUETI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISA SCHWERIN SECCO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSIVAN PAULO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAÚDIO MONTEIRO DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BOTELHO GÓIS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GENECI DE MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Informação e Acervo Técnico, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA SERAFIM DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR JOSETE SOARES MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO FERREIRA TORRES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAINE DA SILVA CÉSAR JUNIOR para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉCIO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MOTTA SANTORO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA MARCIELLE DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA REMANN DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ RAMOS DE JESUS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras e Equipamentos, da Diretoria de Recuperação Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCHKE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6 do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA MASSANO ABRANTES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ILSIMAR DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR IRINALDO CABRAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON JUSTINO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO COSTA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUELI CARVALHO DE MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CORREA MATTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZEFERINO ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SARA CARUSO DE FIGUEIREDO MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA DE MELLO MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCEO MAGNANINI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSEFA CRISTINA SANTANA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE DA SILVA MENDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SILVIO CARNEIRO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CASAES PIRES E ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE CAETANO SOBRAL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MUCCILLO BICA DE BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GUAGLIARDI PACHECO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS BRÍGIDO COSTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SCHNEIDER FARIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA CRUZ ALCÂNTARA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ CAMARGO CAETANO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA FIGUEIREDO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Guarda-Parques , da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica , da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA POMPEO DO AMARAL MENDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA CAMPAGNOLI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA VIANA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR VÂNIA MARIA COELHO DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MANOELA ALVES LOPES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR THEODOROS ILIAS PARRAGOULIAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO GANEM LEAL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LOPES DE MELO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE SOUZA QUEIRÓZ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCILA CHICARINO VARAJÃO SPOLIDORO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE DRUMMOND ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO BERAO SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO TERRA RIBEIRO ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI VEIGA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JADERSON MENDES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CARVALHO BARROSO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Diálogo Social, da Gerência de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE ARAÚJO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FURTADO VERNIN para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DE MESQUITA NEMER para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO GOMES E SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANITA MUREB RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MARTINS GOMES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CIRO JOSÉ RIBEIRO DE MOURA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação 6, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JACI SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR HERLON DE MOURA SOARES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR ALCIDES PISSINATTI para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro, da Gerência de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA EDUARDO DE FRANÇA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Se cretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR NORMA CRUD MACIEL para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Ecologia Aplicada, da Gerência de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIO HERON PEREIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DÁLIA MAXIMINA RODRIGUEZ PAIS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEILA MARIA OSÓRIO CORTES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fomento Florestal, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DEBUCHE DE PAIVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reflorestamento, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ZULEICA MARIA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Horto Florestal, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DA SÁ SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELO ROBERTO ZAGO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALDECI ANTÔNIO MOREIRA BOTELHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR HUBERT NASARENO SAMPAIO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAÍ-6, de Unidade de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA LOPES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA MONTEIRO FORTES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR ADILSON DA SILVA LEMOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DIAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA CID NELSON RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DULCINA MOTTA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA PEREIRA MONTENEGRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ADILER DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FERNANDES LO BIANCO DE SÁ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE JESUS FEITOSA EVANGELISTA, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR ROBERTO CARLOS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ MOREIRA DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ROBERTO CORREA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALFREDO PAREDES CHRISTIANO SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA DA SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH LOPES SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA GUIA SANTOS PANISSETE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON DE MORAES CUMÁRU para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COELHO MULIN para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BEDIN DE AZEREDO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA VIEIRA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CORTEZ SOUZA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DA SILVA ERDITE para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA NEVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA COELHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO RAMOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHAES ARAUJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR THEA MARIA MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Central de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERREIRA GARRIDO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO PACHECO MURCIA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE SOUZA BARREIROS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMERINO ELOY SEPULVEDA NETO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR TELMA ABREU GOMES DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MONTEIRO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA COSTA ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA THERESA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Custos, Orçamento e Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SERGIO VIEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDILCE JARDIM RIGUEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARINALVA DAMASCENO DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto III, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ILZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARLI FIGUEIRÓ COUTINHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSVALDO AVILA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO DE MENEZES ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO DE ALBUQUERQUE CAETANO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR NADJA CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA OLIVEIRA SOUSA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE COSTA GOMES PINTO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA RODRIGUES SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA RAMOS DELFINO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DE FARIA GOMES DE ASSIS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III,, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 714160"
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                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, JULIA LIMA VIEGAS FERNANDES, matrícula nº 946894-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600047/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ELEMAR CUNHA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 264278-3. Processo nº E-12/600042/2009.\r\n\r\nEXONERAR TEODORICO MAXIMINIANO DA FONSECA, matrícula nº 3501006-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/500058/2009.\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, HELENA FURIATI SROULEVICH, matrícula nº 0340664-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600001/2009.\r\n\r\nNOMEAR TEODORICO MAXIMINIANO DA FONSECA, matrícula nº 3501006-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Helena Furiati Sroulevich, matrícula nº 0340664-2. Processo nº E-01/600001/2009. \r\n\r\nId: 714154"
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                    "714155": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 16/12/2008 - D.O. DE 17/12/2008- Ficam retificados para CLÁUDIO FRANÇA ROCHA o nome e para 0294601-0 o número da matrícula do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/12/2008 - D.O. DE 05/01/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/2009, fica retificado para 12 de janeiro de 2009, a validade da exoneração de MARCUS VINICIUS DE SEIXAS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/12/2008 - D.O. DE 05/01/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/2009, fica retificado para 12 de janeiro de 2009, a validade da exoneração de FÁTIMA DE LOURDES CASARIN a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETOS DE 12/01/2009 - D.O. DE 13/01/2009\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de PAULO SCHIAVO JUNIOR a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de ANA CRISTINA RANGEL HENNEY a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de LUIZ MARTINS HECKMAIER a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de ANDRÉ SILVA ILHA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de ROSA MARIA FORMIGA JONHSSON a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade da nomeação de MARCUS VINICIUS DE SEIXAS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nFica retificada para 12 de janeiro de 2009, a validade das exonerações dos servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto de cargo em comissão das extintas IEF/RJ, FEEMA e SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 714155"
                    ],
                    "714158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/004/50080/2009 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/0019/2009 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 714158"
                    ],
                    "714150": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 14.01.2009\r\n\r\nPágina 10 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/105/2009\r\n\r\nOnde se lê: Major PM Marcus Belchior Corrêa Bento \r\n\r\nMajor PM Fátima Yvone Santos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Major BM Marcus Belchior Corrêa Bento\r\n\r\n1º Ten. BM Fátima Yvone Santos de Oliveira\r\n\r\nId: 714150"
                    ],
                    "713312": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE13/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.748/2006 - Colégio Cruzeiro.\r\n\r\nConsiderando que no processo em epigrafe consta fls. 70, recolhimento de DARJ para pagamento da multa prolatada em decisão administrativa no processo em epígrafe conforme planilha de cálculo fls. 66.\r\n\r\nConsiderando o parecer das fls 72 versando que a referida multa foi recolhida a menor, notifico a empresa supracitada para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da diferença recolhida a menor, a luz do art. 42, § 2º, c/c o art. 46, § 2º do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 713312"
                    ],
                    "713161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.537/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.413/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.639/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.915/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.426/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.284/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.098/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.870/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.189/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.819/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/50.765/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.275/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.128/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.848/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.804/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.612/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.321/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.522/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.507/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.570/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.672/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.046/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.484/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.205/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.144/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.521/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.398/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.038/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.895/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.630/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.632/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.180/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.707/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.277/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.036/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.086/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.477/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.636/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.172/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.542/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.585/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.330/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.112/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.464/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.419/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.721/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.045/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.125/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.341/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.090/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.863/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.514/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.302/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.716/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.937/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.644/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.324/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.783/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.394/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.018/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.505/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.427/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.660/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.100/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.276/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.128/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.412/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.522/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.659/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/26.533/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.849/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.341/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.709/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.797/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.464/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.133/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.145/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.883/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.501/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.220/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.230/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.926/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.718/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.124/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.031/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.478/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.547/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.551/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.176/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.201/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.479/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.357/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.693/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.789/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.277/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.066/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.127/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.366/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.628/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.597/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.125/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/43.432/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.361/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.408/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.046/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.494/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.513/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.493/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.330/2004-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.293/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/44.318/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.477/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.062/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.584/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.434/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/47.132/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.436/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.496/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.200/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.156/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.527/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.680/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.330/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.386/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.086/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.413/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.452/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.125/2003-Telemar\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 713161"
                    ],
                    "713191": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-35/58.485/2007 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 442,7255\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.004/2006 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 455,8312\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.084/2007 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 442,7255\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.941/2007 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 442,7255\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.016/2006 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 455,8312\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.180/2007 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 442,7255\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.184/2006 - Da Vinti\r\n\r\nMulta no valor de UFIR`s 455,8312\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 42, § 2º do Decreto Federal nº 2181/1997, notifico a empresa supracitada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, nos termos do art. 44 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 713191"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712984": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nNOMEIA Ana Kariny Gurgel Holanda da Silva para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 07/01/2009 em vaga anteriormente ocupada por Helaine Cristina de Melo Rago, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 712984. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713084": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 074 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para responder - na qualidade de agente responsável para acompanhamento e fiscalização dos instrumentos contratuais constantes dos processos administrativos mencionados: \r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, Analista de Regulação, matrícula 139-6\r\n\r\nnº E-12/020.179/2008 - Contrato nº 012/2008, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de locação de 05 (cinco) veículos de representação;\r\n\r\nnº E-12/020.005/2008 - Contrato nº 013/2008, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos de serviço; \r\n\r\nnº E-12/020.019/2008 - Contrato nº 016/2008, que tem por objeto aquisição de aparelhos de ar condicionado com manutenção; \r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira, Analista de Regulação, matrícula 139-6 com acompanhamento da servidora Maria Clara Canedo de Magalhães, Ouvidora, matrícula 253-5\r\n\r\nnº E-12/020.337/2008 - Contrato nº 016/2008, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de sistema de ouvidoria (call center).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 713084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713660": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA MARTINS TRINDADE, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/002.453-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/336941/2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO, matr. nº 24/007.404-7, Diretor da 14ª CIRETRAN - Santo Antônio de Pádua, para responder interinamente pela 25ª CIRETRAN - Miracema, em face do tutelar da mesma, Fabrício de Sá Xavier, matr. nº 24/007.143-1, encontra-se em gozo de férias a partir de 01.01.2009 .\r\n\r\nId: 713660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713661": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/515117/2008 de 13.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 713661. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713662": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-09/44272/4000/2002 - Antônio de Oliveira Freitas, CPF/MF nº 192.352.677-49, PGU nº 318.508.64-8;\r\n\r\nProc. nº E-09/177512/4000/2002 - Levi Viana, CPF/MF nº 109.053.327-68, PGU nº 318.508.65-6.\r\n\r\nId: 713662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DE SOUZA PACHECO JUNIOR, Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula nº 290.868-9, de acordo com o art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso I - AL.B, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com efeitos a contar de 10/10/2008. Ficam também concedidos os benefícios da Lei nº 7713 de 22/11/88 e Lei nº 11.052, de 29/12/2004, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/222.369/2008.\r\n\r\nId: 713031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713030": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nAto de 10/10/2008 - LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO, matrícula nº 292.510-5 - Fica retificada na Portaria - anverso a fundamentação da aposentadoria, publicada no D.O. de 14/10/2008, para o art. 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal, com a alterações proveniente da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-08/221.693/2008.\r\n\r\nId: 713030. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. nº E-01/503.802/2008 ...\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. nº E-01/503.082/2008 ...\r\n\r\nId: 713677. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/717900/1983 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Retificações de Triênio, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, - ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO, no valor de R$ 2.329,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/722158/1996 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Auxilio Reclusão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,- AGATHA FERREIRA MACHADO e THIAGO FERREIRA MACHADO, no valor total de R$ 559,50.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/128077/2004 - MARIA DO CARMO MONGARDI DE OLIVEIRA BERNARDES, ROSA DE FÁTIMA MONGARDI DE OLIVEIRA, ANGELO MONGARDI DE OLIVEIRA e JÉSSICA MONGARDI OLIVEIRA PERBEILLS, no valor total de R$ 7.436,76. Tornando sem efeito o Reconhecimento de Dívida, datado de 29.10.2008, em nome de JÉSSICA MONGARDI OLIVEIRA PERBEILLS, no valor de R$ 7.436,78, publicado no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/014/1714/2007 - GERALDO NOVAES DE CASTRO, VERA LUCIA DE CASTRO RIBEIRO, MARIA DAS GRAÇAS CASTRO e ANTONIO CARLOS DE CASTRO, no valor total de R$ 2.261,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/600032/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Fixação de Proventos, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008,- EDESIO MARTINS FILHO, no valor de R$ 12.590,12.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Abono de Permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E - 01/701193/2005 - HIVANILSON FERREIRA DA COSTA, no valor de R$ 1.468,53.\r\n\r\nProc. nº E - 01/708048/2007 - ADELAIDE MIRANDA CARRETE, no valor de R$ 8.451,48.\r\n\r\nId: 713577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713025": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/301063/2008 - RAFAELE CASSIA. DEFIRO o pedido formulado por TÂNIA TEIXEIRA CASSIA, Inscrição nº 43/400505-A.\r\n\r\nProc. nº E01/301677/2008 - JOSÉ CARLOS FERNANDES DE FIGUEIREDO. INDEFIRO, com base no art. 22 da Lei nº 285/79.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/724379/1985 - EGAS CARLOS MONIZ SODRÉ DE ARAGÃO. DEFIRO o pedido formulado por MARIA DE NAZARETH MONIZ DE ARAGÃO, Inscrição nº 43/044471-A.\r\n\r\nProc. nº E20/12078/2008 - DEFIRO o pedido formulado por LIA STELLA DE AZEVEDO COSTA RAMALHO, Inscrição nº 43/49925-A.\r\n\r\nId: 713025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº TCE/303843-6/2008 - MYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº TCE/304933-4/2008 - PAULO SERGIO DE AZEVEDO ATHAYDE. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nProc. nº TCE/305177-9/2008 - JORGE MARANHÃO VIEIRA DA CUNHA. AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/720211/1989 - CORYNTHO ANICETO DE SOUZA. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº CGJ/273680/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 110/2008, expedida em 24.11.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a FELIPE AUGUSTO DA SILVA CANEDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 713591. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "713322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/196.535/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 713322"
                    ],
                    "713319": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/019726/1993 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 23/12/1993, do servidor JOÃO CARLOS FAVARET PORTO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matricula 0.104.380-1.\r\n\r\nId: 713319"
                    ],
                    "713318": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/222.297/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/10/2008, da servidora REGINA LUCIA DORIA FRANCO FRAGA, Agente de Fazenda “B”, matricula 0.256.839-2.\r\n\r\nId: 713318"
                    ],
                    "713456": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 18.12.2008 \r\n\r\n1- Processo nº E-34/023902/2006 COMERCIAL AMÁLIA LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de regime tributário diferenciado à Empresa COMERCIAL AMÁLIA LTDA, nos termos do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n2-Processo nº E-11/30.060/2008 - ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de regime tributário diferenciado à Empresa ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, nos termos do Decreto nº 33.975, de 29 de novembro de 2003 e da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 020, de 09/10/2007, nada tendo a opor à assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nId: 713456"
                    ],
                    "713664": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 424 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, e em decorrência do apurado através do processo nº E-04/013542/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente a razão social SOCIEDADE TÉCNICA DE BORRACHA DO BRASIL LTDA., inscrição estadual nº 83.880.485 - inexistente -, CNPJ/MF 31.052.160/0001-08, com endereço na Rua Benedito de Moura - Lote 6 - Jardim Meriti, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP 25.550-370, todos impressos com base na AIDF 3014, de 02/2001, também inexistente na Repartição Fiscal competente.\r\n\r\nEnquadramento Legal: art. 24, incisos III e IX do Livro VI do Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 713664"
                    ],
                    "713665": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 425 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nQuebra ANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º)\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n36193514000158\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n84038032\r\n\r\n21-2008/0000977-8 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1620701000196\r\n\r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n85844288\r\n\r\n21-2008/0001108-0 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n4436976000162\r\n\r\nGAN RIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA\r\n\r\n77185267\r\n\r\n21-2008/0000374-5 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n33379884000609\r\n\r\nLABORATORIO SIMOES LTDA\r\n\r\n77000798\r\n\r\n21-2008/0000337-0 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n33379884000196\r\n\r\nLABORATORIO SIMOES LTDA\r\n\r\n81665796\r\n\r\n21-2008/0000886-0 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1279711000100\r\n\r\nLIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85841815\r\n\r\n21-2008/0001106-3 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n1264208000180\r\n\r\nSURGITEX COMERCIO LTDA\r\n\r\n85841823\r\n\r\n21-2008/0001107-1 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n4713666000148\r\n\r\nENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77261192\r\n\r\n21-2008/0000396-6 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n39905948000121\r\n\r\nANGIOCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n84961396\r\n\r\n21-2008/0001029-6 \r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n6958578000301\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78047313\r\n\r\n21-2008/0000654-0 \r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n6958578000484\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78082151\r\n\r\n21-2008/0000667-1\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\n31365257000170\r\n\r\nFARMACIA OFFICINALIS LTDA\r\n\r\n83298170\r\n\r\n21-2008/0000956-5\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n5343029000190\r\n\r\nMEDLEVERSON COM E REPRES DE PROD HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77465286\r\n\r\n21-2008/0000451-2\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n1591543000193\r\n\r\nMJR PORTO VELHO COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n85309633\r\n\r\n21-2008/0001052-0\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\n30547814000101\r\n\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL DE BEBIDAS JACUTINGA LTDA\r\n\r\n80856539\r\n\r\n21-2008/0000834-8 \r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nId: 713665"
                    ],
                    "713558": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.793/31.108 - Processo nº E-04/648.558/1995 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de Voto: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.500. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIDA. MOTIVO: decisão unânime de Câmara - Não apresentação de Acórdão divergente. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso ao Pleno Provido. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 713558"
                    ],
                    "713557": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.510/30.159 - Processo nº E-34/114.150/2006 - Inscrição Estadual nº 81.786.895 - Recorrente: SOTREQ S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, por falta de embargos divergentes. Também por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela Primeira Câmara, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Ricardo Nunes Ramos, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.512. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - reconhecimento de nulidade processual existente no acórdão proferido por câmara do conselho de contribuintes - poder-dever da autoridade julgadora, independentemente da comprovação do cumprimento de requisito de admissibilidade. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso ao Conselho Pleno, suscitada pela Representação da Fazenda, pela falta de apresentação de Acórdão divergente, haja vista o reconhecimento da existência de nulidade contida no Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o Acórdão nº 7.078, proferido pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, ex vi do disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, tendo em vista que não foi apreciado pedido de diligência formulado pela recorrente, causando prejuízo ao seu direito de defesa. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 7.078, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA, SUSCITADA PELA RECORRENTE.\r\n\r\nId: 713557"
                    ],
                    "713556": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 21.053/31.102 - Processo nº E-04/084.412/2002 - Inscrição Estadual nº 82.755.357 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Chor, que negaram provimento e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 5.514. EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 713556"
                    ],
                    "713600": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.499 (26.867). - Processo nº E04/696.022/1996. - Inscrição Estadual nº: 84.682.969. - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.672. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO DEBITADO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA indevida. É vedada a utilização de alíquota reduzida, aplicável aos produtos integrantes da “cesta básica”, inclusive ao leite comum (sem qualquer adição de sabor ou aroma), aos denominados \"leites longa vida\" - achocolatados, dietéticos, etc., sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 17, inciso I da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 713600"
                    ],
                    "713601": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.373 (26.788) - Processo nº E34/146.779/2005. - Inscrição Estadual nº: 82.181.709. - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.688. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez que o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, com o quadro demonstrativo anexo ao auto de infração possibilitando ao contribuinte, conhecer a natureza da autuação e, conseqüentemente a possibilidade de apresentação de sua defesa, o que de fato não ocorreu. Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o desiderato legal que embasou o lançamento. Recurso Voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 31.369 (26.774) - Processo nº E04/648.785/1995. - Inscrição Estadual nº: 81.303.137. - Recorrente: GATÃO VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.689. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.167 - Processo nº E04/118.873/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.118.179 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.189. - Processo nº E04/083.882/2007. - CPF nº: 080.698.637-90 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.691. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 28/2008. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.889 (505.203). - Processo nº E04/163.855/2002 - Inscrição Estadual nº: 77.008.977 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 713601"
                    ],
                    "713602": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.456. - Processo nº E04/067.429/2007. - Inscrição Estadual nº: 86.366.606. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.694. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE ICMS CUMULADA COM O FECP - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração lavrado para exigência de ICMS cumulado com o FECP e, ainda, com aplicação de alíquota interna para operação interestadual, por não observar o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 30.557. - Processo nº E04/116.194/2001. - Inscrição Estadual nº: 91.020.211. - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.695. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - CONVÊNIO ICMS Nº 03/1999 - OBRIGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA - DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS À REFINARIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DESTINO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERRO DE CÁLCULO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE O VALOR A SER REPASSADO A ESTE ESTADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS OBRIGATÓRIOS. Comprovado através dos autos que nas operações em que a recorrente alega estarem fora do período da autuação, a saída das mercadorias ocorreu em 01/06/1999, portanto, dentro do período compreendido pelo lançamento. Da mesma forma, comprovado nos autos que as operações que a recorrente alega terem sido canceladas não podem ser excluídas do lançamento, haja vista que não houve o regular cancelamento das respectivas notas fiscais, como determinado pelo art. 39 do Livro II do Decreto nº 8.050 - RICM. A nota fiscal nº 2165 foi excluída do lançamento no julgamento de primeira instância e confirmada em sede de recurso de ofício, por se tratar de álcool anidro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.158. - Processo nº E04/251.869/1998. - Inscrição Estadual nº: 81.064.350 - Recorrente: IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS - Interessada: R. SANTOS CEREALISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.370 (26.137). - Processo nº E04/234.419/2000. - Inscrição Estadual nº: 83.545.976. - Recorrente: MARMORARIA MONTAMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.697. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Se devidamente comprovado, a infringência à legislação, já que a Recorrente escriturava em seu Livro Caixa valores muito superiores aos das Notas Fiscais por ele emitidas para as mesmas operações, conforme demonstrado no auto de infração, não há como não se admitir a procedência do lançamento, por força do que dispõem os arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47 inciso I e 59 da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. Recurso voluntário desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 30.268. - Processo nº E04/083.583/2007 - CPF nº: 733.878.607-06 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRIAM CEZAR CARNEIRO DA CUNHA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.150. - Processo nº E04/167.710/1993. - Inscrição Estadual nº: 82.591.591 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A.J.M. CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713602"
                    ],
                    "713605": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecursos nsº 31.922 (26.288) e 31.923 (26.289) / RV - Processos nsº E-04/077.166/2007 e E-04/077.279/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 31.925 (26.186) e 31.927 (26.869) / RV - Processos nsº E-04/701.210/1996 e E-04/701.218/1996 - Recorrente: CHOKYU LTDA - Recorridas: SÉTIMA E PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.067 / RV - Processo nº E-04/059.126/2007 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 31.988 (26.420), 31.989 (26.421), 31.990 (26.422), 31.991 (26.423) e 31.992 (26.425) / RV - Processos nsº E-04/077.530/2007, E-04/077.531/2007, E-04/077.532/2007, E-04/077.533/2007 e E-04/077.535/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.508 (23.931) / RV - Processo nº E-34/114.145/2005 - Recorrente: PREET-FER COMÉRCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 713605"
                    ],
                    "713271": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/08/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.331 - Processo nº E-34/047.840/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA DEF-01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MUNDIFER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Jayme de Macedo Oliveira - Acórdão nº 6.104. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. É de manter-se integralmente a decisão recorrida - IMPROCEDÊNCIA do auto de infração, pois não se comprovou a prática irregular nela descrita, conclusão essa respeitante ao mérito da imputação, e não a aspecto formal do lançamento que pudesse implicar nulidade do lançamento. Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 713271"
                    ],
                    "713272": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.106 - Processo nº E-34/071.217/2006 - Inscrição Estadual: 80.026.374 - Recorrente: J. MACEDO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.120 EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Presentes no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, sujeito passivo identificado a aplicação cabível, ex vi: art. 142, CTN. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - INCIDÊNCIA. TRIGO IMPORTADO. DIFERIMENTO. Não tem o condão de repercutir na incidência do FECP ser recolhido, nem mesmo de afetar o diferimento, pois o tributo deve recair sobre a quantidade de grão de trigo importado ingressado no estabelecimento da Recorrente, sem levar em consideração a quantidade produzida.\r\n\r\nId: 713272"
                    ],
                    "713273": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.107 - Processo nº E-34/071.218/2006 - Inscrição Estadual: 80.026.374 - Recorrente: j. macedo s/a - Recorrida: 8ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Acórdão nº 6.121 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Presentes no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, sujeito passivo identificado a aplicação cabível, ex vi: art. 142, CTN. PRELIMINAR REJEITADA. FECP - INCIDÊNCIA. TRIGO IMPORTADO. DIFERIMENTO. Não tem o condão de repercutir na incidência do FECP ser recolhido, nem mesmo de afetar o diferimento, pois o tributo deve recair sobre a quantidade de grão de trigo importado ingressado no estabelecimento da Recorrente, sem levar em consideração a quantidade produzida.\r\n\r\nId: 713273"
                    ],
                    "713274": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.692 - Processo nº E-34/063.675/2004 - Inscrição Estadual: 76.167.605 - Recorrente: DÉCIMA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.243. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713274"
                    ],
                    "713275": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 25.136. - Processo nº E-34/059.235/2005. - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 6.447. - EMENTA: ICMS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não constitui fato gerador de ICMS a locação de bens móveis.\r\n\r\nId: 713275"
                    ],
                    "713365": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.994 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/175.328/1992 - Inscrição Estadual: 82.606.653 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMONE PLIS CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO- MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INTÂNCIA INFERIOR. O auto de infração que não contenha elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada é nulo, consoante o disposto no inciso I V do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Mantida decisão da Junta de Revisão Fiscal pelos fundamentos da qual apresenta. Recurso de Ofício a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 713365"
                    ],
                    "713366": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.980 - Processo nº E-34/076.458/2006 - Inscrição Estadual: 75.849.710 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.753 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar-se desprovido de precisão da acusação. Em preliminar, acolhe-se a argüição de nulidade do Auto de Infração.\r\n\r\nId: 713366"
                    ],
                    "713276": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.743ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.203 - Processo nº E-04/145.752/2002 - Inscrição Estadual nº 81.757.712 - Recorrente: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.788 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - Configurado as irregularidades na emissão do cupom de leitura da Memória Fiscal em desacordo com a norma fiscal, devido à penalidade imposta pela falta de cumprimento da obrigação acessória nos termos do art. 59, inciso XLI da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. ICMS. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE. Configurada, porquanto aquele julgado transmudou a infração imputada na exordial de não-emissão de cupom de Leitura da Memória Fiscal (ECF), para emissão irregular de tais documentos por não guardar as exigências formais do art. 44 do Livro VIII do RICMS/2000, dispositivo este sequer mencionado na lavratura. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 713276"
                    ],
                    "713277": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.758 - Processo nº E-34/265.990/2004 - Inscrição Estadual: 75.989.962 - Recorrente: AUTO POSTO DONA ISABEL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.854. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedência parcial a autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 713277"
                    ],
                    "713278": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.550 - Processo nº E-34/152.028/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto Conselheiro Relator. Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 6.895 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência da autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 713278"
                    ],
                    "713367": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.223, 504.224 e 504.225. - Processos nºs E-34/077.459/2006, E-34/077.460/2006 e E-34/077.461/2006 - Inscrições Estaduais: 77.992.081, 81.530.351 e 83.831.529 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.023, 7.024 e 7.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIOs Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713367"
                    ],
                    "713280": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.363 - Processo nº E-34/122.977/1995 - Inscrição Estadual: 83.471.972 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713280"
                    ],
                    "713281": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.371 - Processo nº E-04/143.823/2002 - Inscrição Estadual: 77.036.490 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.061-EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 713281"
                    ],
                    "713282": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.284 - Processo nº E-04/076.080/2008 - CPF Nº 729.726.617-53 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA LOPES ARRUDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713282"
                    ],
                    "713283": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.593 - Processo nº E-34/145.096/2005 - Inscrição Estadual: 77.043.365 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO MUZENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas (2) preliminares suscitadas pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.084 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ex vi, art. 242, Decreto-Lei nº 5/75 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. EX vi, art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713283"
                    ],
                    "713284": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.319 - Processo nº E-04/085.606/2002 - Inscrição Estadual: 82.078.312 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex OFÍCIO” Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713284"
                    ],
                    "713285": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.188 (505.051) - Processo nº E-04/805.025/1995 - Inscrição Estadual: 84.687.219 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTO E SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida de notas fiscais no levantamento-base da autuação, o que foi expressamente admitido pela própria autuante, bem assim é de aplicar a lex mitior. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713285"
                    ],
                    "713286": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.283 (505.460) - Processo nº E-04/084.910/2002 - Inscrição Estadual: 80.639.015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE CELMA LTDA - Re lator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - NULIDADE do Auto de Infração - pois a instrução do processo evidenciou que a empresa ora impugnante já fora objeto de autuação pela mesma infração descrita na inicial do presente. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713286"
                    ],
                    "713287": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.289 (505.123) - Processo nº E-04/107.669/2007 - Inscrição Estadual: 84.292.915 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713287"
                    ],
                    "713288": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.189 (504.549) - Processo nº E-34/109.653/2004 - Inscrição Estadual: 81.575.908 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMNETOS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.159 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713288"
                    ],
                    "713289": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.187 (505.194) - Processo nº E-04/067.626/2007 - Inscrição Estadual: 83.646.632 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, de fato, inexiste na legislação em vigor norma alguma obrigando o contribuinte a comunicar a apropriação a título de crédito do imposto, deferida em processo de restituição de indébito. Isto e a circunstância de o direito ao aludido creditamento haver sido reconhecido pela autoridade competente não deixam dúvida quanto à invalidez da exigência do imposto respectivo, bem assim da penalidade aplicada. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713289"
                    ],
                    "713290": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.286 (504.621) - Processo nº E-34/172.213/2006 - Inscrição Estadual: 76.025.622 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713290"
                    ],
                    "713291": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.195 (504.669) - Processo nº E-04/498.301/1994 - Inscrição Estadual nº 83.006.803 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: SARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713291"
                    ],
                    "713292": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.297 (504.378), 31.298 (504.379), 31.299 (504.380), 31.300 (504.381), 31.301 (504.382) e 31.302 (504.383). - Processos nºs E-34/137.259/2006, E-34/137.262/2006, E-34/137.263/2006, E-34/137.271/2006, E-34/137.272/2006 e E-34/137.275/2006 - Inscrições Estaduais: 76.029.881, 77.216.472, 77.245.944, 77.578.161, 77.598.529 e 77.599.606 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168 e 7.169 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo.\r\n\r\nId: 713292"
                    ],
                    "713368": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.196 (900.291) - Processo nº E-04/076.004/2008 - CPF nº 022.117.597-00 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIETE SISTON DE DEUS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Acórdão nº 7.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713368"
                    ],
                    "713293": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.278 (505.162) e 31.279 (505163) - Processos nºs E-04/716.012/1996 e E-04/716.013/1996 - Inscrição Estadual nº 81.584.087 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIA QUÍMICAS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.170 e 7.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois correta a exclusão das notas fiscais nºs 7035 e 8246, do rol dos documentos não lançados, face à sua regular escrituração (conforme reconhecido pelo ilustre autuante). Antes, a autoridade competente cancelara os créditos decorrentes da imposição das multas de caráter formal. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713293"
                    ],
                    "713294": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.186 (505.211) - Processo nº E-04/067.124/2007 - Inscrição Estadual nº 77.034.706 - Recorrente: TITULAR DA IFE - 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - para excluir o ICMS com base na regra da denúncia espontânea da infração (art. 69 da Lei nº 2.657/96), porquanto o retorno, embora tardio, deu-se antes da ação fiscal sob crivo e, depois, firmar-se na aplicação da multa formal expressa no art. 62 da Lei nº 2.657/96. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713294"
                    ],
                    "713295": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.185 (504.568) - Processo nº E-04/299.302/2007 - Inscrição Estadual nº 77.722.939 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: L R N FRANCO - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto ao fato de haverem-se recolhido, antes da presente ação fiscal, o ICMS e o adicional ao FECP reclamados na inicial, inclusive com os devidos acréscimos moratórios. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713295"
                    ],
                    "713296": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.198 (504.580) - Processo nº E-04/388.959/1993 - Inscrição Estadual nº 80.639.939 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A PREDILETA CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713296"
                    ],
                    "713297": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.201 (504.528) - Processo nº E-04/539.220/1996 - Inscrição Estadual nº 84.349.593 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINILAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713297"
                    ],
                    "713298": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.296 (504.645) - Processo nº E-04/146.842/1997 - Inscrição Estadual nº 85.387.804 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: EUROASIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 713298"
                    ],
                    "713299": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.199 (504.865) - Processo nº E-34/172.745/2005 - Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 713299"
                    ],
                    "713369": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.120 (504.869), 31.121 (504.870), 31.122 (504.871), 31.123 (504.872), 31.124 (504.873), 31.125 (504.874), 31.126 (504.875), 31.127 (504.876), 31.128 (504.877), 31.129 (504.878), 31.130 (504.879), 31.131 (504.880), 31.132 (504.881), 31.133 (504.882) e 31.134 (504.883). - Processos nºs E-04/078.849/2007, E-04/078.850/2007, E-04/078.851/2007, E-04/078.852/2007, E-04/078.853/2007, E-04/078.854/2007, E-04/078.855/2007, E-04/078.856/2007, E-04/078.857/2007, E-04/078.858/2007, E-04/078.859/2007, E-04/078.860/2007, E-04/078.861/2007, E-04/078.862/2007 e E-04/078.863/2007 - Inscrições Estaduais nºs: 82.219.676, 82.369.821, 77.958.860, 85.531.530, 83.419.628, 77.633.847, 81.781.788, 83.048.190, 85.575.449, 83.770.260, 83.698.314, 83.372.281, 82.742.018, 82.287.639 e 82.486.895. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS E DEPARTAMENTOS - Interessada: VALADARES TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 7.175, 7.176, 7.177, 7.178, 7.179, 7.180, 7.181, 7.182, 7.183, 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188 e 7.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713369"
                    ],
                    "713300": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.277 (505.208) - Processo nº E-34/135.238/2006 - Inscrição Estadual nº 75.993.935 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DB-2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois é de manter-se apenas a exigência do imposto relativamente às aquisições interestaduais dos produtos objeto da presente ação fiscal, que escapam do regramento inserto no Decreto nº 27.308/2000. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713300"
                    ],
                    "713370": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.280 (505.215) - Processo nº E-04/155.409/2008 - Inscrição Estadual nº 77.840.788 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a impugnante reveste a condição de microempresa, por isso não alcançada pelo adicional do ICMS destinado ao FECP (ex vi do art. 2º, § 2º da Lei nº 4.056/2002). Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 713370"
                    ],
                    "713301": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.371 - Processo nº E-04/189.163/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: GRANDE ESTILO QUADROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7276 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713301"
                    ],
                    "713374": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.328 (504.626). - Processo nº E-34/067.300/2006 - Inscrição Estadual nº 83.869.631 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713374"
                    ],
                    "713373": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.493 - Processo nº E-04/151.177/2008 - Inscrição Estadual nº 85.840.320 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: ENJOY MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713373"
                    ],
                    "713372": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.036 - Processo nº E-04/189.226/2008 - Inscrição Estadual nº 84.646.539 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: M GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.259 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713372"
                    ],
                    "713371": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.253 - Processo nº E-04/151.006/2008 - Inscrição Estadual: 81.550.328 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTÉIS VERMONT LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713371"
                    ],
                    "713302": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.033 - Processo nº E-04/125.090/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: PERMOLD IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7277 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido. \r\n\r\nId: 713302"
                    ],
                    "713303": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.598 - Processo nº E-04/107.611/2007 - Recorrente: IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7278 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713303"
                    ],
                    "713304": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.247 (504.711) - Processo nº E-04/575.434/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: WWV OFICINA E MANUTENÇÃO DE CAMINHOS E VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.289 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nId: 713304"
                    ],
                    "713305": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.350 (504.947). - Processo nº E-04/180.011/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: DENILSON FERNANDES GARRIDO - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.290 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido. \r\n\r\nId: 713305"
                    ],
                    "713306": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.229 - Processo nº E-04/287.435/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.292 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nId: 713306"
                    ],
                    "713376": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.260 - Processo nº E-04/224.651/1997 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TECNISER PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.288 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nId: 713376"
                    ],
                    "713375": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.599 - Processo nº E-04/107.615/2007 - Recorrente: IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7279 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 713375"
                    ],
                    "713377": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.970. - Processo nº E-04/215.058/1991 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HOB VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Auto de infração improcedente. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nRecurso nº 32.905 (antigo 504.796). - Processo nº E-04/653.404/1995 - Recorrente: IRF - 64.09 - IRAJÁ - Interessada: PIMADO AUTOADESIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Auto de infração EXTINTO. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nId: 713377"
                    ],
                    "713279": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 7.020ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.919 - Processo nº E-34/152.009/2004 - Inscrição Estadual: 77.196.323 - Recorrente: WEST POINTCAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 713279"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713364": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 800 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e;\r\n\r\n- convênio assinado com a Prefeitura de Nova Iguaçu - Processo nº E-11/50.452/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Nova Iguaçu, a seguir indicados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA LAPA BARROS\r\n\r\nAUDITOR FISCAL\r\n\r\n0702319-5\r\n\r\nDANIEL SAADI TOZZATO\r\n\r\nAUDITOR FISCAL\r\n\r\n0102320-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713444": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 801 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES PARA DECISÃO SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1800, de 30 de novembro de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor JORGE PORTELA - Técnico de Registro de Empresas - matrícula nº 041-4 - para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer a lotação do servidor indicado no art. 1º na Superintendência de Registro de Comércio.\r\n\r\nArt. 3º - Cancelar a delegação de poderes ao servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Técnico de Registro de Empresas - matrícula nº 074-5 - para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 4º - Estabelecer a lotação do servidor indicado no art. 3º na Área de Pessoal da Superintendência de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 793/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713444. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713181": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.048/1990 - MARISA MOREIRA AMARAL, Técnico de Registro de Empresas, letra J, matr. 103-2. Concedo a servidora o percentual de 5% a que faz jus, totalizando 50% de triênios, a partir de 06.12.2008.\r\n\r\nId: 713181. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713646": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/141.525-7. EMPRESA: MICA PARTICIPAÇÕES LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 07-2008/181.072-5. EMPRESA: SERVICES POINT SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/139.479-9. EMPRESA: HDJ IMPLANTACAO DE SISTEMAS E ENCADERNAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/209.471-3 (Anexo: procs. nºs 00-2008/209.475-6 e 00-2008/209.476-4). EMPRESA: ELENICE C LEITAO CONFECÇÃO E BENEFICIAMENTO ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 713646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.312/2008 - CATARINA SILVA BENDELAK DOS SANTOS, matrícula n°811.786-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, o tempo em atividade(s) ao regime da Previdência Social, nos períodos de 15/01/1979 a 10/08/1979 e de 01/04/1981 a 21/11/1983, no total de 1172 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 713649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "713381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.355/2008 - INDEFIRO o Recurso Administrativo impetrado pela empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS, referente ao Pregão Eletrônico nº 016/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nId: 713381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.883/2008 - AUTORIZO o complemento do reajustamento de preços (1ª, 2ª, 3ª e 4ª periodicidades) com relação à elaboração dos PROJETOS EXECUTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA RJ-109 - TRECHO C DO ARCO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BR-040/PORTO DE SEPETIBA), objeto do processo nº E-33/206.499/2003, Contrato nº 049/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO CONCREMAT-TECNOSOLO, fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 713265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc.nº E-17/202.578/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc.nº E-17/202.478/2008 ...\r\n\r\nId: 713360. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713582": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc.nº E-19/084.743/1997 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 15.09.1998, do servidor EDEWEGS FERREIRA XAVIER, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/36.179.\r\n\r\nProc. nº E-33/206.187/2001 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.09.2002, do servidor MARIA IZABEL DOS SANTOS TOLEDO, Artífice de Cozinha, matrícula nº 13/56.132, revogando o despacho datado de 04.09.2002, publicado no Bider nº 176, de 17.09.2002.\r\n\r\nProc. nº E-01/600.814/2004 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.02.2004, do servidor PAULO CEZAR MARTINS, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55.834, revogando o despacho de 30.09.2004, publicado no Bider nº 189, de 13.10.2004.\r\n\r\nId: 713582. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "713311": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ ALBERTO ANTUNES, matrícula nº 1.152.364-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/010327/1702/2008. \r\n\r\nId: 713311"
                    ],
                    "713117": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - Defiro o sobrestamento.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02367/1861/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nOnde se Lê: Processo n° E-09/4303/0006/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo n° E-09/4304/0006/2008...\r\n\r\nId: 713117"
                    ],
                    "713155": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ILRAM RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 181.218-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 23/10/2008, referente ao processo nº E-08/222.379/2008.\r\n\r\nId: 713155"
                    ],
                    "713158": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ISAAC SOARES DA SILVA, matrícula nº 1.121.430-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/0491/1228/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO BARBOSA CHAFFIN, matrícula nº 9.889-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/028300/1134/2003.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CELSO JOAQUIM DA SILVA, matrícula nº 141.721-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/09421/1702/2008.\r\n\r\nId: 713158"
                    ],
                    "713182": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nATO DE 28/01/2003 - JERONIMO DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 174.306-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Escrivão de Polícia de 2ª Classe, para Escrivão de Polícia de 1ª Classe, promovido por antiguidade, pela Resolução SSP nº 694/2004, publicada no D.O. de 08/07/2004, com validade a contar de 29/09/1994, assegurando-lhe a transformação de seu cargo para Oficial de Cartório Policial de 1ª Classe, pela Lei nº 3586, de 21/06/2001, com efeitos a contar de 22/06/2001, e posterior enquadramento como Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, pela Lei nº 4368, de 05/07/2004, com validade a contar de 06/07/2004, referente ao processo nº E-09/4431/1029-2002. \r\n\r\nId: 713182"
                    ],
                    "713162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5380/1404/2008 - SANDRA PASSOS RODRIGUES, matrícula nº 156.978-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 19/07/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada. \r\n\r\nId: 713162"
                    ],
                    "713075": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 08.12.2008, FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS 1º TEN PM RG 80.504, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 28º BPM, designado por ato de 06.05.2008, publicado no D.O. de 08.05.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09.12.2008, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA 2º TEN PM RG 80.919, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 28º BPM, como substituto de FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS 1º TEN PM RG 80.504.\r\n\r\nId: 713075"
                    ],
                    "713055": [
                        "I - Ato",
                        "DISPENSA, a contar de 31.12.2008, ELY DA SILVA MOREIRA, CAP PM RG 35.275, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 16ºBPM, designado por ato de 22.08.2006, publicado no D.O. de 24.08.2006.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2009, AMAURI TAVARES RODRIGUES, 2º TEN PM RG 42.646, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 16ºBPM, como substituto de ELY DA SILVA MOREIRA, CAP PM RG 35.275. \r\n\r\nId: 713055"
                    ],
                    "713595": [
                        "I - Ato",
                        "PASSA da condição de inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO DA SILVA THADDEU, Cabo PM, RG 12.467, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1964, com 35 anos de serviço a contar de 29.03.2001. Proc. nº E-25/00003/594-1988.\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES FILHO, 1º Sargento PM, RG 1/13.035, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1973, com 33 anos de serviço a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-09/00082/2585-2002.\r\n\r\nJORGE ARAÚJO DOS SANTOS, Cabo PM, RG 21.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.03.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.04.2008. Proc. nº E-09/00021/2530-1996.\r\n\r\nJORGE CRUZ PARANHOS, Subtenente PM, RG 26.170, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1972, com mais de 33 anos de serviço a contar de 12.09.2007. Proc. nº E-25/01631/2576-1995.\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA FILHO, 3º Sargento PM, RG 22.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.08.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.09.2008. Proc. nº E-09/01238/2523-1997.\r\n\r\nVALDEVINO ANTÔNIO IZAQUE, 2º Sargento PM, RG 1/08.785, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 33 anos de serviço a contar de 30.04.2008. Proc. nº E-09/02065/2589-1999.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGUINALDO TONASSI FALCÃO, 2º Sargento PM, RG 40.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0012/2577-2009.\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO CAMPOS LIMA, Cabo PM, RG 60.673, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com 15 anos de serviço a contar de 24.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2654/2502-2008.\r\n\r\nJORGE SILVA ALVES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 32.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço a contar de 19.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0077/2581-2008.\r\n\r\nRONALDO DE DEUS RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 41.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 22 anos de serviço a contar de 01.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/5222/2584-2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALVACIR MARTINS PASSOS, 1º Sargento PM, RG 33.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2569-2008.\r\n\r\nEBENEZER FERREIRA DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 32.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/7157/2582-2008.\r\n\r\nIDMAR JOSÉ MALTA E SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0062/2545-2008.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇA, 2º Sargento PM, RG 34.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/7099/2582-2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONÇALVES GOMES, 2º Sargento PM, RG 37.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2571-2008.\r\n\r\nLUIZ CLAÚDIO DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 40.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0008/2517-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SATURNINO MONTEIRO, Subtenente PM, RG 30.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1978, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0104/2575-2008.\r\n\r\nVITOR PAULO DIAS DA SILVA, Subtenente PM, RG 27.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/2813/2502-2008.\r\n\r\nId: 713595"
                    ],
                    "713590": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/01474/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de HÉLIO LUIZ AZEVEDO NEVES, CEL PM RG 1-15.137.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01105/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de LUIS CARLOS CASTANHEIRA, CEL PM RG 27.787.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00079/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 24.07.2007, os proventos de NILTON ALVES BRAGA, TEN CEL PM RG 36.154.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2586/2008. Fixados, com validade a contar d 07.11.2008, os proventos de MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 1º TEN PM RG 48.798.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2527/2007. Fixados, com validade a contar de 22.09.2008, os proventos de FRANCISCO CARLOS PINA SERVINO, 2º TEN PM RG 36.777.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07510/2584/2007. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de GERALDO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.243.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01895/2548/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 30.549.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2595/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de MIGUEL DE LIMA SALES, SUBTEN PM RG 30.599.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00022/2571/2004. Fixados, com validade a contar de 07.10.2004, os proventos de GESIO PAES TENORIO, SUBTEN PM RG 32.122.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00069/2474/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de RICARDO SAAVEDRA FREIRE, SUBTEN PM RG 34.420.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02663/2577/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de AMAURI COELHO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 35.851.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2598/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de JONAS NATALINO DIAN, SUBTEN PM RG 40.570.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00333/2546/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de PAULO JORGE AZEVEDO BRITO, 1º SGT PM RG 31.541.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2536/2007. Fixados, com validade a contar de 28.10.2008, os proventos de LARÇON SOUZA MARQUES, 1º SGT PM RG 36.680.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02422/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de MANUEL JORGE FERRAZ SIMÕES, 1º SGT PM RG 37.589.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01571/2576/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de NEILTON DOS SANTOS SILVA, 1º SGT PM RG 37.623.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2574/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de JORGE MARTINS LIMA, 1º SGT PM RG 37.728.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2569/2008. Fixados, com validade a contar de 19.08.2008, os proventos de PEDRO HENRIQUE FERNANDES ROSA, 1º SGT PM RG 37.786.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2530/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de ADEMIR ROSA BRAGA, 1º SGT PM RG 38.226.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02534/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de VANDERLEI CANDIDO TINOCO, 1º SGT PM RG 38.507.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2545/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de SERGIO LUIS FONSECA DE CARVALHO, 1º SGT PM RG 41.129.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00112/2550/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de ALBERTO MATTOS SILVA, 2º SGT PM RG 33.995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00090/2594/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de SERGIO RIBEIRO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 38.040.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00058/2595/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de OTACILIO VAZ PINTO, 2º SGT PM RG 38.082.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2569/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de NORVAL PATROCINIO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 38.406.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00099/2500/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de ELIAS SOBRAL DE LIMA, 2º SGT PM RG 41.406.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02661/2577/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de NELSON DE MEDEIROS ESPINDOLA, 2º SGT PM RG 41.813.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04830/2592/2007. Fixados, com validade a contar de 08.08.2008, os proventos de AGRIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 42.616.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2534/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de LUIZ CARLOS CARVALHAR CERCA, 2º SGT PM RG 43.087.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00029/2551/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de GILBERTO VALENTINO DA COSTA, 2º SGT PM RG 47.081.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2585/96. Fixados, com validade a contar de 22.06.2007, os proventos de MAURILIO JOSE RISSO, 3º SGT PM RG 1-12.919.\r\n\r\nProcesso n º E-09/00039/2536/2008. Fixados, com validade a contar de 04.06.2008, os proventos de ALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO, 3º SGT PM RG 52.056.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00120/2567/95. Fixados, com validade a contar de 03.06.2008, os proventos de JOSE JUAREZ RODRIGUES DA SILVA, CB PM RG 29.096.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2529/2007. Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEV EDO, CB PM RG 63.998.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01275/585/80. Fixados, com validade a contar de 18.06.86, os proventos de IVO DOS SANTOS, SD PM RG 1-00.702.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01696/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 22.03.2007, os proventos de FRANCISCO SPARGOLI DA ROCHA, CEL PM RG 1-08.015.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2529/2008. Fixados, com validade a contar de 21.04.2006, os proventos de MARCO ANTONIO DA COSTA, CEL PM RG 1-15.130.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01109/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 21.04.2007, os proventos de JOSCIMAR DA SILVA VALERIANO, CEL PM RG 23.331.\r\n\r\nProcesso nº E-09.01467/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de GIOVANNI CAROPRESE NETO, CEL PM RG 26.972.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01778/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 06.11.2008, os proventos de UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, CEL PM RG 29.295.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00206/2573/2008. Fixados, com validade a contar de 07.11.2008, os proventos de EMANUEL PINTO, MAJ PM RG 30.811.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00075/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 07.11.2008, os proventos de ALFREDO MELO FILHO, CAP PM RG 17.226.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2551/2008. Fixados, com validade a contar de 26.11.2008, os proventos de LUIZ MANOEL PEREIRA DIAS, CAP PM RG 38.184.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07968/2592/2008. Fixados, com validade a conta de 18.11.2008, os proventos de VALTER PAES VIANA, 1º TEN PM RG 39.495.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02691/2537/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de ISMENIO MANHAES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 30.572.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00410/2580/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de JUAREZ ANDRADE MENEZES, SUBTEN PM RG 30.576.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11581/2592/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de VANDERLEI DA SILVA DINIZ, SUBTEN PM RG 30.585.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02983/2577/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de JOSE VICENTE MARTINS, SUBTEN PM RG 30.701.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02291/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de ABELARDO ROZA PEREIRA, SUBTEN PM RG 30.892.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2598/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de WILSON SOUZA ZAMBA, SUBTEN PM RG 35.425.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00005/2544/2007. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de ROBERTO LACERDA, SUBTEN PM RG 38.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05551/2573/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de LUIZ CARLOS SILVA, SUBTEN PM RG 41.746.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00084/2580/2002. Fixados, com validade a contar de 17.07.2003, os proventos de HENRIQUE CESAR LEITE, 1º SGT PM RG 1-13.102.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02293/2582/2003. Fixados, com validade a contar de 25.06.2008, os proventos de MAURO CEZAR DE PAULA E SILVA, 1º SGT PM RG 26.880.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/02383/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de GETULIO AUGUSTO DE BARROS NETO, 1º SGT PM RG 31.413.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05685/2573/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de CARLOS ROBERTO DORIA DA CONCEIÇÃO, 1º SGT PM RG 32.087.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05597/2573/2008. Fixados, com validade a contar de 12.11.2008, os proventos de EDSON ADÃO DA SILVA, 1º SGT PM RG 32.505.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03911/2537/2008. Fixados, com validade a contar de 10.09.1008, os proventos de DECIO DOS SANTOS DA SILVA, 1º SGT PM RG 33.711.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02292/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de ROBERVAL AGOSTINHO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 35.743.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01008/2502/2008. Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de ELI VIEIRA DE ASSIS, 1º SGT PM RG 36.845.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05550/2573/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de CLADINIER FERREIRA CASTRO, 2º SGT PM RG 32.688.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2604/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de PAULO CESAR VIEIRA, 2º SGT PM RG 33.478.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01376/2576/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de JOÃO PEREIRA DE SOUSA, 2º SGT PM RG 33.561.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07118/2582/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de JOANIR CARDOSO DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 35.954.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00057/2514/2007. Fixados, com validade a contar de 28.05.2007, os proventos de ROBERTO COSTA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 40.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2532/2007. Fixados, com validade a contar de 20.05.2008, os proventos de CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, 2º SGT PM RG 41.030.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06899/2582/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de VAGNER DA SILVA RIBEIRO, 2º SGT PM RG 44.363.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11135/2592/2008. Fixados, com validade a contar de 25.11.2008, os proventos de GILMAR TRIPARI VIANA, 2º SGT PM RG 49.030.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02446/584/90. Fixados, com validade a contar de 27.08.2008, os proventos de PEDRO RANGEL DE SOUZA FILHO, 3º SGT PM RG 09.250.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00207/2572/95. Fixados, com validade a contar de 20.02.2008, os proventos de JOSÉ DE BRITTO MARTINS, CB PM RG 19.568.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00146/2608/2008. Fixados, com validade a contar de 05.08.2008, os proventos de MARCIO JORGE DE AZEVEDO FERNANDES, CB PM RG 62.435.\r\n\r\nProcesso nº 09/109.013/68. Fixados, com validade a contar de 14.03.2008, os proventos de LEIRE LOPES DA ROCHA, SD PM RG 09.774.\r\n\r\nProcesso nº 09/100.401/70. Fixados, com validade a contar de 12.09.2008, os proventos de JUSTINO ALFREDO DA CONCEIÇÃO, SD PM RG 13.217.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00094/2594/2008. Fixados, com validade a contar de 12.09.2003, os proventos de RONALDO DE ALMEIDA GOMES ALVES, SD PM RG 39.713.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11089/2592/2008. Fixados, com validade a contar de 21.07.2008, os proventos de ELIANA VIANA SILVA PEIXOTO, SD PM RG 80.859.\r\n\r\nId: 713590"
                    ],
                    "713603": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2796/2577-98. Fixados, com validade a contar de 29.09.2004, os proventos de Alcebíades Maia da Silva - 1º Ten PM Ref. RG 14.302.\r\n\r\nProcesso nº E-09/256/2508-96. Fixados, com validade a contar de 11.06.1996, os proventos de Jose Carlos Pereira de Carvalho - Sub Ten PM RR RG 26.335.\r\n\r\nProcesso nº E-09/115/2502-07. Fixados, com validade a contar de 21.09.2007, os proventos de Airton Ferreira - Sub Ten PM RR RG 29.138.\r\n\r\nProcesso nº E-09/21/2585-03. Fixados, com validade a contar de 25.07.2003, os proventos de Marco Antonio de Moura - Sub Ten PM RR RG 1/14.726.\r\n\r\nProcesso nº E-25/06/520-88. Fixados, com validade a contar de 16.04.2000, os proventos de Dorival de Souza Bahia - Sub ten PM Ref. RG 08.341.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3826/573-87. Fixados, com validade a contar de 13.10.1987, os proventos de Vilton Ricardo de Oliveira - Sub Ten PM RR RG 15.875.\r\n\r\nProcesso nº E-09/444/2591-06. Fixados, com validade a contar de 13.01.2006, os proventos de Mauricio Henrique Nunes Ferreira - 1º Sgt PM RR RG 30.141.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03/2542-07. Fixados, com validade a contar de 27.06.2007, os proventos de Marcos Luiz da Conceição - 1º Sgt PM Ref. RG 36.653.\r\n\r\nProcesso nº E/25/256/580-91. Fixados, com validade a contar de 02.07.1998, os proventos de Moacir Eugênio de Carvalho - 1º Sgt PM Ref. RG 1/05.374.\r\n\r\nProcesso nº E-25/29/530-86. Fixados, com validade a contar de 12.09.2001, os proventos de Dalcy Boechat Maciel - 1º Sgt PM Ref. RG 1/03.597.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2584/2579-07. Fixados, com validade a contar de 23.07.2007, os proventos de Sidney Natan de Matos Couto - 2º Sgt PM Ref. RG 47.627.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04/2568-05. Fixados, com validade a contar de 11.01.2006, os proventos de Jose Rogério Bonavita - 2º Sgt PM RR RG 34.038.\r\n\r\nProcesso nº E-25/518/558-89. Fixados, com validade a contar de 21.11.2000, os proventos de Eduardo Esteves - 3º Sgt PM Ref. RG 13.702.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1483/502-93. Fixados, com validade a contar de 08.12.2003, os proventos de Mario Jorge Rodrigues Maia - 3º Sgt PM Ref. RG 11.538.\r\n\r\nProcesso nº E-25/03/598-87. Fixados, com validade a contar de 10.07.1987, os proventos de Celso dos Santos Cardoso - 3º Sgt PM RR RG 12.363.\r\n\r\nProcesso nº E-25/07/510-94. Fixados, com validade a contar de 09.04.2002, os proventos de Rubem Gonçalves da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 16.939.\r\n\r\nProcesso nº E-25/118/572-01. Fixados, com validade a contar de 26.06.2000, os proventos de Walderley de Souza Fidelis - 3º Sgt PM Ref. RG 08.492.\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2587-07. Fixados, com validade a contar de 26.03.2007, os proventos de Luciana da Cruz Silva Marcondes - 3º Sgt PM Ref. RG 54.110.\r\n\r\nProcesso nº E-09/81/2585-07. Fixados, com validade a contar de 14.11.2007, os proventos de Edil da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 47.043.\r\n\r\nProcesso nº E-25/807/;2592-95. Fixados, com validade a contar de 11.07.1995, os proventos de Ivaldo de Souza - 3º Sgt PM RR RG 1/09.259.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07/2567-98. Fixados, com validade a contar de 21.06.1999, os proventos de Luiz Carlos de Souza - 3º Sgt PM RR RG 25.816.\r\n\r\nProcesso nº E-25/730/589-87. Fixados, com validade a contar de 01.02.2004, os proventos de João Jose Porcino - 3º Sgt PM Ref. RG 12.964.\r\n\r\nProcesso nº E-25/99/524-87. Fixados, com validade a contar de 09.08.2005, os proventos de Felipe Alves dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 09.482.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2802/579-93. Fixados, com validade a contar de 24.08.2000, os proventos de Paulo Gonçalves Dias - 3º Sgt PM Ref. RG 14.251.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4898/2577-95. Fixados, com validade a contar de 08.12.1995, os proventos de Jeremias de Oliveira - 3º Sgt PM RR RG 18.892.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1838/2573-96. Fixados, com validade a contar de 05.07.1996, os proventos de Jorge Leal de Freitas - Cb PM RR RG 21.762. \r\n\r\nProcesso nº E-25/155/589-89. Fixados, com validade a contar de 15.11.2000, os proventos de Alcides Grossi Barbosa - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.706.\r\n\r\nProcesso nº E-25/11/566-87. Fixados, com validade a contar de 19.02.2001, os proventos de Mauricio Cortez - 3º Sgt PM Ref. RG 10.843.\r\n\r\nProcesso nº E-09/318/2584-97. Fixados, com validade a contar de 15.12.1997, os proventos de Jose Rodrigues de Aquino - 3º Sgt PM RR RG 1/07.968.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1123/2525-96. Fixados, com validade a contar de 06.03.1997, os proventos de Mariel Silva Dantas - 3º Sgt PM RRRG 21.755.\r\n\r\nProcesso nº E-25/714/537-92. Fixados, com validade a contar de 03.06.2001, os proventos de Almir Vieira da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 14.707.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2595-96. Fixados, com validade a contar de 21.07.1997, os proventos de Jurandir de Souza Machado - 3º Sgt PM RR RG 1/09.706.\r\n\r\nProcesso nº E-25/011/512-93. Fixados, com validade a contar de 22.05.2001, os proventos de Demir Martins Gomes - 3º Sgt PM Ref. RG 11.000.\r\n\r\nProcesso nº E-25/8824/502-91. Fixados, com validade a contar de 10.10.2003, os proventos de Solado Brum - 3º Sgt PM Ref. RG 08.259.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06/2581-96. Fixados, com validade a contar de 11.06.1996, os proventos de Jose Jorge Correa - Cb PM RR RG 1/19.709.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05/2574-99. Fixados, com validade a contar de 17.05.1999, os proventos de Paulo Roberto Norte - Cb PM RG RR RG 18.635. \r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2502-06. Fixados, com validade a contar de 13.05.2005, os proventos de Edson Oliveira de Araújo - Cb PM RR RG 56.345.\r\n\r\nProcesso nº E-25/282/501-87. Fixados, com validade a contar de 27.07.1987, os proventos de Maurílio Castro da Fonseca - Cb PM Ref. RG 10.936.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1348/569-89. Fixados, com validade a contar de 01.04.1999, os proventos de Dimas da Silveira Moraes - Cb PM Ref. RG 14.254.\r\n\r\nProcesso nº E-09/21/2595-96. Fixados, com validade a contar de 15.10.1996, os proventos de Jose Vitorino Chipolecho - Sub Ten PM RR RG 1/11.425.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2811/570-86. Fixados, com validade a contar de 30.09.1991, os proventos de Manoel Romão - Sd PM Ref. RG 21.919.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4057/577-90. Fixados, com validade a contar de 21.06.1982, os proventos de Rolando Novais Ballestrero - Sd PM ref. RG 22.233.\r\n\r\nId: 713603"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "713636": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-21/939.447/2007 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 259, de 28/10/2008 e tendo presente a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SEAP nº 026/2008, realizada em 25 de setembro de 2008, para Aquisição Material Hospitalar, descritos a Proposta-Detalhe integrante do Anexo 4, do referido Edital, constante dos autos do processo nº E-21/939.447/2007, ata de fls. 887 a 899, e tendo em vista a adjudicação do Pregoeiro desta SEAP às fls. 900, HOMOLOGO o resultado dos certames às empresas a seguir relacionadas: Para o Lote 01, em favor da empresa HERLAU ATACADISTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 254.697,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais); Para o lote 02, em favor da empresa HMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 53.640,00 (cinqüenta e três mil seiscentos e quarenta reais). Para o lote 03, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 17.006,00 (dezessete mil e seis reais); Para o lote 04, em favor da empresa ESPECIFARMA COM. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 509,95 (quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos); Para os lotes 05 e 07, em favor da empresa TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$ 160.999,50 (cento e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta centavos); Para o lote 06, em favor da empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), e Para o lote 08, em favor da empresa PLANO B COMERCIAL DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA, no valor total de R$ 37.029,60 (trinta e sete mil vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008\r\n\r\nId: 713636"
                    ],
                    "713610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.058/2008 - RICARDO JOSÉ RAMIREZ LOPES DA SILVA, mat. 817.999-6. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 31/01/95 a 29/01/2000, ficando excluído dos despachos de 29/09/2008 e de 14/11/2008, publicados nos Diários Oficiais de 01/10/2008 e de 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.095/2003 - ANDRÉ LUIZ DAVID, mat. 834.996-1. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 18/08/98 a 06/09/2003, ficando excluído do despacho de 02/12/2004, publicado no D.O de 06/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/948.004/83 - CLERY GONDIM BANDEIRA, mat. 176.106-3. Período base de 26/12/2003 a 24/123/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/927.032/90 - AIUTO JOÃO DA SILVA, mat. 181.296-5. Período base de 03/09/2001 a 01/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.125/2003 - SÉRGIO ALMEIDA FIRMINO, mat. 257.858-1. Período base de 28/12/2000 a 16/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.152/92 - ELIAS CALDAS, mat. 289.102-6. Período base de 24/11/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/972.014/2002 - CONCEIÇÃO APARECIDA CAMPOS, mat. 812.174-1. Período base de 27/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/960.068/99 - NÚBIA CORREA DA SILVA, mat. 812.320-0. Período base de 14/11/2003 a 18/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.096/99 - SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. 812.382-0. Período base de 10/11/98 a 08/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.017/2006 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, mat. 816.718-1. Período base de 02/12/2003 a 30/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/938.071/2002 - SANDRO DANIEL MOURA, mat. 817.080-5. Período base de 01/11/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.124/2002 - MARCOS DOS SANTOS BRITO, mat. 822.151-7. Período base 07/07/2002 a 05/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/921.438/99 - MARIA CÉLIA RODRIGUES, mat. 822.157-1. Período base de 13/11/2000 a 11/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.952/2008 - MARCELO DE SOUZA GOMES PESSOA, mat. 834.953-2. Período base de 12/09/2003 a 07/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.126/2004 - MAURÍCIO MARTINS DA ROCHA, mat. 834.968-0. Período base de 07/03/2003 a 29/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.095/2003 - ANDRÉ LUIZ DAVID, mat. 834.996-1. Período base de 31/03/2003 a 28/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.071/2005 - LUÍS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, mat. 835.015-9. Período base de 29/09/2003 a 27/09/2008.\r\n\r\nProc.. nº E-21/978.053/2004 - NILDO SEBASTIÃO CUNHA, mat. 835.823-6. Período base de 16/11/2003 a 14/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.034/2005 - ANA PAULA DOS SANTOS, mat. 836.024-0. Período base de 23/10/2003 a 21/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.100/2003 - IVANIR AREIAS DE OLIVEIRA, mat. 836.025-7. Período base de 30/09/2003 a 28/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.124/2008 - MARCELO SANTOS PEREIRA, mat. 860.203-9. Período base de 20/12/2001 a 06/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.242/2008 - FRANK PEREIRA DE SOUZA, mat. 867.883-1. Período base de 17/09/2001 a 15/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.087/2008 - JORGE CORDEIRO DA SILVA, mat. 868.102-5. Período base de 26/10/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/919.119/2008 - ANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA, mat. 888.276-3. Período base de 06/01/2003 a 07/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.416/2008 - MARCELO ALBERTO DA SILVA, mat. 888.336-5. Período base de 06/01/2003 a 04/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.394/2008 - MARCOS VINÍCIUS BARBOSA DA SILVA, mat. 899.278-6. Período base de 26/11/99 a 24/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/921.331/85 - BERENICE DA SILVA RANGEL, mat. 1.004.424-6. Período base de 30/07/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-21/902.201/2008 - CESAR GISERMAN, mat. 257.931-6. Concedo nove meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/05/90 a 29/04/95, de 01/08/96 a 30/07/2001 e de 31/07/2001 a 28/08/2006. \r\n\r\nProc. nº E-06/921.228/83 - ANA MARIA RODRIGUES, mat. 2.222-8. Torno sem efeito a publicação de 14/11/96 pelo despacho de 29/10/96, referente a concessão de licença especial contada em dobro.\r\n\r\nProc. nº E-06/919.001/91 - MARILZA FÁTIMA DE SOUZA, mat. 181.840-0. Torno sem efeito a publicação de 21/02/97 pelo despacho de 18/02/97, referente a concessão de licença especial contada em dobro.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.120/2008 - SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, mat. 861.197-2. Indefiro, por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.082/2008 - MAURO SERGIO GUEDES, mat. 181.405-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 713610"
                    ],
                    "713618": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/983061/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFERNANDO NEGREIROS CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822620-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nOZÉAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887425-7, Subdiretor;\r\n\r\nJOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822187-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899363-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROLDSUN DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835077-9, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nRODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899235-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899296-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868119-9, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888293-8, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860207-0, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nALOÍSIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868064-7, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nLINDALVA ALVES P. DOS SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 257061-2, CRESS 12.694;\r\n\r\nDANIELY GONÇALVES LOPES VIEIRA, Psicóloga, matrícula nº 4904969-5, CRP 05/23324 RJ.\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 713618"
                    ],
                    "713619": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/923099/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822575-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRILMAR LIMA RIBEIRO OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula nº 4904312-8, CRESS 11204;\r\n\r\nCRISTIANE NOVAES SOARES, Psicóloga, matrícula nº 4904340-9, CRP 21699;\r\n\r\nLUCIANA MOTTA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 4904549-5, CRESS 12947, com validade a contar de 17.10.2008;\r\n\r\nIVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816717-3, Subdiretor;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816460-0, Chefe de Serviço de Segurança;\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816841-1, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835134-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257784-9, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868123-1, Chefe de Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861545-2, Chefe de Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868071-2, Chefe de Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888294-6, Chefe de Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nId: 713619"
                    ],
                    "713617": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nDESIGNA os membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/927143/2005.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816626-6, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834929-2, Subdiretor;\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835012-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816486-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257475-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816759-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS LISBOA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 266738-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822599-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJORGE SCHWARTZ PENNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181316-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nTONI SANTOS PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859302-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822201-0, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nNEWVONE FERREIRA DA COSTA, Assistente Social, matrícula nº 814758-9, CRESS 6688 - 7ª Região;\r\n\r\nVERA REGINA SILVA FERNANDES DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 812184-0, CRESS 9283 - 7ª Região;\r\n\r\nARACI MARIA CARVALHO NOGUEIRA, Psicóloga, matrícula nº 182423-4, CRP 05/2828;\r\n\r\nMARIA CRISTINA MALAVASSI BROCHINNI, Psicóloga, matrícula nº 198392-3, CRP 05/3622.\r\n\r\nDeixa de nomear Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nId: 713617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "713172": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/UERJ Nº 151\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SESDEC/UERJ nº 91/2008, que descentraliza a execução dos créditos orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01.01.2008 - término 31.12.2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2901 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nU0: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043 00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0022.2300 - Contribuição para Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nNatureza da despesa\r\n\r\nValor\r\n\r\n00\r\n\r\n3191.13\r\n\r\nR$ 13.717.140,00\r\n\r\n22\r\n\r\n3191.13\r\n\r\nR$ 4.100.000,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nFonte\r\n\r\nNatureza da despesa\r\n\r\nValor\r\n\r\n00\r\n\r\n3190.11\r\n\r\nR$ 84.604.651,00\r\n\r\n01\r\n\r\n3190.11\r\n\r\nR$ 246.438,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3390.08\r\n\r\nR$ 2.105.262,00\r\n\r\n01\r\n\r\n3390.08\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n3390.30\r\n\r\nR$ 4.719.442,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3390.36\r\n\r\nR$ 20.979.994,00\r\n\r\n22\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nR$ 16.093.597,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3390.46\r\n\r\nR$ 3.272.749,00\r\n\r\n01\r\n\r\n3390.46\r\n\r\nR$ 199.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3390.47\r\n\r\nR$ 2.420.511,00\r\n\r\n00\r\n\r\n3390.49\r\n\r\nR$ 584.690,00\r\n\r\n22\r\n\r\n3390.92\r\n\r\nR$ 1.703.520,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01.01.2008, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 713172"
                    ],
                    "713183": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nADRIANO MATHEIS LONDRES, matr. nº 932.593-7, brasileiro, CPF nº 933785487-20, nascido em 20.05.1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07325683-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12333862949, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nQUELE CRISTINA GARCIA PICOLI, matr. nº 865.627-4, brasileira, CPF nº 044604437-75, nascida em 16.10.1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10414524-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12596514623, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, matr. nº 866.489-8, brasileiro, CPF nº 052260417-05, nascido em 07.02.1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 115450835, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12643256540, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria , da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA, matr. nº 183.304-5, brasileira, CPF nº 338658337-72, nascida em 21.08.1945, do sexo feminino, carteira de identidade nº 165501, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10528050696, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Coordenação de Execução Financeira, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA, matr. nº 196.466-7, brasileiro, CPF nº 598657417-68, nascido em 17.03.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04964109-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10753507207, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO, matr. nº 298.793-1, brasileiro, CPF nº 764321307-00, nascido em 07.02.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05337671-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12313141537, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 31 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2008, tomou posse em 01 de fevereiro de 2008, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nSONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO, matr. nº 207.168-6, brasileira, CPF nº 405629137-34, nascida em 21.07.1950, do sexo feminino, carteira de identidade nº 3097899, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10080453977, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, do Núcleo de Avaliação de Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, matr. nº 924.063-1, brasileira, CPF nº 852570877-15, nascida em 25.09.1965, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06141207-8, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12449865138, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, do Centro de Pesquisa de Antropozoonóses, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 1.004.595-3, brasileiro, CPF nº 410911327-04, nascido em 25.12.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 3256965, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10095621668, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Ações Estratégica, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FERREIRA, matr. nº 298.664-4, brasileira, CPF nº 848402857-72, nascida em 06.09.1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06708701-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12184378463, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTON, matr. nº 193.011-4, brasileiro, CPF nº 408230087-20, nascido em 22.03.1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5226363-1, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10898189427 , nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO, matr. nº 812.618-7, brasileira, CPF nº 003038807-40, nascida em 18.07.1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08502360-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12411609479 , nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação em Saúde, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nVLADIMIR SOARES GONÇALVES, matr. nº 866.770-1, brasileira, CPF nº 029426637-23, nascido em 17.02.1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08821382-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12787442589, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, da Superintendência de Programa em Saúde, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCRISTIANY DA SILVA ÁVILA, matr. nº 890.721-4, brasileira, CPF nº 012895457-40, nascida em 01.07.1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08527630-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17060754057, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Planejamento Regional, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nGLORIA MARIA DE SOUZA SARDENBERG, matr. nº 207.506-7, brasileira, CPF nº 641489207-68, nascida em 04.03.1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 24471, expedida pelo COREN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12118633787, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Faturamento, da Superintendência de Avaliação e Controle, da Subsecretaria Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 27 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2007, tomou posse em 31 de dezembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 713183"
                    ],
                    "713547": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.274/2008...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-08/072/50080/2008...\r\n\r\nId: 713547"
                    ],
                    "712966": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/602653/2007 - MARCELO AUGUSTO O. MALLET, Médico - Anestesiologista, matrícula nº 49000284, a partir de 03.05.2007.\r\n\r\nUnidade: Unidade Pré - Hospitalar Dr. Almir Dutton (Rochinha)\r\n\r\nProc. nº E-08/604561/2008 - MARIA GUIOMAR LOPES NASCIMENTO, Odontologo, matrícula nº 49028574, a partir de 05.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/605673/2008 - DULCE HELENA FIRMINO DOS SANTOS, Técnico de Farmácia, matrícula nº 49045099, a partir de 05.11.2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nProc. nº E-08/604018/2008 - LEONARDO VICENTE COELHO, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 49033293, a partir de 12.08.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Barra de São João\r\n\r\nProc. nº E-08/604468/2008 - MICHELE DA COSTA PIRES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 49021470, a partir de 01.09.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/604179/2008 - JOSE CHARAMBA CAVALCANTE FILHO, Médico - Cirurgia Geral, matrícula nº 49021868, a partir de 19.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605020/2008 - ERNESTO DE MEIS, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 49016686, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/602770/2008 - ROSANA DE ARAUJO VALVERDE, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49012453, a partir de 01.07.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/607979/2007 - PATRICIA HELENA CASTRO NUNES, Farmacêutico, matrícula nº 49028897, a partir de 04.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605081/2008 - MARIO GIOIA PREMAZZI, Biólogo, matrícula nº 49009418, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS, DECORRENTE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2007, REFERENTES AOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 712966"
                    ],
                    "713014": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603120/2007 - INDEFIRO, tendo em vista que a candidata foi excluída do Processo Seletivo, através do D.O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 713014"
                    ],
                    "713336": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nAto de 18.03.2008 - ALTAIR BUENO DA SILVA, matr. nº 140.180-1. Proc. nº E-08/605934/2007.\r\n\r\nAto de 21.11.2007 - JOSE GRIGATO, matr. nº 622.500-7 . Proc. nº E-08/603453/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 18.03.2008 - ALTAIR BUENO DA SILVA, matr. nº 140.180-1. Proc. nº E-08/605934/2007.\r\n\r\nAto de 21.11.2007 - JOSE GRIGATO, matr. nº 622.500-7 . Proc. nº E-08/603453/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nAto de 18.03.2008 - ALTAIR BUENO DA SILVA, matr. nº 140.180-1. Proc. nº E-08/605934/2007.\r\n\r\nAto de 21.11.2007 - JOSE GRIGATO, matr. nº 622.500-7 . Proc. nº E-08/603453/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nAto de 18.03.2008 - ALTAIR BUENO DA SILVA, matr. nº 140.180-1, com validade a contar de 07.03.2004. Proc. nº E-08/605934/2007.\r\n\r\nAto de 21.11.2007 - JOSE GRIGATO, matr. nº 622.500-7, com validade a contar de 23.08.1998. Proc. nº E-08/603453/2007.\r\n\r\nId: 713336"
                    ],
                    "713337": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605934/2007 - Fixados, com validade a contar de 28.03.2008, os proventos de ALTAIR BUENO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 140.180-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/603453/2007 - Fixados, com validade a contar de 28.11.2007, os proventos de JOSE GRIGATO , Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Cl. “A”, matr. nº 622.500-7.\r\n\r\nId: 713337"
                    ],
                    "713177": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar faltas da servidora ISABEL CRISTINA ROSA DA SILVA, conforme processos nºs E-08/606173/2007 e E-08/603714/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ADIR RODRIGUES, Agente de Pessoal, matr. nº 1.003.457-7, CLEUZA DA SILVA ORNELLAS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.118-2 e CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.042-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar faltas da servidora SILVANA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA, conforme processo nº E-08/605276/2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores NÁDIA APARECIDA NORBERTO AMARAL, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.591-1, CAROLINA COSTA REIS FAJARDO, Médica, matr. nº 866.492-2 e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 866.493-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último\r\n\r\nId: 713177"
                    ],
                    "712963": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 05.12.2008, publicado no D.O. de 16.12.2008, conforme processo nº E-08/13002/2008, tendo em vista os feriados e pontos facultativos ocorridos em virtude das festividades de final de ano.\r\n\r\nId: 712963"
                    ],
                    "713425": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA \r\n\r\nLUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos no Serviço do Laboratório, de não conformidade de solicitação de exames laboratoriais, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ROSE MARY ROBAINA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297413-7, MARCIO FLAVIO PADILHA SOARES, Farmacêutico, matr. nº 297214-9 e MAURIA NASCIMENTO FRAZÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 154100-2 sob a presidência da primeira e secretariada pela última. Proc. nº E-08/90393/2008.\r\n\r\nId: 713425"
                    ],
                    "713471": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento dos 06 (seis) leitos de UTI Tipo II da HSCOR - Serviço de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda., CNES sob o nº 5364515, do Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713471"
                    ],
                    "713472": [
                        "I - Deliberação",
                        "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 581 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Radiomed Diagnóstico e Imagem nos procedimentos de radiografia, mamografia e densitometria óssea - do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2008. \r\n\r\nId: 713472"
                    ],
                    "713576": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/10338/51114/2008 - EVARISTO FERREIRA DE SOUZA, RG nº 16.445/CBMERJ - Tendo em vista o não atendimento ao prazo estabelecido na Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26.05.2008 e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, INDEFIRO o auxílio natalidade.\r\n\r\nId: 713576"
                    ],
                    "713261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/146/51044/2007 - Departamento de Administração e Finanças, HOMOLOGO a licitação por Concorrência Pública n.º 02/2008, para contratação de empresa para custear despesas de execução do projeto BOTINHO/2009, mediante permissão de uso de espaço publicitário vinculado ao citado Projeto, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, que teve como adjudicatária a empresa BAY WATCH COMUNICAÇÃO, PROMOÇÕES, PROPAGANDA E MARKETING LTDA., com proposta no valor de R$ 747.855,00 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 713261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LINO COUTO DE SOUZA, Médico, classe A, matr. 08/100.451-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.218/2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de 21.01.91, do Vice-Presidente do Iaserj, publicado no Doerj de 01.03.91, que aposentou o servidor SILVÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Médico, classe A, matr. 08/100.123-2, nos termos dos arts. 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 01.05.2000, tendo em vista renúncia expressa no processo proc. nº E-08/210.477/90.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nLUIZA VIANA DE MATTOS FILGUEIRAS, Médica, classe A, matr. 08/106.329-9. Proc. nº E-08/202.790/2007.\r\n\r\nIZABEL FERREIRA DA CUNHA, Médica, classe A, matr. 08/100.428-5. Proc. nº E-08/200.191/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JASITÁRIA LIBRETIN DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.572-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.918/2008.\r\n\r\nId: 713202. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713203": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nATO DE 18.12.2008 - LINO COUTO DE SOUZA, matr. 08/100.451-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.218/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.218/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos,art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.218/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nATO DE 07.01.2009 - LUIZA VIANA DE MATTOS FILGUEIRAS, matr. 08/106.329-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/202.790/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/202.790/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/202.790/2007.\r\n\r\nATO DE 07.01.2009 - IZABEL FERREIRA DA CUNHA, matr. 08/100.428-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.191/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.191/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.191/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nATO DE 08.01.2009 - JASITÁRIA LIBRETIN DA CRUZ, matr. 08/107.572-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.918/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.918/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.918/2008.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nATO DE 29.09.2004 - MARIA ELOY DA CRUZ, matr.08/107.664-8 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/202.100/2008, fica alterado o nome da servidora para MARIA ELOY DE LIMA.\r\n\r\nId: 713203. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.218/2008 - LINO COUTO DE SOUZA, Médico, classe A, matr. 08/100.451-7 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.094/2007 - CELMA SARAIVA ZERPINI, Assistente Social, classe A, matr. 08/100.749-4 - Autorizo a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/124.796/2008 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.206/2008 - Autorizo a relotação do Ambulatório de Madureira, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do Iaserj/Sesdec, para, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n- Serviço de Pronto socorro, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nIZABEL FERREIRA DA CUNHA, Médica, classe A, matr.08/100.428-5.\r\n\r\n- Serviço de Odontologia do Hospital Central, da Divisão de Odontologia, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC:\r\n\r\nMARCOS SIMÕES DUARTE, Odontólogo, classe A, matr.08/100.872-4;\r\n\r\nCARLOS OIRAM DIAS, Odontólogo, classe A, matr.08/100.879-9;\r\n\r\nERALDO DE ALCÂNTARA COSTA, Odontólogo, classe A, matr. 08/100.906-0;\r\n\r\nSUSAN LADISLAU FADEL, Odontóloga, classe A, matr. 08/105.379-5;\r\n\r\nSCHEILA LADISLAU DO PRADO, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.624-3.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.790/2007 - LUIZA VIANA DE MATTOS FILGUEIRAS, Médica, classe A, matr. 08/106.329-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.191/2008 - IZABEL FERREIRA DA CUNHA, Médica, classe A, matr.08/100.428-5.\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.988/2008 - Autorizo a lotação da servidora MARIA DE FÁTIMA LEAL DOS SANTOS PIMENTEL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.317-3, para a Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do Iaserj/Sesdec.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.918/2008 - JASITÁRIA LIBRETIN DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/107.572-3 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.268/2008 - Autorizo a lotação da servidora VERA NEVES BIZARRIA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.054-6, da Diretoria Recursos Humanos do Iaserj/Sesdec, para a Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos do Iaserj/Sesdec.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.133/2008 - LELANI MARTINS SANTOS, matr. 08/100.828-6 - DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CR/88.\r\n\r\nId: 713204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/314.247/88 - LUCIA DE MELLO PAIXÃO, matr. 08/105.086-6 - Autorizo a contagem em dobro de 01 (hum) mês de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 04.12.87 a 30.11.97, que deixou de ser gozada, no total de 60 dias.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/300.724/84 - MARCO AURÉLIO COUTO SILVA, matr. 08/100.517-5 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus a partir de 11.08.90, 10.08.93, 10.08.96, 09.08.99, 08.08.2002 e de 07.08.2005, nos percentuais de 25, 30, 35, 40, 45 e de 50%.\r\n\r\nProc. nº E-08/304.088/87 - NEUSA PASSARELLI LANÇÃO, matr. 08/106.986-6, período base de 26.11.98 a 24.11.2003,\r\n\r\nProc. nº E-08/904.681/93 - MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS STERN, matr. 08/106.472-7, período base de 18.06.98 a 14.09.2003, revogando o despacho de 29.07.2003, publicado no D.O. de 05.08.2003, por não ter sido incluído os 90 dias de L.T.S., distribuídos entre os exercícios de 2002 e de 2003, \r\n\r\nProc. nº E-08/907.118/94 - SIDNEY CARDOSO REGO, matr. 08/106.709-2, período base de 24.12.2002 a 09.01.2007. CONCEDO 03 (três) meses de licença-especial.\r\n\r\nId: 713205. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "714057": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 44/2008. DATA DA ASSINATURA: 22.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica Serviços, Indústria, Comércio, Im portação, Exportação de Equipamentos Ltda. VALOR: R$ 191.499,20. OBJETO: Executar a prestação de serviços de comunicação - serviços gráficos (impressão) na forma estabelecida na Proposta Detalhe (anexo I) - Pregão Eletrônico SEEDUC nº 036/2008. PRAZO: 35 dias contados a partir da assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2008NE32593. PROC. Nº E-03/9.613/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 714057"
                    ],
                    "714058": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 21/2008. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Microcis - Consultoria Informática e Serviços Ltda. VALOR: R$ 245.725,41. OBJETO: Quitação da dívida que o Estado (SEEDUC) possui com a Microcis - Consultoria, Informática e Serviços Ltda, relativa à prestação de serviços de locação, de equipamentos de informática executada no período de 23/06/2008 a 22/10/2008. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO: 2008NE31358. PROC. Nº E-03/12.364/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 714058"
                    ],
                    "714110": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I- 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a orientação jurídica constante nos Processos que menciona, torna pública a eliminação dos candidatos, abaixo listados, por descumprimento dos itens 1.6 e 3.3 do Edital do Concurso para provimento do Cargo Público de Professor Docente I, publicado no D.O. de 05/11/2007.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPatrícia Quintella de Andrade Carneiro \r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nE-03/10399/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLilian Couto Cordeiro Estolano\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/7056/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCremilda Soares da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n169º\r\n\r\nE-03/10794/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRafael Gonçalves Adilão\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/011629/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCaroline de Souza Medeiros\r\n\r\nInglês\r\n\r\n33º\r\n\r\nE-03/6148/2008\r\n\r\nFernanda de Lima Souza\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n33º\r\n\r\nE-03/006229/2008\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n16º\r\n\r\nE-03/10744/2008\r\n\r\nWilliam Arantes da Rocha\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/006157/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAline Pereira Campos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n56º\r\n\r\nE-03/011628/2008\r\n\r\nDanielle Neris Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nE-03/005825/2008\r\n\r\nManuela Lacerda Dias\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n6º\r\n\r\nE-03/005826/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFlávio Torres Picanço Machado\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/6138/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDaniele Segadães Porto\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nE-03/009142/2008\r\n\r\nJosé Carlos de Souza Dantas\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n2º\r\n\r\nE-03/10739/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nJosé Renato Melo Negri\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-03/008981/2008\r\n\r\nThiago Oliveira Costa\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/006103/2008\r\n\r\nVirgínia Viceconte de Abreu Teixeira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/6448/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCarlos Fagner Pereira Pires\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n14º\r\n\r\nE-03/6234/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSuzana Silveira de Almeida\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nE-03/006140/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMárcia Cristina de Vargas Moura\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n6º\r\n\r\nE-03/010401/2008\r\n\r\nMaria Helena Futuro Campos\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3º\r\n\r\nE-03/012155/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes Soares\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n1º\r\n\r\nE-03/006231/2008\r\n\r\nId: 714110"
                    ],
                    "714111": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, para ocupar vaga decorrente de eliminação por orientação jurídica. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (antiga Rua Manoel Duarte), nº 81\r\n\r\n- Centro -Três Rios - RJ\r\n\r\n21/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMédio Paraíba I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068\r\n\r\nOficinas Velhas - Barra do Piraí - RJ\r\n\r\n21/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n21/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n26º\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n5º\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n56º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n79º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100\r\n\r\nCampo Grande - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n18º e 19º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n77º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n32º\r\n\r\nTurismo\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n43º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479\r\n\r\nCentro - Macaé - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\n21/01/2009 \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n5º\r\n\r\nId: 714111"
                    ],
                    "713997": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiamento, sine die da concorrência, abaixo discriminada, para cumprimento de exigências do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Comunica, também, que será publicada, oportunamente, no Diário Oficial a Errata com as determinações do TCE e a nova data para abertura do certame:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 006/2008\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com modificação de layout na Escola Estadual Padrão Deodoro.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11.832/2008.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas na Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar (sala de licitação), Castelo, Rio de Janeiro, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 713997"
                    ],
                    "713362": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE / ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Amanda Gaudencio Costa\r\n\r\n03-Antonia Rejane de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Antonio Marcos Mesquita\r\n\r\n05-Antonio Tobias Oliveira da Paz\r\n\r\n06-Beatriz Nunes Freire\r\n\r\n07-Bianca Costa da Silva\r\n\r\n08-Bruno Bezerra da Silva\r\n\r\n09-Carlos Alberto da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Cláudia Regina da Silva França\r\n\r\n11-Creusa Machado dos Santos\r\n\r\n12-Creuza Maria Foicinha Costa\r\n\r\n13-Ducilvane Pereira de Araújo\r\n\r\n14-Edilson Teixeira da Silva\r\n\r\n15-Florisvaldo da Paixão Santos Filho\r\n\r\n16-Francisca Elis Rejane Martins\r\n\r\n17-Francisco Eronildes Pereira Martins\r\n\r\n18-Francisco Heberson Hermenegildo da Silva\r\n\r\n19-João Manoel Rodrigues\r\n\r\n20-Jonathan Vieira da Silva dos Santos\r\n\r\n21-José Aloisio Santos da Cruz\r\n\r\n22-José Uelison Ribeiro de Melo\r\n\r\n23-Julio Cesar Barcellos dos Santos\r\n\r\n24-Keli Cristina Carvalho Duarte\r\n\r\n25-Leandro Nogueira Alves Ferreira\r\n\r\n26-Manoel Melo Andrade\r\n\r\n27-Maria das Graças dos Santos Ferreira\r\n\r\n28-Maria das Graças Xavier Silva\r\n\r\n29-Maria das Neves da Silva\r\n\r\n30-Maria Rita Fontes do Bomfim\r\n\r\n31-Marlon Monteiro de Almeida\r\n\r\n32-Marlon Schuengue da Silva\r\n\r\n33-Ricardo Baptista\r\n\r\n34-Roseli Maria Soares de Almeida\r\n\r\n35-Rosimeire Lopes de Assunção Santos\r\n\r\n36-Simone Maria da Silva\r\n\r\n37-Sueli Lucas da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Santana Lourenço\r\n\r\n02-Aluizio Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva Lima\r\n\r\n04-Angélica Ferreira Guilhermino\r\n\r\n05-Aurea Cristina Dantas Teixeira\r\n\r\n06-Cristiane de Souza Araujo\r\n\r\n07-Douglas Raphael Reis Braga\r\n\r\n08-Geovane Iris\r\n\r\n10-Gilmar Silva Mota\r\n\r\n11-Gisele Oliveira Gonçalves\r\n\r\n12-Jorge Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Josélia Maria dos Santos\r\n\r\n14-Luis Antonio do Nascimento\r\n\r\n15-Luiz Cláudio Pinto da Silva\r\n\r\n16-Marcos Aurelio dos Santos Ribeiro\r\n\r\n17-Maria Betania Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Noemi de Oliveira Amancio\r\n\r\n19-Nubia Muniz Campos\r\n\r\n20-Poliana Vieira Sales\r\n\r\n21-Priscilla Michelly dos Santos\r\n\r\n22-Rafaela da Silva Gama\r\n\r\n23-Rafael Leite Rocha\r\n\r\n24-Rita de Cássia Viturino da Costa\r\n\r\n25-Roberta de Moraes Guimarães\r\n\r\n26-Rogerio Ramos\r\n\r\n27-Santa Rosario Bueno Costa\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bernardo Pacheco Cacais\r\n\r\n02-Diego Leite Zacarias\r\n\r\n03-Edimar Simões de Oliveira\r\n\r\n04-Eliene Bispo dos Santos de Souza\r\n\r\n05-Francisco Gomes da Silva\r\n\r\n06-Ingrid da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Iracema Teodoro da Conceição\r\n\r\n08-Ivani Nicolau dos Santos\r\n\r\n09-Ivan dos Reis Soares\r\n\r\n10-Jéssica Rodrigues de Sousa\r\n\r\n11-José Braz Sales Secundino\r\n\r\n12-Josivan José Tavares da Silva\r\n\r\n13-Leide Daiane Ribeiro de Sousa\r\n\r\n14-Licí Adriano dos Santos\r\n\r\n15-Lidianne Xavier Parada\r\n\r\n16-Maria Arlene Bezerra Freire\r\n\r\n17-Maria Severina Soares\r\n\r\n18-Marinalva da Conceição Costa Pereira\r\n\r\n19-Nair Gonçalves Papadopoulos\r\n\r\n20-Nazarét da Costa Pimentel\r\n\r\n21-Patrícia Ovídio Amarante\r\n\r\n22-Pedro Henrique Rodrigues\r\n\r\n23-Rainer Melão do Nascimento\r\n\r\n24-Raquel Leite Duarte\r\n\r\n25-Vagner Barbosa da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Debora Ribeiro de Souza Viana\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Pereira dos Santos Henriques\r\n\r\n02-Angelo Jardel de Souza Caetano\r\n\r\n03-Ariel Tavares de Araújo\r\n\r\n04-Andressa Rangel dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Maycon Souza de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Daiana Ayres Carvalho\r\n\r\n07-Danielle Henriques Telhada\r\n\r\n08-Deilson Viana de Oliveira\r\n\r\n09-Edalmo Silveira da Silva\r\n\r\n10-Enilda Balbino Silva\r\n\r\n11-Erínia Júlia Silveira da Silva\r\n\r\n12-Fabrício Moraes da Silva\r\n\r\n13-Higo Cordeiro dos Santos\r\n\r\n14-Leonardo Gomes da Fonseca\r\n\r\n15-Leandro Marvila Merence\r\n\r\n16-Luciana Fontão Pereira Rodrigues\r\n\r\n17-Lucielma Mendes dos Santos\r\n\r\n18-Lucinéa Campanhão Merence Ferreira\r\n\r\n19-Marcos Júnio Moreira Cardoso\r\n\r\n20-Mirian dos Santos Dantas\r\n\r\n21-Monique Motta Barreto\r\n\r\n22-Patrícia Nepoumuceno Estevam\r\n\r\n23-Roberta da Silva Conceição\r\n\r\n24-Rosiane Fernandes de Souza\r\n\r\n25-Rosiléa da Penha Almeida\r\n\r\n26-Sonia Regina Martins\r\n\r\n27-Valdinei Ferreira Silva\r\n\r\n28-Viviani Ferreira de Moraes\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alieny Ribeiro Coutinho Viana\r\n\r\n02-Bruna Braz Henriques\r\n\r\n03-Bruno Simão dos Santos\r\n\r\n04-Cristiano Eduardo Gonçalves da Silva\r\n\r\n05-Darlã Gomes da Silva\r\n\r\n06-Deborah Caixão Silveira\r\n\r\n07-Diego Aires Viana\r\n\r\n08-Edmilla Viana Pereira\r\n\r\n09-Erick Damião de Oliveira Pereira\r\n\r\n10-Eriély Ferreira da Silveira\r\n\r\n11-Géssica Lopes Marvila\r\n\r\n12-Jakeline Fontão de Oliveira\r\n\r\n13-Jefferson Santos Marvila\r\n\r\n14-Jocielle dos Santos Gomes\r\n\r\n15-Juliana de Souza Caetano\r\n\r\n16-Kíssila Renata Mota do Rosário\r\n\r\n17-Leonardo Cabral Telhada\r\n\r\n18-Leonardo Ribeiro Azeredo\r\n\r\n19-Lívian Raquel dos Santos Coutinho\r\n\r\n20-Luã Marques Gonçalves\r\n\r\n21-Malu Ferreira Junqueira\r\n\r\n22-Milleidy da Silva Henriques\r\n\r\n23-Pâmella Marvila Auade\r\n\r\n24-Poliana Gonçalves Faria\r\n\r\n25-Priscila Neves da Silva\r\n\r\n26-Renan Henriques Cruz\r\n\r\n27-Rosana Machado da Silva\r\n\r\n28-Tainara Marvila de Oliveira\r\n\r\n29-Thiago Costa de Souza Vicente\r\n\r\n30-Valdeir Ferreira Silva\r\n\r\n31-Valkíria de Souza das Virgens\r\n\r\n32-Victor César Batista do Rosário\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anny de Paula Machado\r\n\r\n02-Carina Monteiro Gomes Chelis\r\n\r\n03-Daiana Roza Martins\r\n\r\n04-Edson da Silva Nunes\r\n\r\n05-Giselly de Oliveira Faria\r\n\r\n06-Igor Thuler Azevedo\r\n\r\n07-Julia Neves Pereira de Jesus\r\n\r\n08-Luan Amaral de Andrade\r\n\r\n09-Lucas Knup de Souza\r\n\r\n10-Marcus Levi Machado Souza\r\n\r\n11-Michelle Schuenck da Silva\r\n\r\n12-Nayara Nogueira Guzzo\r\n\r\n13-Pierre Rodrigues Folly\r\n\r\n14-Rafael Rocha de Jesus\r\n\r\n15-Raphael Monteiro Tobias\r\n\r\n16-Robert Pinheiro de Souza\r\n\r\n17-Roberta Silveira Lengruber\r\n\r\n18-Silmara da Silva Andrades\r\n\r\n19-Stéfano Granja Gomes\r\n\r\n20-Thamyres Lisboa Pires Constantino\r\n\r\n21-Victor Souza Toledo\r\n\r\n22-Weberson Borges Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Perez Barrozo\r\n\r\n02-Camila Pereira Teixeira\r\n\r\n03-Jefferson Corrêa Dias\r\n\r\n04-Leonardo Cabral Couto\r\n\r\n05-Mayara Fernandes Lopes Furtado\r\n\r\n06-Nayara Araujo dos Santos Silva\r\n\r\n07-Paola Batista Almo da Silva\r\n\r\n08-Rafael Costa Almeida Leporaes\r\n\r\n09-Tuany Coelho do Couto\r\n\r\n10-Vaniele Quintana Schumacker\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos Gripp\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pâmela Cristina Carvalho de Souza Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES, EM NÍVEL DE 2º GRAU, PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Marta Couto Pitta\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.01.2009\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wellington Martins Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Muniz Thomé\r\n\r\n02-Amarildo da Silva Corrêa\r\n\r\n03-Carliane Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04-Clyssia Dutra Machado\r\n\r\n05-Eduardo Nogueira da Silva Filho\r\n\r\n06-Flávio da Silva Xavier\r\n\r\n07-Franciane Gomes Martins\r\n\r\n08-Gustavo Roncetti Gomes \r\n\r\n09-Jean Paulo Paulino Pessanha\r\n\r\n10-Jéssica Borel Nicolau\r\n\r\n11-Karem Tadeu Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Michel Alves \r\n\r\n13-Marianna Almeida Lemos\r\n\r\n14-Rosangela Teixeira Pedra\r\n\r\n15-Thalles Henrique Neves Rosa\r\n\r\n16-Victor Lourenço Costa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego da Conceição Rodrigues Sousa\r\n\r\n02-Edivaldo Vieira da Silva\r\n\r\n03-Fabíola Aline Castro do Bom Conselho\r\n\r\n04-Gláucia Botelho Vanzeler\r\n\r\n05-Gleibson Rui Bom\r\n\r\n06-Gregory Silva dos Santos\r\n\r\n07-Kátiana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n08-Kelly Aparecida Rodrigues Pereira\r\n\r\n09-Letícia de Rezende Machado\r\n\r\n10-Luise Almeida Cordeiro\r\n\r\n11-Maria Machado de Lima\r\n\r\n12-Monique da Costa Silva\r\n\r\n13-Paulo Douglas de Souza Santos\r\n\r\n14-Rayanne Danielle Costa Cardoso de Oliveira\r\n\r\n15-Rebecca de Souza Barbosa Mendonça Batista\r\n\r\n16-Ruan Carlos Azevedo de Brito\r\n\r\n17-Sophia de Oliveira Rezende\r\n\r\n18-Suahil Britto Martins de Oliveira\r\n\r\n19-Tuffy Luis Garcia Nakhle\r\n\r\n20-Valdinéa Gomes Cirilo\r\n\r\n21-Vander Paula dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andressa Mata Gomes\r\n\r\n02-Antonia Carla Silva Leandro\r\n\r\n03-Camille Freitas Batista\r\n\r\n04-Elaine Aguiar de Almeida\r\n\r\n05-Fernanda de Moura Pinto\r\n\r\n06-Gedaias Junior Sales \r\n\r\n07-Jônatas Souza da Silva\r\n\r\n08-Josielly da Costa Freire\r\n\r\n09-Panmella Souza da Silva \r\n\r\n10-Patrícia da Costa Pacheco\r\n\r\n11-Polyana Alfradique Fernandes\r\n\r\n12-Rosecleine de Freitas Alves\r\n\r\n13-Sabrina Chagas de Mello\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Ferraz de Oliveira \r\n\r\n02-Andressa Franco da Silva \r\n\r\n03-Anna Clara Aguiar de Barros Bittencourt\r\n\r\n04-Bárbara de Jesús Rosario\r\n\r\n05-Glenson Nunes da Silva Bezerra\r\n\r\n06-Jefferson Barcellos de Oliveira Costa\r\n\r\n07-Jorge Eduardo Soares de Menezes\r\n\r\n08-Juliana Carneiro Pires\r\n\r\n09-Karine Xavier Araujo\r\n\r\n10-Lais Oliveira Pinto\r\n\r\n11-Marcella de Souza Pereira \r\n\r\n12-Matheus José de Castro Panza\r\n\r\n13-Mércia Santuchi de Almeida\r\n\r\n14-Mislene Corrêa de Oliveira \r\n\r\n15-Naysa Ribas Ribeiro\r\n\r\n16-Paloma Souza da Silva\r\n\r\n17-Patrícia Ramos da Conceição\r\n\r\n18-Rayane de Souza\r\n\r\n19-Saulo Silva de Carvalho Magalhães\r\n\r\n20-Sheila Soares de Oliveira \r\n\r\n21-Suelen Fontes Veiga \r\n\r\n22-Tamilis Barcelos da Silva \r\n\r\n23-Tatiane Mahon da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Tauil da Costa\r\n\r\n02-Clebson Martins Barcelos\r\n\r\n03-Eduardo de Oliveira Figueiroa Costa\r\n\r\n04-Fernanda Alves Fontes Gonçalves\r\n\r\n05-Janaina Miriely Silva de Barros\r\n\r\n06-Jaqueline Cardoso Dias Bento\r\n\r\n07-Johnny Honorato dos Santos\r\n\r\n08-Jorge Antonio Albuquerque\r\n\r\n09-Kátia Maria de Jesus Gomes\r\n\r\n10-Leandro Monteiro Gusmão\r\n\r\n01-Leonardo Monteiro Gusmão\r\n\r\n12-Lucimara Silva Soares\r\n\r\n13-Maria Gorete Ferreira Matos\r\n\r\n14-Marlon da Silva Ramos\r\n\r\n15-Milmar Ferreira de Azeredo\r\n\r\n16-Mônica da Silva Pereira\r\n\r\n17-Patricia de Andrade Pinheiro\r\n\r\n18-Peterson Leite Araujo\r\n\r\n19-Táblata Ferreira Anchieta\r\n\r\n20-Tiago Santana Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carla Barcelos Valadão\r\n\r\n02-Arlon Peres Motta\r\n\r\n03-Cris Ribeiro da Silva de Almeida\r\n\r\n04-Daniel Pires Ramos\r\n\r\n05-Daniela Monteiro da Silva\r\n\r\n06-Débora de Léo Oliveira \r\n\r\n07-Eduardo do Nascimento\r\n\r\n08-Etevaldo da Silva de Jesus\r\n\r\n09-Ilcineia Alves Praça\r\n\r\n10-Jaqueline Barcelos Camargo\r\n\r\n11-Jonatas Fernandes Guedes\r\n\r\n12-Juliana Bitencourt Pereira\r\n\r\n13-Leticia Dutra Porto\r\n\r\n14-Marcia Cristina Aguiar Ribeiro\r\n\r\n15-Marilene Ferreira da Silva \r\n\r\n16-Marinete Coelho de Souza Dias\r\n\r\n17-Miriam Rodrigues de Souza\r\n\r\n18-Natália de Azevedo Bastos\r\n\r\n19-Natiele Pinto Gomes\r\n\r\n20-Patricio Martins de Lima\r\n\r\n21-Roberto Marcelino Azeredo Silva\r\n\r\n22-Rozenira dos Santos Araujo\r\n\r\n23-Tammy Marques de Oliveira\r\n\r\n24-Tiago de Lima da Silva\r\n\r\n25-Ubiratan Monteiro da Silva\r\n\r\n26-Vagner Costa Garcêz\r\n\r\n27-Valéria dos Santos Chagas\r\n\r\n28-Vanessa Gonçalves Pacheco\r\n\r\n29-William dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Liduino\r\n\r\n02-Alex de Souza Ferreira\r\n\r\n03-Beatriz Couto Lima\r\n\r\n04-Candida Rodrigues Tavares de Oliveira\r\n\r\n05-Fabiana Eugenia da Silva \r\n\r\n06-Gabriela Gonçalves Cabral\r\n\r\n07-Glaucia de Fatima dos Santos Pereira\r\n\r\n08- Jeverson Peixoto Santos\r\n\r\n09-Maria Cristina do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n10-Marcelo Oliveira Pinto\r\n\r\n11-Maurício José Witt da Silva Moura\r\n\r\n12-Nilton Rubem Chagas Perroud Figueira\r\n\r\n13-Roberto Vieira da Silva Costa\r\n\r\n14-Paulina de Barcelos\r\n\r\n15-Samara Cordeiro de Souza Monteiro\r\n\r\n16-Samuel de Souza Carvalho\r\n\r\n17-Suelen de Lima Gomes\r\n\r\n18-Tiago do Couto Benedito\r\n\r\n19-William da Silva Pimentel\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Almeida de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Pimentel da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina Vieira Peruzzi\r\n\r\n04-Ana Paula Borges de Andrade\r\n\r\n05-Angelique da Silva Santos\r\n\r\n06-Fábio José dos Santos\r\n\r\n07-Heberth Souto de Souza\r\n\r\n08-Joseane Lima Bezerra\r\n\r\n09-Jucinéa Costa Machado\r\n\r\n10-Leonardo Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Lourivane dos Santos\r\n\r\n12-Lúcia Helena Nascimento da Silva\r\n\r\n13-Maria das Graças Guilherme da Conceição\r\n\r\n14-Maria Isabel de Matos Teixeira\r\n\r\n15-Nazareth Rocha de Carvalho\r\n\r\n16-Octavio Tavares Lemos\r\n\r\n17-Patrícia de Almeida Ferreira\r\n\r\n18-Rafael Silveira Nunes\r\n\r\n19-Tatiani Borges Viana\r\n\r\n20-Tieres Peçanha de Menezes\r\n\r\n21-Vinicios de Souza Moreira\r\n\r\n22-Viviane Attayde da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN-4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Xavier Pereira\r\n\r\n02-Amaisa Pinto\r\n\r\n03-Daniele Franco Amorim Almeida\r\n\r\n04-Edimara Salgado Costa\r\n\r\n05-Eliane Pascoal Machado Barreto\r\n\r\n06-Elisa Lima de Santana\r\n\r\n07-Érika Alves Zanella\r\n\r\n08-Francisco Carlos da Silva Tiburcio Junior\r\n\r\n09-Iglassielle Carvalho Corrêa Batista\r\n\r\n10-Izarete da Conceição da Silva\r\n\r\n11-Juliana de Matos da Silva\r\n\r\n12-Larissa Lopes Pinto\r\n\r\n13-Lívia Nascimento Pinheiro Gomes\r\n\r\n14-Luiza Carla Bento Santos\r\n\r\n15-Manoela Souza Azevêdo\r\n\r\n16-Marianna de Melo Fontanha\r\n\r\n17-Marleci Honorato Pinheiro\r\n\r\n18-Tácilla Castro Souza\r\n\r\n19-Taiane de Souza Marcelino Santos\r\n\r\n20-Tatiana da Silva Gomes\r\n\r\n21-Thainá Leal Martins Rodrigues\r\n\r\nTURMA: CN-4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Sacramento Negreiros dos Santos\r\n\r\n02-Allyne Oliveira da Silva \r\n\r\n03-Dayse de Souza Ferreira de Paula\r\n\r\n04-Fabiana Debosam Nascimento\r\n\r\n05-Fernanda Oliveira Araujo\r\n\r\n06-Jacimaura da Conceição Paes\r\n\r\n07-Juliana Pacheco Paulino da Silva\r\n\r\n08-Kelly Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Marceli Costa\r\n\r\n10-Maria Cristina Oliveira da Costa\r\n\r\n11-Michelle Gomes de Carvalho\r\n\r\n12-Natalia Cristiane Maximo do Nascimento\r\n\r\n13-Noemia Corrêa Pereira\r\n\r\n14-Raquel Ingrid de Oliveira \r\n\r\n15-Regina dos Santos Silva Henrique\r\n\r\n16-Renata Dutra Davi\r\n\r\n17-Simone de Fátima Gomes Ferreira\r\n\r\n18-Suélen Martins da Silva\r\n\r\n19-Tatiana Costa da Silva\r\n\r\n20-Tatiana Costa de Souza\r\n\r\n21-Tayler Caroline Monteiro dos Santos\r\n\r\n22-Vanessa dos Santos Muzy\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2004.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Christiana de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Amanda Lie Futema\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 e retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2005.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Bárbara Cristiane de Souza Guimarães\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno Miranda Cardoso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sérgio Augusto Siqueira Jorge\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Felipi Torres Santana\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90 e retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3206 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Cristiane Machado Reid Neves\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marcel de Souza Macêdo e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Elessandra Correa Martins\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rogéria Fernandes Fonseca\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carlos José da Silva Gomes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101-A - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcela de Souza Corrêa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wernek Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Jardim de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Juliana Heloiza Lemgruber Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Priscila Rocha da Silva Poses\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Maycon Jefferson Carvalho Gerhard\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Karine Silva de Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Danielle Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Geziel Lima dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliana Gomes Prata\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Lima e Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Baldoni Bessa Braz\r\n\r\n02-Évelin Barbosa da Silva Andrade \r\n\r\n04-Hanny de Nazareth da Silva Martins de Mello\r\n\r\n05-Jeferson Lopes Pinto \r\n\r\n06-Leandro Zulo de Lima Tavares\r\n\r\n07-Leonardo Vieira Bastos\r\n\r\n08-Mayara Corrêa Ramos\r\n\r\n09-Maytê Cristyne Tarouquela Corrêa\r\n\r\n10-Samuel de Almeida Santos Silva \r\n\r\n11-Saulo Adami Loureiro\r\n\r\n12-Victor Golosov Cure\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Frederico Augusto Rasma Câmara\r\n\r\n02-Júlia Cabral Lyrio\r\n\r\n03-Paulo Victor Pinto Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Éllen Correia de Oliveira \r\n\r\n02-Gilvan de Jesus Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Veronice Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcinéia Gonçalves\r\n\r\n02-Cláudia Márcia Carvalho Carneiro\r\n\r\n02-Marcelly Pacheco Grativol\r\n\r\n03-Minatay Leal Santos\r\n\r\n04-Riselle Daumas Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3210 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Paulo José de Castro Macedo\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Flavia da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rafaela Barboza de Oliveira Barcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Vanderléa da Costa Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.01, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101-A - ANO: 2002\r\n\r\n01-Danúbia Maria Gonçalves Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cíntia Maria de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ricardo Alves Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lúcio Maikon Manhães Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Emili Bispo de Menezes\r\n\r\n02-Jorge Cruz Corrêa Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandro Vitorino Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Mônica Beraldini\r\n\r\n02-Raquel Martins Celestino da Mota\r\n\r\n03-Tarcio Favato de Lima Aragão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01- Maria Graciela Ramos de Oliveira\r\n\r\n02-Vanessa da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson dos Santos Coutinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gabriela Tavares Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiara Costa de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Tavares da Cunha\r\n\r\n02-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tamires de Sousa Euzébio\r\n\r\n02-Jucilene da Silva Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Admilson Corrêa dos Santos\r\n\r\n02-Camila dos Santos Henriques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Cesar Cerqueira Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Fernandes Camargo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Moura da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dênis Garcia dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline de Souza Alves\r\n\r\n02-Jaqueline Cabral Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN-4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luiza Helena de Souza Ferro da Luz\r\n\r\n02-Daiany Constantino Silva\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marcel de Souza Macedo, CURSO: FORMAÇÃO GERAL, TURMA: 3001 - ANO: 2001, publicado no D.O. de 19.05.2003, Pag. 42 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos da Resolução SEE nº1553 de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 301 - ANO: 1971\r\n\r\n01-Geilza Nunes da Rocha\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS\r\n\r\nTURMA: 304 - ANO: 1975\r\n\r\n01-Marcio Souza da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 07-Elizabete Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Elisabete Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Abigail Alexandrino Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01-Matheus Alexandrino Rocha\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2005\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4102 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 20-Maekely Nascimento de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 20-Makerly Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vanessa da Silva Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carlos André da Silva Monteiro \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Djavan dos Reis Aranha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleiton Marins Mendes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n02-Bruno Mendonça da Silva \r\n\r\n03-Diego Vicente Ribeiro \r\n\r\n04-Drielle Correia da Costa\r\n\r\n05-José Luiz Rodrigues dos Santos Neto\r\n\r\n06-Kethine de Araújo Acioli\r\n\r\n07-Lílian Silva Reis\r\n\r\n08-Marcio Santos de Brito\r\n\r\n09-Maury Vieira de Brito Neto\r\n\r\n10-Sallys Teixeira Santos\r\n\r\n11-Talita Pinto Lima\r\n\r\n12-Vanessa Caetano Metran\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Maradei Melo\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Pereira da Silva Santos\r\n\r\n03-Edivania Nunes de Moura\r\n\r\n04-Eliene Cunha Alves\r\n\r\n05-Hosana Alves de Oliveira\r\n\r\n06-James Junio Alves Barbosa\r\n\r\n07-Kamila do Nascimento Leixas do Vale\r\n\r\n08-Leandro Dias da Cruz\r\n\r\n09-Monique Ayala Barros Lins\r\n\r\n10-Vitor da Conceição Ricardo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Oliveira Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Oliveira Santos\r\n\r\n03-Andréa Moreira da Silva\r\n\r\n04-Bianca da Silva Alves\r\n\r\n05-Carlos Alberto Silva do Nascimento\r\n\r\n06-Cyntia Menezes Ribeiro\r\n\r\n07-Danielle da Gama Cunha\r\n\r\n08-Eduardo da Gama Osório \r\n\r\n09-Esthefanny Alves Raddi\r\n\r\n10-Esther Garcia de Castro Silva\r\n\r\n11-Flávio dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Hervania da Conceição de Oliveira\r\n\r\n13-Jacqueline Campos Gonçalves\r\n\r\n14-José Antonio de Aguiar Pedro\r\n\r\n15-Josemar Clayton Batista dos Santos\r\n\r\n16-Kedma Andrade Martins\r\n\r\n17-Luciana da Silva Rodrigues\r\n\r\n18-Luiz Carlos da Conceição Almeida\r\n\r\n19-Marcella Freire Moraes\r\n\r\n20-Marileny Moreira Ferreira\r\n\r\n21-Mauro Peçanha\r\n\r\n22-Maycon Wauyte Elizeu Pessoa\r\n\r\n23-Michael de Souza Lopes\r\n\r\n24-Mônica Cruz de Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Rose Mary Araújo Nunes\r\n\r\n26-Rosinda Céia Penha da Mata Rosa\r\n\r\n27-Simone da Silva Batista\r\n\r\n28-Teresa de Fátima de Oliveira Silva\r\n\r\n29-Thiago Oliveira de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Almeida dos Passos\r\n\r\n02-Adriana Fernandes de Azevedo Monteiro\r\n\r\n03-Ana Maria do Nascimento Costa\r\n\r\n04-Andréia Junger de Oliveira\r\n\r\n05-Antonia de Maria Pereira Nascimento\r\n\r\n06-Bruno da Costa e Silva\r\n\r\n07-Carlos Reniê Rangel Bernardino\r\n\r\n08-Charles Oliveira Costa\r\n\r\n09-Cristiane Marinho do Carmo\r\n\r\n10-Daniele Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Diego Valadares Ferreira Alves\r\n\r\n12-Edna Mara de Souza Felipe\r\n\r\n13-Eliana Pinto Moraes da Silva\r\n\r\n14-Elizabeth Torres Portilho\r\n\r\n15-Felipe Ferreira Pinheiro\r\n\r\n16-Francisca Analice Camêlo Barros Nespoli\r\n\r\n17-Francisca Franciane de Oliveira de Souza\r\n\r\n18-Gabriele Silva dos Reis\r\n\r\n19-Jorgeane Vieira Rego\r\n\r\n20-Marcele do Nascimento Cascaez\r\n\r\n21-Marizete Lima da Silva\r\n\r\n22-Roberta Silva da Costa\r\n\r\n23-Rodrigo Silva dos Santos\r\n\r\n24-Rômulo Marcio das Dores\r\n\r\n25-Samantha Aparecida dos Santos Pereira\r\n\r\n26-Samuel Oliveira Nunes\r\n\r\n27-Sandra Lúcia Valadares Ferreira Alves\r\n\r\n28-Silvia Haydée Guimarães\r\n\r\n29-Vanderson Ricardo Lemos Campos\r\n\r\n30-Vanessa Moreira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Roberto William Roges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Verônica Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evandro da Silva Costa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Keila Oliveira Franca\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Keila Oliveira França\r\n\r\nTurma: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 05-Danielle Cristine Soares\r\n\r\nLeia-se: 05-Danielle Cristine Soares Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2002\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 22-Marcos Franklin Batista \r\n\r\nLeia-se: 22-Marcos Franklin Batista Cunha\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 27-Silvaneide Erminio de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 27-Silvaneide Ermino de Araújo\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 32-Sandra Silva de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 32-Sandro Silva de Almeida\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rosângela Peixoto da Paz Bernardino \r\n\r\nLeia-se: 17-Rosangela Peixoto da Paz Bernardino\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 27-Márcia Cristina da Silva Vieira\r\n\r\nLeia-se: 27-Márcia Cristina da Silva de Oliveira Vieira\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 18-Jorge Luis Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 18-Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandre Silva Fonseca\r\n\r\n17-Leandro de Souza Cabral\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandre da Silva Fonseca \r\n\r\n17-Leandro de Sousa Cabral\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 24-Nayara Silva Gilson\r\n\r\nLeia-se: 24-Nayara Silva Gibson\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 07-Francilaine Vidal dos Santos Neves\r\n\r\nLeia-se: 07-Francilaine Vidal da Silva\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 38-Vera Lúcia Soares dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 38-Vera Lucia Soares dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 20-Rosângela Souza Leite\r\n\r\nLeia-se: 20-Rosângela Sousa Leite\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cláudia Regina Barreto Barcelos\r\n\r\nLeia-se: 06-Cláudia Regina Barreto Barcellos\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 04-Antônio Francisco Quintanilha\r\n\r\nLeia-se: 04-Antonio Francisco Quintanilha\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 23-Rosilene Urculino da Silva \r\n\r\nLeia-se: 23-Rosilene Urculino da Silva de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09-Dayse de Carvalho Andrade\r\n\r\nLeia-se: 09-Dayse Carvalho de Andrade\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luciano Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Luciano Silva de Sousa\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 10-Michele Colen da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Michele Collem da Silva\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 01-André Duarte Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-André Duarte Sousa\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 06-Catiuscha Ribeiro de Barros\r\n\r\nLeia-se: 06-Catiuscha Ribeiro Barros\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 15-Maria Liliane Marques de Loyola\r\n\r\nLeia-se: 15- Maria Liliane Marques de Loiola\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA \r\n\r\nBARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Souza de Moraes\r\n\r\n02-Alexandre Leandro de Moraes Brito\r\n\r\n03-Ana Cristina Gonzaga da Silva\r\n\r\n04-Anderson Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Anderson Gonçalves Balbino\r\n\r\n06-Fabio Moreno da Conceição\r\n\r\n07-Fernanda Paes Rodrigues\r\n\r\n08-Gabriela Cardoso Fernandes\r\n\r\n09-Gabriella Monteiro da Gloria\r\n\r\n10-Geisson da Silva Vitalino\r\n\r\n11-Glória Santana Dias\r\n\r\n12-Gustavo Barbosa Felix\r\n\r\n13-Hellen Caroline da Silva Neves\r\n\r\n14-Jacylan de Carvalho Ferreira Sales\r\n\r\n15-Jennifer do Carmo Gonçalves\r\n\r\n16-Laercio da Silva Martins\r\n\r\n17-Leonardo da Silva Adriano\r\n\r\n18-Luciana Aparecida Marques\r\n\r\n19-Marcos Vinicius Martins do Nascimento\r\n\r\n20-Marlon da Silva Martins\r\n\r\n21-Melissa Tamara da Silva Costa\r\n\r\n22-Mônica Rebouças da Silva\r\n\r\n23-Monique da Silva Carvalho Castro\r\n\r\n24-Monique da Silva Rodrigues\r\n\r\n25-Rodrigo Nogueira Fernandes\r\n\r\n26-Rosiane Couto Dias\r\n\r\n27-Thallyta Raruê Guilhermino Elias\r\n\r\n28-Viviane Maria Barcelos Evaristo\r\n\r\nId: 713362"
                    ],
                    "712923": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 2305 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Renata Soares Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane Cristine Mendes Rosa\r\n\r\n02-Ana Claudia da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Andréia dos Reis\r\n\r\n04-Asaph Ribeiro Silva\r\n\r\n05-Carla Cristina da Silva\r\n\r\n06-Catiane Lutero Moura\r\n\r\n07-Cíntia da Silva França\r\n\r\n08-Danielle Nascimento de Oliveira\r\n\r\n09-Douglas Leonardo de Souza Luiz\r\n\r\n10-Douglas Rafael Lima dos Santos\r\n\r\n11-Edilson da Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Erick Oliveira de Souza\r\n\r\n13-Francilene de Carvalho Pinto\r\n\r\n14-Gabriel Farias da Silva\r\n\r\n15-Hellen Priscila Pinheiro Varela\r\n\r\n16-Herbert Antelo de Oliveira\r\n\r\n17-Jefferson Rodrigues Simões de Souza\r\n\r\n18-Jennefer Estevão dos Santos de Assumpção\r\n\r\n19-Jennifer dos Santos Conellas\r\n\r\n20-Jéssica Alves de Lima\r\n\r\n21-Jessica dos Santos Conellas\r\n\r\n22-Josiane Cristina Soares da Silva\r\n\r\n23-Josiane da Silva Simeão\r\n\r\n24-Joyce Lourenço Marins\r\n\r\n25-Juliana Souza Silva\r\n\r\n26-Julio Cezar Silva de Farias\r\n\r\n27-Karina Silvo Firmo Pereira de Araujo\r\n\r\n28-Keith dos Santos Alves\r\n\r\n29-Luan José de Moraes\r\n\r\n30-Luana Cristina Castro de Assis\r\n\r\n31-Manoela Scker do Amaral\r\n\r\n32-Marileide de Oliveira Basto\r\n\r\n33-Renan Moreira Costa\r\n\r\n34-Rogério Rodrigues Pereira Brites\r\n\r\n35-Rosiane Coimbra Borges\r\n\r\n36-Samuel da Silva Gomes\r\n\r\n37-Simone da Silva Ribeiro\r\n\r\n38-Stephany Gomes Dativo\r\n\r\n39-Tamires Aparecida Ricardo\r\n\r\n40-Wanderson Silva\r\n\r\n41-Wumba Solange Nsimba\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Santos Santana\r\n\r\n02-Anderson Vinícius de Oliveira\r\n\r\n03-Bianca Cordeiro de Albuquerque\r\n\r\n04-Camila da Rocha Ramos\r\n\r\n05-Danielle da Silva Gomes\r\n\r\n06-Eduarda Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Elton Andrade de Araujo\r\n\r\n08-Evelyn dos Santos Carvalho\r\n\r\n09-Fabiana Martins da Conceição\r\n\r\n10-Felipe Matieli Sa\r\n\r\n11-Fernando Marques Santos Dantas\r\n\r\n12-Igor Nunes Candido\r\n\r\n13-Jéssica Cristina dos Santos Rocha\r\n\r\n14-Joseane Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Juliana da Silva\r\n\r\n16-Lecio Barbosa Neto\r\n\r\n17-Luana Pinheiro Nistaldo Lima\r\n\r\n18-Luciana Izis Silva de Abreu\r\n\r\n19-Luciano Dantas Nunes\r\n\r\n20-Michael Luiz de Jesus Vieira\r\n\r\n21-Michel da Silva Pereira\r\n\r\n22-Michelle dos Santos Silva Amaral\r\n\r\n23-Mircéa Juvina Soares dos Santos\r\n\r\n24-Natalia Bicalho de Andrade\r\n\r\n25-Natália Serafim Dias\r\n\r\n26-Nathalia Domingues dos Santos Brum\r\n\r\n27-Nayanne Mendes da Silva\r\n\r\n28-Nzuzi Isabel Simon\r\n\r\n29-Paola Fernandes Martins dos Santos\r\n\r\n30-Pedro Costa Magalhães\r\n\r\n31-Pedro Henrique Muniz de Rezende\r\n\r\n32-Priscila Jesus Carneiro da Silva\r\n\r\n33-Priscila Silva de Paula\r\n\r\n34-Rafaela Santos da Costa\r\n\r\n35-Raphael Motta Ferreira\r\n\r\n36-Rodrigo de Lima Gomes\r\n\r\n37-Rosana Neves Damasio\r\n\r\n38-Sandro da Silva Gusmão\r\n\r\n39-Sergio Alexandre de Melo\r\n\r\n40-Taciara de Castro de Oliveira\r\n\r\n41-Thayane Santos de Oliveira\r\n\r\n42-Thomas Santos da Silva\r\n\r\n43-Vanessa Bezerra Driusso\r\n\r\n44-Vinícius Monsueto de Paulo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Viviane de Moura Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Waneza Liberto da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Waneza da Silva Marinho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Michele Luiza Stall\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline de Carvalho Lapa \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Aline da Conceição Dias\r\n\r\n03-Ana Camila de Albuquerque Oliveira\r\n\r\n04-Camila de Souza\r\n\r\n05-Camila dos Santos Materco\r\n\r\n06-Carlos Henrique Machado Gusmão\r\n\r\n07-Crislaine Lins da Silva\r\n\r\n08-Daniele Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Danilo Campos Pinto\r\n\r\n10-Darly da Silva e Silva \r\n\r\n11-Débora Dias de Carvalho\r\n\r\n12-Elisama da Silva Andrade\r\n\r\n13-Filipe Carvalho de Souza\r\n\r\n14-Filipe Henrique Santos de Andrade\r\n\r\n15-Felipe Mauricio dos Santos\r\n\r\n16-Guilherme Alves de Sousa\r\n\r\n17-Jéssica Nobrega Macario da Silva\r\n\r\n18-João Firmino Monteiro Junior\r\n\r\n19-Leonardo de Almeida Oliveira\r\n\r\n20-Luciana Carreiro Alves \r\n\r\n21-Maikon dos Santos Pereira\r\n\r\n22-Michel Ferreira Marques\r\n\r\n23-Natasha Silva da Anunciação\r\n\r\n24-Priscila Ramos da Silva\r\n\r\n25-Rosemeyre Silva Vieira\r\n\r\n26-Sara Daiane Matos de Almeida\r\n\r\n27-Suzana Nascimento dos Santos\r\n\r\n28-Tamires Aparecida Costa da Silva\r\n\r\n29-Tamires Faustino da Silva\r\n\r\n30-Thairiny de Meirelles Garcia\r\n\r\n31-Vitor Assis Ferreira \r\n\r\n32-Vitor Reis de Carvalho\r\n\r\n33-Wagner Santos da Costa\r\n\r\n34-Wallace Ricardo Dias\r\n\r\n35-William dos Santos Lopes\r\n\r\n36-Willian Louzada dos Reis Marin\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Alves Costa\r\n\r\n02-Aline da Silva Lopes\r\n\r\n03-Amanda da silva Martins\r\n\r\n04-Ana Patricia Henrique Pinto\r\n\r\n05-Anielle Martins de Castro Oliveira\r\n\r\n06-Bianca de Araujo Ferreira\r\n\r\n07-Caroline de Freitas Silva\r\n\r\n08-Cleberson Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Daniele Tavares da Silva\r\n\r\n10-Davidson do Vale Ramos\r\n\r\n11-Dayane Queiroz Pereira \r\n\r\n12-Douglas Barbosa dos Santos\r\n\r\n13-Durval Halla Araujo Nascimento\r\n\r\n14-Glaucia Ingrid de Oliveira Sinflório\r\n\r\n15-Gustavo Silva Lucas \r\n\r\n16-Jessica da Silva Soares\r\n\r\n17-Joseane de Oliveira Henriques\r\n\r\n18-Luan dos Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Marcelo de Oliveira Pereira\r\n\r\n20-Mônica Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Rafaela Santos Lima\r\n\r\n22-Ronalti Conceição de Bem\r\n\r\n23-Taline dos Santos da Conceição\r\n\r\n24-Tamyris de Oliveira\r\n\r\n25-Thiago Pereira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Candido da Silva\r\n\r\n02-Andrews do Nascimento Bandeira\r\n\r\n03-Ana Lúcia Siqueira Figueira \r\n\r\n04-Ariana Ferreira Borges\r\n\r\n05-Cláudio Felix da Silva de Almeida\r\n\r\n06-Daiane Gomes do Amaral\r\n\r\n07-Diana de Souza Bezerra\r\n\r\n08-Davidson Robson da Silva Martins\r\n\r\n09-Flavia Fabiola Menezes Lima\r\n\r\n10-Gregory da Silva Vidal\r\n\r\n11-Josinete Coelho Machado Lima\r\n\r\n12-Lenilson Antonio da Silva\r\n\r\n13-Liberaci Maria Petri\r\n\r\n14-Luciana Nunes Francisco\r\n\r\n15-Maria Edivania Ferreira de Lima\r\n\r\n16-Marileide Fernandes Passos\r\n\r\n17-Max Ferreira Borges\r\n\r\n18-Miriam Barreto Martins\r\n\r\n19-Raimunda da Paz de Lima Corrêa\r\n\r\n20-Raquel Azevedo Carneiro dos Santos\r\n\r\n21-Sheila Fumaux de Araujo\r\n\r\n22-Shirly Cristina dos Santos Paiva Leite\r\n\r\n23-Tatiane Escafura Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Leonardo\r\n\r\n02-Ana Caroline da Silva Sousa\r\n\r\n03-Ana Paula Bernadete Eduardo\r\n\r\n04-Anderson Ferreira de Amorim\r\n\r\n05-Angelo Henrique Lima Castelo\r\n\r\n06-Claudete Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Demétrio Correa do Nascimento\r\n\r\n08-Felipe Cavalcante de Vasconcelos\r\n\r\n09-Gilda Maria da Silva Garcia\r\n\r\n10-Gisele da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Josilene Lima Jorge \r\n\r\n12-Laís Barreira Borba\r\n\r\n13-Maria das Graças Campos Azevedo\r\n\r\n14-Maria Rita Pinheiro de Queiroz\r\n\r\n15-Manoel de Jesus Santana\r\n\r\n16-Marta Conceição Rodrigues\r\n\r\n17-Renata dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Rita de Cassia Gonçalves Ferreira\r\n\r\n19-Rosecleia da Silva\r\n\r\n20-Tatiana Faustino da Silva\r\n\r\n21-Thiago Mendes da Silva\r\n\r\n22-Ualas Gonçalves Pereira\r\n\r\n23-Zilda Maria de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Alana Rayam Ramos da Silva\r\n\r\n03-Célia da Conceição Sant'Anna da Silva\r\n\r\n04-Daisyane Bernardes Almeida\r\n\r\n05-Douglas Silvestre dos Santos\r\n\r\n06-Ilka de Oliveira Martins\r\n\r\n07-Josimar Mariano de Barros\r\n\r\n08-Leonardo Resende Lanes\r\n\r\n09-Letiane Rodrigues de Souza André\r\n\r\n10-Luana de Queiroz Vilar\r\n\r\n11-Maria Valdissa Rodrigues Sousa\r\n\r\n12-Marta Cordeiro dos Santos\r\n\r\n13-Neise de Queiroz Braga\r\n\r\n14-Patricia Paula Ribeiro de Jesus\r\n\r\n15-Raphael Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Thainá dos Santos Beltio\r\n\r\n17-Vânia Regina da Costa\r\n\r\n18-Vanilda Clemente da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE \r\n\r\nCOELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lopes da Conceição\r\n\r\n02-Ailton dos Santos Conceição\r\n\r\n03-Bárbara de Souza Dutra\r\n\r\n04-Bárbara Marchon Martins Guida\r\n\r\n05-Catia Regina de Oliveira Ferreira Alencar\r\n\r\n06-Daiana Eduardo Correia\r\n\r\n07-Daniel Benigno Luna Cabral\r\n\r\n08-Daniel de Oliveira Barcelos\r\n\r\n09-David de Paula Henrique\r\n\r\n10-Hellen Cristiny Araujo Machado\r\n\r\n11-Luzia Pacheco Casemiro\r\n\r\n12-Maria de Joani Umbelino dos Santos\r\n\r\n13-Miriam Alves Gomes\r\n\r\n14-Ocridalina Ferreira Gomes\r\n\r\n15-Rafael do Nascimento Lima\r\n\r\n16-Rafaella Dutra Vieira da Silva\r\n\r\n17-Rodrigo Coutinho Magalhães\r\n\r\n18-Vanessa da Silva Machado\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cabral Lopes\r\n\r\n02-Alessandro da Conceição \r\n\r\n03-Alessandro Marinho Queiroz\r\n\r\n04-Ana Paula Soares Barreto\r\n\r\n05-Anderson Mariano Penetra\r\n\r\n06-Andre Luiz de Souza Rangel\r\n\r\n07-Andréia de Souza Pereira Barbosa\r\n\r\n08-Claudio Luiz Silva de Almeida\r\n\r\n09-Daniel Quintanilha Dias\r\n\r\n10-Davi Alves Galvão\r\n\r\n11-Deonor Renê Muniz Marins\r\n\r\n12-Eliane de Souza\r\n\r\n13-Evanda Mendonça Moura dos Santos\r\n\r\n14-Fabiana da Silva Rocha\r\n\r\n15-Fabiano Cunha da Silva\r\n\r\n16-Fernando Simões Muniz\r\n\r\n17-Humberto Lucio de Oliveira Nogueira\r\n\r\n18-Leocimar Coutinho de Souza\r\n\r\n19-Luciana Viveiros Santana\r\n\r\n20-Luis Andre Pereira da Silva\r\n\r\n21-Luiz Fernando Costa de Lima\r\n\r\n22-Luiz Vander dos Santos\r\n\r\n23-Marcelo Cassiano da Silva\r\n\r\n24-Maria Madalena Oliveira Santos\r\n\r\n25-Mirlene do Nascimento Silva\r\n\r\n26-Renan Negreiros de Oliveira\r\n\r\n27-Rennan de Souza Costa\r\n\r\n28-Rodrigo Nunes d'Aguila Furtado\r\n\r\n29-Sandra Maria Santana da Silva\r\n\r\n30-Silvana Cabral Lopes\r\n\r\n31-Sonia da Silva dos Santos\r\n\r\n32-Venessa Goulart Domingues Bastos\r\n\r\n33-Walace Paulino\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelma Fabrício Domingues\r\n\r\n02-Alex de Oliveira Alcantara\r\n\r\n03-Bartolomeia Mariano da Conceição\r\n\r\n04-Bianca Gomes Nardoto\r\n\r\n05-Carlos André da Conceição Mendes\r\n\r\n06-Daniele Alves da Silva\r\n\r\n07-Débora de Figueiredo Lima da Silva Conceição\r\n\r\n08-Edir da Silva Nogueira\r\n\r\n09-Edna Coli Almeida\r\n\r\n10-Elizabeth Maria Cavalcante Campos Alberto\r\n\r\n11-Gilciney Porto da Silva Conceição\r\n\r\n12-Graziely de Carvalho Nogueira\r\n\r\n13-Jaqueline Magna Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Jeferson Rodrigues de Freitas\r\n\r\n15-Leonardo Siqueira Penetra\r\n\r\n16-Luciana dos Santos Ferreira\r\n\r\n17-Lucimar dos Santos Paciência\r\n\r\n18-Luiz Felipe Lemos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Maria de Fátima Mendonça da Mota Padilha\r\n\r\n20-Michelle Vanessa Braz Dutra\r\n\r\n21-Patrícia Milena de Carvalho Viana\r\n\r\n22-Rafael Bernardes de Almeida\r\n\r\n23-Rafaela Oliveira Ferreira\r\n\r\n24-Raphael Alves dos Santos\r\n\r\n25-Renata Andrade do Nascimento Almeida\r\n\r\n26-Rodolfo Barbosa Soares\r\n\r\n27-Rosinéa de Souza Calheia Bastos\r\n\r\n28-Silvestre Luiz Gonzaga\r\n\r\n29-Valcira Flores de Carvalho\r\n\r\n30-Wanderléia Pantoja Freitas\r\n\r\n31-Weberson Sergio Ramos\r\n\r\n32-Wiliam Macedo Sampaio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Antunes Marinho\r\n\r\n02-Tiago Nascimento de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Suéllen Oliveira Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ilton dos Santos Melo\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Valeria Alves Neves dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Valéria Alves Neves dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 342 - GERALDO DA CUNHA RODRIGUES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Eduardo do Nascimento Barros\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rogério Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Michel Júnior dos Reis Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anna Karoline Vieira dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Aparecida Almira da Silva\r\n\r\n03-Cintia Aparecida Alves da Silva\r\n\r\n04-Crys Isabel Rita de Oliveira\r\n\r\n05-Daniela Medeiros de Almeida\r\n\r\n06-Diogo Luis de Lorena Tavares\r\n\r\n07-Eliseu Anastácio Tristão\r\n\r\n08-Emir da Conceição Barbosa\r\n\r\n09-Francisca Isabel da Silva\r\n\r\n10-Jorge Otávio Sampaio\r\n\r\n11-Lílian Portes de Souza\r\n\r\n12-Marcia Angelita Alves\r\n\r\n13-Simone Oliveira de Andrade Silva\r\n\r\n14-Sueli Oliveira de Andrade dos Santos\r\n\r\n15-Tiago Luís de Lorena Tavares\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Cezar Vicente Aleixo\r\n\r\n02-Esméria da Silva\r\n\r\n03-Fabiany Neves Azevedo\r\n\r\n04-Francisca Vanilda Eufrasio de Figueirêdo\r\n\r\n05-Glênio Paixão Barbosa\r\n\r\n06-João Vicente de Paula\r\n\r\n07-Luís Paulo do Carmo Moreira \r\n\r\n08-Marcos Alexandre Morais\r\n\r\n09-Priscilla Martins Mussi\r\n\r\n10-Sabrina Maria Franco\r\n\r\n11-Tatiane Lourdes de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gumercindo de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Paula Viturino Santos\r\n\r\n03-Ângelo Antônio Rodrigues Valente dos Santos Sampaio\r\n\r\n04-Bruno de Souza Santos da Silva\r\n\r\n05-Bruno Machado da Silva\r\n\r\n06-Cristiane de Sousa Lima\r\n\r\n07-Edson Luciano de Souza Rocha\r\n\r\n08-Ivo Gonçalves Rodriguês\r\n\r\n09-Jaciara Camila Aparecida Ribeiro\r\n\r\n10-Luis Henrique da Silva Alves\r\n\r\n11-Marcelo Corodato\r\n\r\n12-Marcilia Perucci Lisbôa de Oliveira\r\n\r\n13-Mike Willis Senna Miotto\r\n\r\n14-Raphael Perucci Lisbôa Feijó\r\n\r\n15-Raquel Cassaneli Gonçalves dos Santos\r\n\r\n16-Tamires de Almeida\r\n\r\n17-Wagner de Oliveira Assis\r\n\r\n18-Wallace dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Afonsa do Carmo\r\n\r\n02-Alex Ribeiro de Souza\r\n\r\n03-Antônio Carlos da Silva Gomes\r\n\r\n04-Cintia Luisa da Conceição\r\n\r\n05-Fabíola Mello de Sousa Cerqueira\r\n\r\n06-Fatima Aparecida Martins Barbosa\r\n\r\n07-José Augusto Duarte Cerqueira\r\n\r\n08-Laercio de Souza\r\n\r\n09-Marcelo da Costa Gonzaga\r\n\r\n10-Marta Helena da Silva\r\n\r\n11-Nilo Osvaldo da Conceição\r\n\r\n12-Robson Barboza do Carmo\r\n\r\n13-Rosirene Conceição Santana\r\n\r\n14-Sérgio Valentim Marreti\r\n\r\n15-Sirlei das Graças Martins\r\n\r\n16-Valéria Maria de Souza\r\n\r\n17-Zilda Márcia da Silva Bispo\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia Mattos de Paula Andrade\r\n\r\n02-José Renato da Silva\r\n\r\n03-Karen Andrade Turunen\r\n\r\n04-Luciana da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 397 - PAULO PONTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jacira França Cardozo\r\n\r\nLeia-se: 14-Jacira França Cardoso\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO \r\n\r\nMAURÍCIO BRUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO MAURÍCIO BRUM, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e nº2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Conceição Ramos\r\n\r\n02-Alessandra Regina Silva de Lima\r\n\r\n03-Daiane Rafaela de Azevedo\r\n\r\n04-Elias de Jesus Santos\r\n\r\n05-Helio Alberto Martins Siqueira\r\n\r\n06-Heloisa Helena Marques Camilo\r\n\r\n07-Janaína Domingos da Silva\r\n\r\n08-Josânia Silva da Rocha Lima\r\n\r\n09-Kézia Maria Fayê Santos\r\n\r\n10-Luana Aline dos Santos Magalhães\r\n\r\n11-Maycon Brites Rodrigues da Silva\r\n\r\n12-Michele de Souza Vieira\r\n\r\n13-Michelle Arlete Pereira\r\n\r\n14-Nelma de Souza e Silva\r\n\r\n15-Rosana dos Santos da Silva\r\n\r\n16-Valeria Cristina Vidal da Silva\r\n\r\n17-Vicente Marques Amorim\r\n\r\n18-Vivian Gonçalves da Silva\r\n\r\nId: 712923"
                    ],
                    "713358": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO BRASIL AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRenato Sergio Cardoso da Silva - 1982\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nTeresa Maria Araújo de Oliveira - 1985\r\n\r\n3-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nEdson Soares dos Santos - 1991\r\n\r\n4-COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJoão Pires da Silva Junior - 1993\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nMaria Carolina Cardoso da Cunha - 1999\r\n\r\n6-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAltair Mendes Pereira - 1998\r\n\r\n7-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR DOMINGOS DA SILVA - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDébora Campos dos Reis - 1994\r\n\r\n8-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTatyana Pinto Viana - 2006\r\n\r\n9-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nLucimary Soares Rosa - 1974\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nSolange Moraes Cardoso - 1999\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRafael Aguiar da Silva - 2002\r\n\r\nDaniel da Costa Ribeiro - 2004\r\n\r\nAntonia Gomes Rosa da Silva - 2004\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Cézar Afonso Toledo - 1986\r\n\r\n11-SOCIEDADE EDUCACIONAL BARÃO DE MAÚA - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJenilza Ferreira Gomes - 1981\r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nMaria Eugenia Monteiro da Costa - 1978\r\n\r\nId: 713358"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713432": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 030/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.289/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de 05 (cinco) kombi / Volkswagem -1.4 e 08 (oito) Gol Serviço (hatch) / Volkswagem - 1.0. VALOR: R$ 313.440,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 15/10/2008\r\n\r\nId: 713432. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713433": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 031/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.289/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCSERV-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos, consubstanciada no fornecimento de 02 (dois) Serviço sedan / Fiat -1.0 / Siena . VALOR: R$ 56.832,00 (cinqüenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 12/11/2008\r\n\r\nId: 713433. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713434": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 062/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.732/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAS LUZ CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente especializada, para prestação de serviços de reforma predial nas dependências do CETEP Paracambi - FAETEC, para instalação de uma alimentação elétrica independente do CETEP , com fundamento no art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/39, conforme Memorial descritivo e projeto Básico. VALOR: R$ 10.221,40 (dez mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/12/2008. PRAZO: 30 (trinta dias) contados do início dos trabalhos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\nId: 713434. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2008. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.781/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia, asseio, higiene e coleta de lixo extraordinário, nas condições indicadas no Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.280.040,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 031/2008, Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2009. \r\n\r\nId: 713435. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713608": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome do alunos que concluíu o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nRAQUEL AMARANTE DINIZ\r\n\r\nId: 713608. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "713604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Barra do Piraí. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Protocolo o acompanhamento de estudos e projetos, visando a prestação de serviços técnicos especializados em trânsito e transportes, pelo ESTADO ao MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados de sua celebração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/038/2009.\r\n\r\nId: 713604"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/ASJUR/2008 ao Contrato nº 007/ASJUR/2007. DATA DE ASSINATURA: 02/12/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a SISPRO S/A Serviços e Tecnologia da informação. OBJETO: Prestação de Serviços de atualização Tecnológica e manutenção do Software denominado sistema aplicativo para ambiente cliente/servidor/módulo Sispro patrimônio. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.239,70 (um mil duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), e o valor anual estimado de R$ 14.876,40 (quatorze mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), para o período deste Termo Aditivo. VIGÊNCIA: 03/12/2008 a 02/12/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e neste Termo Aditivo, de acordo com inciso II do art. 57 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-10/301.754/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008\r\n\r\nId: 713176. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "713648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica s/n celebrado em 29.12.2008. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ. OBJETO: Levantamento e disponibilização do Valor Médio/há da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 14 da Lei n° 9.393, de 19.12.1996 e Portaria SRF n° 447, de 28.03.2002, da Secretaria da Receita Federal. DATA DA ASSINATURA: 29.02.2008. REFERÊNCIA: Processo n° E-02/002972/2008.\r\n\r\nId: 713648"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713037": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.425 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e LEANDRO BRANQUINHO LISBOA E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Trecho M - Loja 03, com 104,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.741/2007. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nId: 713037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.415...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.415 (T.P.R.U.)...\r\n\r\nId: 713252. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "713671": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2008\r\n\r\nA COMISSÃO PERMENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado do julgamento de habilitação, com base nos critérios estipulados no Edital de Concorrência Pública 001/2008 - Processo nº E-22/0927/2008.\r\n\r\nINSNTITUIÇÕES HABILITADAS\r\n\r\nINSTITUIÇÕES LICITANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINETEP - Instituto Nacional de Educação, Tecnologia e Pesquisa\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nInstituto Amea.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUIÇÕES INABILITADAS E AS RESPECTIVAS MOTIVAÇÕES\r\n\r\nINSTITUIÇÕES LICITANTES\r\n\r\nNÃO CUMPRIRAM OS SEGUINTES ITENS DO EDITAL\r\n\r\nAssociação Assistencial de Apoio a Criança e ao Adolescente-Comitê Pela Vida.\r\n\r\n6.2.1/B; 6.3.1/B, F; 6.4.1/A; 6.5.1/B e C; e 6.8.\r\n\r\nAssociação Grupo Rio Vida.\r\n\r\n6.3.1/F; 6.4.1/A e C; 6.5.1/B e C; e 6.8.\r\n\r\nAssociação para o Trabalho Autônomo - APTA.\r\n\r\n6.3.1/F.\r\n\r\nCCDS - Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social - Casa do Amigo.\r\n\r\n6.4.1/A; 6.5.1/A, B e C. \r\n\r\nCentro Cultural e Esportivo Estrela do Amanhã do Jardim Guaratiba.\r\n\r\n6.4.1; 6.5.1/A, Be C; 6.7; 6.8; e, 6.9.\r\n\r\nCentro cultural Saúde - CCS.\r\n\r\n6.2.1/B e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; e 6.7.\r\n\r\nCentro de Estudos Sociais Interestadual - CESI.\r\n\r\n6.21/E; 6.3.1/B, C, D e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C.\r\n\r\nDC Brasil.\r\n\r\n6.3.1/D e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; e 6.8.\r\n\r\nESTRELA - Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência.\r\n\r\n6.3.1/C, D e F; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; 6.6.1; 6.6.2; 6.7; 6.8 e 6.9.\r\n\r\nFundação Santa Cabrini.\r\n\r\n6.31/F; 6.4.1/A; 6.5.1/A, B e C.\r\n\r\nIIRRJ - Instituto de Integração Riyadh Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2.1/B e E; 6.3.1/A, B, C, D, E e F; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; 6.6.1; 6.6.2; 6.7; 6.8 e 6.9 \r\n\r\nInstituto de Apoio a Saúde, Promoção Social, Educação e Meio Ambiente.\r\n\r\n6.2.1/E; 6.3.1/E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/C; 6.6.1; 6.6.2; e 6.7.\r\n\r\nInstituto de Fomento a Qualidade de Vida e Assessoramento Parlamentar - INFO VIDA. \r\n\r\n6.2.1/B; 6.3.1/A, B e F; 6.4.1/A; 6.5.1/A, B e C; e 6.7\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional - IPDI.\r\n\r\n6.4.1/A; e 6.5.1/B e C.\r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI.\r\n\r\n6.4.1/A e 6.5.1/C.\r\n\r\nInstituto Evangélico de Assistência Médica e Social.\r\n\r\n6.3.1/A; 6.4.1/C; 6.5.1/A e C; e 6.8.\r\n\r\nInstituto Fhoenix.\r\n\r\n6.4.1/A; 6.5.1/B e C. \r\n\r\nInstituto Latino Americano de Tecnologia em Educação e Ciências - ILATEC.\r\n\r\n5.8 e 6.4.1/A; 6.3.1/E; 6.5.1/B e C; 6.6.1; 6.6.2; 6.7; 6.8; e 6.9.\r\n\r\nInstituto Pró-Viver Apascentar.\r\n\r\n6.2.1/B, D e F; 6.4.1/A; 6.5.1/A, B e C; 6.6.1; 6.6.2; 6.7; 6.8; e 6.9.\r\n\r\nInstituto Semear o Amanhã.\r\n\r\n6.2.1/B e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; 6.6.1; 6.6.2; 6.7; 6.8; 6.9.\r\n\r\nIPB - Instituto Sócio Cultural, Educacional, Ambiental e Tecnológico do Povo Brasileiro.\r\n\r\n6.2.1/B e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A e C.\r\n\r\nMovimento Cultural Social.\r\n\r\n6.3.1/D e F; 6.4.1/A; 6.5.1/ C.\r\n\r\nONG - Ambssublime.\r\n\r\n6.4.1/C; 6.9.\r\n\r\nORBE- Organização de Resgate da Biodiversidade Ecológica.\r\n\r\n6.2.1/E; 6.3.1/C,D e E; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C; 6.7; 6.8; e 6.9.\r\n\r\nSENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.\r\n\r\n6.3.1/F e 6.4.1/A\r\n\r\nSociedade Esportiva e Cultural do Sampaio.\r\n\r\n6.3.1/D; 6.4.1/A e C; 6.5.1/B e C; 6.8; e 6.9.\r\n\r\nSOLARES - Ação Social e Cidadania. \r\n\r\n6.3.1/A, B, e F; 6.4.1/A e C; 6.5.1/A, B e C.\r\n\r\nFica aberto o prazo para interposição de recursos, na forma do item 14 do Edital de Concorrência Pública, sendo este de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 713671"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "713151": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de rerratificação ao Contrato nº 004/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Arquiteto Glauco Campello S/C Ltda. OBJETO: Acréscimo de 50% no valor do serviço. DATA DE ASSINATURA: 23/12/2008. VALOR: R$ 234.800,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.278/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 713151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713573": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURISRIO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Armazenagem e guarda de documentos. PARTES: TurisRio e Absoluta Digitalização e Guarda de Documentos Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 4.797,36. VIGÊNCIA: 01/12/2008 a 30/11/2009. PROCESSO Nº E-30/100.141/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2009.\r\n\r\nId: 713573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713955": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES, no período de 04 (quatro) meses...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES, no período de 03 (três) meses...\r\n\r\nId: 713955. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marco Antonio Mariano, matrícula n° 33328-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Instituto de Matemática e Estatística - IME, a partir de 08/11/2008 (MM CUOP nº 008/2009); \r\n\r\nId: 713329. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712969": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 90/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32193-5, Prof. Adjunto, no período de 20/01/2009 a 21/01/2009, para participar do colóquio Le monde selon Andrei Makine, em Amsterdam, na Holanda.\r\n\r\nId: 712969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.677/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2008, destinada à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços a empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, no valor total de R$ 224.797,74 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 713431. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-26/38.336/2007 e E-26/30.511/2008 - Ficam anulados com fulcro na Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a prescrição das dívidas, os Despachos do Presidente de 29.09.2008, de reconhecimento de dívidas da empresa FHB CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E VENDAS LTDA e da empresa J.MARTINS ALVES AUTO PEÇAS LTDA, publicado no D.O.E.R.J. de 07/10/2008, às fls. 08, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 713390. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/130.432/2007 - Cooperativa TRESUL (RJ-703) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nVanderlei Nunes Francisco\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nLPC6521\r\n\r\nId: 713013. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "713137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEA Nº 83 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SÉRIE NUMÉRICA DOS PROCESSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidas na para o ano de 2009, na forma abaixo mencionada, as faixas numéricas para autuação de processos referentes aos protocolos, descentralizados da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE:\r\n\r\n- nºs E-07/000.001 a E-07/099.999 - PROTOCOLO GERAL/SEA\r\n\r\n- nºs E-07/100.000 a E-07/199.999 - SERLA\r\n\r\n- nºs E-07/200.000 a E-07/299.999 - FEEMA\r\n\r\n- nºs E-07/300.000 a E-07/399.999 - IEF\r\n\r\n- nºs E-07/400.000 a E-07/499.999 - CECA\r\n\r\n- nºs E-07/500.000 a E-07/599.999 - INEA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 713137"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO\r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.661/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 28, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, inscrita no CPNJ sob o nº 29.111.093/0001-03, e parecer de fls. 39 e 42 mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para execução de obras de emergenciais de recuperação de estradas vicinais e obras de arte corrente nas localidades rurais de Dr. Mattos, Maranhão, Ouricãnia, Valão dos Pires, Genipapo, Santa Isabel, Santa Margarida, Santa Bárbara, Fazendinha e Bananal e rede de drenagem de águas pluviais nas Ruas: Orlando Pereira Machado, Benedita Ribeiro Salgado, Brasileiro Vasconcelos Fiúza e José do Couto, no Município de Cardoso Moreira\r\n\r\nProc. nº E-07/203.460/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 pela BOTÂNICA POP LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 04.241.269/0001-10, e parecer de fls. 10, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para atividade de produção de mudas de espécies vegetais nativas e exóticas, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 13,5 - Inõa, no Município de Maricá.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.836/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 112 pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, inscrita no CPNJ sob o nº 33.352.394/0001-04, e pareceres de fls. 112 e 113, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para obras destinadas às melhorias dos sistemas de abastecimento de água dos Municípios de Maricá, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio Bonito, São José do Ubá, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Moraes, Cordeiro, Cardoso Moreira e Macuco, compreendendo instalação de troncos e redes de distribuição, ligações prediais e melhorias em sistemas de captação, elevatória e estações de tratamento.\r\n\r\nId: 713642. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "713647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000429/2008 - LATICÍNIO MIGUEL PEREIRA LTDA ME - SIE 619 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 25.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001400/2008 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 31 e 32.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001530/2008 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001959/2005 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001548/2000 - SOUZA & PORTELLA LTDA ME - SIE 889 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos listados à fls. 111 e o cancelamento dos produtos listados à fls. 103.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003086/2002 - M. G. F. DE BARROS ME. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nId: 713647"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 243/1991 - RICARDO CAVALCANTI MARTINO, Pesquisador, matrícula nº 087-7. CONCEDO mais 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 09/06/2000 a 09/06/2005, nos termos do art. 129 e item VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 713123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/100.200/2008 - JANETE MONTEIRO PORTUGAL, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 036-4. A servidora, a quem se refere o presente processo, faz jus a receber, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 45% e 50% de triênios, referente ao período de 19/05/1980 a 19/05/2007.\r\n\r\nId: 713124. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713122": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/100.001/2009 - NÉLIO CANDIDO, Pescador Profissional, matrícula nº 053-9. Averba-se o tempo de serviço prestado ao INSS nos períodos de 30 de novembro de 1973 a 26 de abril de 1976, de 04 de junho de 1976 a 23 de dezembro de 1976, de 11 de janeiro de 1977 a 02 de março de 1977, de 17 de março de 1977 a 06 de junho de 1977, de 08 de junho de 1977 a 05 de novembro de 1979, de 29 de maio de 1980 a 18 de maio de 1981, de 26 de agosto de 1981 a 09 de setembro de 1981, de 29 de setembro de 1981 a 30 de outubro de 1981, de 15 de fevereiro de 1982 a 01 de março de 1982, de 17 de junho de 1982 a 30 de setembro de 1982, de 04 de outubro de 1982 a 30 de dezembro de 1982 e de 30 de novembro de 1983 a 31 de maio de 1984, num total de 2.888 dias. \r\n\r\nId: 713122. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "713945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 36 DE 14 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 de Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Julieta Calil Salim, Subsecretária Executiva, símbolo SS, Matrícula nº 932.438-5, Luiz Renato Rezende Quintanilha, Chefe de Gabinete, símbolo CG, matrícula nº 949.458-4, Mônica Monteiro Picanço Sequeira, Subsecretária de Turismo, símbolo SS, matrícula nº 949.460-0 e Diogo Kühner Coelho, Subsecretário de Esporte, símbolo SS, matrícula nº 946.606-1, para, como Ordenadores de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos de Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da freqüência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Os Atos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETE nº 23, de 16 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 713945"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713578": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.037/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em São Paulo no dia 11/12/2008, com, base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender a esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TurisRio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2008.\r\n\r\nId: 713578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.037/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TurisRio no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá no Rio de Janeiro no dia 17/12/2008, com, base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender a esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TurisRio.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 713579. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "713443": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, EMANUELE FERREYRO NUNES DA SILVA, matrícula nº 944.123-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/169/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de janeiro de 2009, LUIZA GOMES DE BARROS GARCIA, CPF nº 105.101.197-35, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EMANUELE FERREYRO NUNES DA SILVA, matrícula nº 944.123-9. Proc. nº E-14/169/2009.\r\n\r\nNOMEIA REGINALDO CAMPOS DE ANDRADE, CPF nº 432.108.307-97, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JAIR SANT'ANA DE SOUZA, matrícula nº 6.146.278-4. Proc. nº E-14/24.433/2008. \r\n\r\nId: 713443"
                    ],
                    "713400": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/16.743/2008 - UBIRAJARA DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 6.105.274-2. Autorizo o encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 20, não havendo crédito nem débito apurado.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.383/2008 - JORGE LUCAS, matrícula nº 810.128-9. Autorizo o encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls. 13, não havendo crédito nem débito apurado.\r\n\r\nId: 713400"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713685": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2008, assinado em 23.12.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 23.12.2008 a 22.12.2011. PROCESSO Nº E-12/661239/2008.\r\n\r\nId: 713685. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "713153": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.160,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.450/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009. \r\n\r\nId: 713153"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "711325": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34232/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I, Edificações, matrícula n° 222.729-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 711325"
                        ],
                        "713094": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANETE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo n° E-08/602.621/2004, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETE LOPES MUCURY, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde C, matr. nº 207.696-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala-305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 05/10/2007, caracterizando abandono de cargo em 14/10/2007.\r\n\r\nId: 713094"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713676": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2008. PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa INTERFACE VIDEO & INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação de projetores de multimídia (datashow), conforme especificado na proposta detalhe (anexo I), parte integrante deste contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais) - Nota de Empenho nº 2008NE01397 - Processo nº E-01/503.082/2008. FUNDAMENTO DO ATO: com base na Lei Federal nº 8.666, Lei Federal nº 8.883, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis, bem como nos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 713676. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "713039": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 455/2008 - A.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sanetran Saneamento Ambiental S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2008 a 27/03/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.681,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e um reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.12, Fonte 00;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01165.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.042/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 713039"
                        ],
                        "713572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Oracle do Brasil Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2008 a 27/12/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor em razão do presente aditivo passa de R$ 487.562,01 (quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e um centavo) para R$ 156.015,36 (cento e cinqüenta e seis mil e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.668/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 713572"
                        ],
                        "713104": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 1/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.203.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZETE BATISTA BARCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140709/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.221.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO AUGUSTO S M B DE ALMEIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140255/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.583.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C S MACHADO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252979/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.585.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DE PAULA ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172844/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.797.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVIDENCE DE NITERÓI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.808.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N T SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 05/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.814.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HARB AFIF MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141793/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA MADALENA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/287126/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANIA DE MODA DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239721/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.884.753\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DA SILVA PADARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191036/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.903.197\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JURDÃO ANDRE MOREIRA RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.904.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M DE MORAES AVIÁRIO E ABATEDOURO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260039/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.913.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DAS SURPRESAS COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129312/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.936.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE JÓIAS E BIJOUTERIAS RODO SHOPPING LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.942.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXSANDRE BOHRER AZEVEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.967.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR VAZ DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161298/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.987.889\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓLEO DIESEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207134/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.994.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.036.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L S LEITE INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206168/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.096.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENTINO JÓIAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135495/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.108.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NASSER DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/273704/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.177.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUSTAVO TOLEDO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258126/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.029.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREVIOUS COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141559/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 25/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORJAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121038/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.052.968\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PETIT POIS BUFFET VARGEM GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.077.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117123/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.079.009\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141082/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.091.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CINE COLOR PASSEIO DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161261/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.096.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAD CAT JUNIOR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.097.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FGPS RESTAURANTE E BUFFET LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161301/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.103.953\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISS SUCESSO COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.113.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATARIA SOUSA E MACEDO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261690/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.119.396\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061655/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 23/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.124.144\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENEZA DE SG COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLOP TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135492/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.140.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARTA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMA E VALE STA CRUZ CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161259/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.162.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORI'S CARIOCA JÓIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.165.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVORADA DO QUEIJOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARGO ALFA DE RAPOSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.172.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GE BEBE DE NITERÓI DE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.200.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCOS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.211.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEX ALONSO GIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135384/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPETCOPY BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.222.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIOLÃO CELO COMÉRCIO DE CD'S E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.230.831\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITRINE DE BOTAFOGO COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144811/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.233.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THAY'S & BRAGA'S COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225614/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JBAM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191050/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.271.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDUMONTE COMÉRCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M BACELLAR GONÇALVES AUTO PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.276.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANZAROLLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NASSER DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACLEU COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191096/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.298.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORRADA MUSIC CD'S E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207124/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.348.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISANTEMO PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.364.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOBSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.365.095\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A COLLI ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193992/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.374.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OKRIO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.376.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE SUBING DE MESQUITA 2002 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253462/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.381.228\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258012/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.383.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACTO BRAX REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214886/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.388.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUKTAPY BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.391.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURO CIGAR DIFUSION LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 04/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.405.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALJ INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.406.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IKA DE CAMPO GRANDE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.413.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S R H DE JESUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260042/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.430.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMA 2002 COMERCIAL DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113365/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.430.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C HECHA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260038/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.440.402\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A S DE OLIVEIRA COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/221908/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.441.972\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMERSON SOARES DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.445.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOLCANO BICYCLES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253372/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.447.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSA NOEL SUCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113726/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.450.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R NASSER DA SILVA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/273703/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 15/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.452.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AZ DE SÃO CRISTÓVÃO DECORAÇÕES E FLORES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAST GOURMET DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.457.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÍNIMO ESSENCIAL PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.460.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F MANUTENÇÃO E PERIFÉRICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.471.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA PORTO FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.474.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÁGIA DO SOM ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108519/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 13/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.502.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITRON INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.510.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FEUDO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113747/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.521.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRADE MARITIME IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 27/03/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.530.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUBO MÁGICO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258058/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.533.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR JJ 80 FRANCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113745/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.540.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E C DE SOUZA BAZAR E VÍDEO LOCADORA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.568.018\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODA QUENTE RIO 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161262/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERAUD COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144796/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.580.026\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S DE PONTES BIJUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258082/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.584.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA PRESSÃO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161253/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 07/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.612\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAERCIO S FERREIRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258142/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.600.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CJC DE SA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258143/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL M D V COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145341/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.603.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA EVODI BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113787/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.615.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGNETO MOTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.625.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119007/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONED COMÉRCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 17/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.640.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TELESERVICE INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139735/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 06/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.641.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONHO DE AREIA EVENTOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.646.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMG COMÉRCIO DE SOM E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218491/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORAZUL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252875/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.653.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANCUN 2010 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IDDA'S COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.691.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE FANLLYN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225568/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.696.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ULLA GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.703.233\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON F SILVA LANCHONETE BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258072/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRECHO RECANTO MARROQUINO COM. DE ROUPAS E OBJETOS USADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 07/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRUJUCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 29/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.720.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANG PAPELARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207143/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.721.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTEMPORÂNEO ARMARINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.723.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SÓ MACICO MÓVEIS NITEROIENSE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206010/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.750.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSUELO P FERREIRA DOCES E SALGADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.755.080\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCANARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.757.007\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEDANI PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.762.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCMASTER BAZAR ARTIGO PARA PRESENTE E SUP P/INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207121/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E VENCIONEK BARBOSA VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.777.547\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACO LUCAS COMÉRCIO DE CALÇADOS BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.785.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M J O DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260083/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.792.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAYLON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE LUIZ DE ANDRADE GUIMARÃES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.813.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GONÇALVES BRAGA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214968/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.824.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES E MARCELINO COM DE MAQ E COMP PARA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113733/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.824.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTAMAR DE CAXIAS COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLG- PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.833.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OHM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.854.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOUTHERN PRIDE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105418/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 27/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA VALSECHY ARTIGOS DE PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181471/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.867.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BLOCSHIP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.874.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACTEA COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.876.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAZASAC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207184/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.890.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRAN BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.890.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E RAIANE AUTO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135524/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.891.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMÍLIA CAZAROTTO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207185/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.892.915\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURBO 3000 INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARMG INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.905.995\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDA DA SILVA ROZARIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157115/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.914.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALÃO DE CABELEIREIRO COR DA VIDA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.186\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.945.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105417/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.949.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA COLORIDA MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.951.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PABUGI GONÇALENSE LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225553/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APCE 78 DISCO LASER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLAZA IV COMÉRCIO DE REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207183/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.997.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VS PEREIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113855/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CHINA BRASIL 2005 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213019/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.006.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA BOSSA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.016.388\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 29/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.021.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.024.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA BAIRRÃO NOVA ERA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S RODRIGUES DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160335/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.041.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E RAIANE AUTO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P H GOMES EDITORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185615/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 24/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.053.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POTENZA MOTORI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113727/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.054.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS E RAIANE AUTO CENTER AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INGRID FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161260/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.088.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PICTURE AND PICTURE COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.093.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO BRASIL RESTAURANTE CULTURAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113805/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.094.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHANTALA BAG COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.098.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F S DE OLIVEIRA COM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228574/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.101.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S L BENDER PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228192/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.105.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A B M DE BARROS ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207123/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.111.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.114.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE DA BELEZA 2002 CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R QUEIROZ SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161282/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.120.266\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASSION PARFUM 2006 COMÉRCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.122.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUIMARÃES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184390/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROLEGAL INFORMÁTICA DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161283/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.140.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P S M COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.143.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMI ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207215/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.146.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WFB PORTAL DAS MÍDIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/153984/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.182.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEPEX CENTRAL PARCEL EXPRESS ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.188.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOGLICIA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.197.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBINHO COMÉRCIO E REPR DE VESTUÁRIO INFANTIL E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S O S BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 07/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DA GRAÇA COSSATIS ALMEIDA DIST ACES PARA AUT E OFICINA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108655/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.219.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOVÁCUO PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.231.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUN KID CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.241.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIAÇÃO MENDES MILLENIUM 2006 TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261840/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.150\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G E DE AZEVEDO COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.247.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXCOIL COLCHÕES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157133/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.272.180\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO VITORIA DO RECANTUS 2007 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.275.286\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA IDEAL DE BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.277.254\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA MINI PRICE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144773/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.279.559\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CL SOUZA ARTIGOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.293.551\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REMAVI-IS REPARO DE MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 14/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.294.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210199/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.313.064\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GG PLAZZA ARTES JÓIAS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207177/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELINA ARTS ASSOCIATION GALERIA DE ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144867/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.350.083\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCMS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185621/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.365.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AT 368 COMÉRCIO DE ROUPAS DE NITERÓI LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.382.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OUVERNEY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207175/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.393.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGA PLAZA CASA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207174/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO MIX 73 BAZAR PAPELARIA E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126567/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.427.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DTK PLAZA - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.436.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KD BUFFET E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.501.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RUGAI DE NITERÓI COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.578.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPO BARRA CALÇADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207182/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.585.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRESS TO PLAZA - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207147/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.619.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172859/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 23/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.646.888\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TDM ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161284/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.099.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLORICULTURA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.311.338\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.640.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YRAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218508/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.662.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO L RIZZO & FILHOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218542/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 26/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.405.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NUNES GARRIDO TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.440.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOFRAN CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144774/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.501.319\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102585/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.520.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA OZORIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/142460/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 10/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.669.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARQUART & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134823/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 06/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.804.389\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE E MERCEARIA ENGENHO DA PEDRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.808.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 18/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.863.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.921.741\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TODAROLE HIDRÁULICA MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135544/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.229.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUNICÃO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129449/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 13/05/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.367.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCADINHO FLOR DAS OLIVEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.514.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RITCAR AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260075/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.562.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIAGE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207173/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.564.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ÓCULOS ANOITECER LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207129/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.703.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA DO ZECA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.728.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135501/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.201\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108475/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.009.659\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117122/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.111.534\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.182.334\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JC AMISANI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.217.278\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102586/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.354.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUNAMITA S DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287096/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L ELEGANCE CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.382.988\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C MELO SERVIÇOS DE BUFFET\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258122/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.420.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS PIQUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278105/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.618.728\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIM COLOR MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.787.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181520/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.840.935\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO FLOR DE MACIEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.963.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ESTEVES DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.964.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROPICAL VÍDEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181473/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.021.466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M MACIEL MOTTA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194005/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.067.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.234.826\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA CELLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207214/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.271.454\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SOUZA REDENTOR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260064/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.348.724\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOECHAT SOM VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113734/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.462.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/893517/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 14/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.465.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225565/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.474.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I L COSSICH PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260061/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.495.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÚMERO UM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.611.646\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRO E ANDRE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.637.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258101/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.706.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065596/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 17/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.755.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.911.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEVY JOSE CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.959.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEA SIGHT REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151661/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.015.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE DE PAULA ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172843/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.141.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KARILYNE'S BAR E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214914/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.151.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCO VERDE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.207.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA TOPEKA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.476.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR FERRISE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.484.656\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEOCEANICA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.657.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA NEW IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253226/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.702.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEREAIS SANTANNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.706.896\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIGNY SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.742.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRAVO CABO FRIO ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.773.461\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THIAMO MALHAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218451/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 19/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.777.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAD RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M P S PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253495/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.843.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOLDURAS E DECORAÇÕES PHENIX LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/121567/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.865.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCHROEDER & SCHROEDER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113746/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E PAPELARIA URSINHO CARINHOSO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258043/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.894.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O BIBLIÓFILO LIVRARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144993/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.964.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M P S SALES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194140/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.965.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C FLORINDO PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193822/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.973.959\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G R CELL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207107/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.008.653\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E CONFEITARIA XODÓ DOS PRIMOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260076/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.117.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TURIM TIJUCA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113779/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.119.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WNR RUFFO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113781/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 19/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.121.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPARK NEW INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140116/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/02/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.129.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIO LALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120580/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.167.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORIA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129292/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 07/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.173.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMADERMA IGUAÇU FARMÁCIA LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253425/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.184.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W N TIJUCA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225548/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CMS ARAUJO PAPELARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/179815/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.238.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA REAL DE CASCADURA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129820/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.272.652\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELA MOTORS PECAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.280.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIOL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.315.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE SHOES STORE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.354.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE MACEDO DO CARMO COLCHÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253441/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.380.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAKE FASHION MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nId: 713104"
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                        "713105": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 2/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.455.005\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/280443/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.901.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROGERIO FERREIRA MOTHE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.075.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENATO DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.238.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIEL DA SILVA NETTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210164/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.258.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/002861/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.612.457\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELCY TERRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.630.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANDERLEY JOSE MENEZES DA ROSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.661.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL JACINTO CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.665.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WELLINGTON GARCIA FERREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210181/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.679.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVIER RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.743.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALIRIO COUTINHO BRAZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196841/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.749.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA EVANGELINA MONNERAT\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.772.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOLFO CESAR DA SILVA CLACINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185604/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.793.370\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LENDOR DIAS DA SILVA NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185554/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.799.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO VIEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.011.279\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANE DA SILVA PARENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.013.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERNANI DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.015.398\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUMBERTO PINTO DAS CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185578/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.021.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIZA DE AZEVEDO MOURÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.056.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO NAGIB BENVENUTI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210206/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.068.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTIANE DOMINGUES BRANCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.074.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA PINTO MACHADO FAGUNDES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 02/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.075.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALAIR PEREIRA ROSALINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188332/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.081.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARY RANGEL PESSANHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185607/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.112.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO MARITAN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200865/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.117.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO ALUIZO ELLER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.119.126\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DE FATIMA LIMA ANSELMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.214.986\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CANDELARIA GARCIA CADIMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.566.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPÓSITO DE GÁS IRMÃOS BENICIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.621.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M C S FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181536/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.707.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLES O SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.828.500\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G SANTANA CONCEIÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189762/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.852.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISFRAN NITEROIENSE DIST DE DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 10/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.865.694\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIDA SAUDÁVEL DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.874.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIO & ANA FESTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.897.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B G MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237832/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.946.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C B CARVALHO CONFECÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225352/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.958.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROPIL DROGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 05/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.969.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILENA & LARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120493/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.992.017\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TUBOMAQ TUBOS E CONEXÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.056.978\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NORSKE SKOG PISA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119937/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.100.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200856/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.103.488\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S H COELHO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.151.326\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A W MAYERHORFFER BARRETO BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.172.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J KIF QUEIJOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225111/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.016.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: T NOGUCHI PAPELARIA E PRESENTES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.064.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.069.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARÓL DO METRÓPOLE BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190375/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.148.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISMAR MC TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225458/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.165.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALVORADA DO QUEIJOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102421/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.176.861\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL E UMA CORES TINTAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120485/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.200.495\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCOS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/102196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.241.647\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRY SYSTEM REVESTIMENTOS ACÚSTICOS E DECORAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120532/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.927\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGTRANSPER LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.284.176\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.581\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVANEDIM MERCEARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181533/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 20/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.611\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADIVANE INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190888/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.337.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F M FERREIRA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E TERRAPLANAGEM ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.346.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVERSITÁRIA DE TERESÓPOLIS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.351.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOR LINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113589/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.366.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERICA SILVA DE LIMA CONFECÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.395.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALÇADÃO MODA RIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144383/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.436.120\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISK SOS ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126494/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIDIMILLA FOTOTERAPIA MAGNÉTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168526/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.472.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERPORTAS COMÉRCIO E AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.476.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KETTY CORDEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188325/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.478.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V P BASS SOM PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/126332/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.547.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS THIAGO E GETER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195000/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.553.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVAÇÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140970/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.578.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157296/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.606.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMAURY T DE SOUZA MÓVEIS E ELÉTRO DOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225334/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.614.591\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENSÃO POINT DE OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129697/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.618.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANETA H VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194643/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E CHAVES DOS SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.647.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRISTAL FINO COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157307/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.217\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R B DIAS ELETRÔNICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/172457/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.697.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERQUEIRA E CERQUEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200862/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.710.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA FILHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/188318/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.789.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE TABERNA EL PESCADOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLY & WOLFF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206925/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.815.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LC PLANNING & CONSULTING LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247014/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.817.492\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRESCENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185620/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.828.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEVES E BITTENCOURT BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA MEYERFREUND LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105394/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.857.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERVEJARIA MEYERFREUND LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 12/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.955\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA GOLD - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E UNIFORMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207063/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.886.354\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RV-RIO VERDE HOTELARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.932.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G L W BALDINO COMÉRCIO DE HIDRO SPAS E PISCINAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157654/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.959.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRAU - MANG COMERCIAL HIDRÁULICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/180088/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.959.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/176177/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 11/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.963.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JJ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 05/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.565\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS SARDOU IND E COM DE PRODUTOS PLÁSTICOS E METALURGIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210170/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.983.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO SANTO IZIDRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172836/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.016.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACESSOKAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144892/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.030.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPSILON BRASIL MATERIAL DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207160/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 12/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.032.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS J G MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167584/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPANEMA COUNTRY CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.033.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INFO SONIC COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129759/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IPANEMA COUNTRY CAFÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157156/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.049.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMCF COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180196/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.061.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYKONOS COM. E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.134.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IT DE CAXIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191048/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERRO ESCORIAL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.166.584\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TR 260 TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GENESYS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120323/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.814.631\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARPINTARIA E MARCENARIA FILEMON LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237816/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.625.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RÁDIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/110256/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.726.299\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072936/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 12/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.860.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA CAPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.804.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KANONES EDIÇÕES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158198/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.103.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P M FREITAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185562/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.158.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DOBROSKI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.250.305\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COR DE ROSA RIO ENCHOVAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191024/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.005.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO MECÂNICA PENIDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 10/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.034.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR VASSOURINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/172810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.182.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO ROCA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 06/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.260.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEWS COMERCIAL SÃO THOME LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225547/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 17/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.455.636\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAPE JÓIAS CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.675.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANTO ELIAS DEPÓSITO DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214692/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.763.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAUANARY MIL E DUAS ARTES CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120401/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.779.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEPALE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.842.036\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA M DE A S FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205581/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 17/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.939.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARIMAX CARIMBOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 14/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.074.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CCR4 COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 17/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.158.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO SERVIÇO D BAY LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225407/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.246.208\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINHA FERREA PERSIANAS E DECORAÇÕES BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161193/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.404.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J M G DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.486.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/072935/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 18/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.511.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INACIO DELGADO & DELGADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.563.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUVE PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157849/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.619.993\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA BRANDÃO DA CRUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177376/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 18/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.633.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PURA ARTE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291308/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.667.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISCOVERY DAT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E SACOLÃO GILSAN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.759.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIBA SANTISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168525/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.799.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WELLDONE NET INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120439/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTEIRO & SOARES INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214839/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.908.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214991/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.963.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C ALBERTO NUNES VEREZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185247/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.036.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLENCO ALLEYNE ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.046.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185396/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.077.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUBOM CAXIENSE COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.229.021\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUEBRA DENTE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190248/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.245.264\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSMATEX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157963/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.300.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J E & C LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190003/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.322.773\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACAE QUEENS ALIMENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.359.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CORDEIRO SALLES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157649/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.393.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D V DA SILVA SERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.431.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C M DA SILVA COMÉRCIO DE RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214643/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nId: 713105"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "713428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio firmado em 04 de agosto de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, o Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ, o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Rio de Janeiro - IEL-RJ, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Realizar, como realizado tem, atividades de mapeamento, identificações e sensibilização de pessoas e lideranças visando a estruturação de ambiente favorável ao desenvolvimento do “Plano Estratégico de Desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro”, previsto no Convênio assinado em 04 de agosto de 2008. VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). ASSINATURA: 10 de outubro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/190/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 713428"
                        ],
                        "713076": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 009/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Allen Rio Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.464,42 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0542/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 713076"
                        ],
                        "713077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 010/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda., e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Fornecimento de Equipamentos de Informática (Notebooks) com prestação de serviços e garantia. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 13.279,00 (treze mil duzentos e setenta e nove reais). ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0549/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nId: 713077"
                        ],
                        "713046": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 006/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Allen Rio Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 20.199,17 (vinte mil cento e noventa e nove reais e dezessete centavos). ASSINATURA: 19 de novembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0465/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2008.\r\n\r\nId: 713046"
                        ],
                        "713056": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato SEDEIS nº 008/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Pedro Paulo Nogueira Filho - EPP. OBJETO: Fornecimento de Mobiliário e garantia contra defeito de fabricação e montagem. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 104.616,82 (cento e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos). ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0482/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 713056"
                        ],
                        "713098": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 004/2007, firmado em 10 de dezembro de 2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado na Clausula Segunda do Contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 219.826,25 (duzentos e dezenove mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos). ASSINATURA: 09 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0822/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.12.2008.\r\n\r\nId: 713098"
                        ],
                        "713099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato firmado em 11 de dezembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a empresa Pedro Paulo Nogueira Filho - EPP. OBJETO: Aditar o quantitativo do mobiliário adquirido através do Pregão Eletrônico nº 05/2008. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 25.982,79 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos). ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0482/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.12.2008.\r\n\r\nId: 713099"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de Cooperação Técnica - Institucional que entre si celebram a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 4 anos contados da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 25 e 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºE-11/50.683/2008.\r\n\r\nId: 713034. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "713639": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086, de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.020/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário com montagem.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 224.980,15.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 30/01/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 713639"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "713569": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 010/2008, assinado em 08.01.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE AREAL. OBJETO: Modifica relação de ruas,com exclusão e inclusão constante do Anexo I do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.818/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 01/2008, assinado em 08.01.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. OBJETO: Modifica relação de logradouros, com exclusão e inclusão constante do Anexo I do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.407/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 21/2008, assinado em 08.01.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Modifica relação de logradouros, com exclusão e inclusão constante do Anexo I do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.740/2008.\r\n\r\nId: 713569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713570": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 08.01.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 033/2008, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.055/2008.\r\n\r\nId: 713570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713571": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 037/2008, assinado em 29.12.2008. PARTES: DER-RJ e GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 037/2008 por mais 60 (sessenta) dias corridos, e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião de procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.371/2008.\r\n\r\nId: 713571. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713323": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LABP nº LI-0001-08, com validade até 18 de dezembro de 2012, que autoriza a realizar obra do CONTORNO DE BARRA DO PIRAÍ incluindo obra de artes especiais, terraplenagem, drenagem, pavimentação e serviços complementares, município DE BARRA DO PIRAÍ. (Processo Municipal nº 15.438/2008).\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/200672/1998, a LICENÇA PRÉVIA - LP para a implantação de obras de pavimentação nas RJ-163 (trecho Capelinha-Visconde de Mauá) e RJ-151 (trecho Visconde de Mauá - Maromba), localizada nos Municípios de Itatiaia e de Resende, sob a sua responsabilidade. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 713323. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713338": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM ASSISTÊNCIA AO ELEVADOR DE ACESSO AOS CONJUNTOS MOTOR-BOMBA INSTALADOS NA ELEVATÓRIA CAIXA NOVA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nDia: 29/01/2009. Horário: 10h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 45.932,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 713338. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713552": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 011/08, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção do HOSPITAL GERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (Hospital da Mulher), localizado na Avenida Automóvel Clube, s/nº - Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sofreu novas alterações:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0132.001/08:\r\n\r\nInclusão: Código 03.009.009-0\r\n\r\nQuantidade: 2.682,25 (m3) \r\n\r\nItem 003 - Código 03.046.001-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 2.600,00 (m3) para 2.600,06 (m3)\r\n\r\nItem 026 - Código 11.009.013-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 60.000,00 (Kg) para 30.000,00 (Kg)\r\n\r\nItem 027 - Código 11.009.014-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 15.000,00 (Kg) para 9.600,00 (Kg)\r\n\r\nItem 028 - Código 11.009.029-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 60.000,00 (Kg) para 30.000,00 (Kg)\r\n\r\nItem 029 - Código 11.009.030-1\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 15.000,00 (Kg) para 9.600,00 (Kg)\r\n\r\nItem 030 - Código 11.025.006-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 15,00 (m3) para 30,00 (m3)\r\n\r\nItem 031 - Código 11.025.009-0\r\n\r\n- Alteração na quantidade: de 150,00 (m3) para 270,00 (m3)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, para receber a ERRATA com as novas alterações do Edital e o novo ANEXO D - Planilha Orçamentária (Gravar novo disquete).\r\n\r\nId: 713552. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "713044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 036/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas - reprografia e copiadoras em geral. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais). PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2008. PROCESSO Nº E-09/01045/1704-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 037/1200-2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da PCERJ/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00047/1241-2008.\r\n\r\nId: 713044"
                        ],
                        "713045": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/1200/2007.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-09/00072/1241-2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-09/00075/1241-2008\r\n\r\nId: 713045"
                        ],
                        "713320": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do recurso referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2008, processo nº E-09/00.354/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 12 de dezembro de 2008, às 14 horas e que teve por objeto a aquisição de material para os serviços de odontologia do HCPMJ da PCERJ, nas condições, especificações, prazo e local constante do Anexo I (proposta-detalhe) e demais partes do presente edital com valor estimado de R$ 23.939,23 (vinte e três mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, decidiu, em despacho datado de 12/01/2009, ratificar a decisão da Comissão de Pregão Eletrônico, dando provimento ao recurso interposto pela empresa BIMED-COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, modificando a decisão datada de 29 de dezembro de 2008, inabilitando a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES e habilitando a recorrente. A resposta da Comissão de Pregão Eletrônico ao citado recurso encontra-se acostada aos autos, disponível neste órgão.\r\n\r\nId: 713320"
                        ],
                        "713609": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000025/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC\r\n\r\nObjeto: Serviço de Assistência Médica em diversas especialidades para área de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) e Hospital da Polícia Militar/Niterói (HPM/NIT), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRealização: 28/01/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 3.422.995,80.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 713609"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "713626": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 085/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços nº 141/2007 do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/902.142/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Systec Informática LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) servidores.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação do extrato contratual no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nNº DO EMPENHO: 2008NE01312.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 713626"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "713355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 392/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR: R$ 2.212,65 (dois mil duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05445/2008, no valor de R$ 2.212,65 (dois mil duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 394/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR: R$ 79.193,89 (setenta e nove mil cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05448/2008, no valor de R$ 79.193,89 (setenta e nove mil cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 396/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR: R$ 722,78 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05450/2008, no valor de R$ 722,78 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 397/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nVALOR: R$ 424.775,25 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05453/2008, no valor de R$ 424.775,25 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008\r\n\r\nId: 713355"
                        ],
                        "713380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/146/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil e a Empresa BAY WATCH COMUNICAÇÃO PROMOÇÕES PROPAGANDA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso de espaço publicitário vinculado ao Projeto Botinho/2009, conforme especificado no anexo “D” do Edital.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 747.855,00 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nId: 713380"
                        ],
                        "713356": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE AVALIAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL \r\n\r\nCIVIL - SEM EXPERIÊNCIA/2008\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Segundo Processo de Avaliação do Bombeiro Profissional Civil, sem experiência, constante no Processo nº E-08/007/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nS-00114-08\r\n\r\nLUIS ALBERTO BISPO RODRIGUES\r\n\r\n111 785 630\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00267-08\r\n\r\nBRUNO XAVIER BESSA\r\n\r\n131 622 292\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00282-08\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BERT\r\n\r\n214 553 349\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00283-08\r\n\r\nMIRIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n099 166 050\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00288-08\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MENDES CHAVES\r\n\r\n404 658\r\n\r\nMB\r\n\r\nS-00298-08\r\n\r\nPAMELA ROBERTA MONTES DOS SANTOS\r\n\r\n222 913 923\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00299-08\r\n\r\nCRISTIANE MATTOS DIAS\r\n\r\n200 722 361\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00303-08\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n094 437 910\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00305-08\r\n\r\nMARCUS DAVID PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n245 217 534\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00306-08\r\n\r\nRAMON DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n216 935 684\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00307-08\r\n\r\nANDERSON JULIO DOMICIANO COSTA\r\n\r\n214 490 526\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00308-08\r\n\r\nBRUNO PAIVA DE SOUZA BREVES\r\n\r\n010 287 607 5\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00309-08\r\n\r\nFABIO NOBRE DA SILVA PINTO\r\n\r\n119 992 279\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00324-08\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n083 023 382\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00330-08\r\n\r\nALEX FERREIRA EPIFANIO\r\n\r\n020 175 846 3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00335-08\r\n\r\nRICARDO MOREIRA BRIZZO\r\n\r\n110 376 001\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00341-08\r\n\r\nWELLINGTON ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n104 918 149\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00346-08\r\n\r\nRODRIGO DA GLORIA AZEVEDO\r\n\r\n131 025 370\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00353-08\r\n\r\nROBERTO ROLIM TORRES\r\n\r\n108 472 499\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00356-08\r\n\r\nCÉLIO FERNANDO ALVES\r\n\r\n101 269 348\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00364-08\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE OLIVEIRA PISETE SARDOU\r\n\r\n130 731 805\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nS-00368-08\r\n\r\nGILSON DE LIMA TOME DA SILVA\r\n\r\n109 195 164\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nS-00379-08\r\n\r\nRICHARD GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n009 596 255 1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00381-08\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUSA INACIO\r\n\r\n105 919 625\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00382-08\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SAMPAIO DE FRANÇA\r\n\r\n127 481 539\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00389-08\r\n\r\nREGINALDO MANUEL DA SILVA\r\n\r\n100 429 927\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00396-08\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n104 734 736\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00399-08\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n118 660 422\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00402-08\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DE CARVALHO TOME\r\n\r\n012 666 810 2\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00403-08\r\n\r\nJORGE MONTEIRO BARBOSA FILHO\r\n\r\n065 729 634\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00415-08\r\n\r\nTACIO VALENTE\r\n\r\n021 202 084 6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00418-08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n129 282 109\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nS-00422-08\r\n\r\nALEXANDRE VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n106 275 092\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00423-08\r\n\r\nRUBEM CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n074 630 633\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00433-08\r\n\r\nMARCIO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n094 464 054\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00434-08\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n125 168 468\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00435-08\r\n\r\nJOAQUIM LEITE BERNARDES\r\n\r\n120 027 065\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00442-08\r\n\r\nLEANDRO BESSA DA SILVA\r\n\r\n127 510 733\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00443-08\r\n\r\nFABIO CORREA MORAES\r\n\r\n011 893 110 4\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00444-08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n049 798 002\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00462-08\r\n\r\nLEANDRO SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n112 475 165\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00467-08\r\n\r\nGUILHERME GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n124 696 246\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00470-08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n098 548 522\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00471-08\r\n\r\nANDRE LUIS PERIS\r\n\r\n089 551 667\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00477-08\r\n\r\nELISIO MATHIAS DE SOUZA\r\n\r\n040 766 529\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00481-08\r\n\r\nROMEU DE FREITAS VALENTE\r\n\r\n087 313 227\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00489-08\r\n\r\nMARIO CELSO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n104 452 883\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00491-08\r\n\r\nJOÃO MIGUEL SANT'ANNA GONÇALVES\r\n\r\n209 450 139\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00494-08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n097 609 564\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00502-08\r\n\r\nLUCIANO MULLER DA SILVA\r\n\r\n106 683 980\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00504-08\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA CASTRO\r\n\r\n088 424 353\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00510-08\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n107 010 589\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00516-08\r\n\r\nFABIANO DO ESPIRITO SANTO CIRILO\r\n\r\n133 140 665\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00519-08\r\n\r\nREGINALDO MOISES CANDIDO PEREIRA\r\n\r\n089 072 813\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00525-08\r\n\r\nROBSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n093 634 269\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00535-08\r\n\r\nABEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n084 616 154\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00537-08\r\n\r\nHELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n067 585 406\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00539-08\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\n200 511 699\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00547-08\r\n\r\nTIAGO BAPTISTA DE AZEVEDO\r\n\r\n210 191 441\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00559-08\r\n\r\nFLAVIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n127 138 238\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00570-08\r\n\r\nGEORGE FELIPE ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n123 322 927\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00575-08\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n071 859 060\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00577-08\r\n\r\nANTONIO MARCOS ANDRADE\r\n\r\n119 396 224\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00584-08\r\n\r\nVAGNER DE CARVALHO NOVO\r\n\r\n081 927 311\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00595-08\r\n\r\nJOSE VITOR ALVES PEREIRA\r\n\r\n068 898 923\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00600-08\r\n\r\nMARCELO AGUIAR ROMEU\r\n\r\n095 085 320\r\n\r\nIFP\r\n\r\nS-00604-08\r\n\r\nHUGO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n206 795 825\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nS-00606-08\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n110 629 987\r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00264-08\r\n\r\nS-00340-08\r\n\r\nS-00428-08\r\n\r\nS-00529-08\r\n\r\nS-00268-08\r\n\r\nS-00342-08\r\n\r\nS-00429-08\r\n\r\nS-00530-08\r\n\r\nS-00269-08\r\n\r\nS-00343-08\r\n\r\nS-00430-08\r\n\r\nS-00532-08\r\n\r\nS-00272-08\r\n\r\nS-00344-08\r\n\r\nS-00431-08\r\n\r\nS-00536-08\r\n\r\nS-00273-08\r\n\r\nS-00345-08\r\n\r\nS-00432-08\r\n\r\nS-00538-08\r\n\r\nS-00274-08\r\n\r\nS-00347-08\r\n\r\nS-00436-08\r\n\r\nS-00540-08\r\n\r\nS-00275-08\r\n\r\nS-00349-08\r\n\r\nS-00437-08\r\n\r\nS-00544-08\r\n\r\nS-00276-08\r\n\r\nS-00350-08\r\n\r\nS-00438-08\r\n\r\nS-00546-08\r\n\r\nS-00278-08\r\n\r\nS-00352-08\r\n\r\nS-00439-08\r\n\r\nS-00548-08\r\n\r\nS-00279-08\r\n\r\nS-00354-08\r\n\r\nS-00446-08\r\n\r\nS-00549-08\r\n\r\nS-00280-08\r\n\r\nS-00355-08\r\n\r\nS-00447-08\r\n\r\nS-00550-08\r\n\r\nS-00281-08\r\n\r\nS-00357-08\r\n\r\nS-00449-08\r\n\r\nS-00551-08\r\n\r\nS-00284-08\r\n\r\nS-00360-08\r\n\r\nS-00451-08\r\n\r\nS-00552-08\r\n\r\nS-00285-08\r\n\r\nS-00362-08\r\n\r\nS-00452-08\r\n\r\nS-00553-08\r\n\r\nS-00286-08\r\n\r\nS-00363-08\r\n\r\nS-00453-08\r\n\r\nS-00554-08\r\n\r\nS-00287-08\r\n\r\nS-00365-08\r\n\r\nS-00455-08\r\n\r\nS-00555-08\r\n\r\nS-00290-08\r\n\r\nS-00366-08\r\n\r\nS-00456-08\r\n\r\nS-00558-08\r\n\r\nS-00291-08\r\n\r\nS-00367-08\r\n\r\nS-00458-08\r\n\r\nS-00560-08\r\n\r\nS-00292-08\r\n\r\nS-00369-08\r\n\r\nS-00459-08\r\n\r\nS-00561-08\r\n\r\nS-00293-08\r\n\r\nS-00370-08\r\n\r\nS-00463-08\r\n\r\nS-00563-08\r\n\r\nS-00294-08\r\n\r\nS-00371-08\r\n\r\nS-00464-08\r\n\r\nS-00564-08\r\n\r\nS-00295-08\r\n\r\nS-00372-08\r\n\r\nS-00465-08\r\n\r\nS-00565-08\r\n\r\nS-00301-08\r\n\r\nS-00373-08\r\n\r\nS-00469-08\r\n\r\nS-00566-08\r\n\r\nS-00302-08\r\n\r\nS-00374-08\r\n\r\nS-00472-08\r\n\r\nS-00568-08\r\n\r\nS-00304-08\r\n\r\nS-00375-08\r\n\r\nS-00473-08\r\n\r\nS-00569-08\r\n\r\nS-00310-08\r\n\r\nS-00377-08\r\n\r\nS-00476-08\r\n\r\nS-00571-08\r\n\r\nS-00311-08\r\n\r\nS-00378-08\r\n\r\nS-00478-08\r\n\r\nS-00572-08\r\n\r\nS-00312-08\r\n\r\nS-00380-08\r\n\r\nS-00480-08\r\n\r\nS-00573-08\r\n\r\nS-00313-08\r\n\r\nS-00384-08\r\n\r\nS-00482-08\r\n\r\nS-00574-08\r\n\r\nS-00314-08\r\n\r\nS-00387-08\r\n\r\nS-00483-08\r\n\r\nS-00578-08\r\n\r\nS-00315-08\r\n\r\nS-00390-08\r\n\r\nS-00485-08\r\n\r\nS-00580-08\r\n\r\nS-00317-08\r\n\r\nS-00391-08\r\n\r\nS-00486-08\r\n\r\nS-00583-08\r\n\r\nS-00318-08\r\n\r\nS-00392-08\r\n\r\nS-00488-08\r\n\r\nS-00585-08\r\n\r\nS-00319-08\r\n\r\nS-00393-08\r\n\r\nS-00490-08\r\n\r\nS-00586-08\r\n\r\nS-00320-08\r\n\r\nS-00394-08\r\n\r\nS-00492-08\r\n\r\nS-00587-08\r\n\r\nS-00323-08\r\n\r\nS-00397-08\r\n\r\nS-00493-08\r\n\r\nS-00590-08\r\n\r\nS-00325-08\r\n\r\nS-00398-08\r\n\r\nS-00496-08\r\n\r\nS-00591-08\r\n\r\nS-00326-08\r\n\r\nS-00400-08\r\n\r\nS-00497-08\r\n\r\nS-00592-08\r\n\r\nS-00327-08\r\n\r\nS-00405-08\r\n\r\nS-00498-08\r\n\r\nS-00593-08\r\n\r\nS-00328-08\r\n\r\nS-00406-08\r\n\r\nS-00503-08\r\n\r\nS-00596-08\r\n\r\nS-00329-08\r\n\r\nS-00409-08\r\n\r\nS-00505-08\r\n\r\nS-00597-08\r\n\r\nS-00331-08\r\n\r\nS-00410-08\r\n\r\nS-00508-08\r\n\r\nS-00599-08\r\n\r\nS-00332-08\r\n\r\nS-00411-08\r\n\r\nS-00514-08\r\n\r\nS-00601-08\r\n\r\nS-00333-08\r\n\r\nS-00412-08\r\n\r\nS-00515-08\r\n\r\nS-00602-08\r\n\r\nS-00334-08\r\n\r\nS-00416-08\r\n\r\nS-00520-08\r\n\r\nS-00605-08\r\n\r\nS-00336-08\r\n\r\nS-00417-08\r\n\r\nS-00523-08\r\n\r\nS-00607-08\r\n\r\nS-00337-08\r\n\r\nS-00420-08\r\n\r\nS-00526-08\r\n\r\nS-00611-08\r\n\r\nS-00338-08\r\n\r\nS-00421-08\r\n\r\nS-00527-08\r\n\r\nS-00339-08\r\n\r\nS-00425-08\r\n\r\nS-00528-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM AS PROVAS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nS-00265-08\r\n\r\nS-00401-08\r\n\r\nS-00474-08\r\n\r\nS-00543-08\r\n\r\nS-00266-08\r\n\r\nS-00404-08\r\n\r\nS-00475-08\r\n\r\nS-00545-08\r\n\r\nS-00270-08\r\n\r\nS-00407-08\r\n\r\nS-00479-08\r\n\r\nS-00556-08\r\n\r\nS-00271-08\r\n\r\nS-00408-08\r\n\r\nS-00484-08\r\n\r\nS-00557-08\r\n\r\nS-00277-08\r\n\r\nS-00413-08\r\n\r\nS-00487-08\r\n\r\nS-00567-08\r\n\r\nS-00289-08\r\n\r\nS-00414-08\r\n\r\nS-00495-08\r\n\r\nS-00576-08\r\n\r\nS-00296-08\r\n\r\nS-00419-08\r\n\r\nS-00500-08\r\n\r\nS-00579-08\r\n\r\nS-00297-08\r\n\r\nS-00424-08\r\n\r\nS-00506-08\r\n\r\nS-00581-08\r\n\r\nS-00300-08\r\n\r\nS-00426-08\r\n\r\nS-00507-08\r\n\r\nS-00582-08\r\n\r\nS-00316-08\r\n\r\nS-00427-08\r\n\r\nS-00511-08\r\n\r\nS-00588-08\r\n\r\nS-00321-08\r\n\r\nS-00440-08\r\n\r\nS-00512-08\r\n\r\nS-00589-08\r\n\r\nS-00322-08\r\n\r\nS-00441-08\r\n\r\nS-00513-08\r\n\r\nS-00594-08\r\n\r\nS-00348-08\r\n\r\nS-00445-08\r\n\r\nS-00521-08\r\n\r\nS-00598-08\r\n\r\nS-00358-08\r\n\r\nS-00448-08\r\n\r\nS-00522-08\r\n\r\nS-00603-08\r\n\r\nS-00359-08\r\n\r\nS-00450-08\r\n\r\nS-00524-08\r\n\r\nS-00608-08\r\n\r\nS-00361-08\r\n\r\nS-00454-08\r\n\r\nS-00531-08\r\n\r\nS-00609-08\r\n\r\nS-00376-08\r\n\r\nS-00457-08\r\n\r\nS-00533-08\r\n\r\nS-00610-08\r\n\r\nS-00383-08\r\n\r\nS-00460-08\r\n\r\nS-00534-08\r\n\r\nS-00388-08\r\n\r\nS-00466-08\r\n\r\nS-00541-08\r\n\r\nS-00395-08\r\n\r\nS-00468-08\r\n\r\nS-00542-08\r\n\r\nId: 713356"
                        ],
                        "713345": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Décimo Sexto Treinamento Específico de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil, constante no Processo nº E-08/006/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nC-00053-08\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA PONTES FILHO\r\n\r\n008 770 042 3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00055-08\r\n\r\nJORGE MARTINS GOMES\r\n\r\n036 064 293\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00056-08\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA INACIO\r\n\r\n079 364 659\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00058-08\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n202 366 191\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00060-08\r\n\r\nEDSON PEDRO DANTAS\r\n\r\n204 545 610\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00061-08\r\n\r\nROBERTO DA ROSA ALVES\r\n\r\n105 760 888\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00062-08\r\n\r\nDIEGO DIAS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n648 556 1\r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00064-08\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n118 368 596\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00065-08\r\n\r\nERIVAN MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100 155 571\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00067-08\r\n\r\nDANIEL NASCIMENTO\r\n\r\n010 700 637 1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00068-08\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK\r\n\r\n219 712 585\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00070-08\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n130 244 056\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00071-08\r\n\r\nPAULO CAZUZA DA SILVA\r\n\r\n068 341 395\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00074-08\r\n\r\nDUARTE CAETANO DA SILVA\r\n\r\n035 669 068\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00075-08\r\n\r\nELOI SOARES\r\n\r\n007 477 674 1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00077-08\r\n\r\nCLAUDIO DAVID BEZERRA DE FREITAS\r\n\r\n009 589 263 4\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00078-08\r\n\r\nRODRIGO DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\n126 058 239\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00080-08\r\n\r\nANTHONY AMORIM DA FONSECA\r\n\r\n205 311 103\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nC-00081-08\r\n\r\nGIL PEREIRA DE MORAES FILHOS\r\n\r\n078 987 732\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00082-08\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n010 459 956 8\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00085-08\r\n\r\nRICARDO JOSE DE MELO\r\n\r\n212 218 564\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00086-08\r\n\r\nELIAS JOSE LOPES\r\n\r\n078 024 304\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00088-08\r\n\r\nJOEL GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\n205 593 577\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00089-08\r\n\r\nMARCELO GOMES COSTA\r\n\r\n094 168 983\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00090-08\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA DIAS\r\n\r\n094 042 157\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00091-08\r\n\r\nANTONIO OLAVO COUTINHO TELES\r\n\r\n344 631 320 00\r\n\r\nSSP - CE\r\n\r\nC-00092-08\r\n\r\nLUIS PIERRY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n220 385 967\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00093-08\r\n\r\nEDUARDO ARMANDO ZANETI\r\n\r\n235 461 100\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00094-08\r\n\r\nCRISTIANO CONCEIÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\n117 549 733\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00098-08\r\n\r\nFABIO MENDES MORALEIA\r\n\r\n110 244 076\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00101-08\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\n054 839 857\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00102-08\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\n009 510 346 1\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00105-08\r\n\r\nJANCERICO STAPP DE AZEVEDO\r\n\r\n080 117 633\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00106-08\r\n\r\nDJAIR MATTOS DA SILVA\r\n\r\n078 938 529\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00107-08\r\n\r\nWELLINGTON LUIS CORREIA DE LIMA\r\n\r\n218 404 903\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00108-08\r\n\r\nALEXANDRE AMORIM\r\n\r\n105 103 584\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00109-08\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n132 054 297\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00110-08\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n129 752 572\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00112-08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE FARIA\r\n\r\n090 070 301\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00113-08\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n054 516 240\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00114-08\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE DE LIMA VILARINO\r\n\r\n600 920 4\r\n\r\nMM\r\n\r\nC-00115-08\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n114 879 851\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00117-08\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n123 182 834\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00118-08\r\n\r\nFAUSTO DE SOUSA CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\n209 747 666\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00120-08\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA FRONTEIRA RIPOLL\r\n\r\n112 952 312\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00122-08\r\n\r\nLABERTO SANTOS GROBERIO\r\n\r\n115 883 621\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00124-08\r\n\r\nROLLEMBERGUE ALVES CORREIA DE MELO\r\n\r\n134 040 914\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00125-08\r\n\r\nVALDENIR SOUSA DA SILVA\r\n\r\n133 316 521\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00126-08\r\n\r\nJOSE MATEUS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n125 221 010\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00129-08\r\n\r\nJULIANO CESAR VIEIRA A SILVA\r\n\r\n112 694 260\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00130-08\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100 514 637\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00132-08\r\n\r\nROBERT DO NASCIMENTO\r\n\r\n230 782 088\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00138-08\r\n\r\nROBERTO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n109 296 939\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00139-08\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE JESUS FONSECA\r\n\r\n009 727 675 2\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00143-08\r\n\r\nANDRE LUIZ BORGES DE LIMA\r\n\r\n174 932 3 E S\r\n\r\nSSP - ES\r\n\r\nC-00146-08\r\n\r\nNILSON FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\n078 705 209\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00147-08\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n062 414 2S9\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00148-08\r\n\r\nADEMIR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n130 601 891\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00149-08\r\n\r\nRAIMUNDO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n156 885 5\r\n\r\nSSP - MA\r\n\r\nC-00153-08\r\n\r\nSERGIO DELATOURA BARBOSA\r\n\r\n071 490 247\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00154-08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n124 204 926\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00157-08\r\n\r\nGIANCARLOS OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n020 721 651 6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00158-08\r\n\r\nSERGIO VLADIMIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n007 771 694 1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00159-08\r\n\r\nROBSON COSTA FURTADO\r\n\r\n008 233 649 6\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00160-08\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n046 879 185\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00161-08\r\n\r\nAILDO BASTOS\r\n\r\n383 769 6\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00162-08\r\n\r\nFRANCISCO ADRIANO ROCHA FERNANDES\r\n\r\n422 255\r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00163-08\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO DA ROCHA\r\n\r\n094 175 668\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nC-00164-08\r\n\r\nRAPHAEL DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n105 512 818\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00165-08\r\n\r\nHELIO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n064 681 182\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00170-08\r\n\r\nEMANOEL SANTANA DA SILVA\r\n\r\n132 024 712\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00171-08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n010 148 416 0\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00172-08\r\n\r\nEDMILSON ESPALA\r\n\r\n008 590 351 6\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00173-08\r\n\r\nDIEGO LUIZ SILVA DE CARVALHO LEOPOLDO\r\n\r\n011 257 275 2\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00174-08\r\n\r\nELIAS VIEIRA\r\n\r\n072 135 213\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00177-08\r\n\r\nDEREK ROMER MARTINS\r\n\r\n056 334 899\r\n\r\nDICRJ\r\n\r\nC-00180-08\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\n020 201 287 8\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00181-08\r\n\r\nFELIPE CRUZ DE ASSIS\r\n\r\n123 974 297\r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00182-08\r\n\r\nMARIO PASSOS DURANTE\r\n\r\n042 953 661\r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS INABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00042-08\r\n\r\nC-00076-08\r\n\r\nC-00119-08\r\n\r\nC-00156-08\r\n\r\nC-00051-08\r\n\r\nC-00095-08\r\n\r\nC-00137-08\r\n\r\nC-00167-08\r\n\r\nC-00054-08\r\n\r\nC-00097-08\r\n\r\nC-00141-08\r\n\r\nC-00178-08\r\n\r\nC-00057-08\r\n\r\nC-00099-08\r\n\r\nC-00145-08\r\n\r\nC-00179-08\r\n\r\nC-00059-08\r\n\r\nC-00103-08\r\n\r\nC-00150-08\r\n\r\nC-00069-08\r\n\r\nC-00116-08\r\n\r\nC-00151-08\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM O TREINAMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00052-08\r\n\r\nC-00096-08\r\n\r\nC-00131-08\r\n\r\nC-00155-08\r\n\r\nC-00063-08\r\n\r\nC-00100-08\r\n\r\nC-00133-08\r\n\r\nC-00166-08\r\n\r\nC-00066-08\r\n\r\nC-00104-08\r\n\r\nC-00134-08\r\n\r\nC-00168-08\r\n\r\nC-00072-08\r\n\r\nC-00111-08\r\n\r\nC-00135-08\r\n\r\nC-00169-08\r\n\r\nC-00073-08\r\n\r\nC-00121-08\r\n\r\nC-00136-08\r\n\r\nC-00175-08\r\n\r\nC-00079-08\r\n\r\nC-00123-08\r\n\r\nC-00140-08\r\n\r\nC-00176-08\r\n\r\nC-00083-08\r\n\r\nC-00127-08\r\n\r\nC-00142-08\r\n\r\nC-00183-08\r\n\r\nC-00084-08\r\n\r\nC-00128-08\r\n\r\nC-00144-08\r\n\r\nId: 713345"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "712911": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Coordenadores Regionais e de Núcleos Temáticos para a 1ª reunião do ano de 2009 a se realizar no dia 28 de janeiro, 4ª feira, às 10h no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes no 2º andar do prédio sede, na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712911"
                    ],
                    "713530": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, no mês de JANEIRO/2009, foi aplicada a sanção disciplinar de EXCLUSÃO, de acordo com art. 35, inciso III do Regulamento do Estágio Forense - Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007, aos estagiários abaixo relacionados, que deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, comparecerem à Coordenação para retirarem dos documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que após este prazo os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n26.812/06\r\n\r\nPATRICIA SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n26.861/06\r\n\r\nRICARDO CIRINO DA SILVA\r\n\r\n26.907/06\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA\r\n\r\n27.030/06\r\n\r\nFABIO MOURA DA COSTA\r\n\r\n27.044/06\r\n\r\nEDMERI LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.126/06\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n27.146/06\r\n\r\nALINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27.224/06\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27.339/06\r\n\r\nLISANGELA LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27.418/06\r\n\r\nPAULO BRAGA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n27.455/06\r\n\r\nROBERTA CERQUEIRA REGARD\r\n\r\n27.506/06\r\n\r\nWELLNGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\n27.582/06\r\n\r\nRENATHA PIZETTI MARTINS\r\n\r\n27.587/06\r\n\r\nAKITOLA DO ROSARIO ASSIS\r\n\r\n27.647/06\r\n\r\nTAINÁ DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n27.649/06\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MANHÃES \r\n\r\n27.655/06\r\n\r\nLETÍCIA MARIA TOSTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.666/07\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n27.672/07\r\n\r\nDEBORA DE PINHO NALDINI\r\n\r\n27.675/07\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO RENALT BECHARA GOMES\r\n\r\n27.689/07\r\n\r\nJOÃO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.700/07\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE\r\n\r\n27.764/07\r\n\r\nMARCIA LAINO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.804/07\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BASTOS SOUZA\r\n\r\n27.810/07\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n27.825/07\r\n\r\nMARINA GONÇALVES PAMURI\r\n\r\n27.832/07\r\n\r\nPATRICIA PALEMIERA ELECTO\r\n\r\n27.835/07\r\n\r\nVIVIANNA PEREIRA FORTES\r\n\r\n27.844/07\r\n\r\nROSÃNGELA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n27.851/07\r\n\r\nFABRÍCIO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n27.953/07\r\n\r\nVIVIANE DANTAS FARIA\r\n\r\n27.960/07\r\n\r\nRAUL CAMPOS CABRAL\r\n\r\nId: 713530"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}